Decreto nº 43.844, de 12.02.99 (DOE de 13.02.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 43.845, de 12.02.99 (DOE de 13.02.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 43.846, de 12.02.99 (DOE de 13.02.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 43.853, de 22.02.99 (DOE de 23.02.99)
ICMS - Alterações no Regulamento

Portaria CAT-12, de 19.02.99 (DOE  de 20.02.99)
ICMS - Dipam - Alterações Nas Instruções Para Preenchimento e Entrega

Portaria CAT-14, de 22.02.99 (DOE de 22.02.99)
ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Chope - Base de Cálculo - Alterações

Resolução Conjunta PGE/SF-1, de 11.02.99) (DOE de 13.02.99)
ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Cancelamento de Multas e Juros Moratórios - Disciplina

Resolução SS-29, de 11.02.99 (DOE de 13.02.99)
Assuntos Diversos - Vigilância Sanitária - Recolhimento de Taxas, Multas, Serviços, Emolumentos e Preços Públicos

Comunicado CAT-16/99, de 10.02.99 (DOE de 18.02.99)
ICMS - Cana-de-açucar, Melaço e Mel Rico - Esclarecimentos Quanto ao Tratamento Tributário - Republicação

Comunicado CAT-20, de 18.02.99 (DOE de 19.02.99)
ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias Destinadas a Outras Unidades da Federação - Esclarecimentos

Comunicado CAT-21, de 19.02.99 (DOE de 20.02.99)
ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Esclarecimentos Quanto ao Enquadramento