indlege46-99.htm

BOLETIM 46-A/99
2ª Semana de Novembro

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 9.847, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99)
Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Conversão, Com Emendas, de MP em Lei

Portaria Indesp nº 48, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99)
Emissão de Certificados de Credenciamento e Autorização Para Funcionamento - Bingos Permanentes - Suspensão Temporária

Ato Declaratório SRF nº 85, de 27.10.99 (DOU de 29.10.99)
Renegociação de Dívidas Originárias de Crédito Rural - Dedução na Apuração do Lucro Real

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa SRF nº 127, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99)
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas e aprova o Cartão CPF.

Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 31, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99)
Irpj/Csll - Restituição e Compensação do Saldo Negativo - Tributação Com Base no Lucro Real Apurado Trimestralmente

IPI

Ato Declaratório SRF nº 86, de 28.10.99 (DOU de 19.10.99)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações

TRIBUTOS FEDERAIS

BOLETIM 46-B/99
2ª Semana de Novembro

ASSUNTOS DIVERSOS

Medida Provisória nº 1.908-19, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99)
Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação

Medida Provisória nº 1.909-19, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações

Medida Provisória nº 1.912-9, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99)
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações

Portaria Indesp nº 46, de 22.10.99 (DOU de 26.10.99)
Máquinas Eletrônicas Programadas - Revogação de Portarias

Portaria Indesp nº 48, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99)
Emissão de Certificados de Credenciamento e Autorização Para Funcionamento - Bingos Permanentes - Suspensão Temporária

Portaria Indesp nº 49, de 26.10.99 (DOU de 29.10.99)
Credenciamento, Autorização Para Bingos - Prestação de Contas - Requerimento Padrão - Instituição

Portaria Nº 715 /GCA5, de 29.10.99 (DOU de 03.11.99)
Serviços de Táxi Aéreo e Serviços Aéreos Especializados - Constituição de Empresas

Circular Bacen nº 2.946, de 27.10.99 (DOU de 29.10.99)
Instituições Financeiras e Administradoras de Consórcios - Remessa de Demonstrações Financeiras ao Bacen

Resolução Bacen Nº 2.665, de 03.11.99 (DOU de 04.11.99)
Altera prazos para remessa de demonstrações financeiras.

ASSUNTOS CONTÁBEIS

Resolução CFC nº 856, de 21.10.99 (DOU de 29.10.99)
CFC - Conduta Dos Representantes em Nível Nacional ou Internacional

Resolução CFC nº 859, de 21.10.99 (DOU de 29.10.99)
CFC - Estatuto Dos Conselhos de Contabilidade - Suspensão Temporária da Eficácia de Artigos

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Orientação Normativa SPS nº 10, de 29.10.99 (DOU de 01.11.99)
Benefícios no Regime Geral de Previdência - Contagem de Tempo – Outro Regime de Previdência - Adequação

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa SRF nº 127, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99)
IR - Pessoas Físicas - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - Novas Normas

TRIBUTOS FEDERAIS

Portaria MF nº 406, de 28.10.99 (DOU de 01.11.99)
Cpmf - Entrega de Informações - Instituições Responsáveis Pela Retenção e Recolhimento - Prorrogação do Prazo