CONVÊNIOS
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.: MATÉRIAS - 2006 |
ASSUNTO |
BOL.Nº |
| Convênio ECF nº 04 de 16.02.2005 (DOU de 21.12.2005) - Usuários De ECF - Informações Sobre Faturamento - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ECF nº 01, de 09.02.2006 (DOU de 10.02.2006) - Usuários de ECF - Informações Sobre Faturamento - Prorrogação de Prazo - CE/PA | ICMS | 08 |
| Convênio
ECF nº 02, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Usuários
de ECF - Informações Sobre Faturamento - Prorrogação
de Prazo - AC/PA/RO |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| CONVÊNIO ECF - Nº 03, de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-ECF - Informações Do Faturamento - Administradoras De Cartão De Crédito - Prorrogação De Prazo | ECF | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 30 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Certificado De Depósito Agropecuário - CDA E Do "Warrant" Agropecuário - Wa | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 31 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Cimento Asfáltico De Petróleo - Ce/Pr/Rs/Df | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 32 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Importação - Locomotiva E Trilho | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 33 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Táxi | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 34 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-PIS/PASEP e COFINS - Dedução Da Parcela | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 35 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Serviço De Transporte Ferroviário De Cargas - MT/PE | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 36 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 37 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Produtos Farmacêuticos - Substituição Tributária - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 38 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Veículos Automotores, Máquinas E Equipa-Mentos Para Utilização Pelo Corpo De Bombeiros Militar - Ba - Ce - Es - Mg - Sc e Df | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 39 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Operações Internas Com Veículos Automotores Adquiridos Por Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - Apae - Adesão - Ap - Pr - Pi E Isenção - Sc, Es - Pa E Df | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio
ICMS - Nº 40 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção-Prestação
de serviço de transporte intermunicipal de cargas - adesão
- mt, rj,to |
ICMS | Suplemento nº 06 |
| ConvênioICMS - Nº 41 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Prestações De Serviços De Telecomunicações - Regime Especial - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| ConvênioICMS - Nº 42, de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006) -Isenção - Saídas Internas Dos Produtos Denominados "Minas Marítimas" Destinados Ao Comando Da Marinha Do Brasil - Rj | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 43 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Remissão de crédito - empresa cooperativa agropecuária de major izidoro ltda. - camil - al | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 44 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Saídas Internas De Resíduos Rochosos Doados Ao Município De Conceição Da Barra - Es | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio
ICMS - Nº 45 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção
- Operações Com Geladeiras Decorrentes De Doações
- Projeto Geladeiras Para População De Baixa Renda -
Ba |
ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 46 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Operações Com Queijo De Coalho E Queijo De Manteiga - Al, Ce, Pb, Pe, Pi, Rn, Se | ICMS | Suplemento nº 06 |
| ConvênioICMS - Nº 47 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Base De Cálculo Reduzida Laboratório Didático Móvel - Convalidação | ICMS | Suplemento nº 06 |
| ConvênioICMS - Nº 48 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Serviços Públicos De Telecomunicações - Regime Especial - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 49 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Saídas Internas De Refrigeradores E Lâmpadas De Até 100 W - Es | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 50 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Débitos Fiscais - Dispensa De Multa E Juros - Ac, Al, Ap, Ce, Ma, Pi E Ro | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 51 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Operações Com Quelônios Criados Em Cativeiro - Ap E Am | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 52 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Sistema Eletrônico De Processamento De Dados Emissão De Documentos Fiscais E A Escrituração De Livros Fiscais - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 53 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Benefícios Fiscais - Prorrogação | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 54 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Insumos Agropecuários - Base De Cálculo - Redução - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 55 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Estabelecimento Importador - Cobrança - Uniformi-Zação - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 56, de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Companhia Nacional De Abastecimento - Conab - Concessão De Regime Especial - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 57 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-ECF - Registro De Equipamento - Exclusão - AP/CE/RJ/RO/DF | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 58 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Coelba - Ba | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 59 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Regime Especial - Prestações De Serviços Públicos De Telecomunicações - Ba | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 60 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-ECF - Crédito Outorgado - Sp | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 61 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Crédito Tributário - Não Exigência - Rs | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 62 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Operações Com Combustíveis E Lubrificantes, Derivados Ou Não De Petróleo - Margem De Valor Agregado - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 63 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Pagamento De Juros E Multas - Dispensa - Débitos Fiscais De Serviço De Telecomunicações - Ms | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº64 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Venda De Veículo Autopropulsado | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 65 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Isenção - Saídas De Cisternas Para Captação De Água De Chuva - Al, Ba | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº 66 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Cooperativa Central Catarinense De Laticínios - Créditos Tributários - Remissão - Sc - Extinção | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - Nº67 , de 07.07.2006 (DOU de 12.07.2006)-Base De Cálculo Reduzida - Operações Com Hipoclorito De Sódio - Convênio Celebrado Com O Ministério Da Saúde - Pe | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICM - nº 68 de 24.07.2006(DOU de 26.07.2006) -Operações Com Café Cru - Critérios - Não Aplicação - Ro | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICM - nº 69 de 24.07.2006(DOU de 26.07.2006) -Sistema De Medição De Vazão - Isenção | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICM - nº70 de 24.07.2006(DOU de 26.07.2006) -Isenção - Operações Com Energia Elétrica - Am | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 71 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006) -Débitos Fiscais - Remissão - Autorização - Al | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 72 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006) -Prestações De Serviços De Comunicação - Créditos Tributários - Não Exigência - Autorização - Al, Ap, Am, Es, Ma, Pa, Pr, Pi, Rj, Rn, Rs, Ro, Rr, Sc, Sp, To E Df | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 73 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006) -Débitos Fiscais - Dispensa De Multa E Juros - Adesão - Ba E Sp | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 74 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006)-Débitos Fiscais - Parcelamento E Dispensa De Juros E Multas - Ac, Al, Am, Go, Mg, Pb, Rn, Ro, Rr, Sp, To | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 75 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006) -Isenção - Comercialização De "Big Mac" Durante O "Mc Dia Feliz" - Autorização - Al, Am, Ba, Ce, Go, Ma, Mt, Pa, Pb, Pr, Pe, Pi, Rj, Rn, Rs, Se, To E Df | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 76 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006) -Débitos Fiscais - Dispensa Ou Redução De Juros E Multas E Concessão De Parcelamento - Ba/Rs/Sp - Alteração | ICMS | Suplemento nº 06 |
| Convênio ICMS - nº 77 , de 03.08.2006 (DOU de 07.08.2006) -Créditos Tributários - Concessão - Ac, Al, Ap, Am, Ce, Pa, Pb, Pi, Ro, Sc, Se, To E Df | ICMS | Suplemento nº 06 |
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Convênio ICMS nº 78, de 01.09.2006 (DOU de 04.09.2006)-Isenção e Remissão - Importação - Ministério da Justiça |
ICMS | 37 |
| Convênio ICMS nº 79, de 01.09.2006 (DOU de 04.09.2006) -Prestação de Serviços de Comunicação - Créditos Tributários - Não-Exigência - Adesão - PB | ICMS | 37 |
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Convênio ICMS nº 80, de 01.09.2006 (DOU de 04.09.2006)-Isenção - Energia Elétrica - AM |
ICMS | 37 |
| Convênio ICMS nº 81, de 01.09.2006 (DOU de 04.09.2006) -Débitos Fiscais - Juros e Multas - Dispensa - Adesão - RN/SE | ICMS | 37 |
| Convênios ICMS nºs 82, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS - Compensação de Créditos Fiscais - Abatimento do Imposto - Sucata - Autorização - PR | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 83, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS -Exportação Em Recintos Alfandegados - Remessa De Mercadorias - Procedimentos | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 84, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS- Fármacos E Medicamentos Destinados A Órgãos Da Administração Pública - Isenção - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 85, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Isenção - Ação Social Arquidiocesana - Asa - Pi | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 86, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS- Isenção - Vacina Bcg - Rj - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios
ICMS nºs 87, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS- Regime
Especial - Concessão - Serviços Públicos De Telecomunicação
- Alteração |
Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 88, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Débitos fiscais Dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento - AL/AP/AM/PB/PI/RN/RR/DF - conv | Suplemento nº 09 |
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| Convênio ICMS nº 89, de 06.10.2006 (DOU de 31.10.2006) -Isenção - Importação - Metrô-DF - Alteração - Retificação | ICMS | 45 |
| Convênios
ICMS nºs 89, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Isenção
Importação - Metrô-Df - alteração |
Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 90, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS- Débitos fiscais - dispensa de multa e juros - AL, CE, MA, PI, SP, SE, DF | Suplemento nº 09 |
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| Convênios
ICMS nºs 91, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-IsençãoFundação
universidade de brasília - Df - alteração |
Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 92, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Benefícios Fiscais - Prorrogação | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 93, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Base De Cálculo - Redução - Insumos Agropecuários - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 94, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)- ICMS- Benefícios Fiscais - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 95, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS -Isenção - Materiais Escolares E Didáticos - PA | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 96, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Comércio Varejista - Fatos Geradores Relativos Ao Mês De Dezembro/2006 - Pagamento - Prorrogação | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 97, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Base De Cálculo - Redução - Insumos Agropecuários - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 98, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS- Prestações De Serviços De Comunicação - Créditos Tributários - Não-Exigência - Autorização - AL, AP, AM, ES, MA, PA, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, TO E DF - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 99, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Documentos Fiscais Impressão e Emissão Simultâneas - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 100, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Campanha "Liquida São Paulo" - Débitos Em Atraso - Dispensa De Juros - Sp | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 101, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Prestações De Serviços De Comunicação - Créditos Tributários - Não-Exigência - Autorização - Prorrogação - AC, AP, AM, CE, ES, PA, PR, PI, RJ, RS, RO, SC, SP, TO E DF | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 102, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Dispensa De Juros E Multas - Empresas De Comunicação - Sc | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 103, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Táxis - Isenção - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 104, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS- Isenção - Certificado De Depósito Agropecuário - Cda e Do "Warrant" Agropecuário - Wa - Prorrogaçã | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 105, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Dispensa De Juros E Multas - Créditos Tributários - Companhia De Gás De Santa Catarina - Sc | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 106, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Débitos Fiscais - Dispensa De Multa E Juros - Prorrogação - Autorização - Sp | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 107, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS -Troca De Informações Entre Secretarias - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 108, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS-Débitos Fiscais - Dispensa De Multa E Juros - Prorrogação - Autorização - Al, AM, MA, PI, RN E SE | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 109, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Isenção -Energia Elétrica - AM - Prorrogação | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 110, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Benefícios Fiscais Isenção E Redução Da Base De Cálculo - Rs - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 111, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS -Substituição Tributária - Normas Gerais - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 112, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS - Circulação De Café - Controle - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 113, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-ICMS - Base De Cálculo - Redução - Biodiesel | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 114, de 06.10.2006 (DOU de 10.10.2006)-ICMS -Isenção - Importação De Equipamentos Pelo Ministério De Minas e Energia - Rs - Alteração | Suplemento nº 09 |
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| Convênio
ICMS nº 114, de 06.10.2006 (DOU de 21.11.2006) - ICMS - Isenção
- Importação de Equipamentos Pelo Ministério
de Minas e Energia - RS - Alteração - Republicação |
ICMS | 48 |
| Convênios ICMS nºs 115, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)- ICMS -Créditos Tributários - Parcelamento - Pr | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 116, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Base De Cálculo Reduzida Concessão Dos Benefícios - Prorrogação | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 117, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006)-Isenção -Transporte Ferroviário - Rj | Suplemento nº 09 |
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| Convênios ICMS nºs 118, de 06.10.2006 (DOU de 20.10.2006)-ICMS -Prestações De Serviços De Comunicação - Créditos Tributários - Não-Exigência - Adesão | Suplemento nº 09 |
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| Convênio ICMS nº 119, de 17.11.2006 (DOU de 21.11.2006) - Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica - Dispensa de Débito e Concessão de Isenção - Adesão - SE | ICMS | 48 |
| Convênio ICMS nº 120, de 17.11.2006 (DOU de 21.11.2006) - Isenção - Medicamentos - Alteração | ICMS | 48 |
| Convênio ICMS nº 121, de 17.11.2006 (DOU de 21.11.2006) - Medicamentos Destinados ao Tratamento da AIDS - Isenção - Alteração | ICMS | 48 |
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Convênio ICMS nº 122, de 28.11.2006 (DOU de 29.11.2006) - ICMS - Créditos Tributários - Parcelamento - PR - Prorrogação |
ICMS | 49 |
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Convênio ICMS nº 123, de 28.11.2006 (DOU de 29.11.2006) - ICMS - Prestações de Serviços de Comunicação - Créditos Tributários - Não Exigência - Adesão - PE |
ICMS | 49 |
| Convênio ICMS nº 124, de 28.11.2006 (DOU de 29.11.2006) - ICMS - Débitos Fiscais - Dispensa de Multa e Juros - SP - Prorrogação | ICMS | 49 |
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Convênio ICMS nº 125, de 11.12.2006 (DOU de 12.12.2006) - Prestações de Serviços de Comunicação - Créditos Tributários - Não Exigência - Autorização AL, AP, AM, ES, MA, PA, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, TO e DF - Alteração |
ICMS | 51 |
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Convênio ICMS nº 126, de 11.12.2006 (DOU de 12.12.2006) - Prestações de Serviços de Comunicação - Créditos Tributários - Não Exigência - Autorização - SP - Prorrogação de Prazo |
ICMS | 51 |
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Convênio ICMS nº 127, de 11.12.2006 (DOU de 12.12.2006) - Débitos Fiscais - Dispensa de Multa e Juros - SP - Prorrogação - Alteração |
ICMS | 51 |
| Convênio ICMS nº 128, de 11.12.2006 (DOU de 12.12.2006) - Débitos Fiscais - Dispensa de Multa e Juros - Prorrogação de Prazo - AC | ICMS | 51 |
| Convênio ICMS nº 129, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados Ou Não De Petróleo - Todas As Unidades Da Federação - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 130, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Saídas De Aviões - Autorização - SP | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 131, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Operações Com Farinha De Mandioca Não Temperada - AC - AL - PR - SP | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 132, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Programas De Fortalecimento e Modernização Das Áreas De Gestão, De Planejamento e De Controle Externo - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 133, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Sistema Eletrônico De Processamento De Dados - Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação Das Informações - Dos Documentos Fiscais - Contribuintes Prestadores De Serviços De Comunicação e Fornecedores De Energia Elétrica - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 134, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Transporte Ferroviário - RJ - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 135, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Rede Básica - Transmissão e Conexão De Energia - Elétrica - Obrigações Tributárias | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 136, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Prestações De Serviços Públicos De Telecomunicações - Regime Especial - Alterações | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 136, de 16.12.2005 (DOU de 12.04.2006) - ICMS - Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações - Regime Especial - Alterações - Retificação | ICMS | 16 |
| Convênio ICMS nº 137, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos Da Administração Pública Isenção - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 138, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Fundações De Apoio à Fundação Oswaldo Cruz e Às Universidades Federais e Estaduais - Importação - Benefício Fiscal - Autorização | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 139, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 140, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Saídas Internas, Em Doação, De Mercadorias e Bens Destinados à Sociedade De São Vicente De Paulo - Isenção - PI | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 141, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Isenção - Importações De Máquinas e Matérias-Primas - Realizadas Pelo CT-PIM - AM | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 142, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Farinha De Mandioca - AL - AP - MG - PR - SP - Inclusão | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 143, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Operações Internas e Interestaduais Com Automóveis Táxi - Isenção - Todas As Unidades Da Federação - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 144, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção Ou Redução Da Base De Cálculo - Todas As Unidades Da Federação - Operações Com Petróleo Ou Gás Natural - Revogação | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 145, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Benefícios Fiscais - Autorização - ES | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 146, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Crédito Presumido - Programa Luz Para Todos - SC - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 147, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Importações De Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Destinados à Vacinação E Combate à Dengue - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 148, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Saídas De Bombas De Água Popular - SC | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 149, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Insumos Agropecuários - Benefícios Fiscais - Todas As Unidades Da Federação - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 150, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Insumos Agropecuários - Benefícios Fiscais - Todas As Unidades Da Federação - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 151, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Impressão e Emissão Simultânea De Documentos Fiscais - Não Aplicação - DF e RO | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 152, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Veículos e Equipamentos Adquiridos Pelo Corpo De Bombeiros Militar - DF | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 153, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF - Contribuintes Usuários e Empresas Credenciadas - Procedimentos Aplicáveis - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 154, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ECF - Normas e Procedimentos - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 155, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Crédito Outorgado - Intervenção Técnica De Equipamento - Emissor De Cupom Fiscal - ECF - Autorização - SP | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 156, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Débitos Fiscais - Remissão - Concessão - AL | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 157, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Construção Civil - Aplicação De Alíquota - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 158, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Sistema Eletrônico De Processamento De Dados - Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação Das Informações Dos Documentos Fiscais - Contribuintes Prestadores De Serviços De Comunicação e Fornecedores De Energia Elétrica - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 159, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Crédito Presumido - Equipamento Emissor De Cupom Fiscal (ECF) - CE/PR/RJ/RN/SC/TO - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 160, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ICMS - Recolhimento - Negócios Firmados Durante a Mercosuper 2006 - Prazo - Prorrogação | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 161, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Saídas Internas De Cisternas Para Captação De Água De Chuva - BA | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 162, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Débitos Fiscais - Dispensa De Juros e Multas - PR | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 163, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção Na Importação De Equipamento - Médico-Hospitalar - AP Adesão | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 164, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Benefícios Fiscais - Saída De Óleo Diesel Destinado à Companhia Energética - De Roraima - CER - RR - Revogação | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 165, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Crédito Presumido - "Software" e "Hardware" - ECF - AP, RN, TO, DF - Prorrogação | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 166, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Débitos Fiscais - Dispensa De Multas e Juros - MS | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 167, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - ECF - Normas E Procedimentos - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 168, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Substituição Tributária - Margem De Valor Agregado - Combustíveis e Lubrificantes - Alteração | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 169, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Prestação De Serviço De Transporte Intermunicipal De Cargas - AP - Adesão | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 170, de 16.12.2005 (DOU de 21.12.2005) - Isenção - Importação De Óleo Diesel - AP | ICMS | Suplemento nº 02 |
| Convênio ICMS nº 01, de 09.02.2006 (DOU de 10.02.2006) - Substituição Tributária - Margem de Valor Agregado - Combustíveis e Lubrificantes - Alteração | ICMS | 08 |
| Convênio ICMS nº 02, de 02.03.2006 (DOU de 03.03.2006) - ICMS - "Liquida Interior 2006" - Parcelamento | ICMS | 11 |
| Convênio
ICMS nº 3, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Isenção
- Zonas portuárias - Modernização |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 4, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Serviços
Não-Medidos de Televisão por Assinatura, Via Satélite
Procedimentos - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 5, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Serviços
Não-Medidos de Provimento de Acesso à "Internet" Procedimentos - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 6, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Substituição
Tributária - Venda Porta-a-Porta - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 7, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF Contribuintes Usuários e Empresas Credenciadas - Procedimentos Aplicáveis - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 8, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Subvenção
da Tarifa de Energia Elétrica Dispensa de Débito e Concessão de Isenção - Adesão - GO/PB/TO |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 9, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Isenção
- Gasoduto Brasil-Bolívia |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 10, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Documentos
Fiscais - Impressão e Emissão Simultânea |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 11, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Documentos
Fiscais - Impressão e Emissão Simultânea - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 12, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Documentos
Fiscais - Emissão e Escrituração de Livros Fiscais
- Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento
de Dados - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 13, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Sistema Eletrônico
de Processamento de Dados Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica - Prorrogação de Prazo |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 14, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Regime Especial
- Prestações de Serviços Públicos de Telecomu-Nicações
- Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio ICMS nº 14, de 24.03.2006 (DOU de 24.04.2006) - Regime Especial - Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações - Alteração - Retificação | ICMS | 19 |
| Convênio
ICMS nº 15, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Sistema Eletrônico
de Processamento de Dados - Emissão, Escrituração,
Manutenção e Prestação das Informações
dos Documentos Fiscais Contribuintes Prestadores de Serviços
de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica
- Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio ICMS nº 15, de 24.03.2006 (DOU de 29.06.2006) - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação Das Informações Dos Documentos Fiscais - Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica - Alteração | ICMS | 28 |
| Convênio
ICMS nº 16, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Substituição
Tributária - Normas Gerais - Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 17, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Isenção
- Prestações de Serviços de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Pessoas - AP |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 18, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Débitos
Fiscais - Multas e Juros - Dispensa - AC/AP/RN |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 19, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Isenção
- Diferencial de Alíquotas - Operação de Entrada
de Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da Energia Solar
- GO/RJ |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 20, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Benefícios
Fiscais - Prorrogação |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 21, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Créditos
Tributários Parcelados - Cessão - Adesão - MT/MG |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 22, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Combustíveis
e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo Alteração |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 23, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Isenção
- Importação - Fundação de Pesquisa e
Assessoramento à Indústria (fupai) -MG |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 24, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Operações
com Energia Elétrica - Multas e Juros - Dispensa |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 25, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - ECF - Normas
e Procedimentos - Exclusão - MT/PB/RN/TO |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 26, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Débitos
Fiscais - Dispensa de Multas e Juros - AC/GO/RJ/TO |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio
ICMS nº 27, de 24.03.2006 (DOU de 29.03.2006) - Crédito
Outorgado - Projetos Culturais - MT/PR/RJ/SP |
ICMS | Suplemento nº 03 |
| Convênio ICMS nº 28, de 27.04.2006 (DOU de 28.04.2006) - ICMS - Débitos Fiscais - Correção Monetária, Juros e Multas - Dispensa - AC/GO/MA/PB/RN/TO | ICMS | 19 |
| Convênio ICMS nº 29, de 27.04.2006 (DOU de 28.04.2006) - ICMS - Débitos Fiscais - Juros e Multas - PR - Prorrogação | ICMS | 19 |
