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Legislação

Legislação: Resolução SF nº. 65 de 05/06/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 31/05/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 31/05/2018

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 26/05/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 22/05/2018

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Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 05/05/2018

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Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 05/05/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 05/05/2018

Legislação: Decreto nº. 63.674 de 04/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 03/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 03/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 03/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 03/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 03/05/2018

Legislação: Resolução PGE nº. 12 de 04/05/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 03/05/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 28/04/2018

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Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 27/04/2018

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Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 27/04/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 20/04/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 17/04/2018

Legislação: Resolução SF nº. 43 de 11/04/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 1.320 de 07/04/2018

Legislação: Decreto nº. 63.342 de 07/04/2018

Legislação: Decreto nº. 63.340 de 07/04/2018

Legislação: Resolução SF nº. 40 de 06/04/2018

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Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 05/04/2018

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Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 03/04/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 03/04/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 03/04/2018

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Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 03/04/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 30/03/2018

Legislação: Decreto nº. 63.320 de 29/03/2018

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Legislação: Comunicado CAT nº. 4 de 27/03/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 24/03/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 24/03/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 24/03/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 24/03/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 24/03/2018

Legislação: Lei nº. 16.672 de 03/03/2018

Legislação: Comunicado nº. 19 de 02/03/2018

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Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 02/03/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 02/03/2018

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Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 22/02/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 22/02/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 10/02/2018

Legislação: Decreto nº. 63.208 de 09/02/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 07/02/2018

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Legislação: Comunicado DA nº. 13 de 02/02/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 02/02/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 02/02/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 02/02/2018

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Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 30/01/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 30/01/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 25/01/2018

Legislação: Comunicado CAT nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 24/01/2018

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Legislação: Decreto nº. 63.171 de 24/01/2018

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 24/01/2018

Legislação: Decreto nº. 63.172 de 24/01/2018

Legislação: Lei nº. 16.665 de 19/01/2018

Legislação: Resolução SF nº. 3 de 10/01/2018

Legislação: Comunicado DA nº. 4 de 03/01/2018

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Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 17/01/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 132 de 29/12/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 29/12/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 27 de 29/12/2017

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Legislação: Comunicado DA nº. 89 de 01/12/2017

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Legislação: Comunicado DA nº. 87 de 01/12/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 87 de 17/01/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 25/11/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 25/11/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 25/11/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 25 de 25/11/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 23/11/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 23/11/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 85 de 01/11/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 84 de 01/11/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 83 de 01/11/2017

Legislação: Decreto nº. 62.900 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 62.899 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 62.898 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 62.897 de 31/10/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 28/10/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 24 de 27/10/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 79 de 24/10/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 24/10/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 19/10/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 17/10/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 17/10/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 19/10/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 10/10/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 77 de 03/10/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 03/10/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 03/10/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 74 de 03/10/2017

Legislação: Decreto nº. 62.843 de 30/09/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 28/09/2017

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 1 de 23/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 73 de 23/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 23/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 23/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 23/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 88 de 23/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 23/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.589 de 19/09/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 19/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 72 de 12/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 71 de 12/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 70 de 12/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 02/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 02/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 02/09/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 68 de 02/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 01/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 01/09/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 31/08/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 62.797 de 24/08/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 17 de 23/08/2017

Legislação: Decreto nº. 62.790 de 17/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 62 de 11/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 64 de 11/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 63 de 11/08/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 16 de 09/08/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 72 de 08/08/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 08/08/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 08/08/2017

Legislação: Decreto nº. 62.761 de 05/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 02/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 02/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 02/08/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 02/08/2017

Legislação: Decreto nº. 62.740 de 31/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 68 de 01/08/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 62.741 de 01/08/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 29/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.727 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.726 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.725 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.724 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.722 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.723 de 28/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 28/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 25/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 25/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 26/07/2017

Legislação: Decreto nº. 68.708 de 20/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.709 de 20/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 15/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 54 de 11/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 11/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 11/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.674 de 06/07/2017

Legislação: Decreto nº. 62.672 de 05/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 04/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 04/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 04/07/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 04/07/2017

Legislação: Resolução SF nº. 58 de 04/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 53 de 01/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 53 de 01/07/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 01/07/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 30/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 47 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 62.642 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 62.643 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 62.644 de 28/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 27/06/2017

Legislação: Resolução SF nº. 54 de 27/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 49 de 30/06/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 12 de 24/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 24/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 24/06/2017

Legislação: Resolução SF nº. 53 de 20/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 08/06/2017

Legislação: Comunicado nº. 277 de 03/06/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 02/06/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/06/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 02/06/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 02/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 01/06/2017

Legislação: Resolução SF nº. 46 de 31/05/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 30/05/2017

Legislação: Resolução SF/APE nº. 520 de 02/06/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 11 de 26/05/2017

Legislação: Instrução CGE nº. 2 de 24/05/2017

Legislação: Instrução CGE nº. 1 de 24/05/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 18/05/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 18/05/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 18/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.416 de 12/05/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 10/05/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 62.562 de 09/05/2017

Legislação: Decreto nº. 62.562 de 09/05/2017

Legislação: Comunicado nº. 163 de 05/05/2017

Legislação: Decreto nº. 62.560 de 06/05/2017

Legislação: Decreto nº. 62.561 de 06/05/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 03/05/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 03/05/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 03/05/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 03/05/2017

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 3 de 04/05/2017

Legislação: Decreto nº. 62.550 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 62.551 de 03/05/2017

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 1 de 27/04/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 27/04/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 27/04/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 21/04/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 9 de 20/04/2017

Legislação: Decreto nº. 30.608 de 19/04/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 11/04/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 11/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.402 de 31/03/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 31/03/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 1.299 de 31/03/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 30/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 30/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 30/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 25 de 28/03/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 6 de 25/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 26 de 25/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 29 de 28/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 24/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 24/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 23/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 23/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 18/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 18/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 14/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 14/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 22 de 14/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 14/03/2017

Legislação: Comunicado DRT-8 nº. 1 de 09/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 18 de 10/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 17 de 10/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 16 de 10/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 15 de 10/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 14 de 10/03/2017

Legislação: Decreto nº. 62.509 de 10/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 17 de 09/03/2017

Legislação: Resolução SF nº. 13 de 07/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 07/03/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 03/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 02/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 02/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 02/03/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 02/03/2017

Legislação: Decreto nº. 62.491 de 24/02/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 24/02/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 46 de 22/02/2017

Legislação: Resolução SF nº. 12 de 23/02/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 22/02/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 4 de 22/02/2017

Legislação: Lei nº. 62.472 de 17/02/2017

Legislação: Decreto nº. 62.457 de 15/02/2017

Legislação: Decreto nº. 62.456 de 15/02/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 11 de 14/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 14/02/2017

Legislação: Comunicado nº. 16 de 14/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 14/02/2017

Legislação: Decreto nº. 62.451 de 09/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 13 de 07/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 02/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 02/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 02/02/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 02/02/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 31/01/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 3 de 31/01/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 2 de 27/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 25/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 25/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 25/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 19/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 19/01/2017

Legislação: Decreto nº. 62.417 de 14/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 13/01/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 05/01/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 06/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 4 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 03/01/2018

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 31/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.402 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.401 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.400 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.398 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.397 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.396 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.395 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 16.346 de 30/12/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 29/12/2016

Legislação: Resolução SF nº. 96 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 16.341 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.386 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.385 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.385 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.386 de 29/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 27/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 27/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 27/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 27/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 27/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.350 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.349 de 27/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.349 de 30/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 21/01/2017

Legislação: Decreto nº. 62.399 de 30/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 20/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 20/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 99 de 20/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 98 de 20/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 102 de 20/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 101 de 19/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 100 de 20/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 20/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 20/12/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 20/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.315 de 17/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.314 de 17/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.313 de 17/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.312 de 17/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.311 de 17/12/2016

Legislação: Resolução SF nº. 93 de 10/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 94 de 10/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.301 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.299 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.299 de 09/12/2016

Legislação: Resolução SF nº. 92 de 06/12/2016

Legislação: Decreto nº. 62.282 de 03/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 92 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 91 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 89 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 20 de 26/11/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 29/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 111 de 25/11/2016

Legislação: Decisão CAT nº. 8 de 25/11/2016

Legislação: Decisão Normativa' CAT nº. 7 de 25/11/2016

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 6 de 25/11/2016

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 5 de 25/11/2016

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 4 de 25/11/2016

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 3 de 29/11/2016

Legislação: Resolução SF nº. 89 de 24/11/2016

Legislação: Resolução SF/APE nº. 508 de 02/12/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 465 de 18/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 11/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 11/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 11/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 11/11/2016

Legislação: Emenda Constitucional nº. 43 de 11/11/2016

Legislação: Comunicado' DA nº. 88 de 11/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 86 de 11/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 88 de 18/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 10/11/2016

Legislação: Parecer Normativo SF nº. 4 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SF/SUREM nº. 23 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 22 de 08/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 85 de 08/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.250 de 05/11/2016

Legislação: Portaria SF nº. 294 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.247 de 02/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.246 de 02/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.245 de 02/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.244 de 02/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.243 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 84 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 83 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 82 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 81 de 02/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 01/11/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.242 de 01/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SF/SUREM nº. 21 de 29/10/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 26/10/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 05/11/2016

Legislação: Decreto nº. 62.229 de 25/10/2016

Legislação: Resolução SF nº. 83 de 20/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SF/SUREM nº. 20 de 19/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 78 de 11/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 79 de 11/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 80 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 57.369 de 08/10/2016

Legislação: Decreto nº. 62.206 de 06/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 74 de 04/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 73 de 04/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 04/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 04/10/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 77 de 04/10/2016

Legislação: Resolução SF nº. 82 de 04/10/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 28/09/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 28/09/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 28/09/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 16 de 23/09/2016

Legislação: Decreto nº. 62.189 de 20/09/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 20/09/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 17/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 70 de 13/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 72 de 13/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 69 de 10/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 02/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 02/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 02/09/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 68 de 02/09/2016

Legislação: Resolução SF nº. 78 de 02/09/2016

Legislação: Decreto nº. 62.170 de 01/09/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 94 de 01/09/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 31/08/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 31/08/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 15 de 26/08/2016

Legislação: Decreto nº. 62.163 de 25/08/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 20/08/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 19/08/2016

Legislação: Decreto nº. 62.142 de 11/08/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 09/08/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 61 de 05/08/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 02/08/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 02/08/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 02/08/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 02/08/2016

Legislação: Resolução SF nº. 69 de 02/08/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 30/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 30/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 01/08/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 14 de 26/07/2016

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 2 de 26/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 27/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 27/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 27/07/2016

Legislação: Portaria sup/der nº. 41 de 15/07/2016

Legislação: Decreto nº. 62.104 de 14/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 14/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 19/07/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 12/07/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 64 de 12/07/2016

Legislação: Resolução SF nº. 60 de 01/07/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 29/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 30/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 72 de 30/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 30/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 30/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 29/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 29/06/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 28/06/2016

Legislação: Resolução SF nº. 56 de 21/06/2016

Legislação: Resolução SF nº. 57 de 21/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 18/06/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 14/06/2016

Legislação: Resolução SF nº. 58 de 21/06/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 07/06/2016

Legislação: Resolução SF nº. 54 de 07/06/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 02/06/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 02/06/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 02/06/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/06/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 01/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 01/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 29/05/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 26/05/2016

Legislação: Decreto nº. 61.983 de 25/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 11/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 11/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 11/05/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 29 de 10/05/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 10/05/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 07/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 03/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 03/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 03/05/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 03/05/2016

Legislação: Resolução SF nº. 49 de 30/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 29/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 29/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 29/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 29/04/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 11 de 26/04/2016

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 5 de 27/04/2016

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 4 de 14/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 53 de 13/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 13/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 55 de 13/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 12/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 12/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 12/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 49 de 07/06/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 07/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 07/04/2016

Legislação: Decreto nº. 61.907 de 05/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 47 de 05/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 05/04/2016

Legislação: Portaria GPF nº. 3 de 02/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 02/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 02/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 27 de 02/04/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 02/04/2016

Legislação: Decreto nº. 61.899 de 01/04/2016

Legislação: Decreto nº. 61.900 de 01/04/2016

Legislação: Decreto nº. 61.901 de 01/04/2016

Legislação: Resolução SF nº. 17 de 01/04/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 31/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 31/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 31/03/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 29/03/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 20 de 29/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 24/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 24/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 17/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 17/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 17/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 17/03/2016

Legislação: Lei nº. 16.162 de 15/03/2016

Legislação: Resolução SF nº. 31 de 15/03/2016

Legislação: Resolução SF nº. 28 de 16/03/2016

Legislação: Lei nº. 16.150 de 12/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 22 de 11/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 11/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 11/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 11/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 11/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 09/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 09/03/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 03/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 02/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 02/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 02/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 02/03/2016

Legislação: Resolução SF nº. 23 de 02/03/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 02/03/2016

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 3 de 29/02/2016

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 2 de 27/02/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 9 de 27/02/2016

Legislação: Decreto nº. 61.840 de 26/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 24/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 24/02/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 20/02/2016

Legislação: Decreto nº. 61.839 de 20/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 20/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 20/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 20/02/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 61.838 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 61.836 de 19/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 18/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 18/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 17/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 11/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 11/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 11/02/2016

Legislação: Lei nº. 16.127 de 05/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 05/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 05/02/2016

Legislação: Resolução SF nº. 10 de 03/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 02/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 02/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 02/02/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 02/02/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 6 de 02/02/2016

Legislação: Resolução SF nº. 9 de 03/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 30/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.822 de 30/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 30/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 29/01/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 28/01/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 4 de 27/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 23/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 23/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.812 de 21/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 21/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 11 de 21/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.119 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.120 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.121 de 19/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 16/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 16/02/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 16/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 16/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 15/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 15/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 15/01/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 2 de 14/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.110 de 14/01/2016

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 14/01/2016

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 1 de 13/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 12/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.791 de 12/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.792 de 12/01/2016

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 1 de 13/01/2016

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 2 de 13/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 8 de 12/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 12/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.787 de 09/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.788 de 09/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.790 de 09/01/2016

Legislação: Decreto nº. 61.789 de 09/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 09/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 09/01/2016

Legislação: Resolução PGE nº. 3 de 09/01/2016

Legislação: Resolução stm nº. 13 de 08/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 06/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 05/01/2016

Legislação: Resolução SF nº. 1 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado DA nº. 4 de 05/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 05/01/2016

Legislação: Portaria CAT nº. 166 de 31/12/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 26 de 31/12/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 25 de 31/12/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 30/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 158 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 159 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 160 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 157 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 161 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 162 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 164 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 165 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 16.080 de 29/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 163 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.744 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.745 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.746 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.748 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.749 de 24/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 154 de 24/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 155 de 24/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 156 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.747 de 24/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 153 de 23/12/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 19/12/2015

Legislação: Lei nº. 16.125 de 19/01/2016

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 4 de 23/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 98 de 18/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 99 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.719 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.720 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.721 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.722 de 18/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 100 de 18/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 101 de 18/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 102 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 16.050 de 16/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 149 de 15/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 150 de 15/12/2015

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 3 de 15/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 15/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.708 de 12/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 94 de 11/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 96 de 11/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 95 de 30/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 96 de 08/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.048 de 11/12/2015

Legislação: Resolução SF nº. 87 de 11/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.701 de 10/12/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 09/12/2015

Legislação: Resolução SF nº. 85 de 09/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.696 de 05/12/2015

Legislação: Lei nº. 16.029 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.673 de 03/12/2015

Legislação: Resolução SF nº. 83 de 03/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 89 de 02/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 90 de 02/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 91 de 02/12/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 92 de 02/12/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 20 de 28/11/2015

Legislação: Resolução SF nº. 81 de 28/11/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 145 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 16.005 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 16.006 de 25/11/2015

Legislação: Resolução SF nº. 79 de 25/11/2015

Legislação: Resolução SF nº. 80 de 25/11/2015

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 1 de 18/11/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 142 de 17/11/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 151 de 17/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 151 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.625 de 14/11/2015

Legislação: Portaria CAT/G nº. 141 de 14/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 88 de 11/11/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 299 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 61.613 de 11/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 86 de 11/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 87 de 11/11/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 10/11/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 140 de 10/11/2015

Legislação: Resolução SF nº. 76 de 07/11/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 139 de 05/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 81 de 04/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 82 de 04/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 83 de 04/11/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 84 de 04/11/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 30/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 30/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 30/10/2015

Legislação: Resolução SF nº. 74 de 30/10/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 29/10/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 30/10/2015

Legislação: Decreto nº. 61.588 de 28/10/2015

Legislação: Decreto nº. 61.589 de 28/10/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 17 de 27/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 27/10/2015

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 7 de 24/10/2015

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 8 de 24/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 21/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 132 de 21/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 133 de 21/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 21/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 130 de 21/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 61.559 de 16/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 80 de 14/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 79 de 14/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 08/10/2015

Legislação: Decreto nº. 61.537 de 08/12/2015

Legislação: Decreto nº. 61.535 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 61.536 de 07/10/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 06/10/2015

Legislação: Resolução SF nº. 66 de 06/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 73 de 02/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 74 de 02/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 02/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 02/10/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 77 de 02/10/2015

Legislação: Decreto nº. 61.519 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 61.520 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 61.522 de 30/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 61.521 de 30/09/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 14 de 29/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 26/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 116 de 26/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 26/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 26/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 25/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 26/09/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 135 de 15/09/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 162 de 15/09/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 182 de 15/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 17/09/2015

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 2 de 11/09/2015

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 3 de 11/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 11/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 11/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 11/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 11/09/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 271 de 01/09/2015

Legislação: Resolução stm nº. 47 de 01/09/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 29/08/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 12 de 28/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 22/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 22/08/2015

Legislação: Decreto nº. 61.439 de 20/08/2015

Legislação: Decreto nº. 61.440 de 20/08/2015

Legislação: Decreto nº. 61.441 de 20/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 20/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 96 de 20/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 13/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 13/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 61 de 11/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 63 de 11/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 64 de 11/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 06/08/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 88 de 06/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 04/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 04/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 04/08/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 04/08/2015

Legislação: Resolução SF nº. 45 de 31/07/2015

Legislação: Resolução SF nº. 44 de 29/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 28/07/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 28/07/2015

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 1 de 25/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 22/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 22/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 22/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 22/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 28/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 17/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 15/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 54 de 14/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 14/07/2015

Legislação: Decreto nº. 61.362 de 09/07/2015

Legislação: Decreto nº. 61.343 de 04/07/2015

Legislação: Resolução SF nº. 38 de 04/07/2015

Legislação: Resolução SF nº. 39 de 04/07/2015

Legislação: Resolução SF nº. 40 de 04/07/2015

Legislação: Lei nº. 15.855 de 03/07/2015

Legislação: Lei nº. 15.856 de 03/07/2015

Legislação: Resolução nº. 37 de 03/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 02/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 02/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 02/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 02/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 15/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 15/07/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 17/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 01/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 01/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 01/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 01/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 72 de 30/06/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 9 de 30/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 30/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 30/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 27/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 27/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 30/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 23/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 20/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 19/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 19/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 19/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 19/06/2015

Legislação: Decreto nº. 61.308 de 18/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 12/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 12/06/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 177 de 10/06/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 198 de 10/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 11/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 11/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 11/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 11/06/2015

Legislação: Decreto nº. 61.296 de 05/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 02/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 02/06/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 02/06/2015

Legislação: Resolução SF nº. 32 de 02/06/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 57 de 29/05/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 29/05/2015

Legislação: Decreto nº. 61.271 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 189 de 27/05/2015

Legislação: Resolução stm nº. 25 de 26/05/2015

Legislação: Decreto nº. 61.268 de 22/05/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 56 de 19/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 12/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 12/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 12/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.826 de 07/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 06/05/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 06/05/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 06/05/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 53 de 06/05/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 06/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 05/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 05/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 05/05/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 05/05/2015

Legislação: Decreto nº. 61.247 de 30/04/2015

Legislação: Resolução SF nº. 25 de 30/04/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 6 de 29/04/2015

Legislação: Resolução saa nº. 13 de 28/04/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 141 de 24/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 49 de 25/04/2015

Legislação: Resolução stm nº. 15 de 28/04/2015

Legislação: Portaria CAF/G nº. 12 de 24/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.226 de 18/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.227 de 18/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 155 de 23/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.218 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.219 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.220 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.217 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.216 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.215 de 17/04/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 10/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.208 de 10/04/2015

Legislação: Resolução sma nº. 19 de 23/04/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 124 de 07/04/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 132 de 07/04/2015

Legislação: Resolução SF nº. 23 de 09/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 07/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 08/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 06/04/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 02/04/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 27 de 02/04/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 02/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 01/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 01/04/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 01/04/2015

Legislação: Resolução SF nº. 22 de 01/04/2015

Legislação: Portaria DECAP nº. 7 de 03/04/2015

Legislação: Decreto nº. 61.197 de 31/03/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 4 de 31/03/2015

Legislação: Resolução SF nº. 21 de 09/05/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 109 de 26/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 111 de 26/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 116 de 26/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 90 de 26/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 98 de 26/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 91 de 26/03/2015

Legislação: Resolução SF nº. 20 de 27/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 110 de 24/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 27 de 24/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 70 de 24/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 79 de 24/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 80 de 24/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 82 de 24/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 84 de 24/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 25/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 25/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 25/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 25/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 25/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 25/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 25/03/2015

Legislação: Decreto nº. 61.188 de 25/03/2015

Legislação: Resolução stm nº. 7 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 61.180 de 23/03/2015

Legislação: Decreto nº. 61.183 de 21/03/2015

Legislação: Decreto nº. 61.179 de 21/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 89 de 23/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 93 de 18/03/2015

Legislação: Resolução saa nº. 8 de 18/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 102 de 21/03/2015

Legislação: Resolução APE/SF nº. 469 de 20/03/2015

Legislação: Resolução APE/SF nº. 468 de 20/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 65 de 12/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 72 de 12/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 74 de 12/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 92 de 12/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 77 de 12/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 56 de 12/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 22 de 11/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 11/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 11/03/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 1 de 07/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 07/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 05/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 05/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 05/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 05/03/2015

Legislação: Deliberação ARSESP nº. 554 de 06/03/2015

Legislação: Deliberação ARSESP nº. 554 de 06/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 04/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 05/03/2015

Legislação: Resolução SF nº. 13 de 04/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 04/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 04/03/2015

Legislação: Resolução SF nº. 13 de 04/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 03/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 03/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 03/03/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 03/03/2015

Legislação: Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº. 1 de 07/03/2015

Legislação: Decreto nº. 61.141 de 28/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 28/02/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 3 de 03/03/2015

Legislação: Resolução SF nº. 12 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.137 de 27/02/2015

Legislação: Resolução stm nº. 6 de 27/02/2015

Legislação: Resolução stm nº. 6 de 03/03/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.134 de 26/02/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 3 de 26/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.130 de 24/02/2015

Legislação: Resolução APE/SF nº. 467 de 25/02/2015

Legislação: Resolução APE/SF nº. 466 de 25/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 11 de 21/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 5 de 21/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 59 de 21/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 73 de 21/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 21/02/2015

Legislação: Comunicado CAF/G nº. 3 de 25/02/2015

Legislação: Lei nº. 15.692 de 20/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 25 de 21/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 14/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 14/02/2015

Legislação: Comunicado DRT - S/N nº. 13 de 13/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 64 de 13/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 14/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.124 de 13/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 17 de 13/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 13/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 13/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 62 de 10/02/2015

Legislação: Comunicado DEAT nº. 60 de 10/02/2015

Legislação: Comunicação nº. 13 de 11/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.116 de 07/02/2015

Legislação: Lei nº. 15.691 de 06/02/2015

Legislação: Comunicado BACEN nº. 27.210 de 09/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 05/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 05/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 05/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 05/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 05/02/2015

Legislação: Resolução Conjunta sf/sma nº. 1 de 05/02/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 05/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.105 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.105 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.104 de 04/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 03/02/2015

Legislação: Comunicação DA nº. 9 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 03/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.103 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 02/04/2015

Legislação: Decreto nº. 23 de 02/02/2015

Legislação: Decreto nº. 61.093 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.085 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.083 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.087 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.086 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.090 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.089 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.091 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.095 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.094 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.097 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 61.096 de 30/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 29/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 21/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 21/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 21/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 21/01/2015

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 20/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 17/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 15/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 15/01/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 13/01/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 13/01/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 13/01/2015

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 4 de 01/01/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 31/12/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 142 de 31/12/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 143 de 31/12/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 144 de 31/12/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 145 de 31/12/2014

Legislação: Resolução SF nº. 102 de 30/12/2014

Legislação: Resolução SF nº. 100 de 20/12/2014

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 19/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 80 de 17/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 81 de 17/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 82 de 17/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 84 de 17/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 83 de 17/12/2014

Legislação: Decreto nº. 60.990 de 16/12/2014

Legislação: Decreto nº. 60.982 de 13/12/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 12/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 74 de 11/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 11/12/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 11/12/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 28/11/2014

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 27/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 28/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 28/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 125 de 28/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 27/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 27/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 27/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 27/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 27/11/2014

Legislação: Decreto nº. 60.896 de 20/11/2014

Legislação: Resolução SF nº. 82 de 19/11/2014

Legislação: Resolução SF nº. 81 de 19/11/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 69 de 12/11/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 11/11/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 11/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 08/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 08/11/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 04/11/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 64 de 04/11/2014

Legislação: Resolução SF nº. 78 de 04/11/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 30/10/2014

Legislação: Comunicado CAT nº. 17 de 29/10/2014

Legislação: Decreto nº. 60.860 de 25/10/2014

Legislação: Decreto nº. 60.856 de 24/10/2014

Legislação: Decreto nº. 60.845 de 22/10/2014

Legislação: Decreto nº. 60.835 de 17/10/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 61 de 14/10/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 14/10/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 62 de 14/10/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 07/10/2014

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 3 de 07/10/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 02/10/2014

Legislação: Resolução SF nº. 70 de 02/10/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 02/10/2014

Legislação: Comunicado CAT nº. 16 de 30/09/2014

Legislação: Decreto nº. 60.809 de 30/09/2014

Legislação: Resolução SF nº. 69 de 29/09/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 12/09/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 12/09/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 54 de 11/09/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 11/09/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 11/09/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 10/09/2014

Legislação: Resolução SF nº. 61 de 03/09/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 02/09/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 53 de 02/09/2014

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 4 de 03/09/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 02/09/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 26/08/2014

Legislação: Decreto nº. 60.742 de 22/08/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 22/08/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 96 de 22/08/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 23/08/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 22/08/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 22/08/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 61 de 15/08/2014

Legislação: Resolução SF nº. 58 de 15/08/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 12/08/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 12/08/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 09/08/2014

Legislação: Resolução SF nº. 55 de 07/08/2014

Legislação: Lei nº. 15.551 de 06/08/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 02/08/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 02/08/2014

Legislação: Resolução SF nº. 53 de 01/08/2014

Legislação: Comunicado CAT nº. 14 de 31/07/2014

Legislação: Comunicado DEAT/EFD nº. 2 de 25/07/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 11/07/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 12/07/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 09/07/2014

Legislação: Resolução SF nº. 45 de 08/07/2014

Legislação: Resolução SF nº. 46 de 08/07/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 02/07/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 28/06/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 28/06/2014

Legislação: Decreto nº. 60.566 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 60.567 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 60.568 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 60.569 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 60.571 de 25/06/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 25/06/2014

Legislação: Lei nº. 6.807 de 24/06/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 21/06/2014

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 17/06/2014

Legislação: Resolução SF nº. 42 de 14/06/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 11/06/2014

Legislação: Lei nº. 15.456 de 10/06/2014

Legislação: Decreto nº. 60.510 de 03/06/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 03/06/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 03/06/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 31/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 31/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 30/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 24/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 24/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 55 de 24/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 23/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 23/05/2014

Legislação: Decreto nº. 60.445 de 16/05/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 14/05/2014

Legislação: Decreto nº. 60.443 de 14/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.182 de 13/05/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 06/05/2014

Legislação: Decreto nº. 60.409 de 06/05/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 06/05/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 30/04/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 30/04/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 30/04/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 55 de 30/04/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 53 de 07/05/2014

Legislação: Decreto nº. 60.392 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.393 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.385 de 23/04/2014

Legislação: Lei nº. 15.387 de 17/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.366 de 16/04/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 11/04/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 10/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.342 de 05/04/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.329 de 03/04/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 02/04/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 02/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.307 de 01/04/2014

Legislação: Decreto nº. 60.308 de 01/04/2014

Legislação: Resolução SF nº. 25 de 29/03/2014

Legislação: Decreto nº. 60.297 de 28/03/2014

Legislação: Decreto nº. 60.298 de 28/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 28/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 28/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 28/03/2014

Legislação: Resolução SF nº. 24 de 27/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 26/03/2014

Legislação: Lei nº. 15.369 de 25/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 25/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 25/03/2014

Legislação: Resolução SF nº. 23 de 25/03/2014

Legislação: Lei nº. 15.361 de 19/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 18/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 18/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 18/03/2014

Legislação: Lei nº. 15.352 de 15/03/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 12/03/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 12/03/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 12/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 08/03/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 13 de 06/03/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 06/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 01/03/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 01/03/2014

Legislação: Resolução SF nº. 20 de 01/03/2014

Legislação: Resolução SF nº. 16 de 22/02/2014

Legislação: Resolução SF nº. 17 de 22/02/2014

Legislação: Decreto nº. 60.157 de 21/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 21/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 25 de 15/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 15/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 15/02/2014

Legislação: Decreto nº. 60.150 de 14/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 13/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 15/02/2014

Legislação: Resolução SF nº. 13 de 13/02/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 12/02/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 12/02/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 08/02/2014

Legislação: Decreto nº. 60.133 de 08/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 07/02/2014

Legislação: Resolução stm nº. 7 de 06/02/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 04/02/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 8 de 04/02/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 31/01/2014

Legislação: Resolução SF nº. 9 de 31/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 30/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 22/01/2014

Legislação: Lei nº. 15.315 de 18/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 17/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 17/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 17/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 17/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.056 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.065 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.057 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.058 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.059 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.060 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.061 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.062 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.063 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.064 de 15/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 15/01/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.041 de 10/01/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 60.042 de 10/01/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 10/01/2014

Legislação: Resolução SF nº. 2 de 08/01/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 04/01/2017

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 03/01/2014

Legislação: Lei nº. 15.276 de 03/01/2014

Legislação: Resolução SF nº. 1 de 03/01/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 03/01/2014

Legislação: Portaria SF nº. 30 de 04/07/2002

Legislação: Portaria SF nº. 72 de 28/12/2001

Legislação: Portaria SF nº. 73 de 28/12/2001

Legislação: Portaria SF nº. 8 de 19/01/2002

Legislação: Portaria SF nº. 10 de 22/01/2002

Legislação: Portaria SF nº. 12 de 25/01/2002

Legislação: Portaria SF nº. 13 de 25/01/2002

Legislação: Portaria SF nº. 20 de 15/02/2002

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 27/02/2002

Legislação: Portaria SF nº. 24 de 21/03/2002

Legislação: Portaria SF nº. 26 de 26/03/2002

Legislação: Portaria SF nº. 33 de 29/04/2002

Legislação: Portaria SF nº. 37 de 21/05/2002

Legislação: Portaria SF nº. 38 de 29/05/2002

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 16/07/2002

Legislação: Portaria SF nº. 55 de 14/08/2002

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 28/08/2002

Legislação: Portaria SF nº. 64 de 21/09/2002

Legislação: Portaria SF nº. 65 de 27/09/2002

Legislação: Portaria SF nº. 73 de 23/10/2002

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 30/10/2002

Legislação: Portaria SF nº. 78 de 20/11/2002

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 16/01/2001

Legislação: Portaria SF nº. 15 de 23/02/2001

Legislação: Portaria SF nº. 18 de 28/03/2001

Legislação: Portaria SF nº. 19 de 29/03/2001

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 30/03/2001

Legislação: Portaria SF nº. 25 de 21/04/2001

Legislação: Portaria SF nº. 26 de 28/04/2001

Legislação: Portaria SF nº. 31 de 30/05/2001

Legislação: Portaria SF nº. 35 de 28/06/2001

Legislação: Portaria SF nº. 36 de 28/06/2001

Legislação: Portaria SF nº. 43 de 27/07/2001

Legislação: Portaria SF nº. 49 de 29/08/2001

Legislação: Portaria SF nº. 50 de 29/08/2001

Legislação: Portaria SF nº. 51 de 23/08/2001

Legislação: Portaria SF nº. 56 de 28/09/2001

Legislação: Portaria SF nº. 57 de 28/09/2001

Legislação: Portaria SF nº. 61 de 26/10/2001

Legislação: Portaria SF nº. 62 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SF nº. 63 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SF nº. 67 de 30/11/2001

Legislação: Portaria SF nº. 52 de 26/07/2002

Legislação: Portaria SF nº. 87 de 27/12/2002

Legislação: Portaria SF nº. 57 de 28/08/2002

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 22/08/2001

Legislação: Portaria SF nº. 21 de 16/02/2002

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 27/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.266 de 27/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.995 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.996 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.997 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.998 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.999 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 60.000 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 60.001 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 60.002 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 60.003 de 21/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 21/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 21/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 21/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 139 de 21/12/2013

Legislação: Resolução SF nº. 88 de 21/12/2013

Legislação: Resolução SF nº. 89 de 21/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 20/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 19/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 19/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 19/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 77 de 19/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 78 de 19/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 79 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.968 de 18/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.248 de 18/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 130 de 18/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 72 de 18/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.967 de 18/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 18/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 132 de 18/12/2013

Legislação: Resolução SF nº. 84 de 18/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.966 de 18/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 126 de 17/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 17/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 17/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 17/12/2013

Legislação: Resolução SF nº. 81 de 17/12/2013

Legislação: Resolução SF nº. 82 de 17/12/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 14/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.951 de 14/12/2013

Legislação: Decreto nº. 59.953 de 14/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 70 de 10/12/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 07/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 54.656 de 05/12/2013

Legislação: Resolução SF nº. 77 de 03/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 68 de 03/12/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 69 de 03/12/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 30/11/2013

Legislação: Resolução SF nº. 76 de 30/11/2013

Legislação: Decreto nº. 59.843 de 29/11/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 29/11/2013

Legislação: Resolução SF nº. 73 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 59.781 de 22/11/2013

Legislação: Decreto nº. 59.750 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 59.751 de 14/11/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 13/11/2013

Legislação: Decreto nº. 59.742 de 13/11/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 13/11/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 12/11/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 116 de 02/11/2013

Legislação: Resolução SF nº. 68 de 01/11/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 31/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 31/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 31/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.668 de 30/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.656 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.651 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.652 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.653 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.654 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.655 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.657 de 26/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 111 de 26/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 25/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 25/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 25/10/2013

Legislação: Lei nº. 15.179 de 24/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.619 de 19/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.620 de 19/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.621 de 19/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.622 de 19/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 19/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.623 de 19/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.614 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.598 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.597 de 17/10/2013

Legislação: Comunicado DEAT nº. 5 de 15/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 15/10/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 11/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 11/10/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 11/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.581 de 09/10/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 05/10/2013

Legislação: Lei nº. 15.139 de 03/10/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 02/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.565 de 02/10/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 02/10/2013

Legislação: Resolução SF nº. 65 de 01/10/2013

Legislação: Decreto nº. 59.556 de 28/09/2013

Legislação: Decreto nº. 59.551 de 27/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 21/09/2013

Legislação: Portaria SF/SUREM nº. 51 de 21/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 19/09/2013

Legislação: Resolução SF nº. 63 de 19/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 18/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 14/09/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 13/09/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 13/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 13/09/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 54 de 13/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 12/09/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 11/09/2013

Legislação: Decreto nº. 59.502 de 06/09/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 03/09/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 03/09/2013

Legislação: Decreto nº. 59.486 de 31/08/2013

Legislação: Decreto nº. 59.456 de 22/08/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 23/08/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 21/08/2013

Legislação: Portaria SF/SUREM nº. 48 de 21/08/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 21/08/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 13/08/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 13/08/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 59.413 de 09/08/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 08/08/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 03/08/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 03/08/2013

Legislação: Decreto nº. 59.394 de 02/08/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 02/08/2013

Legislação: Resolução SF nº. 54 de 02/08/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 02/08/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 12 de 31/07/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 27/07/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 25/07/2013

Legislação: Decreto nº. 54.129 de 25/07/2013

Legislação: Decreto nº. 59.369 de 23/07/2013

Legislação: Decreto nº. 59.375 de 23/07/2013

Legislação: Decreto nº. 59.357 de 16/07/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 13/07/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 13/07/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 11/07/2013

Legislação: Decreto nº. 59.339 de 04/07/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 02/07/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 02/07/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 29/06/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 27/06/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 39 de 25/06/2013

Legislação: Decreto nº. 59.302 de 20/06/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 13/06/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 13/06/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 13/06/2013

Legislação: Decreto nº. 59.270 de 08/06/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 57 de 08/06/2013

Legislação: Decreto nº. 59.254 de 04/06/2013

Legislação: Decreto nº. 59.255 de 04/06/2013

Legislação: Portaria SF nº. 41 de 13/06/2002

Legislação: Decreto nº. 59.242 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.243 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.244 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.232 de 28/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.233 de 28/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.324 de 27/06/2013

Legislação: Decreto nº. 59.211 de 23/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.210 de 18/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.190 de 16/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.170 de 14/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.171 de 14/05/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 14/05/2013

Legislação: Lei nº. 14.992 de 10/05/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 09/05/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 04/05/2013

Legislação: Decreto nº. 59.140 de 30/04/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 30/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.125 de 26/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.109 de 23/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento SEFAZ nº. 36 de 03/05/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 30 de 19/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.096 de 17/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.097 de 17/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.088 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.089 de 16/04/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 29 de 11/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.049 de 09/04/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 06/04/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 06/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.039 de 04/04/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 02/04/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 26 de 03/04/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 59.015 de 29/03/2013

Legislação: Decreto nº. 59.016 de 29/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 26/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 27/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 27/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 27/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 27/03/2013

Legislação: Decreto nº. 58.997 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 58.998 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 58.999 de 26/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 22 de 25/03/2013

Legislação: Decreto nº. 58.985 de 22/03/2013

Legislação: Lei nº. 14.968 de 21/03/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 20/03/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 20/03/2013

Legislação: Decreto nº. 58.977 de 19/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 21 de 19/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 13/03/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 12/03/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 12/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 25 de 12/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 08/03/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 08/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 20 de 05/03/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 13 de 02/03/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 02/03/2013

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 1 de 01/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 19 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 58.918 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.919 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.920 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.921 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.922 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.923 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.924 de 28/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 18 de 28/02/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 4 de 28/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 28/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 23/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 22/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 22/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 15 de 22/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.897 de 21/02/2013

Legislação: Lei nº. 14.953 de 21/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 21/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 19/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 17 de 22/02/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 14/02/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 14/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 14 de 08/02/2013

Legislação: Lei nº. 14.951 de 07/02/2013

Legislação: Decreto nº. 58.876 de 06/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 12 de 02/02/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 01/02/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 3 de 31/01/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 31/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 11 de 31/01/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 29/01/2013

Legislação: Lei nº. 14.946 de 29/01/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 24/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 8 de 23/01/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 17/01/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 16/01/2013

Legislação: Decreto nº. 58.846 de 16/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 16/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4 de 16/01/2013

Legislação: Lei nº. 14.945 de 15/01/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 11/01/2013

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 05/01/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 03/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1 de 03/01/2013

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 03/01/2013

Legislação: Portaria CAT nº. 174 de 29/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 176 de 29/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.809 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.810 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.811 de 28/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 168 de 28/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 169 de 28/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 171 de 28/12/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 27 de 28/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 167 de 28/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 170 de 28/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 164 de 27/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 165 de 27/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 166 de 27/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 163 de 27/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 160 de 22/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 161 de 22/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 162 de 22/12/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 26 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.757 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.758 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.759 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.760 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.761 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.762 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.763 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.764 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.765 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.766 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.767 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.768 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.769 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.770 de 21/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 159 de 21/12/2012

Legislação: Resolução SF nº. 92 de 21/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 156 de 20/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 157 de 20/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 158 de 20/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 90 de 19/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 91 de 19/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 92 de 19/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 93 de 19/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 94 de 19/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.719 de 18/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 154 de 18/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 155 de 18/12/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 25 de 14/12/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 153 de 14/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 86 de 12/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 89 de 12/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 87 de 12/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 88 de 12/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 85 de 06/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 89 de 06/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 90 de 06/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 88 de 05/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 83 de 04/12/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 84 de 04/12/2012

Legislação: Decreto nº. 58.618 de 29/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 152 de 29/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 83 de 29/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 84 de 29/11/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 24 de 29/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 150 de 23/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 151 de 23/11/2012

Legislação: Decreto nº. 58.586 de 22/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 81 de 22/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 82 de 26/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 148 de 20/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 149 de 20/11/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 82 de 14/11/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 79 de 09/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 147 de 06/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 79 de 06/11/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 77 de 02/11/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 78 de 02/11/2012

Legislação: Decreto nº. 58.500 de 01/11/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 146 de 30/10/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 31/10/2012

Legislação: Decreto nº. 58.491 de 27/10/2012

Legislação: Decreto nº. 58.492 de 27/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 75 de 25/10/2012

Legislação: Decreto nº. 58.475 de 23/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 74 de 23/10/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 144 de 19/10/2012

Legislação: Decreto nº. 58.465 de 17/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 71 de 16/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 72 de 16/10/2012

Legislação: Decreto nº. 58.451 de 12/10/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 142 de 12/10/2012

Legislação: Decreto nº. 58.442 de 11/10/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 73 de 10/10/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 10/10/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 140 de 05/10/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 05/10/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 70 de 02/10/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 71 de 02/10/2012

Legislação: Lei nº. 14.874 de 02/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 69 de 02/10/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 29/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 29/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 28/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 29/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 29/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 139 de 29/09/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 28/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 25/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 25/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 130 de 25/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 25/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 132 de 25/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 67 de 22/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 69 de 18/09/2012

Legislação: Decreto nº. 58.389 de 15/09/2012

Legislação: Decreto nº. 58.390 de 15/09/2012

Legislação: Decreto nº. 58.391 de 15/09/2012

Legislação: Decreto nº. 58.374 de 07/09/2012

Legislação: Decreto nº. 58.375 de 07/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 13/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 126 de 06/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 05/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 04/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 68 de 05/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 63 de 04/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 64 de 04/09/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 04/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 64 de 04/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 03/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 03/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 125 de 01/09/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 31/08/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 20 de 31/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 28/08/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 28/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.338 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 111 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 116 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 28/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 25/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.325 de 24/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 24/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 24/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 21/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.308 de 17/08/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 61 de 17/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.298 de 15/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 15/08/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 10/08/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 10/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.281 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.282 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.283 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.284 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.285 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.286 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 58.287 de 09/08/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 02/08/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 02/08/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 02/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 96 de 02/08/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 03/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 02/08/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 31/07/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 27/07/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 21/07/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 53 de 12/07/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 12/07/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 03/07/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 03/07/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 03/07/2012

Legislação: Decreto nº. 58.188 de 03/07/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 03/07/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 02/07/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 30/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 30/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 30/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 47 de 30/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 03/07/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 15 de 29/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 28/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 77 de 27/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 27/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 46 de 27/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 27/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 45 de 27/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 23/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 72 de 23/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 23/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 23/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 23/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 23/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 41 de 19/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ/APE nº. 402 de 19/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 14/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 58.118 de 13/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 02/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 37 de 02/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 01/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 01/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 01/06/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 58.090 de 30/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 30/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 30/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 68 de 30/05/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 14 de 31/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 25/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 34 de 25/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 23/05/2012

Legislação: Decreto nº. 53.151 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 58.052 de 17/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 15/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 15/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 15/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 15/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 11/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 11/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 11/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 11/05/2012

Legislação: Decreto nº. 58.031 de 10/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 33 de 08/05/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 05/05/2012

Legislação: Decreto nº. 58.023 de 04/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 28/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 56 de 28/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 57 de 28/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 28/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 31 de 28/04/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 12 de 28/04/2012

Legislação: Decreto nº. 58.010 de 27/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 55 de 27/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.998 de 25/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.999 de 25/04/2012

Legislação: Decreto nº. 58.000 de 25/04/2012

Legislação: Decreto nº. 58.001 de 25/04/2012

Legislação: Decreto nº. 58.002 de 25/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 49 de 25/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 25/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 25/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 53 de 26/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 25/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 26/04/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 11 de 24/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.996 de 24/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 30 de 25/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 21/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 47 de 21/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 24/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 27 de 20/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 20/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 20/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 20/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 18/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 17/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 14/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.971 de 13/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.963 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.961 de 12/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 26 de 11/04/2012

Legislação: Lei nº. 14.734 de 10/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.954 de 06/04/2012

Legislação: Decreto nº. 57.955 de 06/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 05/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 24 de 05/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 04/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 04/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 23 de 04/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 03/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 03/04/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SF nº. 29 de 12/04/2002

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 02/04/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 30/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 30/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 30/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 30/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 30/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 30/03/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 30/03/2012

Legislação: Lei nº. 14.728 de 29/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 29/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 29/03/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 9 de 29/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 22 de 29/03/2012

Legislação: Decreto nº. 57.893 de 22/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 23/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 21 de 21/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 19/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 20 de 15/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 13/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 13/06/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 10/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 10/03/2012

Legislação: Decreto nº. 57.850 de 10/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 10/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 22 de 10/03/2012

Legislação: Decreto nº. 57.840 de 07/03/2012

Legislação: Decreto nº. 57.840 de 07/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 07/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 19 de 06/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 18 de 06/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 02/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 02/03/2012

Legislação: Lei nº. 14.693 de 02/03/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 02/03/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 02/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 01/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 16 de 01/03/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 25 de 29/02/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 29/02/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 6 de 28/02/2012

Legislação: Decreto nº. 57.814 de 28/02/2012

Legislação: Decreto nº. 57.815 de 28/02/2012

Legislação: Decreto nº. 57.816 de 28/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 28/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 28/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 28/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 28/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 28/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 25/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 25/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 13 de 25/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 14 de 25/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 15 de 25/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 23/02/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 18/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 17 de 18/02/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 14/02/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 13 de 14/02/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 14/02/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 14/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 10/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 8 de 08/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 9 de 08/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 7 de 07/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 03/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 03/02/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 11 de 28/01/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 3 de 28/01/2012

Legislação: Comunicado CAT nº. 2 de 27/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 57.754 de 25/01/2012

Legislação: Decreto nº. 57.755 de 25/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 27/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4 de 24/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 21/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 20/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 20/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 20/01/2012

Legislação: Decreto nº. 57.740 de 19/01/2012

Legislação: Decreto nº. 57.741 de 19/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 19/01/2012

Legislação: Decreto nº. 57.734 de 12/01/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 11/01/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 11/01/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 11/01/2012

Legislação: Decreto nº. 57.733 de 11/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 11/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 07/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2 de 10/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1 de 06/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 04/01/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 03/01/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 03/01/2012

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 03/01/2012

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 03/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 5 de 12/01/2002

Legislação: Portaria CAT nº. 179 de 30/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 174 de 29/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 175 de 29/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 176 de 29/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 177 de 29/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 178 de 29/12/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 32 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.684 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.685 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.686 de 28/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 170 de 28/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 171 de 28/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 172 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.676 de 27/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.677 de 27/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.678 de 27/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 169 de 27/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 88 de 23/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.658 de 22/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 167 de 23/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 168 de 23/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 166 de 21/12/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 30 de 21/12/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 87 de 21/12/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 88 de 21/12/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 89 de 21/12/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 90 de 21/12/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 91 de 21/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 87 de 17/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 165 de 15/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 164 de 15/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 85 de 14/12/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 86 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.607 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.608 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.609 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.610 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.621 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.602 de 10/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.590 de 08/12/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 29 de 06/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 161 de 06/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 162 de 06/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 163 de 06/12/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 1.159 de 03/12/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 160 de 03/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 80 de 06/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 81 de 06/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 77 de 01/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 78 de 01/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 79 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 57.547 de 30/11/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 28 de 29/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 159 de 26/11/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 27 de 25/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 158 de 24/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 157 de 22/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 75 de 19/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 76 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 57.524 de 19/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 156 de 17/11/2011

Legislação: Decreto nº. 57.512 de 12/11/2011

Legislação: Decreto nº. 57.517 de 12/11/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 11/11/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 11/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 155 de 11/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 73 de 11/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 153 de 10/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 154 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 57.501 de 09/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 72 de 09/11/2011

Legislação: Decreto nº. 57.488 de 05/11/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 152 de 05/11/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 72 de 02/11/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 73 de 02/11/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 74 de 02/11/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 26 de 05/11/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 25 de 28/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.467 de 28/10/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 1.155 de 27/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 150 de 25/10/2011

Legislação: Lei nº. 14.592 de 20/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 68 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.439 de 18/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 149 de 18/10/2011

Legislação: Lei nº. 14.591 de 15/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 67 de 15/10/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 68 de 12/10/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 69 de 12/10/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 71 de 12/10/2011

Legislação: Lei nº. 14.590 de 12/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 66 de 08/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.403 de 07/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.404 de 07/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.399 de 06/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 146 de 06/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 147 de 06/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.395 de 05/10/2011

Legislação: Decreto nº. 57.396 de 05/10/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 04/10/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 04/10/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 04/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 142 de 04/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 65 de 04/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 139 de 01/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 140 de 01/10/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 01/10/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 30/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 01/10/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 24 de 30/09/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 132 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 133 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 29/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 130 de 28/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 24/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 24/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 22/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 64 de 21/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 63 de 20/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 126 de 17/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 15/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 15/09/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 62 de 10/09/2011

Legislação: Decreto nº. 57.321 de 10/09/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 125 de 17/09/2011

Legislação: Decreto nº. 57.314 de 09/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 62 de 09/09/2011

Legislação: Lei nº. 14.535 de 07/09/2011

Legislação: Lei nº. 14.536 de 07/09/2011

Legislação: Resolução Conjunta SF/SPDR nº. 6 de 09/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 61 de 07/09/2011

Legislação: Decreto nº. 52.610 de 01/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 59 de 31/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 57 de 30/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 58 de 31/08/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 30/08/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 30/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 26/08/2011

Legislação: Lei nº. 14.513 de 25/08/2011

Legislação: Decreto nº. 57.254 de 20/08/2011

Legislação: Decreto nº. 57.255 de 20/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 55 de 20/08/2011

Legislação: Decreto nº. 57.240 de 18/08/2011

Legislação: Decreto nº. 57.241 de 18/08/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 18/08/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 18/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 54 de 18/08/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 17/08/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 12/08/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 12/08/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 17 de 11/08/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 11/08/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 11/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 53 de 10/08/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 54 de 10/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 51 de 06/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 50 de 05/08/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 116 de 04/08/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 02/08/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 02/08/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 30/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 29/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 49 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.176 de 28/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.177 de 28/07/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 16 de 28/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.167 de 27/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 111 de 27/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 27/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 27/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 23/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 21/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 46 de 21/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 47 de 21/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 48 de 21/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.142 de 19/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.143 de 19/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.144 de 19/07/2011

Legislação: Decreto nº. 57.145 de 19/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 13/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 13/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 13/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 13/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 45 de 14/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 12/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 12/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 12/07/2011

Legislação: Lei nº. 15.406 de 09/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 08/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 44 de 06/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 05/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 05/07/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 02/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 01/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 01/07/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 77 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 88 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 94 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 30/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 96 de 30/06/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 29/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 29/06/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 14 de 29/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.084 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.085 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.086 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.087 de 28/06/2011

Legislação: Portaria Conjunta CAT/DETRAN nº. 2 de 28/06/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 43 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.078 de 23/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.079 de 23/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SF/SUREM nº. 6 de 23/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 22/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 16/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 11/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 11/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 10/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.050 de 09/06/2011

Legislação: Lei nº. 14.466 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.042 de 07/06/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 41 de 04/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 02/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 02/06/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 02/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.024 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.025 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.026 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.027 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.028 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 57.029 de 01/06/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 31/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 31/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 31/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 31/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 31/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 68 de 31/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 31/05/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 12 de 31/05/2011

Legislação: Lei nº. 14.463 de 26/05/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 11 de 26/05/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 24/05/2011

Legislação: Resolução SELJ nº. 9 de 14/05/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 13/05/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 13/05/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 11/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 35 de 06/05/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 03/05/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 03/05/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 03/05/2011

Legislação: Decreto nº. 56.967 de 30/04/2011

Legislação: Decreto nº. 56.968 de 30/04/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 55 de 29/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 33 de 27/04/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 10 de 27/04/2011

Legislação: Decreto nº. 56.954 de 26/04/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 9 de 20/04/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 27 de 15/04/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 15/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 32 de 15/04/2011

Legislação: Decreto nº. 56.927 de 14/04/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 13/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 30 de 13/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 31 de 13/04/2011

Legislação: Decreto nº. 56.915 de 09/04/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 09/04/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 22 de 02/04/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 02/04/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 02/04/2011

Legislação: Lei nº. 14.394 de 02/04/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 01/04/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 01/04/2011

Legislação: Decreto nº. 56.892 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.893 de 31/03/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 1.134 de 31/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 31/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 31/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 31/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 49 de 31/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 26 de 31/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 30/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 30/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 30/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 30/03/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 30/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 30/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 30/03/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 30/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 29/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 24 de 25/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.873 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.874 de 24/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.846 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.847 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.848 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.849 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.850 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.851 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.852 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.853 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.854 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.855 de 19/03/2011

Legislação: Resolução Conjunta SF/SS nº. 1 de 25/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.841 de 16/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 23/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 16/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 20 de 15/03/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 11/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 10/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 05/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 05/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 19 de 05/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 05/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.804 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.805 de 04/03/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 03/03/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 02/03/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 02/03/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 02/03/2011

Legislação: Decreto nº. 56.786 de 26/02/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 18 de 26/02/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 6 de 01/03/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 01/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 16 de 23/02/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 17/02/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 17/02/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 15/02/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 12/02/2011

Legislação: Decisão normativa cat nº. 1 de 11/02/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 11/02/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 10 de 09/02/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 04/02/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 02/02/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 02/02/2011

Legislação: Portaria Conjunta CAT/CAF nº. 1 de 05/02/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 8 de 02/02/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 01/02/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 01/02/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 4 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 29/01/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 3 de 29/01/2011

Legislação: Decreto nº. 56.692 de 28/01/2011

Legislação: Decreto nº. 56.693 de 28/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 6 de 28/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 7 de 28/01/2011

Legislação: Comunicado CAT nº. 2 de 27/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 11 de 29/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 56.686 de 22/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 56.671 de 19/01/2011

Legislação: Decreto nº. 56.672 de 19/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 18/01/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 14/01/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 14/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 15/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 13/01/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 12/01/2011

Legislação: Decreto nº. 56.649 de 12/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 08/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2 de 08/01/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 04/01/2011

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 04/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 5 de 11/01/2003

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 04/01/2011

Legislação: Portaria CAT nº. 199 de 29/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 200 de 29/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 201 de 29/12/2010

Legislação: Portaria DETRAN nº. 2.003 de 30/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 141 de 30/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 197 de 28/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 198 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.587 de 25/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.588 de 25/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 193 de 24/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 194 de 24/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 195 de 24/12/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 39 de 22/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.561 de 22/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 189 de 23/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 137 de 22/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 191 de 23/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 190 de 23/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 192 de 23/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 93 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.538 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.539 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.540 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.541 de 21/12/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 38 de 21/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 136 de 22/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 88 de 18/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 89 de 18/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 90 de 18/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 91 de 18/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 92 de 18/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 86 de 18/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 87 de 18/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.526 de 16/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 133 de 16/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 84 de 14/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 85 de 14/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 131 de 11/12/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 37 de 09/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 187 de 09/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 188 de 09/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 130 de 07/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.472 de 04/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.473 de 04/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 185 de 04/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 128 de 03/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 129 de 04/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 81 de 02/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 82 de 02/12/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 83 de 02/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 126 de 02/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 127 de 02/12/2010

Legislação: Decreto nº. 56.457 de 01/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 181 de 01/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 182 de 01/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 183 de 01/12/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 184 de 01/12/2010

Legislação: Resolução sf/sma nº. 2 de 02/12/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 36 de 30/11/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 79 de 27/11/2010

Legislação: Decisão normativa cat nº. 8 de 27/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 123 de 27/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 124 de 27/11/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 80 de 27/11/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 35 de 26/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 122 de 26/11/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 179 de 24/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 119 de 25/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 120 de 25/11/2010

Legislação: Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº. 3 de 23/11/2010

Legislação: Decreto nº. 56.411 de 20/11/2010

Legislação: Decisão normativa cat nº. 5 de 19/11/2010

Legislação: Decisão normativa cat nº. 6 de 19/11/2010

Legislação: Decisão normativa cat nº. 7 de 19/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 117 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 56.399 de 18/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 118 de 17/11/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 175 de 13/11/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 176 de 13/11/2010

Legislação: Resolução Conjunta sf/sep nº. 11 de 13/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 114 de 12/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 115 de 17/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 116 de 18/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 111 de 09/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 110 de 05/11/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 75 de 02/11/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 76 de 02/11/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 77 de 02/11/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 73 de 29/10/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 74 de 29/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.344 de 29/10/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 34 de 29/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.332 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.333 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.334 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.336 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.337 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.338 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.339 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.340 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.341 de 28/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 108 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.335 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.321 de 27/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 172 de 27/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 101 de 26/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 102 de 26/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 103 de 26/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 104 de 26/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 105 de 26/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 106 de 26/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 169 de 22/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 170 de 22/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 171 de 22/10/2010

Legislação: Lei nº. 14.272 de 21/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 168 de 21/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 167 de 20/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 165 de 16/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 166 de 16/10/2010

Legislação: Decreto nº. 56.276 de 14/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 98 de 14/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 99 de 14/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 97 de 09/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 95 de 05/10/2010

Legislação:  comunicado da nº. 68 de 02/10/2010

Legislação:  comunicado da nº. 69 de 02/10/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 70 de 02/10/2010

Legislação: Resolução SF/SEADS nº. 1 de 06/10/2010

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº. 2 de 05/10/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 163 de 01/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 94 de 30/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 157 de 29/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 158 de 29/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 159 de 29/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 160 de 29/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 162 de 29/09/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 28/09/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 28/09/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 32 de 29/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 161 de 29/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 154 de 25/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 155 de 25/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 156 de 25/09/2010

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 25/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 92 de 22/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 145 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 146 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 147 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 148 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 149 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 150 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 151 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 152 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 153 de 21/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 144 de 18/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 91 de 18/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 143 de 17/09/2010

Legislação: Decreto nº. 56.179 de 11/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 14/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 88 de 11/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 140 de 10/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 133 de 03/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 03/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 03/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 03/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 03/09/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 03/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 86 de 03/09/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 64 de 02/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 85 de 31/08/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 30 de 01/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 84 de 27/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.133 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.134 de 26/08/2010

Legislação: Lei nº. 14.189 de 26/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 130 de 24/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 21/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.112 de 20/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.101 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.102 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.104 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.105 de 19/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 82 de 19/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 80 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.089 de 17/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 78 de 17/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 126 de 14/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 14/08/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 13/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 73 de 12/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 10/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 07/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 72 de 07/08/2010

Legislação: Decreto nº. 56.066 de 05/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 05/08/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 04/08/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 03/08/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 03/08/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 03/08/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 27 de 31/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 31/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 31/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 31/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 31/07/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 69 de 31/07/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 26 de 29/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 28/07/2010

Legislação: Decreto nº. 56.045 de 27/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 24/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 111 de 21/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 21/07/2010

Legislação: Decreto nº. 56.021 de 20/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 20/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 20/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 20/07/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 56.018 de 17/07/2010

Legislação: Decreto nº. 56.019 de 17/07/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 64 de 09/07/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 65 de 09/07/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 61 de 06/07/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 62 de 06/07/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 03/07/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 03/07/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 03/07/2010

Legislação: Decreto nº. 55.967 de 01/07/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 30/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 29/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 29/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 29/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 29/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 29/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 59 de 29/06/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 30/06/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 30/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 29/06/2010

Legislação: Decreto nº. 55.950 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 55.951 de 25/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 25/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 96 de 24/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 24/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 57 de 24/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 24/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 94 de 23/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 23/06/2010

Legislação: Decreto nº. 55.937 de 22/06/2010

Legislação: Lei nº. 14.147 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 88 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 22/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 17/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 15/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 54 de 12/06/2010

Legislação: Decreto nº. 55.906 de 11/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 11/06/2010

Legislação: Decreto nº. 55.901 de 10/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 10/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 10/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 10/06/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 08/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 08/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 03/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 77 de 05/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 05/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 50 de 03/06/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/06/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 68 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 72 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 02/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 01/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 01/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 01/06/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 01/06/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 20 de 29/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.867 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.868 de 28/05/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 29/05/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 26/05/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 26/05/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 56 de 20/05/2010

Legislação: Portaria jucesp nº. 19 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.827 de 18/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.818 de 15/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.814 de 14/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.789 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.790 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.791 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.792 de 11/05/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 11/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 45 de 11/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 42 de 06/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 43 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 55.764 de 04/05/2010

Legislação: Decreto nº. 51.455 de 03/05/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 18 de 30/04/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 24/04/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 24/04/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 40 de 23/04/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 13/04/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 13/04/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 10/04/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 10/04/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 36 de 10/04/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 33 de 09/04/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 32 de 08/04/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 06/04/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 02/04/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 47 de 02/04/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 01/04/2010

Legislação: Decreto nº. 55.652 de 31/03/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 31 de 31/03/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 16 de 30/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 30/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 30/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 30/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.634 de 27/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.635 de 27/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.636 de 27/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 26/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.598 de 23/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.599 de 23/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 23/03/2010

Legislação: Resolução sf/sep nº. 2 de 24/03/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 29 de 20/03/2010

Legislação: Lei nº. 13.983 de 18/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 18/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 18/03/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 27 de 18/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.566 de 17/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 17/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 16/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 16/03/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 16/03/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 12/03/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.555 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.556 de 12/03/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 26 de 10/03/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 24 de 06/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.534 de 05/03/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 23 de 04/03/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 02/03/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 02/03/2010

Legislação: Decreto nº. 55.496 de 27/02/2010

Legislação: Resolução sf/sjdc nº. 1 de 06/03/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 26/02/2010

Legislação: Comunicado nº. 19 de 26/02/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 11 de 26/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 19 de 24/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 20 de 24/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 21 de 24/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 22 de 24/02/2010

Legislação: Decisão normativa cat nº. 2 de 23/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 23/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.437 de 18/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.438 de 18/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 13/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 13/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 13/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 13/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 13/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 16 de 13/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 17 de 18/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 18 de 18/02/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 13/02/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 13/02/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 13/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 17 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 25 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 11/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 11/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.421 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.407 de 10/02/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 09/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 14 de 05/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 12 de 03/02/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 02/02/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 13 de 02/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.386 de 02/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.387 de 02/02/2010

Legislação: Decreto nº. 55.379 de 30/01/2010

Legislação: Decreto nº. 55.380 de 30/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 30/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 30/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 11 de 30/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 30/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 30/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 30/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 9 de 29/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 10 de 29/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 11 de 29/01/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 28/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 8 de 23/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 23/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 7 de 16/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 16/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 16/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 15/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 15/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 55.347 de 14/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 55.329 de 09/01/2010

Legislação: Decreto nº. 55.330 de 09/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 09/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 09/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 21/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 09/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 4 de 09/01/2010

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 08/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2 de 08/01/2010

Legislação: Decreto nº. 55.325 de 07/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 06/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 05/01/2010

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 05/01/2010

Legislação: Decreto nº. 55.300 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.302 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.303 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.304 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.305 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.306 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.307 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.308 de 31/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 280 de 31/12/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 58 de 30/12/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 59 de 30/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 60 de 30/12/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 56 de 29/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 276 de 29/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 277 de 29/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 278 de 29/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 269 de 23/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 270 de 23/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 271 de 23/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 272 de 23/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 273 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.216 de 22/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 265 de 19/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 266 de 19/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 267 de 19/12/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 55 de 19/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 18/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 56 de 18/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 57 de 18/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 59 de 18/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 58 de 18/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 262 de 17/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 264 de 17/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 263 de 17/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 261 de 16/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 258 de 15/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 259 de 15/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 260 de 15/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 257 de 12/12/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 95 de 12/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.149 de 11/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 256 de 10/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 254 de 08/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 255 de 08/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 252 de 05/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 253 de 05/12/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 94 de 04/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 02/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 02/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 250 de 02/12/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 02/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.091 de 01/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.092 de 01/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 249 de 02/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.090 de 01/12/2009

Legislação: Decreto nº. 55.090 de 01/12/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 246 de 28/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 247 de 28/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 248 de 28/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 239 de 26/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 241 de 26/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 242 de 26/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 243 de 26/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 244 de 00/00/0000

Legislação: Portaria CAT nº. 245 de 28/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 236 de 25/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 237 de 25/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 238 de 25/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 227 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 228 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 229 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 230 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 231 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 232 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 233 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 234 de 18/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 235 de 18/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 90 de 20/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 91 de 20/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 225 de 14/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 226 de 14/11/2009

Legislação: Decreto nº. 55.029 de 13/11/2009

Legislação: Decreto nº. 55.015 de 12/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 87 de 11/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 88 de 11/11/2009

Legislação: Decreto nº. 55.000 de 10/11/2009

Legislação: Decreto nº. 55.002 de 10/11/2009

Legislação: Decreto nº. 55.003 de 10/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 223 de 10/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 224 de 10/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 83 de 07/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 84 de 07/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 222 de 06/11/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 16 de 05/11/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 221 de 05/11/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 04/11/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 04/11/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 04/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 81 de 04/11/2009

Legislação: Decreto nº. 54.976 de 30/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 220 de 28/10/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 22/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.944 de 22/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.945 de 22/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.946 de 22/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 219 de 21/10/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 15 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 211 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 212 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 213 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 214 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 215 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 216 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 217 de 20/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 218 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.921 de 16/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 209 de 16/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.905 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.906 de 14/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 206 de 14/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 207 de 14/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 208 de 14/10/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 70 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.897 de 10/10/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 68 de 10/10/2009

Legislação: Portaria jucesp nº. 48 de 08/10/2009

Legislação: Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº. 5 de 06/10/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 14 de 03/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.869 de 03/10/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 02/10/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/10/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 02/10/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 65 de 02/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 59 de 09/10/2001

Legislação: Portaria SF nº. 60 de 09/10/2001

Legislação: Decreto nº. 50 de 02/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.845 de 01/10/2009

Legislação: Decreto nº. 54.846 de 01/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 203 de 02/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 204 de 02/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 205 de 02/10/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 202 de 02/10/2009

Legislação: Lei nº. 13.723 de 30/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 198 de 30/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 199 de 30/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 200 de 30/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 201 de 30/09/2009

Legislação: Portaria nº. 197 de 29/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 193 de 26/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 194 de 26/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 195 de 26/09/2009

Legislação: Portaria nº. 196 de 26/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 180 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 181 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 182 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 183 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 184 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 185 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 186 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 187 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 188 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 189 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 190 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 191 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 192 de 23/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 179 de 19/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 178 de 18/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 177 de 17/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 176 de 16/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 175 de 12/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 174 de 05/09/2009

Legislação: Decreto nº. 54.735 de 03/09/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 02/09/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 02/09/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 02/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 173 de 02/09/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 170 de 01/09/2009

Legislação: Decreto nº. 54.717 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 161 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 163 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 164 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 165 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 166 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 167 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 168 de 28/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 169 de 28/08/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 13 de 25/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 159 de 25/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 160 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.695 de 21/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 156 de 19/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 157 de 19/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 158 de 19/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.679 de 14/08/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.672 de 13/08/2009

Legislação: Comunicado DEAT nº. 103 de 11/08/2009

Legislação: Comunicado DEAT nº. 105 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.655 de 08/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 152 de 08/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 153 de 08/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 154 de 08/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 155 de 08/08/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 33 de 07/08/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 34 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.649 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.650 de 07/08/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 151 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.643 de 06/08/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 04/08/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 04/08/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 04/08/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 32 de 01/08/2009

Legislação: Decreto nº. 54.614 de 30/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 150 de 30/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 148 de 29/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 149 de 29/07/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 31 de 29/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 147 de 28/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 146 de 25/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 144 de 24/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 145 de 24/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 23/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 142 de 23/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 143 de 23/07/2009

Legislação: Comunicado nº. 137 de 22/07/2009

Legislação: Comunicado DEAT nº. 102 de 15/07/2009

Legislação: Decreto nº. 54.554 de 16/07/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 47 de 16/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 139 de 14/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 09/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 08/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 08/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 07/07/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 03/07/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 03/07/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 54.506 de 02/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 02/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 132 de 02/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 133 de 02/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 01/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 01/07/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 125 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 126 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 30/06/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 28 de 30/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 116 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 27/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 27/06/2009

Legislação: Decreto nº. 54.486 de 27/06/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 11 de 23/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 23/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 23/06/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 23 de 19/06/2009

Legislação: Decreto nº. 54.447 de 00/00/0000

Legislação: Decreto nº. 54.448 de 17/06/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 10/06/2009

Legislação: Decreto nº. 54.422 de 06/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 104 de 05/06/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 9 de 04/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 03/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 101 de 03/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 03/06/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 02/06/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 02/06/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 54.401 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 54.402 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 54.403 de 02/06/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 29/05/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.375 de 27/05/2009

Legislação: Resolução SAFAZ nº. 36 de 26/05/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 23/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.352 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.351 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.338 de 18/05/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 18/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.337 de 18/05/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 15/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.314 de 09/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.315 de 09/05/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 08/05/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 08/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 34 de 08/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 35 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.300 de 07/05/2009

Legislação: Resolução Conjunta SF/SEADS nº. 1 de 07/05/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 05/05/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 05/05/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 05/05/2009

Legislação: Decreto nº. 54.289 de 05/05/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 87 de 05/05/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 30/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 29/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 29/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 29/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 29/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.275 de 28/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 28/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 80 de 28/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 28/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 28/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.249 de 18/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.250 de 18/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.251 de 18/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.252 de 18/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 77 de 18/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.239 de 15/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.238 de 15/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.240 de 15/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.229 de 14/04/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 5 de 10/04/2009

Legislação: Decisão normativa cat nº. 6 de 10/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 10/04/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 27 de 09/04/2009

Legislação: Lei nº. 13.485 de 04/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 04/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 03/04/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 02/04/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 02/04/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 02/04/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 54.177 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.178 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.179 de 31/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 28/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 28/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 68 de 28/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 28/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 28/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 28/03/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 16 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.169 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.170 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.171 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.172 de 27/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 27/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 25/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 25/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 25/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 25/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 25/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 25/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 25/03/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 25/03/2009

Legislação: Comunicado caf nº. 2 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.155 de 21/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.156 de 21/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 56 de 21/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 57 de 21/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 55 de 20/03/2009

Legislação: Lei nº. 13.457 de 19/03/2009

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 1 de 20/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.134 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.135 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.136 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.137 de 18/03/2009

Legislação: Comunicado DEAT nº. 13 de 17/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.105 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.092 de 11/03/2009

Legislação: Lei nº. 13.441 de 11/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 10/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 07/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 07/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.080 de 06/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 49 de 06/03/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 04/03/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 21 de 04/03/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 03/03/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 03/03/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 03/03/2009

Legislação: Decreto nº. 54.060 de 27/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 47 de 27/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 27/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 26/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 21/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 21/02/2009

Legislação: Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº. 4 de 18/02/2009

Legislação: Decreto nº. 54.023 de 17/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 17/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 40 de 17/02/2009

Legislação: Decreto nº. 54.006 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 54.007 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 54.008 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 54.009 de 13/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 07/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 07/02/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 06/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 06/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 06/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 06/02/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 03/02/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 03/02/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 03/02/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 03/02/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 30/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 31/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 31/01/2009

Legislação: Decreto nº. 53.971 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 53.972 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 53.973 de 28/01/2009

Legislação: Comunicado CAT nº. 5 de 24/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 24/01/2009

Legislação: Comunicado DEAT nº. 1 de 20/01/2009

Legislação: Comunicado DEAT nº. 2 de 20/01/2009

Legislação: Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº. 1 de 24/01/2009

Legislação: Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº. 3 de 24/01/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 16/01/2009

Legislação: Decreto nº. 53.956 de 15/01/2009

Legislação: Lei nº. 14.886 de 14/01/2010

Legislação: Portaria CAT nº. 10 de 10/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 3 de 08/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 4 de 08/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 08/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 5 de 08/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 1 de 07/01/2009

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 07/01/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 06/01/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 06/01/2009

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 06/01/2009

Legislação: Decreto nº. 40.238 de 09/01/2001

Legislação: Decreto nº. 53.933 de 01/01/2009

Legislação: Decreto nº. 53.934 de 01/01/2009

Legislação: Decreto nº. 53.915 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.916 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.917 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.918 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.919 de 30/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 162 de 30/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 161 de 25/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.296 de 24/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.290 de 23/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.291 de 23/12/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 11 de 23/12/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 53 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.832 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.833 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.834 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.835 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.836 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.837 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.838 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.826 de 17/12/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 61 de 16/12/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 62 de 16/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 155 de 16/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.810 de 13/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.811 de 13/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.812 de 13/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.813 de 13/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.269 de 12/12/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.772 de 09/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 153 de 04/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 154 de 04/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 71 de 05/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 152 de 03/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 70 de 03/12/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 02/12/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 01/12/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 53.745 de 02/12/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 151 de 29/11/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 59 de 28/11/2008

Legislação: Lei nº. 13.230 de 29/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 146 de 27/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 147 de 27/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 148 de 27/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 149 de 27/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 150 de 27/11/2008

Legislação: Decisão normativa cat nº. 8 de 26/11/2008

Legislação: Decisão normativa cat nº. 9 de 26/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 145 de 26/11/2008

Legislação: Decreto nº. 53.715 de 25/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 144 de 22/11/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 68 de 22/11/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 57 de 19/11/2008

Legislação: Comunicado DEAT nº. 122 de 12/11/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 8 de 12/11/2008

Legislação: Decreto nº. 53.671 de 11/11/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 9 de 19/11/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 56 de 07/11/2008

Legislação: Decreto nº. 53.660 de 07/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 141 de 07/11/2008

Legislação: Decreto nº. 53.659 de 07/11/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 61 de 06/11/2008

Legislação: Comunicado DEAT nº. 121 de 04/11/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 04/11/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 04/11/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 04/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 138 de 04/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 139 de 04/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 140 de 04/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 134 de 01/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 135 de 01/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 136 de 01/11/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 137 de 01/11/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 59 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.625 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.626 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.627 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.628 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.629 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.630 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.631 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.632 de 31/10/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 133 de 29/10/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 7 de 24/10/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 51 de 22/10/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 51 de 22/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.574 de 18/10/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 131 de 15/10/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 130 de 08/10/2008

Legislação: Decreto nº. 53.511 de 07/10/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 02/10/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 02/10/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 02/10/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 129 de 01/10/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 27/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 27/09/2008

Legislação: Decreto nº. 53.480 de 26/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 125 de 26/09/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 6 de 26/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 26/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 26/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 26/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 26/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 24/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 24/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 24/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 24/09/2008

Legislação: Decreto nº. 53.455 de 20/09/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 44 de 20/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 116 de 13/09/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 49 de 12/09/2008

Legislação: Decreto nº. 53.402 de 10/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 10/09/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 02/09/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 02/09/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 02/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 112 de 02/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 02/09/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 02/09/2008

Legislação: Decreto nº. 53.359 de 30/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.360 de 30/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.361 de 30/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 109 de 30/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 30/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 30/08/2008

Legislação: Comunicado DEAT nº. 114 de 26/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.352 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.353 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.354 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.355 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.356 de 27/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 105 de 26/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 106 de 26/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 107 de 26/08/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 45 de 22/08/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 5 de 26/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.335 de 21/08/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 4 de 19/08/2008

Legislação: Decreto nº. 53.295 de 05/08/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 02/08/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 02/08/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 02/08/2008

Legislação: Decisão normativa cat nº. 7 de 01/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 02/08/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 100 de 31/07/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 42 de 29/07/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 29/07/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 29/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.276 de 25/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.257 de 23/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.258 de 23/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.259 de 23/07/2008

Legislação: Decisão normativa cat nº. 4 de 18/07/2008

Legislação: Decisão normativa cat nº. 5 de 18/07/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 94 de 19/07/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 18/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.216 de 08/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.217 de 08/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.218 de 08/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.219 de 08/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.214 de 08/07/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 27 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.199 de 02/07/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 02/07/2008

Legislação: Resolução SF nº. 31 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 53.186 de 28/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.188 de 28/06/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 37 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.172 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.173 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.174 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.175 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.176 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.177 de 27/06/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 27/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.158 de 24/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.159 de 24/06/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 36 de 21/06/2008

Legislação: Decisão normativa cat nº. 3 de 21/06/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 19/06/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 14/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.085 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.076 de 11/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.066 de 07/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.067 de 07/06/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 05/06/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 05/06/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 05/06/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 03/06/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 03/06/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 53.040 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 53.041 de 30/05/2008

Legislação: Lei nº. 13.032 de 30/05/2008

Legislação: Lei nº. 13.027 de 29/05/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 3 de 28/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 77 de 22/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 78 de 22/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 22/05/2008

Legislação: Lei nº. 13.014 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 52.999 de 16/05/2008

Legislação: Decreto nº. 52.999 de 16/05/2008

Legislação: Decreto nº. 53.001 de 16/05/2008

Legislação: Decreto nº. 53.002 de 16/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 16/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 16/05/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 33 de 15/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 15/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 74 de 15/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 71 de 14/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 72 de 14/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 69 de 09/05/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 32 de 10/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 68 de 09/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 10/05/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 06/05/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 06/05/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 52.957 de 06/05/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 30 de 01/05/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 31 de 01/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 01/05/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 67 de 01/05/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 29 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.942 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.943 de 30/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 30/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 30/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 30/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 30/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 30/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 57 de 29/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 29/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 58 de 26/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 26/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 56 de 25/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 23/04/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 26 de 19/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.920 de 19/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.921 de 19/04/2008

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 2 de 18/04/2008

Legislação: Resolução SF nº. 19 de 18/04/2008

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 1 de 16/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.896 de 12/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 50 de 12/04/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 12/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.862 de 04/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.863 de 04/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.863 de 05/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.858 de 03/04/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 02/04/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 02/04/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 02/04/2008

Legislação: Decreto nº. 52.847 de 01/04/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 22 de 29/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 42 de 29/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 29/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 29/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 45 de 29/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 46 de 29/03/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 21 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.835 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.836 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.837 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.838 de 27/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 27/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 34 de 25/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 25/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 36 de 25/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 25/03/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 21/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.824 de 21/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.825 de 21/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 21/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 21/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 21/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 21/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 33 de 21/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 26 de 19/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 20/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 28 de 19/03/2008

Legislação: Resolução Conjunta SF nº. 2 de 20/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.804 de 14/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 14/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 11/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 07/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 07/03/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 07/03/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 10 de 04/03/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 04/03/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 04/03/2008

Legislação: Decreto nº. 49.270 de 01/03/2008

Legislação: Decreto nº. 52.761 de 29/02/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 13 de 27/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 17 de 26/02/2008

Legislação: Decreto nº. 52.742 de 23/02/2008

Legislação: Decreto nº. 52.743 de 23/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 23/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 23/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 22/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 19/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 19/02/2008

Legislação: Comunicado DEAT nº. 3 de 07/02/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 02/02/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 02/02/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 8 de 02/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 01/02/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 9 de 01/02/2008

Legislação: Resolução SF nº. 1 de 01/02/2008

Legislação: Decreto nº. 52.680 de 31/01/2008

Legislação: Portaria CAT nº. 6 de 31/01/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 6 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 52.665 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 52.666 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 52.667 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 52.668 de 25/01/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 1 de 04/01/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 03/01/2008

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 03/01/2008

Legislação: Comunicado CAT nº. 67 de 29/12/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 68 de 29/12/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 69 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 52.585 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 52.586 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 52.564 de 28/12/2007

Legislação: Lei nº. 12.786 de 28/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 128 de 28/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 127 de 22/12/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 64 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 52.514 de 21/12/2007

Legislação: Decreto nº. 52.515 de 21/12/2007

Legislação: Lei nº. 12.785 de 21/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 122 de 21/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 123 de 21/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 124 de 21/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 125 de 21/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 126 de 21/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 117 de 20/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 118 de 20/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 119 de 20/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 120 de 20/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 121 de 20/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 115 de 15/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 114 de 14/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 113 de 11/12/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 04/12/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 50 de 04/12/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 49 de 04/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 110 de 01/12/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 10 de 01/12/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 108 de 29/11/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 9 de 15/11/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 102 de 10/11/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 10/11/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 55 de 09/11/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 56 de 09/11/2007

Legislação: Portaria SF nº. 77 de 07/11/2002

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 02/11/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 45 de 02/11/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 02/11/2007

Legislação: Resolução SF nº. 60 de 01/11/2007

Legislação: Resolução SF nº. 59 de 31/10/2007

Legislação: Resolução SF nº. 58 de 25/10/2007

Legislação: Resolução SF nº. 57 de 25/10/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 52 de 20/10/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 8 de 19/10/2007

Legislação: Decreto nº. 48.814 de 12/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 22 de 10/10/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 49 de 09/10/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 50 de 09/10/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 99 de 06/10/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 98 de 06/10/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 48 de 05/10/2007

Legislação: Lei nº. 14.511 de 05/10/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 97 de 04/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SF/SUREM nº. 20 de 04/10/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 02/10/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 41 de 02/10/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/10/2007

Legislação: Portaria smf nº. 214 de 29/09/2007

Legislação: Portaria smf nº. 215 de 29/09/2007

Legislação: Portaria smf nº. 221 de 29/09/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 46 de 29/09/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 47 de 29/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 94 de 29/09/2007

Legislação: Decreto nº. 48.768 de 29/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 95 de 21/09/2007

Legislação: Decreto nº. 48.767 de 28/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 90 de 27/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 91 de 27/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 92 de 27/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 93 de 27/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 89 de 22/09/2007

Legislação: Resolução SF nº. 52 de 22/09/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 7 de 22/09/2007

Legislação: Lei nº. 14.501 de 21/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 88 de 20/09/2007

Legislação: Resolução SF nº. 50 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 52.161 de 15/09/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 6 de 14/09/2007

Legislação: Lei nº. 14.498 de 14/09/2007

Legislação: Decreto nº. 52.156 de 13/09/2007

Legislação: Decreto nº. 52.147 de 11/09/2007

Legislação: Decreto nº. 52.148 de 13/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 05/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 85 de 05/09/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 04/09/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 37 de 04/09/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 04/09/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 84 de 01/09/2007

Legislação: Portaria SF nº. 188 de 31/08/2007

Legislação: Portaria SF nº. 189 de 31/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.118 de 01/09/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 40 de 31/08/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 82 de 31/08/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 83 de 31/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.104 de 30/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.096 de 29/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.097 de 29/08/2007

Legislação: Resolução SF nº. 49 de 29/08/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 5 de 24/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.069 de 18/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 19 de 16/08/2007

Legislação: Resolução SF nº. 49 de 17/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.061 de 16/08/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 79 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.045 de 10/08/2007

Legislação: Lei nº. 14.493 de 10/08/2007

Legislação: Resolução consjunta sf/pge nº. 4 de 04/08/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 34 de 02/08/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 02/08/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 33 de 02/08/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 02/08/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 76 de 02/08/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 77 de 02/08/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 35 de 02/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.024 de 01/08/2007

Legislação: Decreto nº. 52.025 de 01/08/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 75 de 01/08/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 33 de 28/07/2007

Legislação: Decreto nº. 52.016 de 28/07/2007

Legislação: Decreto nº. 52.018 de 28/07/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 73 de 26/07/2007

Legislação: Decreto nº. 51.999 de 25/07/2007

Legislação: Resolução SF nº. 46 de 21/07/2007

Legislação: Ato Declaratório sf/surem/pmsp nº. 1 de 07/07/2007

Legislação: Decreto nº. 51.960 de 05/07/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 3 de 05/07/2007

Legislação: Decreto nº. 48.487 de 04/07/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 03/07/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 29 de 03/07/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 03/07/2007

Legislação: Portaria SF nº. 124 de 30/06/2007

Legislação: Portaria SF nº. 125 de 30/06/2007

Legislação: Portaria SF nº. 126 de 30/06/2007

Legislação: Portaria SF nº. 128 de 30/06/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 29 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 51.943 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 51.944 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 51.945 de 30/06/2007

Legislação: Portaria intersecretarial sf/snj nº. 4 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 61 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 62 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 63 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 64 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 65 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 66 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 59 de 29/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 60 de 29/06/2007

Legislação: Lei nº. 14.449 de 23/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 12 de 22/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 13 de 22/06/2007

Legislação: Decreto nº. 51.901 de 16/06/2007

Legislação: Resolução SF nº. 36 de 07/06/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 52 de 07/06/2007

Legislação: Decreto nº. 48.407 de 02/06/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 24 de 02/06/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 25 de 02/06/2007

Legislação: Resolução SF nº. 35 de 02/06/2007

Legislação: Portaria SF nº. 87 de 31/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 88 de 31/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 89 de 31/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 793 de 25/05/2007

Legislação: Lei nº. 14.402 de 22/05/2007

Legislação: Decreto nº. 51.808 de 17/05/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 47 de 11/05/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 48 de 11/05/2007

Legislação: Decreto nº. 51.799 de 10/05/2007

Legislação: Decreto nº. 51.801 de 10/05/2007

Legislação: Decreto nº. 51.798 de 10/05/2007

Legislação: Decreto nº. 51.800 de 10/05/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 51 de 05/06/2007

Legislação: Portaria SF nº. 68 de 03/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 69 de 03/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 70 de 03/05/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 03/05/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 20 de 03/05/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 03/05/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 10/05/2007

Legislação: Resolução SF nº. 27 de 28/04/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 2 de 28/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.777 de 27/04/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 43 de 27/04/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 44 de 28/04/2007

Legislação: Resolução SF nº. 23 de 21/04/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 41 de 19/04/2007

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 1 de 19/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.754 de 14/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.755 de 14/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.756 de 14/04/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 37 de 14/04/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 38 de 14/04/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 39 de 14/04/2007

Legislação: Decreto nº. 48.260 de 10/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.740 de 06/04/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 19 de 05/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.733 de 05/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.734 de 05/04/2007

Legislação: Decreto nº. 51.735 de 05/04/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 14 de 04/04/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 15 de 04/04/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 16 de 04/04/2007

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 07/04/2001

Legislação: Resolução SF nº. 17 de 31/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.714 de 29/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 29 de 29/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 30 de 29/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 31 de 29/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 32 de 31/03/2007

Legislação: Resolução SF nº. 16 de 29/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.688 de 23/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.689 de 23/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 27 de 20/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.671 de 17/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.639 de 13/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.640 de 13/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 23 de 13/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 24 de 13/03/2007

Legislação: Decisão normativa cat nº. 1 de 09/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 19 de 09/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 20 de 09/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 21 de 09/03/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 22 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.633 de 08/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 03/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 4 de 03/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 6 de 03/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 7 de 03/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 03/03/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 12 de 02/03/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 9 de 02/03/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 11 de 02/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.624 de 01/03/2007

Legislação: Decreto nº. 51.625 de 01/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 25 de 28/02/2007

Legislação: Portaria SF nº. 24 de 28/02/2007

Legislação: Decreto nº. 51.619 de 28/02/2007

Legislação: Decreto nº. 51.608 de 27/02/2007

Legislação: Decreto nº. 51.609 de 27/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 18 de 27/02/2007

Legislação: Portaria SF nº. 14 de 22/02/2007

Legislação: Regulamento nº. 48.151 de 22/02/2007

Legislação: Comunicado DEAT nº. 9 de 15/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 16 de 15/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 11 de 13/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 13 de 13/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 14 de 13/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 12 de 13/02/2007

Legislação: Portaria CAT nº. 15 de 13/02/2007

Legislação: Decreto nº. 48.134 de 13/02/2007

Legislação: Comunicado CAT nº. 8 de 09/02/2007

Legislação: Comunicado DEAT nº. 5 de 07/02/2007

Legislação: Instrução Normativa sf/sempla nº. 5 de 06/02/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 5 de 02/02/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 6 de 02/02/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 7 de 02/02/2007

Legislação: Portaria SF nº. 6 de 31/01/2007

Legislação: Portaria SF nº. 7 de 31/01/2007

Legislação: Portaria SF nº. 5 de 31/01/2007

Legislação: Decreto nº. 51.484 de 17/01/2007

Legislação: Decreto nº. 48.098 de 17/01/2007

Legislação: Instrução Normativa sf/sempla nº. 1 de 12/01/2007

Legislação: Decreto nº. 51.477 de 11/01/2007

Legislação: Lei nº. 14.260 de 09/01/2007

Legislação: Comunicado DEAT nº. 1 de 06/01/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 18/01/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 1 de 03/01/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 2 de 03/01/2007

Legislação: Comunicado DA nº. 3 de 03/01/2007

Legislação: Resolução SF nº. 46 de 30/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 2 de 30/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 30/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 155 de 29/12/2006

Legislação: Lei nº. 14.256 de 30/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 157 de 29/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 156 de 29/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 158 de 29/12/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 61 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 51.436 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 29/12/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 59 de 28/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 51 de 21/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 52 de 21/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 53 de 21/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 55 de 21/12/2006

Legislação: Decreto nº. 51.362 de 14/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 152 de 19/12/2006

Legislação: Portaria smf nº. 148 de 13/12/2006

Legislação: Portaria smf nº. 150 de 13/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 47 de 02/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 48 de 02/12/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 46 de 02/12/2006

Legislação: Decreto nº. 51.318 de 01/12/2006

Legislação: Decreto nº. 51.305 de 25/11/2006

Legislação: Decreto nº. 51.299 de 25/11/2006

Legislação: Decreto nº. 47.871 de 11/11/2006

Legislação: Decreto nº. 47.878 de 11/11/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 51 de 11/11/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 42 de 02/11/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 44 de 02/11/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 43 de 02/11/2006

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 3 de 02/11/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 50 de 02/11/2006

Legislação: Portaria SF nº. 131 de 31/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 132 de 31/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 133 de 31/10/2006

Legislação: Decreto nº. 51.230 de 31/10/2006

Legislação: Resolução SF nº. 35 de 31/10/2006

Legislação: Portaria Conjunta CAT/DETRAN nº. 2 de 25/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 130 de 18/10/2006

Legislação: Decreto nº. 51.199 de 18/10/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 47 de 18/10/2006

Legislação: Decreto nº. 51.198 de 18/10/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 46 de 12/10/2006

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 2 de 11/10/2006

Legislação: Comunicado DEAT nº. 29 de 06/10/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 03/10/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 39 de 03/10/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 40 de 03/10/2006

Legislação: Resolução Conjunta SF/PGE nº. 3 de 03/10/2006

Legislação: Resolução SF nº. 33 de 30/09/2006

Legislação: Comunicado CAT nº. 45 de 03/10/2006

Legislação: Decreto nº. 51.134 de 27/09/2006

Legislação: Decreto nº. 51.131 de 26/09/2006

Legislação: Decreto nº. 51.092 de 06/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 111 de 02/09/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 34 de 02/09/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 35 de 02/09/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 36 de 02/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 107 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 108 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 109 de 31/08/2006

Legislação: Decreto nº. 47.629 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 106 de 18/08/2006

Legislação: Decreto nº. 51.053 de 15/08/2006

Legislação: Decreto nº. 51.024 de 04/08/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 30 de 02/08/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 31 de 02/08/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 32 de 02/08/2006

Legislação: Decreto nº. 51.011 de 29/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 93 de 28/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 96 de 28/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 97 de 28/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 98 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 50.977 de 21/07/2006

Legislação: Resolução SF nº. 28 de 15/07/2006

Legislação: Decisão Normativa CAT nº. 1 de 18/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 88 de 14/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 83 de 05/07/2006

Legislação: Resolução SF nº. 24 de 05/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 84 de 04/07/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 28 de 04/07/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 26 de 04/07/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 27 de 04/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 85 de 04/07/2006

Legislação: Decreto nº. 50.928 de 01/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 78 de 30/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 79 de 30/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 81 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 50.924 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 47.424 de 30/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 82 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 50.917 de 30/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 76 de 22/06/2006

Legislação: Portaria SEHAB nº. 198 de 17/06/2006

Legislação: Decreto nº. 50.856 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 50.857 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 47.350 de 07/06/2006

Legislação: Lei nº. 14.167 de 07/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 72 de 07/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 73 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 47.350 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 50.850 de 02/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 67 de 01/06/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 21 de 02/06/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 22 de 02/06/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 23 de 02/06/2006

Legislação: Decreto nº. 47.314 de 27/05/2006

Legislação: Resolução Conjunta sf/pg nº. 2 de 12/05/2006

Legislação: Decreto nº. 50.768 de 10/05/2006

Legislação: Decreto nº. 50.769 de 10/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 60 de 06/05/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 18 de 03/05/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 19 de 03/05/2006

Legislação: Comunicado DA nº. 17 de 03/05/2006

Legislação: Decreto nº. 50.750 de 28/04/2006