LEI Nº 10.406/2002
ALTERAÇÃO

LEI Nº 13.176, de 21.10.2015
(DOU de 22.10.2015)

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

FAÇO SABER QUE o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"Art. 964. ...

...
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais."(NR)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Dilma Rousseff

Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber