ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 9.782, de 26.01.99 (DOU de 27.01.99)
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria CNEN n º 1, de 07.01.99 (DOU de 08.01.99)
Materiais Nucleares e Radioativos e Suas Instalações - Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização - Instruções Complementares

Portaria Ibama nº 2-N, de 28.01.99 (DOU de 28.01.99)
Ibama - Reposição Florestal Obrigatória na Modalidade de Compensação - Alterações

Instrução Normativa DTR/MT nº 1, de 04.01.99 (DOU de 08.01.99)
Transporte Rodoviário de Cargas - Transporte Internacional Entre Países da América do Sul - Licença

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Decreto nº 2.948, de 27.01.99 (DOU de 28.01.99)
Salário-educação - Recolhimento da Contribuição Pelas Empresas Optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 203, de 29.01.99 ( DOU de 02.02.99)
Remuneração Decorrente da Prestação de Serviços Através de Empreitada de Mão-de-obra e/ou Mediante Cessão de Mão-de-obra, Inclusive em Regime de Trabalho Temporário e de Cooperativa de Trabalho - Procedimentos Para Arrecadação e Fiscalização Das Contribuições

Ordem de Serviço INSS/PG nº 43, de 27.01.99 (DOU de 02.02.99)
Parcelamento da Dívida Ativa - Normas

IMPORTAÇÃO\EXPORTAÇÃO

Portaria MF nº 6, de 25.01.99 (DOU de 26.01.99)
Imposto de Importação - Taxas de Câmbio - Novas Normas

Portaria MF nº 7, de 27.01.99 (DOU de 28.01.99)
Tarifa Externa Comum - TEC - Alteração da Alíquota "Ad Valorem" - Produto Específico

Portaria SRF nº 87, de 25.01.99 (DOU de 27.01.99)
Imposto de Importação - Taxas de Câmbio - Novas Normas

Instrução Normativa SRF nº 164, de 31.12.99 (DOU de 20.01.99)
Importação - Regime Especial de Admissão Temporária

Resolução Bacen nº 2.588, de 25.01.99 (DOU de 26.01.99)
Câmbio - Unificação Das Posições Dos Mercados de Taxas Livres e de Taxas Flutuantes

Circular Bacen nº 2.857, de 25.01.99 (DOU de 26.01.99)
Câmbio - Limites de Posição

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório SRF nº 08, de 29.01.99 (DOU de 02.02.99)
IR - Fonte - Beneficiário Residente ou Domiciliado em País Que Não Tribute a Renda ou Que a Tribute à Alíquota Máxima Inferior a Vinte Por Cento

TRIBUTOS FEDERAIS

Medida Provisória nº 1.770-44, de 13.01.99 (DOU de 14.01.99)
Cadin - Normas Para o Registro

Medida Provisória nº 1.807, de 28.01.99 (DOU de 29.01.99)
Cofins/PIS/Pasep/CSLL - Alterações na Legislação

Instrução Normativa SRF nº 006, de 29.01.99 (DOU de 02.02.99)
PIS/Pasep/Cofins/CSSL - Normas Relativas à Substituição Tributária (PIS/Pasep/Cofins) e Procedimentos Para Compensação da Parcela da Cofins Com a CSSL

Comunicado Bacen nº 6.578, de 26.01.99 (DOU de 28.01.99)
TR e TBF - Dias 23, 24 e 25.01.99

Comunicado Bacen nº 6.580, de 27.01.99 (DOU de 29.01.99)
TR e TBF - Dia 26.01.99

Comunicado Bacen nº 6.582, de 28.01.99 (DOU de 01.02.99)
TR e TBF - Dia 27.01.99