CALENDÁRIO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES-RECIBO (NR) PARA CONTRIBUINTES QUE PROMOVEREM INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM NO MÊS DE OUTUBRO/2000

LANÇAMENTO DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) DEVIDO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL E PELAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, DA TFLIF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO) E DA TFA (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS), DE INCIDÊNCIA ANUAL

A Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos dos artigos 1º da Lei nº 12.962, de 27.12.99 e 5º da Lei nº 12.964, de 30.12.99, promoverá o lançamento "de ofício" dos tributos acima especificados e devidos pelos contribuintes que promoverem sua inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no mês de outubro de 2000.

As notificações-recibo - NR serão enviadas pelo correio e deverão ser observados os seguintes prazos:

 Não recebendo a notificação-recibo até a data limite, o contribuinte deverá requerer a 2ª via junto à Subdivisão de Cadastramento - RM 22, situada na Rua Brigadeiro Tobias, 691, guichê 52.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS