.: LEGISLAÇÃO: | ASSUNTO | BOL.Nº | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emenda Constitucional n° 129, de 05.07.2023 (DOU de 06.07.2023) - Constitucionais Transitórias - Alteração | Assuntos Diversos | 27 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emenda Constitucional nº 130, de 03.10.2023 (DOU de 04.10.2023) - Constituição Federal - Alteração | Assuntos Diversos | 40 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emenda Constitucional nº 131, de 03.10.2023 (DOU de 04.10.2023) - Constituição Federal - Alteração | Assuntos Diversos | 40 | ||||||||||||||||||||||||||||||
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