EMENDAS
|
.: MATÉRIAS - 2006 |
ASSUNTO |
BOL.Nº |
| Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.2006 (DOU de 15.02.2006) - Das Reuniões - Alterações na Legislação | ASSUNTOS DIVERSOS | 08 |
| Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006 (DOU de 15.02.2006) - Da Seguridade Social - Alterações na Legislação | ASSUNTOS DIVERSOS | 08 |
| Emenda Constitucional nº 52, de 08.03.2006 (DOU de 09.03.2006) - Dos Partidos Políticos - Alterações na Legislação | ASSUNTOS DIVERSOS | 12 |
