CONVÊNIOS
RATIFICAÇÃO NACIONAL
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir ratifica os Convênios ICMS nºs 40 e 43/02 (Suplemento Especial INFORMARE nº 02/02).
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5, de 16.04.02
(DOU de 17.04.02)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 40/02 e 43/02.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foram ratificados o
I) Convênio ICMS nº 40/02, celebrado na 105ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2002;
II) Convênio ICMS nº 43/02, celebrado na 57ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2002.
Manuel dos Anjos Marques
Teixeira