ICMS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICA-
ÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações no Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial à área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, acerca do Anexo Único.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, de 16.12.2005
(DOU de 21.12.2005)

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:

"

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação
9102 Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda São Paulo - SP SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
9103 Latcom Telecomunicações Ltda São Paulo - SP MG (STFC Local, LDN e LDI)
104 Stemar Telecomunicações S.A Rio de Janeiro - RJ SE, BA e MG (SMP)

";

II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:

"

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação
34 Tim Nordeste Telecomunicações SA Teresina - PI Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
35 Tim Nordeste Telecomunicações SA Fortaleza - CE Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
36 Tim Nordeste Telecomunicações SA Natal - RN Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
37 Tim Nordeste Telecomunicações SA João Pessoa - PB Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
38 Tim Nordeste Telecomunicações SA Recife - PE Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
39 Tim Nordeste Telecomunicações SA Maceió - AL Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)

".

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.