BOLETIM 17/2002
3ª Semana de Abril

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ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 10.420, de 10.04.02 (DOU de 11.04.02)
Seguro-Safra - Criação

Decreto nº 4.136, de 20.02.02 (DOU de 11.04.02)
Poluição Causada Por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas na Água - Sanções - Retificação

Carta-Circular Bacen nº 3.001, de 11.04.02 (DOU de 12.04.02)
Sistema de Pagamentos Brasileiros - SPB - Obtenção de Certificados - Procedimentos

Circular Bacen nº 3.110, de 15.04.02 (DOU de 17.04.02)
Declaração de Bens Detidos no Exterior - Forma, Limites e Condições - Alteração

Instrução Normativa DNRC nº 91, de 25.03.02 (DOU de 08.04.02)
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC - Tabela de Preços Dos Serviços Prestados Pelos Órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis

Resolução Contran nº 134, de 02.04.02 (DOU de 09.04.02)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Crlv - Formulários de Documento Provisório - Recolhimento

Resolução Contran nº 136, de 02.04.02 (DOU de 09.04.02)
Multas de Trânsito - Valores - Fixação

ASSUNTOS CONTÁBEIS

Portaria SUDAM nº 01, de 25.03.02 (DOU de 11.04.02)
Sistema Finam - Instrumentos de Acompanhamento Físico-Contábil

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Portaria MPAS nº 341, de 15.04.02 (DOU de 16.04.02)
Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Abril/02

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Lei nº 10.421, de 15.04.02 (DOU de 17.04.02)
CLT - Alterações - Salário e Licença-Maternidade - Concessão

ICMS

Ato Declaratório Confaz nº 05, de 16.04.02 (DOU de 17.04.02)
Convênios - Ratificação Nacional

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Decreto nº 4.191, de 10.04.02 (DOU de 11.04.02)
Mercosul - Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, Entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai

Decreto nº 4.193, de 11.04.02 (DOU de 12.04.02)
Mercosul e Bolívia - Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 - Mercosul e Bolívia

Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 28.03.02 (DOU de 04.04.02)
Recof - Controles Contábeis - Requisitos Formais e Técnicos - Alteração

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 14, de 11.04.02 (DOU de 15.04.02)
IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Março/02

IPI

Ato Declaratório Executivo SRF nº 20, de 11.04.02 (DOU de 15.04.02)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Pagamento do Imposto

TRIBUTOS FEDERAIS

Decreto nº 4.195, de 11.04.02 (DOU de 12.04.02)
Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - Regulamentação Das Leis nºs 10.168/00 e 10.332/01

Portaria SRF nº 436, de 28.03.02 (DOU de 12.04.02)
Processos Administrativos - Tributos e Contribuições da SRF- Movimentação

Comunicado Bacen nº 9.371, de 04.04.02 (DOU de 08.04.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 03.04.02

Comunicado Bacen nº 9.374, de 05.04.02 (DOU de 09.04.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 04.04.02

Comunicado Bacen nº 9.382, de 08.04.02 (DOU de 10.04.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 05.04.02

Comunicado Bacen nº 9.385, de 09.04.02 (DOU de 11.04.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 06, 07 e 08.04.02

Comunicado Bacen nº 9.389, de 10.04.02 (DOU de 12.04.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 09.04.02

Comunicado Bacen nº 9.392, de 11.04.02 (DOU de 15.04.02)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 10.04.02

Índice Geral