ICMS
CANA-DE-AÇUCAR, MELAÇO E MEL RICO – ESCLARECIMENTOS QUANTO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: O Comunicado a seguir constou originariamente no Bol. INFORMARE nº 09/99. Estamos republicando o seu texto conforme o DOU de 18.02.99.

COMUNICADO CAT-16/99, de 10.02.99
(DOE de 18.02.99)

Esclarece sobre a responsabilidade dos estabelecimentos distribuidores pelo pagamento do imposto devido nas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratado, após a revogação do item 76 da Tabela II do Anexo I ( isenção para o álcool hidratado) .

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, mediante o Decreto 43.808, de 18/01/99, foi revogado o item 76 da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, que concedia isenção às saídas interna ou interestadual de cana-de-açúcar, melaço, mel rico destinados especificamente à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, e a saída deste, promovida pela usina açu careira, destilaria ou importador, a estabelecimentos da PETROBRÁS, ou transferência entre estabelecimentos de distribuidora de combustíveis, e considerando dúvidas levantadas pelos contribuintes a respeito da legislação aplicável após a referida revogaç ão, e, em complemento ao Comunicado CAT- 5, de 14-1-99, comunica que:

desde 1º-2-99 deve ser observada a disciplina contida no artigo 394 do Regulamento do ICMS, relativa à responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas sucessivas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratad o, pelo distribuidor localizado neste Estado ou em outro Estado signatário de acordo, ou por qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado.