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Legislação: Lei nº. 13.427 de 31/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.428 de 31/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.420 de 14/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.419 de 14/03/2017
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Legislação: Lei Complementar nº. 157 de 30/12/2016
Legislação: Lei nº. 13.406 de 27/12/2016
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Legislação: Lei nº. 13.360 de 18/11/2016
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Legislação: Lei nº. 13.138 de 29/06/2015
Legislação: Lei nº. 13.139 de 29/06/2015
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Legislação: Lei nº. 13.132 de 10/06/2015
Legislação: Lei Complementar nº. 150 de 02/06/2015
Legislação: Lei nº. 13.129 de 27/05/2015
Legislação: Lei nº. 13.127 de 27/05/2015
Legislação: Lei nº. 13.126 de 22/05/2015
Legislação: Lei nº. 13.123 de 21/05/2015
Legislação: Lei nº. 13.121 de 11/05/2015
Legislação: Lei nº. 13.121 de 12/05/2015
Legislação: Lei nº. 13.116 de 22/04/2015
Legislação: Lei nº. 13.114 de 17/04/2015
Legislação: Lei nº. 13.112 de 31/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.109 de 26/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.111 de 26/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.107 de 25/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.106 de 18/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.105 de 17/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.104 de 10/03/2015
Legislação: Lei nº. 13.103 de 03/03/2015
Legislação: Lei Complementar nº. 796 de 27/02/2015
Legislação: Lei nº. 13.097 de 20/01/2015
Legislação: Lei nº. 13.081 de 05/01/2015
Legislação: Lei nº. 13.063 de 31/12/2014
Legislação: Lei nº. 13.046 de 02/12/2014
Legislação: Lei nº. 13.045 de 26/11/2014
Legislação: Lei Complementar nº. 148 de 26/11/2014
Legislação: Lei nº. 12.043 de 14/11/2014
Legislação: Lei nº. 13.043 de 14/11/2014
Legislação: Lei nº. 13.021 de 11/08/2014
Legislação: Lei nº. 13.023 de 11/08/2014
Legislação: Lei Complementar nº. 147 de 08/08/2014
Legislação: Lei nº. 18.168 de 29/07/2014
Legislação: Lei nº. 18.169 de 29/07/2014
Legislação: Lei nº. 13.015 de 22/07/2014
Legislação: Lei nº. 13.008 de 27/06/2014
Legislação: Lei nº. 13.010 de 27/06/2014
Legislação: Lei nº. 13.010 de 04/07/2014
Legislação: Lei nº. 13.003 de 25/06/2014
Legislação: Lei nº. 12.996 de 20/06/2014
Legislação: Lei nº. 13.000 de 20/06/2014
Legislação: Lei nº. 12.993 de 18/06/2014
Legislação: Lei nº. 12.989 de 10/06/2014
Legislação: Lei nº. 12.978 de 22/05/2014
Legislação: Lei nº. 12.976 de 20/05/2014
Legislação: Lei nº. 12.974 de 16/05/2014
Legislação: Lei nº. 12.973 de 14/05/2014
Legislação: Lei nº. 12.971 de 12/05/2014
Legislação: Lei nº. 12.968 de 07/05/2014
Legislação: Lei nº. 12.966 de 25/04/2014
Legislação: Lei nº. 12.964 de 09/04/2014
Legislação: Lei nº. 12.954 de 06/02/2014
Legislação: Lei nº. 12.955 de 06/02/2014
Legislação: Lei nº. 12.932 de 27/12/2013
Legislação: Lei nº. 15.250 de 20/12/2013
Legislação: Lei nº. 12.896 de 19/12/2013
Legislação: Lei nº. 12.887 de 27/11/2013
Legislação: Lei nº. 12.880 de 13/11/2013
Legislação: Lei nº. 12.881 de 13/11/2013
Legislação: Lei nº. 12.879 de 06/11/2013
Legislação: Lei nº. 12.878 de 05/11/2013
Legislação: Lei nº. 12.876 de 31/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.874 de 30/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.873 de 25/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.871 de 23/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.868 de 16/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.870 de 16/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.867 de 11/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.865 de 10/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.865 de 10/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.860 de 12/09/2013
Legislação: Lei nº. 12.859 de 11/09/2013
Legislação: Lei nº. 12.858 de 10/09/2013
Legislação: Lei nº. 12.852 de 06/08/2013
Legislação: Lei nº. 12.846 de 02/08/2013
Legislação: Lei nº. 12.844 de 19/07/2013
Legislação: Lei nº. 12.839 de 10/07/2013
Legislação: Lei nº. 12.832 de 21/06/2013
Legislação: Lei nº. 12.812 de 17/05/2013
Legislação: Lei Complementar nº. 142 de 09/05/2013
Legislação: Lei nº. 12.794 de 03/04/2013
Legislação: Lei nº. 12.790 de 15/03/2013
Legislação: Lei nº. 12.788 de 15/01/2013
Legislação: Lei nº. 12.780 de 10/01/2013
Legislação: Lei nº. 12.760 de 21/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.740 de 10/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.741 de 10/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.735 de 03/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.736 de 03/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.737 de 03/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.723 de 10/10/2012
Legislação: Lei nº. 12.720 de 28/09/2012
Legislação: Lei nº. 12.715 de 18/09/2012
Legislação: Lei nº. 12.714 de 17/09/2012
Legislação: Lei nº. 12.703 de 08/08/2012
Legislação: Lei nº. 12.696 de 26/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.689 de 20/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.690 de 20/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.687 de 19/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.683 de 10/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.667 de 18/06/2012
Legislação: Lei nº. 12.663 de 06/06/2012
Legislação: Lei nº. 12.653 de 29/05/2012
Legislação: Lei nº. 12.649 de 18/05/2012
Legislação: Lei nº. 12.650 de 18/05/2012
Legislação: Lei nº. 12.619 de 02/05/2012
Legislação: Lei nº. 12.613 de 19/04/2012
Legislação: Lei nº. 12.607 de 05/04/2012
Legislação: Lei nº. 12.599 de 26/03/2012
Legislação: Lei nº. 12.595 de 20/01/2012
Legislação: Lei nº. 12.592 de 19/01/2012
Legislação: Lei nº. 12.594 de 19/01/2012
Legislação: Lei nº. 12.589 de 10/01/2012
Legislação: Lei nº. 12.562 de 26/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.550 de 16/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.551 de 16/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.545 de 15/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.546 de 15/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.547 de 15/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.543 de 09/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.544 de 09/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.529 de 01/12/2011
Legislação: Lei Complementar nº. 139 de 11/11/2011
Legislação: Lei nº. 12.514 de 31/10/2011
Legislação: Lei nº. 12.513 de 27/10/2011
Legislação: Lei nº. 12.512 de 17/10/2011
Legislação: Lei nº. 12.507 de 13/10/2011
Legislação: Lei nº. 12.501 de 10/10/2011
Legislação: Lei nº. 12.499 de 30/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.490 de 19/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.485 de 13/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.483 de 09/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.484 de 09/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.472 de 02/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.470 de 01/09/2011
Legislação: Lei nº. 12.467 de 29/08/2011
Legislação: Lei nº. 12.468 de 29/08/2011
Legislação: Lei nº. 12.469 de 29/08/2011
Legislação: Lei nº. 12.466 de 25/08/2011
Legislação: Lei nº. 12.458 de 27/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.461 de 27/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.452 de 22/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.453 de 22/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.443 de 18/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.441 de 12/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.442 de 11/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.439 de 08/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.440 de 08/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.436 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.435 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.437 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.438 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.434 de 01/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.432 de 30/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.433 de 30/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.431 de 27/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.429 de 21/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.430 de 21/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.425 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.426 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.427 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.428 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.421 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.422 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.423 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.424 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.420 de 16/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.415 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.416 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.418 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.419 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.408 de 26/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.409 de 26/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.407 de 20/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.406 de 19/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.405 de 17/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.403 de 05/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.404 de 05/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.402 de 03/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.401 de 29/04/2011
Legislação: Lei nº. 12.400 de 08/04/2011
Legislação: Lei nº. 12.399 de 04/04/2011
Legislação: Lei nº. 12.398 de 29/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.397 de 24/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.396 de 22/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.395 de 17/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.382 de 28/02/2011
Legislação: Lei nº. 12.381 de 10/02/2011
Legislação: Lei nº. 12.587 de 04/01/2012
Legislação: Lei nº. 12.380 de 11/01/2011
Legislação: Lei nº. 12.379 de 07/01/2011
Legislação: Lei nº. 12.375 de 31/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.376 de 31/12/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 138 de 30/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.351 de 23/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.350 de 21/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.348 de 16/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.349 de 16/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.347 de 13/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.344 de 10/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.346 de 10/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.340 de 02/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.341 de 02/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.336 de 27/10/2010
Legislação: Lei nº. 12.506 de 11/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.322 de 10/09/2010
Legislação: Lei nº. 12.319 de 02/09/2010
Legislação: Lei nº. 12.318 de 27/08/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 137 de 27/08/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 136 de 26/08/2010
Legislação: Lei nº. 12.313 de 20/08/2010
Legislação: Lei nº. 12.302 de 03/08/2010
Legislação: Lei nº. 12.288 de 21/07/2010
Legislação: Lei nº. 12.291 de 21/07/2010
Legislação: Lei nº. 12.287 de 14/07/2010
Legislação: Lei nº. 12.254 de 16/06/2010
Legislação: Lei nº. 12.255 de 16/06/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 135 de 07/06/2010
Legislação: Lei nº. 12.245 de 25/05/2010
Legislação: Lei nº. 12.236 de 20/05/2010
Legislação: Lei nº. 12.234 de 06/05/2010
Legislação: Lei nº. 12.218 de 31/03/2010
Legislação: Lei nº. 12.217 de 18/03/2010
Legislação: Lei nº. 12.212 de 21/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.213 de 21/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.202 de 15/01/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 134 de 15/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.195 de 15/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.198 de 15/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.190 de 14/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.189 de 13/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.188 de 12/01/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 133 de 29/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.134 de 21/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.137 de 21/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.133 de 18/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.125 de 17/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.121 de 16/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.122 de 16/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.113 de 10/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.112 de 10/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.101 de 30/11/2009
Legislação: Lei nº. 12.061 de 28/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.063 de 28/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.036 de 02/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.037 de 02/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.038 de 02/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.033 de 30/09/2009
Legislação: Lei nº. 12.015 de 10/08/2009
Legislação: Lei nº. 12.012 de 07/08/2009
Legislação: Lei nº. 12.014 de 07/08/2009
Legislação: Lei nº. 12.010 de 04/08/2009
Legislação: Lei nº. 12.009 de 30/07/2009
Legislação: Lei nº. 11.977 de 08/07/2009
Legislação: Lei nº. 11.968 de 07/07/2009
Legislação: Lei nº. 11.969 de 07/07/2009
Legislação: Lei nº. 11.971 de 07/07/2009
Legislação: Lei nº. 11.942 de 29/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.944 de 29/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.941 de 28/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.935 de 12/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.933 de 29/04/2009
Legislação: Lei Complementar nº. 11.925 de 17/04/2009
Legislação: Lei Complementar nº. 130 de 17/04/2009
Legislação: Lei nº. 11.901 de 13/01/2009
Legislação: Lei nº. 11.902 de 13/01/2009
Legislação: Lei nº. 11.898 de 09/01/2009
Legislação: Lei nº. 11.900 de 09/01/2009
Legislação: Lei Complementar nº. 128 de 22/12/2008
Legislação: Lei nº. 11.862 de 16/12/2008
Legislação: Lei nº. 11.829 de 26/11/2008
Legislação: Lei nº. 11.827 de 21/11/2008
Legislação: Lei nº. 11.828 de 21/11/2008
Legislação: Lei nº. 11.800 de 30/10/2008
Legislação: Lei nº. 11.795 de 09/10/2008
Legislação: Lei nº. 11.787 de 26/09/2008
Legislação: Lei nº. 11.788 de 26/09/2008
Legislação: Lei nº. 11.785 de 23/09/2008
Legislação: Lei nº. 11.773 de 18/09/2008
Legislação: Lei nº. 11.774 de 18/09/2008
Legislação: Lei nº. 11.770 de 10/09/2008
Legislação: Lei nº. 11.769 de 19/08/2008
Legislação: Lei nº. 11.767 de 08/08/2008
Legislação: Lei nº. 11.765 de 06/08/2008
Legislação: Lei nº. 11.760 de 01/08/2008
Legislação: Lei nº. 11.738 de 17/07/2008
Legislação: Lei nº. 11.732 de 01/07/2008
Legislação: Lei nº. 11.726 de 24/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.727 de 24/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.718 de 23/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.720 de 23/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.709 de 20/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.699 de 16/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.694 de 13/06/2008
Legislação: Lei nº. 1.692 de 11/06/2008
Legislação: Lei nº. 11.665 de 30/04/2008
Legislação: Lei nº. 11.648 de 31/03/2008
Legislação: Lei nº. 11.644 de 11/03/2008
Legislação: Lei nº. 11.638 de 28/12/2007
Legislação: Lei nº. 11.598 de 04/12/2007
Legislação: Lei nº. 11.580 de 28/11/2007
Legislação: Lei nº. 11.578 de 27/11/2007
Legislação: Lei nº. 11.531 de 25/10/2007
Legislação: Lei nº. 11.529 de 23/10/2007
Legislação: Lei nº. 11.524 de 25/09/2007
Legislação: Lei nº. 11.520 de 19/09/2007
Legislação: Lei Complementar nº. 127 de 15/08/2007
Legislação: Lei nº. 11.508 de 23/07/2007
Legislação: Lei nº. 11.505 de 19/07/2007
Legislação: Lei nº. 11.501 de 12/07/2007
Legislação: Lei nº. 11.498 de 29/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.495 de 25/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.496 de 25/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.490 de 21/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.491 de 21/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.491 de 16/08/2007
Legislação: Lei nº. 11.487 de 15/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.488 de 15/06/2007
Legislação: Lei nº. 11.478 de 30/05/2007
Legislação: Lei nº. 11.472 de 03/05/2007
Legislação: Lei nº. 11.457 de 19/03/2007
Legislação: Lei nº. 11.452 de 28/02/2007
Legislação: Lei nº. 11.449 de 16/01/2007
Legislação: Lei nº. 11.441 de 05/01/2007
Legislação: Lei nº. 11.438 de 29/12/2006
Legislação: Lei nº. 11.435 de 29/12/2006
Legislação: Lei nº. 11.429 de 27/12/2006
Legislação: Lei nº. 11.430 de 27/12/2006
Legislação: Lei Complementar nº. 123 de 15/12/2006
Legislação: Lei Complementar nº. 122 de 13/12/2006
Legislação: Lei nº. 11.382 de 10/01/2007
Legislação: Lei nº. 11.382 de 07/12/2006
Legislação: Lei nº. 11.371 de 29/11/2006
Legislação: Lei nº. 11.345 de 15/09/2006
Legislação: Lei nº. 11.340 de 08/08/2006
Legislação: Lei nº. 11.341 de 08/08/2006
Legislação: Lei nº. 11.329 de 26/07/2006
Legislação: Lei nº. 11.334 de 26/07/2006
Legislação: Lei nº. 11.324 de 20/07/2006
Legislação: Lei nº. 11.321 de 10/07/2006
Legislação: Lei nº. 11.314 de 04/07/2006
Legislação: Lei nº. 11.313 de 29/06/2006
Legislação: Lei nº. 11.312 de 28/06/2006
Legislação: Lei nº. 11.311 de 14/06/2006
Legislação: Lei nº. 11.307 de 22/05/2006
Legislação: Lei nº. 11.304 de 12/05/2006
Legislação: Lei nº. 11.295 de 10/05/2006
Legislação: Lei nº. 11.281 de 21/02/2006
Legislação: Lei nº. 11.280 de 17/02/2006
Legislação: Lei nº. 11.275 de 08/02/2006
Legislação: Lei nº. 11.276 de 08/02/2006
Legislação: Lei nº. 11.277 de 08/02/2006
Legislação: Lei Complementar nº. 120 de 30/12/2005
Legislação: Lei nº. 11.250 de 28/12/2005
Legislação: Lei nº. 11.232 de 23/12/2005
Legislação: Lei nº. 11.196 de 22/11/2005
Legislação: Lei nº. 11.191 de 11/11/2005
Legislação: Lei nº. 11.186 de 20/10/2005
Legislação: Lei nº. 11.187 de 20/10/2005
Legislação: Lei nº. 11.185 de 10/10/2005
Legislação: Lei nº. 11.180 de 26/09/2005
Legislação: Lei nº. 11.164 de 19/08/2005
Legislação: Lei nº. 11.160 de 03/08/2005
Legislação: Lei nº. 11.127 de 29/06/2005
Legislação: Lei nº. 11.128 de 29/06/2005
Legislação: Lei nº. 11.119 de 27/05/2005
Legislação: Lei nº. 11.118 de 20/05/2005
Legislação: Lei nº. 11.116 de 19/05/2005
Legislação: Lei nº. 11.112 de 16/05/2005
Legislação: Lei nº. 11.113 de 16/05/2005
Legislação: Lei nº. 11.111 de 06/05/2005
Legislação: Lei nº. 11.110 de 26/04/2005
Legislação: Lei nº. 11.106 de 29/03/2005
Legislação: Lei Complementar nº. 118 de 09/02/2005
Legislação: Lei nº. 11.101 de 10/02/2005
Legislação: Lei nº. 11.096 de 14/01/2005
Legislação: Lei nº. 11.097 de 14/01/2005
Legislação: Lei nº. 11.098 de 14/01/2005
Legislação: Lei nº. 11.092 de 13/01/2005
Legislação: Lei nº. 11.079 de 31/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.076 de 31/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.077 de 31/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.080 de 31/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.077 de 16/02/2005
Legislação: Lei nº. 11.051 de 30/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.052 de 30/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.053 de 30/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.051 de 16/02/2005
Legislação: Lei nº. 11.051 de 11/01/2005
Legislação: Lei nº. 11.035 de 23/12/2004
Legislação: Lei nº. 11.033 de 22/12/2004
Legislação: Lei nº. 10.996 de 16/12/2004
Legislação: Lei nº. 10.999 de 16/12/2004
Legislação: Lei nº. 10.993 de 15/12/2004
Legislação: Lei nº. 10.964 de 29/10/2004
Legislação: Lei nº. 10.962 de 13/10/2004
Legislação: Lei nº. 10.954 de 30/09/2004
Legislação: Lei nº. 10.953 de 28/09/2004
Legislação: Lei nº. 10.940 de 30/08/2004
Legislação: Lei nº. 10.936 de 13/08/2004
Legislação: Lei nº. 10.931 de 03/08/2004
Legislação: Lei nº. 10.925 de 26/07/2004
Legislação: Lei nº. 10.892 de 14/07/2004
Legislação: Lei nº. 10.888 de 25/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.887 de 21/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.884 de 18/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.885 de 18/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.886 de 18/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.878 de 09/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.877 de 07/06/2004
Legislação: Lei nº. 10.867 de 13/05/2004
Legislação: Lei nº. 10.866 de 05/05/2004
Legislação: Lei nº. 10.843 de 01/03/2004
Legislação: Lei nº. 10.839 de 06/02/2004
Legislação: Lei nº. 10.838 de 02/02/2004
Legislação: Lei nº. 10.836 de 12/01/2004
Legislação: Lei nº. 10.832 de 30/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.833 de 30/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.828 de 24/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.830 de 24/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.831 de 24/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.825 de 23/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.826 de 23/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.820 de 18/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.814 de 16/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.803 de 12/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.792 de 02/12/2003
Legislação: Lei nº. 10.779 de 26/11/2003
Legislação: Lei nº. 10.763 de 13/11/2003
Legislação: Lei nº. 10.764 de 13/11/2003
Legislação: Lei nº. 10.755 de 04/11/2003
Legislação: Lei nº. 10.754 de 03/11/2003
Legislação: Lei nº. 10.748 de 23/10/2003
Legislação: Lei nº. 10.744 de 10/10/2003
Legislação: Lei nº. 10.740 de 02/10/2003
Legislação: Lei nº. 10.736 de 16/09/2003
Legislação: Lei nº. 10.732 de 08/09/2003
Legislação: Lei nº. 10.713 de 14/08/2003
Legislação: Lei nº. 10.710 de 06/08/2003
Legislação: Lei Complementar nº. 116 de 01/08/2003
Legislação: Lei nº. 10.703 de 21/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.702 de 15/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.699 de 10/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.700 de 10/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.701 de 10/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.696 de 03/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.695 de 02/07/2003
Legislação: Lei nº. 8.666 de 02/07/2003
Legislação: Lei nº. 10.690 de 17/06/2003
Legislação: Lei nº. 10.688 de 16/06/2003
Legislação: Lei nº. 10.689 de 16/06/2003
Legislação: Lei nº. 10.684 de 31/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.684 de 09/06/2003
Legislação: Lei nº. 10.676 de 23/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.677 de 23/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.674 de 19/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.672 de 16/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.669 de 15/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.666 de 09/05/2003
Legislação: Lei nº. 10.659 de 23/04/2003
Legislação: Lei nº. 10.664 de 23/04/2003
Legislação: Lei nº. 10.637 de 31/12/2002
Legislação: Lei Complementar nº. 115 de 27/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.628 de 26/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.612 de 24/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.608 de 23/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.610 de 23/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.607 de 20/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.605 de 19/12/2002
Legislação: Lei nº. 10.603 de 18/12/2002
Legislação: Lei Complementar nº. 114 de 17/12/2002
Legislação: Lei nº. 9.429 de 27/12/1998
Legislação: Lei nº. 9.732 de 14/12/1998
Legislação: Lei nº. 9.720 de 01/12/1998
Legislação: Lei nº. 9.719 de 30/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.717 de 28/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.718 de 28/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.716 de 27/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.714 de 26/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.715 de 26/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.711 de 21/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.710 de 21/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.709 de 19/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.708 de 19/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.703 de 18/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.701 de 18/11/1998
Legislação: Lei nº. 9.696 de 02/09/1998
Legislação: Lei nº. 9.695 de 21/08/1998
Legislação: Lei nº. 9.677 de 03/07/1998
Legislação: Lei nº. 9.676 de 01/07/1998
Legislação: Lei nº. 9.675 de 30/06/1998
Legislação: Lei nº. 9.674 de 26/06/1998
Legislação: Lei nº. 9.668 de 24/06/1998
Legislação: Lei nº. 9.658 de 08/06/1998
Legislação: Lei nº. 9.656 de 04/06/1998
Legislação: Lei nº. 9.649 de 07/06/1998
Legislação: Lei nº. 9.648 de 28/05/1998
Legislação: Lei nº. 9.649 de 28/05/1998
Legislação: Lei nº. 9.643 de 27/05/1998
Legislação: Lei nº. 9.639 de 27/05/1998
Legislação: Lei nº. 9.635 de 18/05/1998
Legislação: Lei nº. 9.615 de 25/03/1998
Legislação: Lei nº. 9.613 de 14/03/1998
Legislação: Lei Complementar nº. 95 de 27/02/1998
Legislação: Lei nº. 9.609 de 20/02/1998
Legislação: Lei nº. 9.611 de 20/02/1998
Legislação: Lei nº. 9.610 de 20/02/1998
Legislação: Lei nº. 9.608 de 19/02/1998
Legislação: Lei nº. 9.605 de 13/02/1998
Legislação: Lei Complementar nº. 93 de 05/02/1998
Legislação: Lei nº. 9.602 de 22/01/1998
Legislação: Lei nº. 9.601 de 22/01/1998
Legislação: Lei Complementar nº. 92 de 24/12/1997
Legislação: Lei nº. 9.539 de 15/12/1997
Legislação: Lei nº. 9.539 de 15/12/1997
Legislação: Lei Complementar nº. 20 de 23/12/1997
Legislação: Lei nº. 9.528 de 11/12/1997
Legislação: Lei nº. 9.457 de 06/05/1997
Legislação: Lei nº. 9.454 de 08/04/1997
Legislação: Lei nº. 9.455 de 08/04/1997
Legislação: Lei nº. 9.453 de 21/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.445 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.450 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.441 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.440 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.449 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.447 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.437 de 21/02/1997
Legislação: Lei nº. 9.430 de 30/12/1996
Legislação: Lei nº. 9.426 de 26/12/1996
Legislação: Lei nº. 9.422 de 26/12/1996
Legislação: Lei nº. 9.425 de 26/12/1996
Legislação: Lei nº. 9.393 de 20/12/1996