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Legislação: Despacho nº. 68 de 26/10/2023
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 58 de 06/10/2023
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Legislação: Despacho CONFAZ nº. 53 de 02/09/2022
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 52 de 02/09/2022
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 29 de 03/06/2022
Legislação: Despacho SEFAZ nº. 19 de 12/04/2022
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 80 de 27/10/2020
Legislação: Despacho nº. 70 de 05/10/2020
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 53 de 17/07/2019
Legislação: Despacho nº. 28 de 23/02/2018
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 24 de 20/02/2018
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 23 de 21/02/2018
Legislação: Despacho nº. 25 de 20/02/2018
Legislação: Despacho nº. 20 de 08/02/2018
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 11 de 25/01/2018
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 11 de 25/01/2018
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 11 de 25/01/2018
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 11 de 25/01/2018
Legislação: Despacho nº. 4 de 16/01/2018
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 2 de 08/01/2018
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 46 de 11/04/2017
Legislação: Despacho cnig nº. 1 de 20/09/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 164 de 20/09/2016
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 154 de 08/09/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 155 de 08/09/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 153 de 08/09/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 152 de 08/09/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 151 de 08/09/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 147 de 30/08/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 146 de 30/08/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 132 de 12/08/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 92 de 16/06/2016
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 61 de 19/04/2016
Legislação: Despacho SE/CONFAZ nº. 49 de 31/03/2016
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 35 de 11/03/2016
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Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 85 de 04/05/2015
Legislação: Despacho CONFAZ/SE nº. 84 de 04/05/2015
Legislação: Despacho CONFAZ nº. 37 de 02/03/2015
Legislação: Despacho S/N nº. 1 de 05/12/2014
Legislação: Despacho cotepe nº. 17 de 30/10/1998
Legislação: Despacho cotepe nº. 16 de 09/10/1998
Legislação: Despacho COTEPE/ICMS nº. 13 de 24/08/1998
Legislação: Despacho cotepe nº. 12 de 31/07/1998
Legislação: Despacho nº. 11 de 02/06/1998
Legislação: Despacho cotepe nº. 10 de 25/05/1998
Legislação: Despacho cotepe nº. 9 de 20/04/1998
Legislação: Despacho COTEPE/ICMS nº. 8 de 18/03/1998
Legislação: Despacho cotepe nº. 6 de 26/02/1998
Legislação: Despacho COTEPE/ICMS nº. 5 de 30/01/1998
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Legislação: Despacho COTEPE/ICMS nº. 4 de 26/01/1998
Legislação: Despacho COTEPE/ICMS nº. 3 de 26/01/1998
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Legislação: Despacho cotepe nº. 12 de 22/12/1997
Legislação: Despacho nº. 3 de 09/04/1997