Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 (DOU de 31.12.2003) - Constituição Federal/1988 - Alterações

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 (DOU de 31.12.2003) - Constituição Federal/1988 - Alterações

Emenda Constitucional nº 43, de 15.04.2004 (DOU de 16.04.2004) - Constituição Federal/1988 - Alterações

Emenda Constitucional nº 44, de 30.06.2004 (DOU de 01.07.2004) - Sistema Tributário Nacional - Alterações na Legislação