| .: MATÉRIA: | ASSUNTO | BOL.Nº | ||||||||||||||||||
| Emenda Constitucional nº 86, de 17.03.2015 (DOU de 18.03.2015) - Arts. 165, 166 e 198 - Alteração | Assuntos Diversos | 12 | ||||||||||||||||||
| Emenda Constitucional nº 89, de 15.09.2015 (DOU de 16.09.2015) - Disposições Constitucionais Transitórias – Alteração | Assuntos Diversos | 38 | ||||||||||||||||||
| Emenda Constitucional nº 90, de 15.09.2015 (DOU de 16.09.2015) - Constituição Federal – Alteração | Assuntos Diversos | 38 | ||||||||||||||||||
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