.:EMENDAS - 2008
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.: MATÉRIAS |
Emenda Constitucional nº 57, de 18.12.2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. |
Acesso Rápido Boletim 2007
