PORTARIA MTB Nº 1.111/16
ALTERAÇÃO

PORTARIA MTB N° 1.007, de 22.08.2017
(DOU de 23.08.2017)

Altera a Portaria MTB 1.111, de 21 de setembro de 2016.

 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87, daConstituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Parágrafo Único do Art. 3° da Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os prazos acima indicados não se aplicam a máquina tipo cilindro sovador e aos fabricantes ou importadores de máquinas".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ronaldo Nogueira de Oliveira