ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 9.792, de 14.04.99 (DOU de 15.04.99)
Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

Medida Provisória nº 1.733-60, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Mensalidades Escolares - Valor Total Anual

Medida Provisória n 1.746-11, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Veiculos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração

Medida Provisória nº 1.750-99, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Plano Real - Normas Complementares

Medida Provisória nº 1.754-16, de 08.04..99 (DOU de 09.04.99)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas

Medida Provisória nº 1.761-11, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional

Medida Provisória nº 1.765-47, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
AFRMM/FMM - Alterações na Legislação

Medida Provisória nº 1.780-8, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações

Decreto nº 3.027, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99)
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - Regulamentação

Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15.04.99 (DOU de 19.04.99)
Estabelecimentos de Ensino - Permissão/Concessão Para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora/de Sons e Imagens Com Fins Exclusivamente Educativos

Resolução Coaf nº 1, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99)
Atividades de Promoção Imobiliária ou Compra e Venda de Imóveis - Procedimentos a Serem
Observados Pelas Pessoas Jurídicas

Resolução Coaf nº 2, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99)
Empresas de Fomento Comercial (Factoring) - Procedimentos a Serem Observados

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Medida Provisória nº 1.731-37, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste

Medida Provisória nº 1.737-25, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações

Medida Provisória nº 1.781-8, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 207, de 08.04.99 (DOU de 15.04.99)
Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN - Normas

Medida Provisória nº 1.769-56, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas

Medida Provisória nº 1.779-9, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego

Portaria SSST nº 19, de 13.04.99 (DOU de 14.04.99)
Norma Regulamentadora - NR 4 - Adequação à Gradação de Risco Dos Estabelecimentos de Acordo Com a CNAE - Prorrogação

IMPORTAÇÃO\EXPORTAÇÃO

Medida Provisória nº 1.734-26, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Importação - Multa Diária

Portaria MF nº 81, de 16.04.99 (DOU de 19.04.99)
Tarifa Externa Comum - TEC - Alterações

IMPOSTO DE RENDA

Medida Provisória nº 1.739-20, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações

Medida Provisória nº 1.740-30, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes

Medida Provisória nº 1.749-38, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
IR/CSSL - Alterações na Legislação

Medida Provisória nº 1.753-17, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras

Instrução Normativa SRF nº 41, de 19.04.99 (DOU de 20.04.99)
Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos - Normas Complementares

Ato Declaratório Cosit nº 10, de 12.04.99 (DOU de 13.04.99)
IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Março/99

IPI

Medida Provisória nº 1.743-14, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física

Ato Declaratório SRF nº 34, de 19.04.99 (DOU de 20.04.99)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações

Ato Declaratório Cosit nº 9, de 12.04.99 (DOU de 13.04.99)
Substituição Tributária - Esclarecimentos Quanto à Aplicação do Regime - Revogação

TRIBUTOS FEDERAIS

Medida Provisória nº 1.770-47, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Cadin - Normas Para o Registro

Medida Provisória nº 1.778-10, de 08.04.99 (DOU de 09.04.99)
Ação Punitiva Pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - Prazo de Prescrição

Instrução Normativa SRF nº 42, de 19.04.99 (DOU de 20.04.99)
ITR - Entrega Das Declarações

Instrução Normativa SRFN nº 43, de 19.04.99 (DOU de 20.04.99)
ITR - Apuração do Imposto - Alterações

Comunicado Bacen nº 6.688, de 08.04.99 (DOU de 12.04.99)
TR e TBF - Dia 07.04.99

Comunicado Bacen nº 6.691, de 09.04.99 (DOU de 13.04.99)
TR e TBF - Dia 08.04.99

Comunicado Bacen nº 6.694, de 12.04.99 (DOU de 14.04.99)
TR e TBF - Dia 09.04.99