.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Emenda Constitucional nº 119, de 27.04.2022 (DOU de 28.04.2022) - Constitucionais Transitórias - Alteração Assutos Diversos 17
Emenda Constitucional nº 122, de 17.05.2022 (DOU de 18.05.2022) - Constituição Federal - Alteração Assutos Diversos 20
     

 

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