| .: MATÉRIA: | ASSUNTO | BOL.Nº | ||||||||||||||||||
| Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015 (DOU de 09.09.2016) - Constituição Federal - Alteração | Assuntos Diversos | 36 | ||||||||||||||||||
| Emenda Constitucional nº 93, de 08.09.2016(DOU de 09.09.2016) - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração | Assuntos Diversos | 36 | ||||||||||||||||||
| Emenda Constitucional nº 95, de 15.12.2016 (DOU de 16.12.2016) - Ato Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração | Assuntos Diversos | 50 | ||||||||||||||||||
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