Lei nº 3.140, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98)
Assuntos Diversos - Aditivos Químicos Usados na Composição de Medicamentos - Aviso Direcionado às Pessoas Alérgicas

Lei nº 3.156, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98)
ICMS - Prazo Especial de Recolhimento - Empresas Que Criem Vagas em Sua Força de Trabalho Para Portadores de Deficiência

Lei nº 3.158, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98)
ICMS - Redução da Alíquota - Medicamentos Utilizados no Tratamento e Combate à Aids

Lei nº 3.160, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98)
ICMS - Redução da Alíquota - Medicamentos Utilizados no Tratamento e Combate ao Câncer

Lei nº 3.162, de 30.12.98 (DOE de 31.12.98)
Assuntos Diversos - Estabelecimentos Financeiros - Instalação de Sistema de Monitoração e Gravação Eletrônica de Imagens (Circuito Fechado de Televisão)

Decreto nº 25.102, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98)
Assuntos Diversos - Jogos de Bingo - Regulamentação da Operação

Portaria Jucerja nº 536, de 30.12.98 (DOE de 05.01.99)
Registro do Comércio - Publicações Dos Atos Decisórios da Jucerja

Portaria SEAR nº 355, de 23.12.98 (DOE de 28.12.98)
ICMS - GIA-ICMS em Meio Magnético - Exclusão de Contribuintes

Portaria Jucerja nº 535, de 30.12.98 (DOE de 05.01.99)
Registro do Comércio - Enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Portaria SET nº 548, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98)
ICMS - Operações ou Prestações Submetidas ao Regime de Diferimento - Obrigação Acessória

Portaria SET nº 549, de 04.01.99 (DOE de 08.01.99)
- ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 04 a 10.01.99

Portaria PRES-Detran/RJ nº 1.708, de 23.12.98 (DOE de 28.12.98)
Assuntos Diversos - Transferência de Propriedade de Veículos Automotores Decorrentes de Indenizações Procedidas Por Companhias Seguradoras

Resolução SEF nº 2.984, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98)
ICMS - Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Credenciamento de Empresa

Resolução SEF nº 2.990, de 05.01.99 (DOE de 06.01.99)
ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Base de Cálculo - Prorrogação

Resolução SEF nº 2.991, de 05.01.99 (DOE de 06.01.99)
ICMS - Substituição Tributária - Veículos Automotores - Dispensa de Assinatura do Termo de Acordo