BOL.Nº

Decreto nº 24.715, de 30.12.2002 (DOM de 15.01.2003) - ISSQN e Outros Tributos Municipais - Créditos Tributários - Atualização Monetária

Decreto nº 24.740, de 13.01.2003 (DOM de 15.01.2003) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença e Verificação Fiscal

Decreto nº 24.741, de 13.01.2003 (DOM de 15.01.2003) - ISSQN - Profissionais Autônomos - Prazo Para Pagamento

Decreto nº 24.751, de 27.01.2003 (DOM de 29.01.2003) - IPTU - Lançamento - Exercício de 2003

Decreto nº 24.753, de 27.01.2003 (DOM de 29.01.2003) - Assuntos Diversos - DMS - Prazo de Entrega - Alterações

Decreto nº 25.280, de 12.05.2003 (DOM de 19.05.2003) - Assuntos Diversos - Controle e Utilização de Bilhetes de Ingresso em Diversão Pública

Lei nº 4.136, de 30.12.2002 (DOM de 30.12.2002) - ISS e Outros Tributos Municipais - Código Tributário Municipal - Alterações

Lei nº 4.138, de 10.01.2003 (DOM de 14.01.2003) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços de Serviços Bancários

Lei nº 4.251, de 24.11.2003 (DOM de 28.11.2003) - Assuntos Diversos - Direito à Meia Entrada em Espetáculos

Lei nº 4.252, de 26.11.2003 (DOM de 27.11.2003) - ISS - RECFIS