51-A - 51-B

BOLETIM 51-A/99
2ª Semana de Dezembro

DOUTRINA TRIBUTÁRIA

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL  

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE

ICMS - RJ

NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) COM DESTAQUE A MAIOR - REGULARIZAÇÃO

LEISLAÇÃO - RJ

 *Lei nº 3.299, de 26.11.99 (DOE de 01.12.99)
Assuntos Diversos - Exposição de Clientes a Constrangimentos - Empresas Que Trabalham Com Crediário - Proibição

*Lei nº 3.301, de 26.11.99 (DOE de 01.12.99)
Assuntos Diversos - Atendimento Nos Cartórios - Prioridade Aos Maiores de 65 Anos, Grávidas, Deficientes e Pessoas Com Crianças de Colo Que Tenham Até 2 Anos

Lei nº 3.302, de 30.11.99 (DOE de 01.12.99)
Assuntos Diversos - Pornografia - Proibição de Exibição em Lojas, Bancas ou Assemelhados

Resolução Sefcon nº 3.120, de 26.10.99 (DOE de 28.10.99)
ICMS - Cancelamento de Autos de Infração

Resolução Sefcon nº 3.310, de 26.11.99 (DOE de 30.11.99)
ICMS - Substituído Tributário - Operações Com Veículos Automotores - Termo de Acordo

Resolução Sefcon nº 3.311, de 26.11.99 (DOE de 30.11.99)
ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Cerveja, Chope e Refrigerante - Alteração na Base de Cálculo

Portaria Set nº 594, de 24.10.99 (DOE de 28.10.99)
ICMS - Operações Com Café Cru - Período de 25 a 31.10.99

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Lei nº 2.897, de 22.10.99 (DOM de 25.10.99)
ISS/Outros Tributos Municipais - Alteração no Código Tributário

Decreto "N" nº 18.176, de 01.12.99 (DOM de 02.12.99)
IPTU - Determinação da Autoridade Competente Para Opinar em Processos de Reconhecimento de Isenção

*Resolução Conjunta SMF/CGM nº 014, de 04.10.99 (DOM de 15.10.99)
ISS/Outros Tributos Municipais - Restituições de Indébitos - Procedimentos - Republicação

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Lei nº 1.765, de 09.11.99 (DOM de 10.11.99)
ISS/Outros Tributos Municipais - Alteração no Código Tributário

BOLETIM 51-B/99
2ª Semana de Dezembro

IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO INDEVIDO

NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) COM DESTAQUE A MENOR OU AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REGULARIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Lei nº 2.931, de 25.11.99 (DOM de 06.12.99)
Assuntos Diversos - Pagamento de Pedágio - Exclusão Das Motocicletas Que Trafeguem Nas Vias Urbanas do Município do Rio de Janeiro

Resolução SMG nº 386, de 03.12.99 (DOM de 06.12.99)
Assuntos Diversos - Prorrogação da Validade de Carteiras e Cartões de Feirantes