EMENTA
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Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.01 (DOU de 21.12.01) - Constituição Federal - Alterações |
01 |
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Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.02 (DOU de 29.05.02) - Constituição Federal - Alterações |
23 |
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Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02 (DOU de 13.06.02) - Constituição Federal - Alterações |
26 |
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Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02 (DOU de 13.06.02) - Constituição Federal - Alterações |
26 |