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Legislação

Legislação: Decreto nº. 1.750 de 28/09/2018

Legislação: Decreto nº. 1.731 de 21/09/2018

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Legislação: Decreto nº. 1.711 de 29/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.707 de 28/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.703 de 23/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.704 de 23/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.690 de 15/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.684 de 07/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.683 de 07/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.665 de 16/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.657 de 05/07/2018

Legislação: Lei nº. 17.538 de 28/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.649 de 28/06/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 174 de 05/06/2018

Legislação: Lei nº. 17.530 de 01/06/2018

Legislação: Lei nº. 17.519 de 17/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.610 de 14/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.607 de 11/05/2018

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.327 de 09/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.598 de 04/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.581 de 20/04/2018

Legislação: Medida Provisória nº. 220 de 12/04/2018

Legislação: Lei nº. 17.501 de 04/04/2018

Legislação: Decreto nº. 1.556 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.555 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.550 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.549 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.548 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.539 de 15/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.538 de 15/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.525 de 14/03/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 718 de 01/03/2018

Legislação: Medida Provisória nº. 219 de 01/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.473 de 05/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.462 de 30/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.452 de 26/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.451 de 24/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.445 de 19/01/2018

Legislação: Lei nº. 17.450 de 12/01/2018

Legislação: Lei nº. 17.429 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 17.427 de 29/12/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 710 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.436 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.432 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.433 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.416 de 20/12/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 217 de 12/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.395 de 07/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.396 de 07/12/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 216 de 01/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.369 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.368 de 21/11/2017

Legislação: Decreo nº. 1.367 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.351 de 27/10/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 31 de 30/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.308 de 27/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.253 de 11/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.291 de 11/09/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 24 de 12/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.286 de 06/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.282 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.268 de 21/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.260 de 09/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.257 de 09/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.259 de 09/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.258 de 09/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.253 de 02/08/2017

Legislação: Lei nº. 17.221 de 02/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.254 de 02/08/2017

Legislação: Emenda Constitucional nº. 74 de 05/07/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 217 de 30/06/2017

Legislação: Lei nº. 17.172 de 22/06/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 13 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.194 de 22/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.185 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.186 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.180 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.179 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.173 de 06/06/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 186 de 27/06/2017

Legislação: Portaria CAT nº. 35 de 27/05/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 12 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.154 de 25/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.159 de 23/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.160 de 23/05/2017

Legislação: Ato Homologatório ECF/DAT nº. 2 de 31/05/2017

Legislação: Ato Homologatório ECF/DAT nº. 1 de 31/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.142 de 17/05/2017

Legislação: Instrução Normativa DIVS/SES nº. 2 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.132 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.132 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.129 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.129 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.143 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.141 de 27/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.137 de 27/04/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 11 de 02/05/2017

Legislação: Lei nº. 17.114 de 27/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.131 de 25/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.132 de 24/04/2017

Legislação: Lei nº. 17.110 de 27/04/2017

Legislação: Lei nº. 17.111 de 27/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.133 de 25/04/2017

Legislação: Lei nº. 17.112 de 27/04/2017

Legislação: Lei nº. 17.115 de 27/04/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 20/04/2017

Legislação: Resolução consema nº. 95 de 27/04/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 10 de 10/04/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 211 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.114 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.109 de 04/04/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 694 de 04/04/2017

Legislação: Lei nº. 17.103 de 04/04/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 06/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.106 de 03/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.099 de 27/03/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 17.100 de 27/03/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 28/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.094 de 17/03/2017

Legislação: Consulta copat nº. 5 de 09/03/2017

Legislação: Consulta copat nº. 4 de 09/03/2017

Legislação: Consulta copat nº. 2 de 09/03/2017

Legislação: Consulta copat nº. 6 de 09/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.081 de 03/03/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 67 de 13/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.034 de 01/02/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 2 de 30/01/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 18 de 02/02/2017

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 30/01/2017

Legislação: Lei nº. 17.099 de 19/01/2017

Legislação: Lei nº. 17.096 de 18/01/2017

Legislação: Decreto nº. 1.024 de 12/01/2017

Legislação: Lei nº. 17.065 de 12/01/2017

Legislação: Decreto nº. 1.021 de 30/12/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 35 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.020 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 17.054 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.019 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.022 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 17.053 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.011 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.009 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.008 de 21/12/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 32 de 19/12/2016

Legislação: Decreto nº. 992 de 14/12/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 31 de 08/12/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 30 de 05/12/2016

Legislação: Decreto nº. 968 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 963 de 25/11/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 28 de 25/11/2016

Legislação: Decreto nº. 956 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 955 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 954 de 23/11/2016

Legislação: Lei nº. 17.017 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 947 de 16/11/2016

Legislação: Emenda Constitucional nº. 72 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 937 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 922 de 04/11/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 27 de 01/11/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 22 de 25/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 385 de 01/11/2016

Legislação: Portaria PGE/GAB nº. 76 de 24/10/2016

Legislação: Decreto nº. 911 de 21/10/2016

Legislação: Decreto nº. 904 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 905 de 19/10/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 23 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 901 de 14/10/2016

Legislação: Decreto nº. 902 de 14/10/2016

Legislação: Decreto nº. 896 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 894 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 895 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 891 de 06/10/2016

Legislação: Decreto nº. 889 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 888 de 05/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 345 de 07/10/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 21 de 04/10/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 20 de 29/09/2016

Legislação: Decreto nº. 872 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 873 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 874 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 869 de 21/09/2016

Legislação: Portaria SAR nº. 56 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 865 de 15/09/2016

Legislação: Decreto nº. 858 de 08/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 46 de 01/09/2016

Legislação: Lei nº. 17.003 de 02/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 45 de 01/09/2016

Legislação: Resolução consema nº. 93 de 27/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 44 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 846 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 843 de 30/08/2016

Legislação: Decreto nº. 845 de 30/08/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 17 de 30/08/2016

Legislação: Portaria FATMA nº. 227 de 30/08/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 18 de 30/08/2016

Legislação: Decreto nº. 834 de 24/08/2016

Legislação: Portaria FATMA nº. 215 de 23/08/2016

Legislação: Decreto nº. 822 de 17/08/2016

Legislação: Lei nº. 16.995 de 18/08/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 281 de 23/08/2016

Legislação: Decreto nº. 818 de 09/08/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 272 de 15/08/2016

Legislação: Decreto nº. 811 de 05/08/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 264 de 05/08/2016

Legislação: Decreto nº. 809 de 04/08/2016

Legislação: Portaria nº. 148 de 01/08/2016

Legislação: Decreto nº. 800 de 27/07/2016

Legislação: Lei nº. 16.971 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 798 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 799 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 787 de 20/07/2016

Legislação: Decreto nº. 790 de 20/07/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 16 de 01/08/2016

Legislação: Decreto nº. 779 de 14/07/2016

Legislação: Decreto nº. 780 de 14/07/2016

Legislação: Decreto nº. 781 de 14/07/2016

Legislação: Decreto nº. 778 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 216 de 07/07/2016

Legislação: Resolução consema nº. 90 de 02/09/2016

Legislação: Decreto nº. 770 de 04/07/2016

Legislação: Decreto nº. 764 de 29/06/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 13 de 29/06/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 206 de 04/07/2016

Legislação: Decreto nº. 763 de 28/06/2016

Legislação: Decreto nº. 758 de 24/06/2016

Legislação: Decreto nº. 757 de 24/06/2016

Legislação: Decreto nº. 751 de 16/06/2016

Legislação: Decreto nº. 750 de 15/06/2016

Legislação: Lei nº. 16.946 de 15/06/2016

Legislação: Instrução Normativa sed nº. 1.508 de 15/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 180 de 17/06/2016

Legislação: Decreto nº. 744 de 08/06/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 11 de 01/06/2016

Legislação: Decreto nº. 729 de 25/05/2016

Legislação: Lei nº. 16.940 de 25/05/2016

Legislação: Decreto nº. 727 de 23/05/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 10 de 19/05/2016

Legislação: Decreto nº. 725 de 16/05/2016

Legislação: Lei nº. 16.934 de 12/05/2016

Legislação: Decreto nº. 718 de 11/05/2016

Legislação: Decreto nº. 716 de 10/05/2016

Legislação: Decreto nº. 712 de 09/05/2016

Legislação: Decreto nº. 713 de 09/05/2016

Legislação: Decreto nº. 703 de 05/05/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 124 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 700 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 704 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 701 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 702 de 05/05/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 05/05/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 29/04/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 22/04/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 673 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 670 de 13/04/2016

Legislação: Decreto nº. 677 de 13/04/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 107 de 15/04/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 87 de 08/04/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 08/04/2016

Legislação: Portaria nº. 72 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SF nº. 82 de 08/04/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 84 de 08/04/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 5 de 29/03/2016

Legislação: Resolução Normativa SEF/COPAT nº. 77 de 28/03/2016

Legislação: Lei nº. 16.898 de 18/03/2016

Legislação: Lei nº. 16.896 de 18/03/2016

Legislação: Decreto nº. 639 de 11/03/2016

Legislação: Decreto nº. 683 de 08/03/2016

Legislação: Decreto nº. 634 de 08/03/2016

Legislação: Decreto nº. 633 de 03/03/2016

Legislação: Decreto nº. 627 de 02/03/2016

Legislação: Lei nº. 16.881 de 29/02/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 4 de 29/02/2016

Legislação: Decreto nº. 607 de 23/02/2016

Legislação: Decreto nº. 609 de 23/02/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 32 de 18/02/2016

Legislação: Decreto nº. 594 de 17/02/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 3 de 05/02/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 2 de 04/02/2016

Legislação: Decreto nº. 574 de 28/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 10 de 29/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 384 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 560 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.871 de 18/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.870 de 18/01/2016

Legislação: Lei nº. 16.876 de 18/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 3 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 17.064 de 12/01/2016

Legislação: Ato Homologatório MVC nº. 1 de 27/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 6 de 15/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 5 de 15/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 4 de 15/01/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 08/01/2016

Legislação: Ato DIAT nº. 31 de 02/12/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 86 de 30/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 667 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 551 de 31/12/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 34 de 04/01/2015

Legislação: Decreto nº. 552 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 16.853 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 555 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 549 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 544 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 545 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 544 de 18/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 462 de 17/12/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 32 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 543 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 528 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 534 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 471 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 535 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 519 de 14/12/2015

Legislação: Decreto nº. 521 de 14/12/2015

Legislação: Decreto nº. 516 de 11/12/2015

Legislação: Decreto nº. 517 de 11/12/2015

Legislação: Decreto nº. 515 de 11/12/2015

Legislação: Decreto nº. 505 de 10/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 447 de 11/12/2015

Legislação: Decreto nº. 491 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 496 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 489 de 03/12/2015

Legislação: Decreto nº. 487 de 02/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 413 de 09/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 446 de 14/12/2015

Legislação: Lei nº. 16.769 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 466 de 24/11/2015

Legislação: Decreto nº. 458 de 20/11/2015

Legislação: Decreto nº. 460 de 20/11/2015

Legislação: Decreto nº. 455 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 452 de 17/11/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 18 de 16/11/2015

Legislação: Lei nº. 16.752 de 11/11/2015

Legislação: Decreto nº. 446 de 11/11/2015

Legislação: Lei nº. 16.753 de 11/11/2015

Legislação: Lei nº. 16.751 de 10/11/2015

Legislação: Lei nº. 16.750 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 439 de 09/11/2015

Legislação: Decreto nº. 432 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 431 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 425 de 04/11/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 30 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 424 de 03/11/2015

Legislação: Decreto nº. 421 de 28/10/2015

Legislação: Decreto nº. 402 de 22/10/2015

Legislação: Lei nº. 16.741 de 22/10/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 27 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 384 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 384 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 397 de 13/10/2015

Legislação: Decreto nº. 398 de 13/10/2015

Legislação: Decreto nº. 391 de 07/10/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 366 de 13/10/2015

Legislação: Decreto nº. 388 de 01/10/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 26 de 24/09/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 28 de 28/09/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 337 de 23/09/2015

Legislação: Decreto nº. 373 de 17/09/2015

Legislação: Decreto nº. 366 de 14/09/2015

Legislação: Decreto nº. 361 de 10/09/2015

Legislação: Lei nº. 16.968 de 10/09/2015

Legislação: Decreto nº. 360 de 10/09/2015

Legislação: Decreto nº. 345 de 03/09/2015

Legislação: Decreto nº. 377 de 01/09/2015

Legislação: Decreto nº. 333 de 28/08/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 21 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 323 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 325 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 309 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 274 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 289 de 06/08/2015

Legislação: Decreto nº. 268 de 29/07/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 20 de 30/07/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 19 de 28/07/2015

Legislação: Decreto nº. 249 de 07/07/2015

Legislação: Portaria CAT nº. 70 de 30/06/2015

Legislação: Decreto nº. 234 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 238 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 235 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 237 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 233 de 25/06/2015

Legislação: Decreto nº. 219 de 17/06/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 187 de 22/06/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 175 de 16/06/2015

Legislação: Decreto nº. 212 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 211 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 209 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 210 de 08/06/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 12 de 29/05/2015

Legislação: Decreto nº. 200 de 28/05/2015

Legislação: Decreto nº. 202 de 28/05/2015

Legislação: Decreto nº. 197 de 28/05/2015

Legislação: Resolução Normativa DIVS nº. 3 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 180 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 175 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 181 de 25/05/2015

Legislação: Portaria jucesc nº. 36 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 147 de 21/05/2015

Legislação: Lei nº. 16.623 de 18/05/2015

Legislação: Decreto nº. 169 de 15/05/2015

Legislação: Decreto nº. 151 de 05/05/2015

Legislação: Decreto nº. 152 de 06/05/2015

Legislação: Decreto nº. 144 de 05/05/2015

Legislação: Decreto nº. 137 de 24/04/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 28/04/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 23/04/2015

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 332 de 16/04/2015

Legislação: Decreto nº. 123 de 15/04/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 102 de 08/05/2015

Legislação: Decreto nº. 122 de 15/04/2015

Legislação: Portaria ses nº. 242 de 16/04/2015

Legislação: Decreto nº. 117 de 13/04/2015

Legislação: Lei nº. 16.611 de 09/04/2015

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 327 de 09/04/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 90 de 15/04/2015

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 328 de 09/04/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 09/04/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 90 de 08/05/2015

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 329 de 09/04/2015

Legislação: Decreto nº. 109 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 107 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 108 de 01/04/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 644 de 30/03/2015

Legislação: Decreto nº. 103 de 27/03/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 5 de 30/03/2015

Legislação: Decreto nº. 91 de 20/03/2015

Legislação: Lei nº. 16.606 de 20/03/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 68 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 65 de 17/03/2015

Legislação: Decreto nº. 60 de 04/03/2015

Legislação: Decreto nº. 60 de 04/03/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 2 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 47 de 11/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36 de 10/02/2015

Legislação: Decreto nº. 43 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 16 de 19/02/2015

Legislação: Decreto nº. 23 de 02/02/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 17 de 27/01/2015

Legislação: Lei nº. 16.583 de 16/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 19/01/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 4 de 15/01/2015

Legislação: Decreto nº. 2.519 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.498 de 10/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.494 de 08/12/2014

Legislação: Lei nº. 16.493 de 08/12/2014

Legislação: Lei nº. 16.492 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.480 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.478 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.479 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.473 de 26/11/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 37 de 25/11/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 398 de 08/12/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 267 de 13/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.458 de 12/11/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 383 de 17/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.454 de 07/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.452 de 07/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.453 de 07/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.447 de 04/11/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 372 de 17/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.448 de 04/11/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 35 de 03/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.434 de 22/10/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 33 de 21/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.416 de 09/10/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 341 de 10/10/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 323 de 26/09/2014

Legislação: Lei nº. 16.473 de 24/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.394 de 16/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.395 de 15/09/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 29 de 11/09/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 28 de 11/09/2014

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 423 de 04/09/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 281 de 12/09/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 30 de 01/09/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 286 de 12/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.356 de 20/08/2014

Legislação: Resolução Normativa nº. 75 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.335 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.333 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.334 de 01/08/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 245 de 04/08/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 24 de 31/07/2014

Legislação: Decreto nº. 2.324 de 29/07/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 21 de 07/07/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 22 de 07/07/2014

Legislação: Comunicado DA nº. 38 de 02/07/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 81 de 28/06/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 199 de 16/07/2014

Legislação: Decreto nº. 2.250 de 13/06/2014

Legislação: Lei nº. 16.402 de 13/06/2014

Legislação: Decreto nº. 2.217 de 04/06/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 178 de 10/06/2014

Legislação: Lei nº. 16.382 de 19/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.183 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.182 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.166 de 29/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.167 de 29/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.151 de 23/04/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 112 de 22/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.138 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.135 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.141 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.136 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.137 de 14/04/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 100 de 10/04/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 100 de 10/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.120 de 02/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.114 de 27/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.106 de 25/03/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 11 de 25/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.098 de 19/03/2014

Legislação: Lei nº. 16.347 de 17/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.087 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.088 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.082 de 13/03/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 11/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.064 de 06/03/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 06/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.057 de 27/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.046 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.047 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.028 de 19/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.027 de 19/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.012 de 18/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.011 de 14/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.004 de 11/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.005 de 11/02/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 4 de 07/02/2014

Legislação: Decreto nº. 1.992 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 1.993 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 1.990 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 1.991 de 04/02/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 3 de 31/01/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 624 de 22/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.969 de 22/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.970 de 22/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.960 de 20/01/2014

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 09/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.958 de 09/01/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 1 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.958 de 09/01/2014

Legislação: Resolução nº. 1 de 28/03/2001

Legislação: Lei nº. 16.297 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 1.955 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 1.954 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 1.954 de 16/01/2014

Legislação: Lei nº. 16.301 de 31/12/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 612 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 1.955 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 16.297 de 31/12/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 612 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 16.301 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 1.946 de 16/01/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 304 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.319 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.316 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.317 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.318 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.308 de 14/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.307 de 14/12/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 333 de 19/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.306 de 13/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.285 de 07/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.284 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 325 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 326 de 04/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.276 de 29/11/2012

Legislação: Decreto nº. 1.277 de 29/11/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 315 de 23/11/2012

Legislação: Decreto nº. 1.249 de 22/11/2012

Legislação: Decreto nº. 1.248 de 22/11/2012

Legislação: Decreto nº. 673 de 20/11/2011

Legislação: Portaria SEF nº. 282 de 21/11/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 294 de 01/11/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 295 de 01/11/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 26 de 29/10/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 25 de 22/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.208 de 19/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.207 de 15/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.206 de 15/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.190 de 08/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.191 de 08/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.193 de 08/10/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 23 de 28/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.183 de 27/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.184 de 27/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.182 de 21/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.181 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 266 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 263 de 27/09/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 21 de 19/09/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 256 de 13/09/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 19 de 17/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.159 de 06/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.157 de 06/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.156 de 06/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.158 de 06/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.137 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.134 de 22/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.128 de 22/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.135 de 22/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.129 de 22/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.130 de 22/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.119 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.086 de 06/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.083 de 06/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.087 de 06/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.084 de 06/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.089 de 06/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.085 de 06/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.082 de 06/08/2012

Legislação: Lei nº. 15.856 de 03/08/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 16 de 31/07/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 231 de 30/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.076 de 23/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.077 de 27/07/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 15 de 13/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.055 de 09/07/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 215 de 06/07/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 14 de 26/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.004 de 06/06/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.005 de 06/06/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 178 de 04/06/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 12 de 04/05/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 11 de 28/05/2012

Legislação: Decreto nº. 960 de 09/05/2012

Legislação: Decreto nº. 961 de 09/05/2012

Legislação: Decreto nº. 941 de 03/05/2012

Legislação: Decreto nº. 940 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 153 de 14/05/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 152 de 14/05/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 10 de 27/04/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 25/04/2012

Legislação: Lei nº. 15.793 de 11/04/2012

Legislação: Decreto nº. 912 de 09/04/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 09/04/2012

Legislação: Decreto nº. 911 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 909 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 910 de 03/02/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 30/03/2012

Legislação: Decreto nº. 896 de 27/03/2012

Legislação: Decreto nº. 897 de 27/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 102 de 28/03/2012

Legislação: Lei nº. 15.779 de 20/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 96 de 28/03/2012

Legislação: Decreto nº. 875 de 15/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 15/03/2012

Legislação: Decreto nº. 851 de 07/03/2012

Legislação: Decreto nº. 837 de 29/02/2012

Legislação: Decreto nº. 835 de 29/02/2012

Legislação: Decreto nº. 836 de 29/02/2012

Legislação: Ato DIAT nº. 4 de 28/02/2012

Legislação: Decreto nº. 801 de 10/02/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 3 de 17/02/2012

Legislação: Decreto nº. 790 de 31/01/2012

Legislação: Decreto nº. 789 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 779 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 770 de 20/01/2012

Legislação: Decreto nº. 771 de 20/01/2012

Legislação: Decreto nº. 741 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 738 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 742 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 747 de 22/12/2011

Legislação: Lei nº. 15.712 de 23/12/2011

Legislação: Decreto nº. 739 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 743 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 749 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 740 de 22/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 310 de 20/12/2011

Legislação: Portaria SEF nº. 304 de 21/12/2011

Legislação: Lei nº. 15.660 de 14/12/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 551 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 707 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 704 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 705 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 706 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 696 de 02/12/2011

Legislação: Decreto nº. 673 de 20/11/2011

Legislação: Decreto nº. 655 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 656 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 655 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 654 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 638 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 639 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 640 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 637 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 631 de 03/11/2011

Legislação: Decreto nº. 632 de 03/11/2011

Legislação: Decreto nº. 630 de 03/11/2011

Legislação: Decreto nº. 620 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 618 de 25/10/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 26 de 25/10/2011

Legislação: Decreto nº. 599 de 04/11/2011

Legislação: Decreto nº. 588 de 19/10/2011

Legislação: Decreto nº. 589 de 19/10/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 27 de 19/10/2011

Legislação: Decreto nº. 543 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 540 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 544 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 541 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 542 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 539 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 500 de 14/09/2011

Legislação: Decreto nº. 476 de 31/08/2011

Legislação: Decreto nº. 477 de 31/08/2011

Legislação: Decreto nº. 475 de 31/08/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 20 de 29/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 170 de 29/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 184 de 08/09/2011

Legislação: Decreto nº. 450 de 19/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 175 de 18/08/2011

Legislação: Ato Homologatório ECF nº. 12 de 22/08/2011

Legislação: Ato Homologatório ECF nº. 14 de 22/08/2011

Legislação: Lei nº. 15.533 de 08/08/2011

Legislação: Decreto nº. 418 de 08/08/2011

Legislação: Decreto nº. 416 de 08/08/2011

Legislação: Decreto nº. 417 de 08/08/2011

Legislação: Decreto nº. 413 de 03/08/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 19 de 01/08/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 18 de 29/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 155 de 28/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 17/08/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 541 de 26/07/2011

Legislação: Lei nº. 15.510 de 26/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 21/07/2011

Legislação: Ato Homologatório ECF nº. 11 de 13/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 364 de 12/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 145 de 15/07/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 16 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 331 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 332 de 28/06/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 14 de 30/06/2011

Legislação: Lei nº. 15.499 de 20/06/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 15 de 16/06/2011

Legislação: Decreto nº. 306 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 310 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 307 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 308 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 305 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 309 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 292 de 07/06/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 13 de 07/06/2011

Legislação: Decreto nº. 272 de 01/06/2011

Legislação: Lei nº. 15.477 de 01/06/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 11 de 26/05/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 10 de 26/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 113 de 27/05/2011

Legislação: Decreto nº. 240 de 18/05/2011

Legislação: Decreto nº. 233 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 230 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 234 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 231 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 235 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 232 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 210 de 06/05/2011

Legislação: Decreto nº. 211 de 06/05/2011

Legislação: Decreto nº. 209 de 06/05/2011

Legislação: Lei nº. 15.465 de 20/04/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 19/04/2011

Legislação: Decreto nº. 157 de 06/04/2011

Legislação: Decreto nº. 158 de 06/04/2011

Legislação: Decreto nº. 156 de 06/04/2011

Legislação: Decreto nº. 150 de 05/04/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 30/03/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 56 de 18/03/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 4 de 15/03/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 533 de 17/03/2011

Legislação: Lei nº. 15.459 de 10/03/2011

Legislação: Decreto nº. 62 de 01/03/2011

Legislação: Decreto nº. 63 de 01/03/2011

Legislação: Decreto nº. 61 de 01/03/2011

Legislação: Decreto nº. 53 de 17/02/2011

Legislação: Decreto nº. 48 de 14/02/2011

Legislação: Decreto nº. 51 de 14/02/2011

Legislação: Decreto nº. 31 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 34 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 30 de 04/02/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 3 de 02/02/2011

Legislação: Decreto nº. 19 de 26/01/2011

Legislação: Lei nº. 15.455 de 18/01/2011

Legislação: Ato DIAT nº. 2 de 17/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 28/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 276 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.720 de 14/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 268 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.705 de 10/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.706 de 10/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.674 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.675 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.667 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.654 de 25/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.655 de 25/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.620 de 11/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.617 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.607 de 04/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.598 de 29/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.600 de 29/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.599 de 29/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.591 de 25/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.581 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.582 de 21/10/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 213 de 05/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.567 de 15/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.568 de 15/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.565 de 15/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.569 de 15/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.566 de 15/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.557 de 06/10/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 209 de 04/10/2010

Legislação: Decreto nº. 3.533 de 29/09/2010

Legislação: Decreto nº. 3.531 de 24/09/2010

Legislação: Decreto nº. 3.530 de 24/09/2010

Legislação: Decreto nº. 3.509 de 15/09/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 190 de 16/09/2010

Legislação: Lei nº. 15.300 de 13/09/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 188 de 15/09/2010

Legislação: Decreto nº. 3.494 de 03/09/2010

Legislação: Decreto nº. 3.483 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.484 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.471 de 23/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.467 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.461 de 19/08/2010

Legislação: Portaria SEF nº. 134 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.444 de 10/08/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 165 de 06/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.432 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 3.416 de 28/07/2010

Legislação: Decreto nº. 3.414 de 28/07/2010

Legislação: Decreto nº. 3.415 de 28/07/2010

Legislação:  lei nº. 15.242 de 28/07/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 19/07/2010

Legislação: Decreto nº. 3.369 de 06/07/2010

Legislação: Decreto nº. 3.346 de 29/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.345 de 29/06/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 115 de 05/07/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 127 de 05/07/2010

Legislação: Decreto nº. 3.334 de 23/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.314 de 17/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.303 de 09/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.302 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.290 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.289 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.291 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.287 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 3.288 de 01/06/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 31/05/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 18/05/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 18/05/2010

Legislação: Decreto nº. 3.227 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 3.225 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 3.226 de 12/05/2010

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 28/04/2010

Legislação: Decreto nº. 3.191 de 20/04/2010

Legislação: Decreto nº. 3.176 de 15/04/2010

Legislação: Decreto nº. 3.173 de 15/04/2010

Legislação: Decreto nº. 3.174 de 15/04/2010

Legislação: Decreto nº. 3.175 de 15/04/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 91 de 18/05/2010

Legislação: Decreto nº. 3.166 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 3.142 de 22/03/2010

Legislação: Decreto nº. 3.112 de 16/03/2010

Legislação: Decreto nº. 3.111 de 16/03/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 18/03/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 18/03/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 44 de 18/03/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 39 de 04/05/2010

Legislação: Decreto nº. 3.089 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 3.025 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.991 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.988 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.992 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.989 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.993 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.990 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.994 de 11/02/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 22 de 10/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.947 de 20/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.948 de 20/01/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 13/01/2010

Legislação: Lei nº. 15.108 de 04/01/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2 de 11/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.926 de 21/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 274 de 21/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.814 de 10/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.815 de 10/12/2009

Legislação: Lei nº. 14.967 de 25/11/1200

Legislação: Decreto nº. 2.793 de 03/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.773 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.770 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.771 de 25/11/2009

Legislação: Lei nº. 14.957 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.772 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.767 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.755 de 19/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.756 de 19/11/2009

Legislação: Lei nº. 14.948 de 04/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.694 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.692 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.693 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.683 de 14/10/2009

Legislação: Lei nº. 14.874 de 13/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.676 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.675 de 08/10/2009

Legislação:  lei complementar nº. 459 de 30/09/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 179 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.605 de 11/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.606 de 11/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.577 de 02/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.578 de 02/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.541 de 27/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.542 de 27/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.539 de 27/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.540 de 27/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.537 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.535 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.536 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.530 de 20/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.531 de 20/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.510 de 17/08/2009

Legislação: Lei nº. 14.835 de 11/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.482 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.483 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 27/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.475 de 27/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.472 de 27/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.476 de 27/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.473 de 27/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.477 de 27/07/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 155 de 15/07/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 15/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.433 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.437 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.434 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.435 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.436 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.407 de 24/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.408 de 24/06/2009

Legislação: Portaria nº. 130 de 19/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.386 de 15/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.373 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.360 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.361 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.359 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.335 de 21/05/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 101 de 15/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.314 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.315 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.313 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 2.288 de 24/04/2009

Legislação: Decreto nº. 2.289 de 24/04/2009

Legislação: Decreto nº. 2.257 de 07/04/2009

Legislação: Decreto nº. 2.256 de 07/04/2009

Legislação: Decreto nº. 2.244 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 2.222 de 26/03/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 64 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 2.193 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 2.178 de 10/03/2009

Legislação: Decreto nº. 2.179 de 10/03/2009

Legislação: Decreto nº. 2.180 de 10/03/2009

Legislação: Decreto nº. 2.177 de 10/03/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 13/03/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 37 de 09/03/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 38 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 2.127 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 2.128 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 2.129 de 20/02/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 35 de 02/03/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 34 de 26/02/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 2.091 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 2.092 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 2.093 de 11/02/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 20 de 09/02/2009

Legislação: Decreto nº. 2.075 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.064 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.061 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.066 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.065 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.062 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.067 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.063 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.058 de 26/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.053 de 16/01/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 4 de 09/01/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 09/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.047 de 06/01/2009

Legislação: Lei nº. 14.604 de 31/12/2008

Legislação: Lei nº. 14.605 de 31/12/2008

Legislação: Lei nº. 14.591 de 29/12/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 205 de 23/12/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 202 de 23/12/2008

Legislação: Medida Provisória nº. 147 de 11/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.988 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.985 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.989 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.986 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.990 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.987 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.984 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.958 de 08/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.942 de 03/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.943 de 03/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.941 de 03/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.922 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.923 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.921 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.910 de 26/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.862 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.863 de 18/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.861 de 18/11/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 172 de 10/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.798 de 27/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.785 de 21/10/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 166 de 07/11/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 160 de 16/10/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 152 de 16/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.766 de 15/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.765 de 15/10/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 16/10/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 149 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.712 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.713 de 26/09/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 150 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.691 de 18/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.692 de 18/09/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 138 de 10/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.683 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.668 de 08/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.669 de 08/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.617 de 21/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.618 de 21/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.594 de 12/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.592 de 12/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.593 de 12/08/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 129 de 08/08/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 31/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.568 de 29/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.565 de 28/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.564 de 28/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.554 de 24/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.555 de 24/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.547 de 23/07/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 21/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.525 de 15/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.509 de 04/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.477 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.474 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.475 de 25/06/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 108 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.476 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.462 de 23/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.461 de 23/06/2008

Legislação: Lei nº. 14.461 de 11/06/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 103 de 13/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.401 de 29/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.349 de 08/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.350 de 08/05/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 63 de 05/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.313 de 25/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.310 de 23/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.311 de 23/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.293 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.291 de 18/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.275 de 16/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.244 de 01/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.204 de 31/03/2008

Legislação: Decreto nº. 1.203 de 31/03/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 46 de 26/03/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 47 de 26/03/2008

Legislação: Lei nº. 14.385 de 24/03/2008

Legislação: Decreto nº. 1.157 de 17/03/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 37 de 13/03/2008

Legislação: Decreto nº. 1.126 de 05/03/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 30 de 28/02/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 23 de 27/02/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 24 de 27/02/2008

Legislação: Decreto nº. 1.079 de 15/02/2008

Legislação: Decreto nº. 1.050 de 06/02/2008

Legislação: Decreto nº. 1.046 de 30/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.039 de 28/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.036 de 28/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.037 de 28/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.038 de 28/01/2008

Legislação: Lei nº. 14.366 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.025 de 21/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.024 de 17/01/2008

Legislação: Lei nº. 14.321 de 15/01/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 2 de 16/01/2008

Legislação: Decreto nº. 1.020 de 11/01/2008

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 09/01/2008

Legislação: Lei nº. 14.260 de 21/12/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 140 de 21/12/2007

Legislação: Lei nº. 14.264 de 21/12/2007

Legislação: Lei nº. 14.267 de 21/12/2007

Legislação: Decreto nº. 1.008 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 1.009 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 1.007 de 20/12/2007

Legislação: Lei nº. 14.257 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 974 de 14/12/2007

Legislação: Decreto nº. 905 de 03/12/2007

Legislação: Decreto nº. 904 de 03/12/2007

Legislação: Decreto nº. 877 de 30/11/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 142 de 29/11/2007

Legislação: Decreto nº. 819 de 20/11/2007

Legislação: Decreto nº. 817 de 20/11/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 168 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 757 de 30/10/2007

Legislação: Decreto nº. 746 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 734 de 24/10/2007

Legislação: Decreto nº. 705 de 17/10/2007

Legislação: Decreto nº. 704 de 17/10/2007

Legislação: Decreto nº. 702 de 11/10/2007

Legislação: Lei nº. 14.131 de 08/10/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 147 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 680 de 01/10/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 80 de 28/09/2007

Legislação: Decreto nº. 645 de 21/09/2007

Legislação: Decreto nº. 639 de 18/09/2007

Legislação: Decreto nº. 581 de 03/09/2007

Legislação: Decreto nº. 564 de 27/08/2007

Legislação: Decreto nº. 563 de 27/08/2007

Legislação: Decreto nº. 528 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 529 de 13/08/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 115 de 16/08/2007

Legislação: Decreto nº. 509 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 510 de 06/08/2007

Legislação: Lei nº. 14.075 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 489 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 490 de 31/07/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 44 de 25/07/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 43 de 24/07/2007

Legislação: Decreto nº. 448 de 17/07/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 136 de 09/07/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 135 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 422 de 03/07/2007

Legislação: Decreto nº. 423 de 03/07/2007

Legislação: Decreto nº. 421 de 03/07/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 30 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 406 de 26/06/2007

Legislação: Decreto nº. 383 de 19/06/2007

Legislação: Decreto nº. 360 de 18/06/2007

Legislação: Decreto nº. 358 de 18/06/2007

Legislação: Decreto nº. 359 de 18/06/2007

Legislação: Decreto nº. 322 de 28/05/2007

Legislação: Decreto nº. 323 de 28/05/2007

Legislação: Decreto nº. 320 de 28/05/2007

Legislação: Decreto nº. 321 de 28/05/2007

Legislação: Decreto nº. 295 de 21/05/2007

Legislação: Decreto nº. 257 de 08/05/2007

Legislação: Decreto nº. 239 de 03/05/2007

Legislação: Decreto nº. 237 de 03/05/2007

Legislação: Decreto nº. 241 de 03/05/2007

Legislação: Decreto nº. 238 de 03/05/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 61 de 04/05/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 59 de 23/04/2007

Legislação: Decreto nº. 213 de 23/04/2007

Legislação: Decreto nº. 214 de 23/04/2007

Legislação: Decreto nº. 209 de 20/04/2007

Legislação: Decreto nº. 199 de 20/04/2007

Legislação: Decreto nº. 200 de 20/04/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 18 de 04/04/2007

Legislação: Decreto nº. 145 de 27/03/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 20/03/2007

Legislação: Decreto nº. 106 de 14/03/2007

Legislação: Decreto nº. 105 de 14/03/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 13/03/2007

Legislação: Decreto nº. 98 de 01/03/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 15 de 26/02/2007

Legislação: Lei nº. 13.992 de 15/02/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 12 de 27/02/2007

Legislação: Lei Complementar nº. 375 de 30/01/2007

Legislação: Portaria SEF nº. 6 de 08/02/2007

Legislação: Lei nº. 13.921 de 10/01/2007

Legislação: Lei nº. 13.922 de 10/01/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 11/01/2007

Legislação: Ato DIAT nº. 109 de 29/12/2006

Legislação: Ato DIAT nº. 111 de 05/01/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 131 de 04/12/2006

Legislação: Decreto nº. 4.910 de 27/11/2006

Legislação: Decreto nº. 4.911 de 27/11/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 245 de 01/12/2006

Legislação: Decreto nº. 4.908 de 27/11/2006

Legislação: Decreto nº. 4.909 de 27/11/2006

Legislação: Decreto nº. 4.891 de 23/11/2006

Legislação: Decreto nº. 4.890 de 23/11/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 130 de 21/11/2006

Legislação: Ato DIAT nº. 93 de 16/11/2006

Legislação: Decreto nº. 4.836 de 07/11/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.274 de 09/11/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 240 de 19/12/2006

Legislação: Decreto nº. 4.801 de 25/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.802 de 25/10/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 226 de 30/10/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 225 de 30/10/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 224 de 30/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.780 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.774 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.775 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.753 de 06/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.752 de 06/10/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 122 de 04/10/2006

Legislação: Decreto nº. 4.728 de 26/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.722 de 18/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.719 de 18/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.720 de 18/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.721 de 18/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.718 de 18/09/2006

Legislação: Lei nº. 13.842 de 19/09/2006

Legislação: Lei nº. 13.841 de 15/09/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 128 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.678 de 30/08/2006

Legislação: Decreto nº. 4.655 de 22/08/2006

Legislação: Ato DIAT nº. 58 de 12/09/2006

Legislação: Decreto nº. 4.634 de 14/08/2006

Legislação: Ato DIAT nº. 53 de 09/08/2006

Legislação: Decreto nº. 4.608 de 01/08/2006

Legislação: Lei nº. 13.806 de 31/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.572 de 20/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.552 de 10/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.553 de 10/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.550 de 10/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.551 de 10/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.547 de 06/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.548 de 06/07/2006

Legislação: Lei nº. 13.790 de 06/07/2006

Legislação: Portaria Conjunta sdstr/ses nº. 1 de 29/06/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 127 de 26/06/2006

Legislação: Lei nº. 7.084 de 27/06/2006

Legislação: Decreto nº. 4.402 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 4.403 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 4.404 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 4.217 de 19/06/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 113 de 05/07/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 111 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 4.376 de 07/06/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 99 de 01/08/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 103 de 05/06/2006

Legislação: Decreto nº. 4.353 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.350 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.354 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.347 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.351 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.355 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.348 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.352 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.349 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.328 de 23/05/2006

Legislação: Ato DIAT nº. 33 de 22/05/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 87 de 26/05/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 230 de 10/05/2006

Legislação: Lei nº. 13.742 de 02/05/2006

Legislação: Instrução Normativa Conjunta sef/pge nº. 1 de 27/04/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 78 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.264 de 26/04/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 73 de 26/05/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 74 de 08/05/2006

Legislação: Decreto nº. 4.120 de 25/04/2006

Legislação: Decreto nº. 4.236 de 17/04/2006

Legislação: Decreto nº. 4.193 de 12/04/2006

Legislação: Decreto nº. 4.190 de 12/04/2006

Legislação: Decreto nº. 4.191 de 12/04/2006

Legislação: Decreto nº. 4.192 de 12/04/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 69 de 27/06/2006

Legislação: Decreto nº. 4.159 de 30/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.158 de 30/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.156 de 28/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.123 de 21/03/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 55 de 27/04/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 53 de 26/04/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 24 de 30/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.086 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.090 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.087 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.088 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.089 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.065 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.064 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.066 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.067 de 08/03/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 35 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 4.038 de 23/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.964 de 21/02/2006

Legislação: Decreto nº. 4.004 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 4.003 de 13/02/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 216 de 21/02/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 21 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.991 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.995 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.992 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.989 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.993 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.990 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.994 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.937 de 07/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.978 de 31/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.929 de 31/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.955 de 25/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.956 de 25/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.963 de 25/01/2006

Legislação: Lei nº. 13.707 de 17/01/2006

Legislação: Lei nº. 13.706 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.935 de 11/01/2006

Legislação: Creto nº. 3.932 de 00/00/0000

Legislação: Decreto nº. 3.933 de 11/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.934 de 11/01/2006

Legislação: Lei nº. 13.678 de 10/01/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 241 de 23/11/2006

Legislação: Lei nº. 13.665 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.671 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.667 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.662 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.875 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.880 de 26/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 313 de 22/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.634 de 22/12/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 238 de 22/12/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 83 de 20/01/2006

Legislação: Ato DIAT nº. 82 de 06/01/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 206 de 27/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.633 de 20/12/2005

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.269 de 21/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.858 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.859 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.860 de 16/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.620 de 15/12/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 263 de 03/01/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 260 de 03/01/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 261 de 03/01/2006

Legislação: Decreto nº. 3.793 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.797 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.794 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.808 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.795 de 09/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.618 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.809 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.792 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.796 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.836 de 12/12/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 234 de 22/12/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 257 de 03/01/2006

Legislação: Lei nº. 13.572 de 29/11/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 228 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.728 de 23/11/2005

Legislação: Lei nº. 13.568 de 23/11/2005

Legislação: Decreto nº. 3.726 de 23/11/2005

Legislação: Decreto nº. 3.727 de 23/11/2005

Legislação: Lei nº. 13.562 de 17/11/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 199 de 25/11/2005

Legislação: Decreto nº. 3.698 de 16/11/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 74 de 17/11/2005

Legislação: Decreto nº. 3.667 de 28/10/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 216 de 21/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.665 de 28/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.666 de 28/10/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 167 de 20/12/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 161 de 20/12/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 70 de 28/10/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 165 de 20/12/2005

Legislação: Decreto nº. 3.647 de 25/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.628 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.592 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.589 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.592 de 25/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.590 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.593 de 17/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.591 de 10/10/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 66 de 27/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.533 de 28/09/2005

Legislação: Decreto nº. 3.533 de 06/10/2005

Legislação: Decreto nº. 3.524 de 27/09/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 191 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 3.525 de 27/09/2005

Legislação: Decreto nº. 3.522 de 27/09/2005

Legislação: Decreto nº. 3.523 de 27/09/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 63 de 20/09/2005

Legislação: Decreto nº. 3.503 de 16/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 61 de 13/09/2005

Legislação: Decreto nº. 3.450 de 31/08/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 173 de 30/08/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 168 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.425 de 22/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.426 de 22/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.427 de 19/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.417 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.414 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.418 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.415 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.419 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.416 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.396 de 12/08/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 57 de 11/08/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 54 de 05/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.563 de 01/08/2005

Legislação: Lei nº. 13.437 de 15/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.441 de 15/07/2005

Legislação: Decreto nº. 3.524 de 19/07/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 51 de 07/07/2005

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.266 de 07/07/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 52 de 24/08/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 139 de 12/08/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 137 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.257 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.261 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.250 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.258 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.262 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.255 de 27/06/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 133 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 3.259 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.263 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.256 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.260 de 27/06/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 49 de 28/06/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 126 de 09/08/2005

Legislação: Decreto nº. 3.208 de 15/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.207 de 15/06/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 121 de 27/06/2005

Legislação: Lei nº. 13.359 de 07/06/2005

Legislação: Lei nº. 13.358 de 07/06/2005

Legislação: Lei nº. 13.356 de 02/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.178 de 30/05/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 119 de 30/06/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 113 de 10/06/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 168 de 31/05/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 41 de 23/05/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 101 de 01/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.143 de 16/05/2005

Legislação: Lei nº. 13.352 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.137 de 13/05/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 100 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 3.135 de 13/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.136 de 13/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.131 de 10/05/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 37 de 13/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.120 de 09/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.116 de 06/05/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 35 de 05/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.115 de 29/04/2005

Legislação: Resolução deter nº. 2 de 17/05/2005

Legislação: Decreto nº. 3.084 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 3.088 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 3.085 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 3.086 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 3.087 de 28/04/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 33 de 02/05/2005

Legislação: Lei nº. 13.346 de 18/04/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 32 de 20/04/2005

Legislação: Decreto nº. 3.052 de 05/04/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 68 de 25/04/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 69 de 25/04/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 67 de 25/04/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 85 de 20/04/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 48 de 15/04/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 49 de 15/04/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 50 de 15/04/2005

Legislação: Decreto nº. 2.994 de 18/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.995 de 18/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.992 de 18/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.993 de 18/03/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 51 de 13/06/2005

Legislação: Lei nº. 13.342 de 10/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.977 de 08/03/2005

Legislação: Lei nº. 13.336 de 08/03/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 53 de 30/03/2005

Legislação: Lei nº. 13.334 de 28/02/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 49 de 29/03/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 51 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.961 de 24/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.959 de 24/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.960 de 24/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.962 de 24/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.958 de 24/02/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 18 de 23/02/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 45 de 12/02/2005

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 46 de 17/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.935 de 15/02/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 157 de 17/02/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 15 de 11/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.913 de 04/02/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 11/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.908 de 31/01/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 6 de 26/01/2005

Legislação: Ato DIAT nº. 5 de 20/01/2005

Legislação: Decreto nº. 3.224 de 25/01/2005

Legislação: Decreto nº. 2.891 de 17/01/2005

Legislação: Decreto nº. 3.164 de 13/01/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 2 de 28/01/2005

Legislação: Decreto nº. 2.884 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.237 de 27/12/2004

Legislação: Decreto nº. 3.039 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.236 de 27/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.825 de 21/12/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 41 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.810 de 20/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.811 de 20/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.812 de 20/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.813 de 20/12/2004

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 43 de 10/02/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 257 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 255 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 256 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 258 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 252 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.732 de 13/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.733 de 13/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.702 de 10/12/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 244 de 10/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.136 de 25/11/2004

Legislação: Decreto nº. 2.663 de 22/11/2004

Legislação: Decreto nº. 2.664 de 22/11/2004

Legislação: Decreto nº. 2.598 de 08/11/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 226 de 22/11/2004

Legislação: Decreto nº. 2.591 de 29/10/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 215 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.579 de 21/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.533 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.531 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.514 de 05/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.489 de 29/09/2004

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 22/09/2004

Legislação: Decreto nº. 2.473 de 22/09/2004

Legislação: Lei nº. 13.104 de 09/09/2004

Legislação: Lei nº. 13.105 de 09/09/2004

Legislação: Lei nº. 13.098 de 03/09/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 29 de 30/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.379 de 25/08/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 28 de 26/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.380 de 25/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.377 de 25/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.378 de 25/08/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 182 de 20/09/2004

Legislação: Decreto nº. 2.351 de 19/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.352 de 19/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.333 de 12/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.344 de 24/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.334 de 12/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.335 de 12/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.256 de 29/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.257 de 29/07/2004

Legislação: Lei nº. 13.074 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.258 de 29/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.255 de 29/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.259 de 29/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.241 de 21/07/2004

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 42 de 20/10/2004

Legislação: Portaria nº. 48 de 20/07/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 164 de 16/07/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 163 de 16/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.104 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 2.022 de 25/06/2004

Legislação: Decreto nº. 2.023 de 25/06/2004

Legislação: Decreto nº. 2.024 de 25/06/2004

Legislação: Decreto nº. 2.021 de 25/06/2004

Legislação: Decreto nº. 2.075 de 25/06/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 24 de 13/07/2004

Legislação: Portaria SRF nº. 148 de 11/08/2004

Legislação: Decreto nº. 1.929 de 07/06/2004

Legislação: Lei nº. 12.991 de 09/06/2004

Legislação: Decreto nº. 1.930 de 08/06/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 22 de 03/06/2004

Legislação: Decreto nº. 1.892 de 31/05/2004

Legislação: Decreto nº. 1.893 de 31/05/2004

Legislação: Decreto nº. 1.894 de 31/05/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 122 de 01/06/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 126 de 01/06/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 123 de 01/06/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 124 de 01/06/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 125 de 01/06/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 102 de 26/05/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 98 de 22/06/2004

Legislação: Decreto nº. 1.725 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.722 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.723 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.724 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.721 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.695 de 28/04/2004

Legislação: Ato dlat nº. 18 de 23/04/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 81 de 19/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.643 de 14/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.644 de 14/04/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 13 de 24/03/2004

Legislação: Decreto nº. 1.553 de 19/03/2004

Legislação: Decreto nº. 1.543 de 16/03/2004

Legislação: Decreto nº. 1.544 de 16/03/2004

Legislação: Decreto nº. 1.541 de 16/03/2004

Legislação: Decreto nº. 1.542 de 16/03/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 57 de 16/03/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 58 de 16/03/2004

Legislação: Decreto nº. 1.516 de 08/03/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 44 de 13/04/2004

Legislação: Decreto nº. 1.465 de 17/02/2004

Legislação: Decreto nº. 1.439 de 13/02/2004

Legislação: Lei nº. 12.928 de 04/02/2004

Legislação: Decreto nº. 1.409 de 02/02/2004

Legislação: Decreto nº. 1.400 de 30/01/2004

Legislação: Resolução ggfpe nº. 2 de 16/02/2004

Legislação: Decreto nº. 1.370 de 28/01/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 24 de 05/02/2004

Legislação: Lei nº. 12.919 de 23/01/2004

Legislação: Lei nº. 12.922 de 23/01/2004

Legislação: Decreto nº. 1.367 de 23/01/2004

Legislação: Lei nº. 12.902 de 22/01/2004

Legislação: Decreto nº. 1.348 de 21/01/2004

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 20/01/2004

Legislação: Lei nº. 12.864 de 13/01/2004

Legislação: Lei nº. 12.855 de 23/12/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 490 de 22/12/2003

Legislação: Lei nº. 12.822 de 19/12/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 491 de 05/01/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 495 de 22/12/2003

Legislação: Decreto nº. 1.263 de 17/12/2003

Legislação: Decreto nº. 1.182 de 15/12/2003

Legislação: Decreto nº. 1.160 de 10/12/2003

Legislação: Lei nº. 12.774 de 02/12/2003

Legislação: Decreto nº. 1.081 de 28/11/2003

Legislação: Decreto nº. 1.082 de 28/11/2003

Legislação: Lei nº. 12.771 de 28/11/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 23 de 26/11/2003

Legislação: Decreto nº. 4.892 de 23/11/2006

Legislação: Decreto nº. 1.039 de 20/11/2003

Legislação: Decreto nº. 1.038 de 20/11/2003

Legislação: Decreto nº. 1.008 de 11/11/2003

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 5 de 04/12/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 7 de 04/12/2003

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 04/12/2003

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 3 de 04/12/2003

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 4 de 14/01/2003

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 2 de 04/12/2003

Legislação: Decreto nº. 985 de 03/11/2003

Legislação: Resolução sar/cederural nº. 27 de 03/11/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 20 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 842 de 01/10/2003

Legislação: Decreto nº. 844 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 843 de 01/10/2003

Legislação: Decreto nº. 845 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 841 de 29/09/2003

Legislação: Decreto nº. 792 de 23/09/2003

Legislação: Decreto nº. 789 de 22/09/2003

Legislação: Decreto nº. 669 de 10/09/2003

Legislação: Decreto nº. 668 de 10/09/2003

Legislação: Decreto nº. 655 de 04/09/2003

Legislação: Lei nº. 12.646 de 05/09/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 339 de 04/09/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 375 de 08/09/2000

Legislação: Ato DIAT nº. 16 de 18/08/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 361 de 18/08/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 362 de 18/08/2003

Legislação: Medida Provisória nº. 111 de 06/08/2003

Legislação: Decreto nº. 550 de 05/08/2003

Legislação: Decreto nº. 538 de 01/08/2003

Legislação: Instrução Normativa diam/sea nº. 7 de 30/07/2003

Legislação: Decreto nº. 517 de 28/07/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 14 de 25/07/2003

Legislação: Decreto nº. 490 de 24/07/2003

Legislação: Lei nº. 12.644 de 22/07/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 339 de 24/07/2003

Legislação: Instrução Normativa diam/sea nº. 6 de 14/07/2003

Legislação: Decreto nº. 444 de 10/07/2003

Legislação: Decreto nº. 443 de 10/07/2003

Legislação: Decreto nº. 440 de 09/07/2003

Legislação: termo de compromisso nº. 7 de 17/07/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 11 de 30/06/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 10 de 25/06/2003

Legislação: Decreto nº. 305 de 04/06/2003

Legislação: Portaria nº. 262 de 09/06/2003

Legislação: Decreto nº. 306 de 04/06/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 27/05/2003

Legislação: Decreto nº. 255 de 21/05/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 203 de 20/05/2003

Legislação: Decreto nº. 230 de 14/05/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 191 de 14/05/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 190 de 14/05/2003

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 4 de 19/05/2003

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 19/05/2003

Legislação: Decreto nº. 198 de 08/05/2003

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 5 de 19/05/2003

Legislação: Decreto nº. 195 de 08/05/2003

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 19/05/2003

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 6 de 19/05/2003

Legislação: Decreto nº. 196 de 08/05/2003

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 19/05/2003

Legislação: Decreto nº. 197 de 08/05/2003

Legislação: Decreto nº. 191 de 06/05/2003

Legislação: Decreto nº. 178 de 30/04/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 173 de 30/04/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 171 de 07/05/2003

Legislação: Lei nº. 12.551 de 07/04/2003

Legislação: Lei nº. 12.573 de 07/04/2003

Legislação: Lei nº. 12.569 de 07/04/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 73 de 31/03/2003

Legislação: Decreto nº. 79 de 21/03/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 50 de 31/03/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 51 de 31/03/2003

Legislação: Decreto nº. 70 de 17/03/2003

Legislação: Decreto nº. 69 de 17/03/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 42 de 11/03/2003

Legislação: Decreto nº. 34 de 20/02/2003

Legislação: Decreto nº. 35 de 20/02/2003

Legislação: Decreto nº. 36 de 20/02/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 23 de 20/02/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 22 de 20/02/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 5 de 19/03/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 19/03/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 6 de 19/03/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 19/03/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 4 de 19/03/2003

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 19/03/2003

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 12/02/2003

Legislação: Lei nº. 12.567 de 04/02/2003

Legislação: Decreto nº. 14 de 31/01/2003

Legislação: termo de compromisso nº. 4 de 31/01/2003

Legislação: termo de compromisso nº. 3 de 31/01/2003

Legislação: termo de compromisso nº. 1 de 31/01/2003

Legislação: termo de compromisso nº. 5 de 31/01/2003

Legislação: termo de compromisso nº. 2 de 31/01/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 241 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.555 de 31/12/2002

Legislação: Medida Provisória nº. 108 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.552 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.556 de 31/12/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 242 de 31/12/2002

Legislação: Emenda Constitucional nº. 29 de 30/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.155 de 30/12/2002

Legislação: Emenda Constitucional nº. 30 de 30/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.215 de 30/12/2002

Legislação: Emenda Constitucional nº. 28 de 30/12/2002

Legislação: Emenda Constitucional nº. 31 de 30/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 378 de 30/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.551 de 27/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.131 de 27/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.096 de 20/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 364 de 27/12/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 10 de 26/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.535 de 20/12/2002

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 37 de 27/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.059 de 18/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.060 de 18/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.498 de 17/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.499 de 17/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.468 de 13/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.467 de 13/12/2002

Legislação: Lei nº. 12.465 de 13/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.003 de 11/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.002 de 11/12/2002

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 35 de 12/12/2002

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 36 de 12/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.001 de 11/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 354 de 12/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 350 de 12/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 349 de 09/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 351 de 10/12/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 108 de 28/11/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 335 de 27/12/2002

Legislação: Decreto nº. 1.664 de 19/11/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 9 de 14/11/2002

Legislação: Decreto nº. 1.654 de 11/11/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 47 de 21/11/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 319 de 08/11/2002

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 6 de 11/11/2002

Legislação: Decreto nº. 5.847 de 01/11/2002

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 54 de 30/10/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 312 de 31/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.838 de 25/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.829 de 24/10/2002

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 742 de 23/10/2002

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 52 de 23/10/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 310 de 23/10/2002

Legislação: 4º aditivo ao termo de compromisso nº. 5 de 21/10/2002

Legislação: 4º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 21/10/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 46 de 11/11/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 284 de 04/10/2002

Legislação: Resolução sda/cederural nº. 19 de 04/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.705 de 24/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.698 de 24/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.699 de 24/09/2002

Legislação: Portaria sed nº. 17 de 30/09/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 285 de 20/09/2002

Legislação: Resolução cetran nº. 5 de 07/11/2002

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 34 de 19/09/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 277 de 13/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.663 de 11/09/2002

Legislação: Resolução jucesc nº. 4 de 24/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.590 de 02/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.569 de 28/08/2002

Legislação: Decreto nº. 5.570 de 28/08/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 107 de 02/09/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 44 de 23/08/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 41 de 23/08/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 235 de 20/08/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 254 de 23/08/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 256 de 23/08/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 255 de 23/08/2002

Legislação: Lei nº. 12.383 de 20/08/2002

Legislação: Lei nº. 12.387 de 20/08/2002

Legislação: Lei nº. 12.382 de 20/08/2002

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 3 de 29/08/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 43 de 21/08/2002

Legislação: Decreto nº. 5.536 de 13/08/2002

Legislação: Decreto nº. 5.515 de 07/08/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 42 de 21/08/2002

Legislação: Decreto nº. 5.489 de 02/08/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 01/08/2002

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 29/08/2002

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 5 de 05/08/2002

Legislação: Decreto nº. 5.441 de 25/07/2002

Legislação: Lei nº. 12.376 de 23/07/2002

Legislação: Lei nº. 12.375 de 18/07/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 7 de 18/07/2002

Legislação: Decreto nº. 5.422 de 11/07/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 216 de 08/07/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 212 de 10/07/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 213 de 10/07/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 211 de 10/07/2002

Legislação: Lei cmf nº. 714 de 02/07/2002

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 2 de 19/07/2002

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 19/07/2002

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 31/07/2002

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 4 de 31/07/2002

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 5 de 31/07/2002

Legislação: Decreto nº. 5.134 de 28/06/2002

Legislação: Decreto nº. 5.135 de 28/06/2002

Legislação: Decreto nº. 5.136 de 28/06/2002

Legislação: Decreto nº. 5.137 de 28/06/2002

Legislação: Decreto nº. 5.133 de 28/06/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 199 de 26/06/2002

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 109 de 09/07/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 36 de 21/06/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 37 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 12.280 de 19/06/2002

Legislação: Lei nº. 12.243 de 03/06/2002

Legislação: Resolução copat nº. 33 de 07/06/2002

Legislação: Lei cmf nº. 699 de 28/05/2002

Legislação: Lei cmf nº. 689 de 16/05/2002

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 4 de 28/05/2002

Legislação: Decreto nº. 4.652 de 06/05/2002

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 44 de 06/06/2002

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 07/05/2002

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 07/05/2002

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 07/05/2002

Legislação: Decreto nº. 4.538 de 23/04/2002

Legislação: Lei nº. 12.198 de 24/04/2002

Legislação: Lei nº. 12.199 de 24/04/2002

Legislação: Lei nº. 12.200 de 24/04/2002

Legislação: Lei nº. 12.197 de 24/04/2002

Legislação: Instrução Normativa deter nº. 1 de 23/04/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 3 de 17/04/2002

Legislação: termo de compromisso nº. 4 de 19/04/2002

Legislação: Lei nº. 12.141 de 09/04/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 34 de 08/04/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 127 de 09/04/2002

Legislação: Lei nº. 12.140 de 09/04/2002

Legislação: Instrução Normativa diam/sea nº. 3 de 03/04/2002

Legislação: Decreto nº. 4.323 de 27/03/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 31 de 02/04/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 32 de 02/04/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 33 de 02/04/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 2 de 21/03/2002

Legislação: Resolução codesc nº. 30 de 02/04/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 102 de 21/03/2002

Legislação: Resolução prodec nº. 212 de 12/04/2002

Legislação: Decreto nº. 4.207 de 13/03/2002

Legislação: Decreto nº. 4.152 de 06/03/2002

Legislação: Decreto nº. 4.132 de 04/03/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 77 de 06/03/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 75 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 4.129 de 28/02/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 72 de 05/03/2002

Legislação: Decreto nº. 1.329 de 28/02/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 68 de 25/02/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 67 de 26/02/2002

Legislação: Decreto nº. 1.319 de 21/02/2002

Legislação: Decreto nº. 4.023 de 15/02/2002

Legislação: Ato DIAT nº. 1 de 15/02/2002

Legislação: Resolução jucesc nº. 1 de 28/02/2002

Legislação: Decreto nº. 3.982 de 08/02/2002

Legislação: Decreto nº. 3.983 de 08/02/2002

Legislação: Decreto nº. 3.999 de 13/02/2002

Legislação: termo de compromisso nº. 5 de 19/04/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 45 de 06/02/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 43 de 06/02/2002

Legislação: Decreto nº. 3.937 de 30/01/2002

Legislação: Decreto nº. 1.305 de 01/02/2002

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 30/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.920 de 28/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 29 de 28/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.903 de 24/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 27 de 29/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.879 de 18/01/2002

Legislação: Edital sefin nº. 1 de 21/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.878 de 18/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 18 de 22/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 20 de 22/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 19 de 22/01/2002

Legislação: Lei nº. 12.128 de 16/01/2002

Legislação: Decreto nº. 1.292 de 15/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.855 de 11/01/2002

Legislação: Lei nº. 12.122 de 15/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.856 de 11/01/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 98 de 18/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 13 de 11/01/2002

Legislação: Lei nº. 12.115 de 09/01/2002

Legislação: Lei nº. 12.117 de 09/01/2002

Legislação: Lei nº. 5.980 de 15/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.831 de 31/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 97 de 28/12/2001

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 32 de 31/12/2001

Legislação: Lei nº. 12.065 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 1.264 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 12.063 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 12.064 de 28/12/2001

Legislação: termo de compromisso nº. 3 de 07/02/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 351 de 28/12/2001

Legislação: termo de compromisso nº. 2 de 11/01/2002

Legislação: termo de compromisso nº. 1 de 22/01/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 350 de 21/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 96 de 27/12/2001

Legislação: Instrução Normativa scc nº. 1 de 18/12/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 341 de 21/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.635 de 14/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.636 de 14/12/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 331 de 14/12/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 331 de 27/12/2001

Legislação: Decreto nº. 1.231 de 14/12/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 296 de 14/11/2001

Legislação: Lei nº. 11.984 de 14/11/2001

Legislação: Portaria das nº. 31 de 19/11/2001

Legislação: Decreto nº. 3.361 de 09/11/2001

Legislação: Decreto nº. 3.362 de 09/11/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 290 de 06/11/2001

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 3 de 20/11/2001

Legislação: Instrução Normativa deter nº. 3 de 08/11/2001

Legislação: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 20/11/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 29 de 06/11/2001

Legislação: Portaria GABS/SDA nº. 30 de 01/11/2001

Legislação: Decreto nº. 1.163 de 31/10/2001

Legislação: Decreto nº. 3.275 de 26/10/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 279 de 25/10/2001

Legislação: Lei nº. 11.952 de 23/10/2001

Legislação: Decreto nº. 3.225 de 22/10/2001

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 01/11/2001

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 01/11/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 28 de 22/10/2001

Legislação: Decreto nº. 3.145 de 09/10/2001

Legislação: Decreto nº. 3.146 de 09/10/2001

Legislação: Decreto nº. 3.147 de 09/10/2001

Legislação: 2º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 09/10/2001

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 31 de 18/10/2001

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 30 de 28/09/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 236 de 14/09/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 85 de 14/09/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 85 de 08/10/2001

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 4 de 09/10/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 226 de 03/09/2001

Legislação: Decreto nº. 2.870 de 28/08/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 217 de 28/08/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 219 de 28/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.859 de 23/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.816 de 21/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.852 de 21/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.851 de 21/08/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 26 de 10/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.735 de 06/08/2001

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 22/08/2001

Legislação: Resolução deter nº. 7 de 27/07/2001

Legislação: Lei nº. 11.847 de 23/07/2001

Legislação: Lei nº. 11.846 de 23/07/2001

Legislação: Lei nº. 11.845 de 23/07/2001

Legislação: Decreto nº. 2.643 de 16/07/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 218 de 28/08/2001

Legislação: Lei nº. 11.829 de 12/07/2001

Legislação: Portaria detran/conjur nº. 33 de 16/07/2001

Legislação: Decreto nº. 2.594 de 06/07/2001

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.207 de 09/07/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 175 de 11/07/2001

Legislação: Decreto nº. 2.564 de 29/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.565 de 29/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.566 de 29/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.540 de 26/06/2001

Legislação: Portaria ssp nº. 380 de 26/06/2001

Legislação: Portaria GABS/SDA nº. 20 de 05/07/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 155 de 25/06/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 154 de 20/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.490 de 12/06/2001

Legislação: Resolução cec nº. 2 de 29/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.477 de 05/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.463 de 05/06/2001

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 24 de 29/05/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 124 de 18/05/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 120 de 15/05/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 121 de 15/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.368 de 08/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.366 de 08/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.357 de 30/04/2001

Legislação: Lei nº. 11.712 de 25/04/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 102 de 25/04/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 103 de 25/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.319 de 25/04/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 23 de 03/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.261 de 16/04/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 22 de 18/04/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 21 de 16/04/2001

Legislação: Lei nº. 11.707 de 10/04/2001

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 15/05/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 92 de 11/04/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 82 de 06/04/2001

Legislação: Resolução fcc nº. 1 de 17/04/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 80 de 04/04/2001

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 29 de 03/04/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 79 de 05/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.206 de 29/03/2001

Legislação: Decreto nº. 2.192 de 28/03/2001

Legislação: Medida Provisória nº. 94 de 22/03/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 20 de 21/03/2001

Legislação: Decreto nº. 2.150 de 13/03/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 54 de 13/03/2001

Legislação: Portaria jucesc nº. 5 de 05/03/2001

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 04/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.110 de 02/03/2001

Legislação: Decreto nº. 878 de 08/03/2001

Legislação: Decreto nº. 877 de 02/03/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 35 de 22/02/2001

Legislação: Decreto nº. 2.092 de 20/02/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 19 de 29/03/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 19 de 16/03/2001

Legislação: Resolução codesc nº. 18 de 23/02/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 28 de 16/02/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 27 de 15/02/2001

Legislação: Decreto nº. 2.065 de 14/02/2001

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 29 de 28/02/2001

Legislação: Decreto nº. 2.040 de 06/02/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 14 de 31/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.027 de 30/01/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 11 de 31/01/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 12 de 29/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.024 de 24/01/2001

Legislação: Resolução codesc/lotesc nº. 16 de 30/01/2001

Legislação: Edital sefin nº. 1 de 23/01/2001

Legislação: Resolução Normativa nº. 1 de 31/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.012 de 16/01/2001

Legislação: Portaria detran/asjur nº. 6 de 22/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.005 de 09/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.006 de 09/01/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 208 de 10/01/2001

Legislação: Lei nº. 11.697 de 09/01/2001

Legislação: Lei nº. 11.700 de 09/01/2001

Legislação: Lei nº. 11.699 de 09/01/2001

Legislação: Lei nº. 11.692 de 09/01/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 5 de 10/01/2001

Legislação: Decreto nº. 1.990 de 29/12/2000

Legislação: Decreto nº. 1.991 de 29/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.648 de 28/12/2000

Legislação: Portaria GABS/SDA nº. 39 de 02/01/2001

Legislação: Decreto nº. 1.986 de 28/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.649 de 28/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.646 de 28/12/2000

Legislação: Portaria DETRAN nº. 116 de 11/01/2001

Legislação: termo de compromisso nº. 3 de 28/02/2001

Legislação: termo de compromisso nº. 4 de 28/02/2001

Legislação: Portaria SEF nº. 260 de 28/12/2000

Legislação: Decreto nº. 1.945 de 26/12/2000

Legislação: Decreto nº. 752 de 27/12/2000

Legislação: Decreto nº. 1.942 de 26/12/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 276 de 28/12/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 274 de 28/12/2000

Legislação: Lei cmf nº. 500 de 22/12/2000

Legislação: Lei cmf nº. 501 de 22/12/2000

Legislação: Lei cmf nº. 502 de 22/12/2000

Legislação: Lei cmf nº. 504 de 22/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.640 de 21/12/2000

Legislação: Decreto nº. 1.922 de 19/12/2000

Legislação: Resolução cetran/sc nº. 2 de 15/12/2000

Legislação: termo de compromisso nº. 2 de 26/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.634 de 13/12/2000

Legislação: Portaria GAB/SDA nº. 35 de 18/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.629 de 11/12/2000

Legislação: Lei nº. 11.618 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 699 de 05/12/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 250 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 698 de 30/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.815 de 22/11/2000

Legislação: Lei cmf nº. 494 de 21/11/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 237 de 22/11/2000

Legislação: Resolução codesc/lotesc nº. 14 de 21/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.768 de 08/11/2000

Legislação: Resolução codesc/lotesc nº. 15 de 21/12/2000

Legislação: Medida Provisória nº. 92 de 30/10/2000

Legislação: Portaria GABS/SDA nº. 33 de 03/11/2000

Legislação: Edital jucesc nº. 2 de 23/10/2000

Legislação: Portaria jucesc nº. 24 de 23/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.722 de 19/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.719 de 18/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.720 de 18/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.721 de 18/10/2000

Legislação: Resolução ced nº. 5 de 27/10/2000

Legislação: 6º Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 17/10/2000

Legislação: Lei nº. 11.560 de 21/09/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 70 de 28/09/2000

Legislação: Lei nº. 11.557 de 21/09/2000

Legislação: Edital jucesc nº. 1 de 21/09/2000

Legislação: Lei nº. 11.531 de 20/09/2000

Legislação: Lei nº. 11.520 de 11/09/2000

Legislação: Decreto nº. 550 de 06/09/2000

Legislação: Portaria GAB/SDA nº. 28 de 05/09/2000

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.162 de 01/09/2000

Legislação: Decreto nº. 532 de 01/09/2000

Legislação: Portaria GAB/DAS nº. 27 de 25/08/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 181 de 15/08/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 182 de 09/08/2000

Legislação: Resolução codesc/lotesc nº. 11 de 10/08/2000

Legislação: Resolução codesc/lotesc nº. 12 de 10/08/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 175 de 04/08/2000

Legislação: Medida Provisória nº. 88 de 31/07/2000

Legislação: Lei nº. 11.511 de 21/09/2000

Legislação: Lei nº. 11.511 de 26/07/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 168 de 27/07/2000

Legislação: Resolução codesc/lotesc nº. 10 de 28/07/2000

Legislação: 4º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 03/08/2000

Legislação: Lei nº. 11.481 de 18/07/2000

Legislação: 4º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 03/08/2000

Legislação: Decreto nº. 463 de 17/07/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 66 de 24/07/2000

Legislação: Lei nº. 11.465 de 10/07/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 159 de 07/07/2000

Legislação: Lei cmf nº. 450 de 21/06/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 129 de 15/06/2000

Legislação: Lei nº. 11.435 de 12/06/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 126 de 15/06/2000

Legislação: Lei nº. 11.432 de 12/06/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 113 de 30/05/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 106 de 30/05/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 112 de 30/05/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 62 de 14/06/2000

Legislação: Lei nº. 11.403 de 12/05/2000

Legislação: Lei nº. 11.398 de 09/05/2000

Legislação: Resolução sda nº. 5 de 18/05/2000

Legislação: Lei nº. 11.391 de 03/05/2000

Legislação: Lei nº. 11.393 de 03/05/2000

Legislação: Lei nº. 11.390 de 03/05/2000

Legislação: Portaria gabs/das nº. 15 de 04/05/2000

Legislação: Lei nº. 11.373 de 24/04/2000

Legislação: Lei nº. 11.377 de 24/04/2000

Legislação: Lei nº. 11.376 de 24/04/2000

Legislação: Decreto nº. 380 de 26/04/2000

Legislação: Resolução nº. 1 de 28/04/2000

Legislação: Resolução nº. 3 de 28/04/2000

Legislação: Resolução nº. 2 de 28/04/2000

Legislação: Decreto nº. 369 de 10/04/2000

Legislação: Lei nº. 11.362 de 06/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.030 de 17/03/2000

Legislação: Decreto nº. 1.030 de 16/03/2000

Legislação: Resolução nº. 2 de 28/04/2000

Legislação: Resolução nº. 3 de 28/04/2000

Legislação: Medida Provisória nº. 86 de 29/02/2000

Legislação: Decreto nº. 340 de 24/02/2000

Legislação: Decreto nº. 972 de 18/02/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 57 de 14/02/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 56 de 11/02/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 55 de 14/02/2000

Legislação: Decreto nº. 943 de 02/02/2000

Legislação: Decreto nº. 923 de 27/01/2000

Legislação: Decreto nº. 913 de 20/01/2000

Legislação: Lei nº. 11.345 de 18/01/2000

Legislação: Decreto nº. 903 de 17/01/2000

Legislação: Lei nº. 11.345 de 12/05/2000

Legislação: Lei nº. 11.347 de 18/01/2000

Legislação: Lei nº. 11.350 de 18/01/2000

Legislação: Decreto nº. 902 de 17/01/2000

Legislação: Lei nº. 11.342 de 13/01/2000

Legislação: Lei nº. 11.339 de 10/01/2000

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 05/01/2000

Legislação: Decreto nº. 877 de 30/12/1999

Legislação: Decreto nº. 889 de 30/12/1999

Legislação: Decreto nº. 886 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 11.308 de 28/12/1999

Legislação: Decreto nº. 852 de 28/12/1999

Legislação: Instrução Normativa scc nº. 5 de 22/12/1999

Legislação: Decreto nº. 818 de 21/12/1999

Legislação: Lei nº. 11.283 de 21/12/1999

Legislação: Decreto nº. 285 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 796 de 16/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 377 de 13/12/1999

Legislação: Lei nº. 11.264 de 14/12/1999

Legislação: Resolução nº. 1 de 28/04/2000

Legislação: Decreto nº. 726 de 30/11/1999

Legislação: Decreto nº. 727 de 30/11/1999

Legislação: Decreto nº. 695 de 17/11/1999

Legislação: Lei nº. 11.223 de 18/11/1999

Legislação: Decreto nº. 694 de 17/11/1999

Legislação: Lei nº. 5.564 de 19/11/1999

Legislação: Ordem de Serviço jucesc nº. 1 de 09/11/1999

Legislação: Resolução nº. 2 de 27/10/1999

Legislação: Decreto nº. 634 de 19/10/1999

Legislação: Portaria nº. 35 de 27/10/1999

Legislação: Lei nº. 11.192 de 08/10/1999

Legislação: Decreto nº. 589 de 04/10/1999

Legislação: Lei nº. 11.191 de 04/10/1999

Legislação: Lei nº. 11.189 de 04/10/1999

Legislação: Decreto nº. 529 de 14/09/1999

Legislação: Resolução codesc nº. 943 de 02/09/1999

Legislação: Decreto nº. 470 de 20/08/1999

Legislação: Resolução jucesc nº. 2 de 19/08/1999

Legislação: Decreto nº. 397 de 26/07/1999

Legislação: Decreto nº. 396 de 26/07/1999

Legislação: Lei nº. 5.503 de 27/07/1999

Legislação: Decreto nº. 350 de 09/07/1999

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 3 de 06/07/1999

Legislação: Decreto nº. 116 de 09/07/1999

Legislação: Decreto nº. 332 de 28/06/1999

Legislação: Decreto nº. 330 de 28/06/1999

Legislação: Decreto nº. 329 de 28/06/1999

Legislação: Decreto nº. 331 de 28/06/1999

Legislação: Resolução nº. 1 de 25/06/1999

Legislação: Decreto nº. 320 de 25/06/1999

Legislação: Decreto nº. 299 de 15/06/1999

Legislação: Decreto nº. 296 de 15/06/1999

Legislação: Decreto nº. 298 de 15/06/1999

Legislação: Decreto nº. 297 de 15/06/1999

Legislação: Decreto nº. 287 de 10/06/1999

Legislação: 5º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 07/06/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 169 de 07/06/1999

Legislação: Decreto nº. 269 de 04/06/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 158 de 31/05/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 159 de 31/05/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 151 de 25/05/1999

Legislação: Decreto nº. 254 de 25/05/1999

Legislação: Decreto nº. 234 de 17/05/1999

Legislação: Decreto nº. 233 de 17/05/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 142 de 10/05/1999

Legislação: termo de compromisso nº. 1 de 30/04/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 111 de 09/04/1999

Legislação: Decreto nº. 104 de 31/03/1999

Legislação: Decreto nº. 103 de 30/03/1999

Legislação: Decreto nº. 89 de 22/03/1999

Legislação: Decreto nº. 88 de 22/03/1999

Legislação: Decreto nº. 81 de 15/03/1999

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 28 de 27/04/1999

Legislação: Decreto nº. 64 de 04/03/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 36 de 11/02/1999

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 27 de 27/04/1999

Legislação: Decreto nº. 39 de 05/02/1999

Legislação: Decreto nº. 41 de 05/02/1999

Legislação: Decreto nº. 34 de 01/02/1999

Legislação: Decreto nº. 35 de 01/02/1999

Legislação: Decreto nº. 13 de 12/01/1999

Legislação: Decreto nº. 12 de 12/01/1999

Legislação: Decreto nº. 14 de 12/01/1999

Legislação: Decreto nº. 15 de 12/01/1999

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 3 de 29/12/1998

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 2 de 29/12/1998

Legislação: 4º aditivo ao termo de compromisso nº. 1 de 29/12/1998

Legislação: 1º aditivo ao termo de compromisso nº. 4 de 29/12/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 175 de 28/12/1998

Legislação: Decreto nº. 3.604 de 23/12/1998

Legislação: Decreto nº. 3.538 de 15/12/1998

Legislação: Decreto nº. 3.526 de 15/12/1998

Legislação: Decreto nº. 3.489 de 14/12/1998

Legislação: Decreto nº. 3.487 de 14/12/1998

Legislação: Decreto nº. 3.488 de 14/12/1998

Legislação: Resolução sejc nº. 1 de 10/12/1998

Legislação: termo de compromisso nº. 4 de 01/12/1998

Legislação: Resolução jucesc nº. 1 de 27/11/1998

Legislação: Decreto nº. 3.382 de 23/11/1998

Legislação: Lei nº. 5.395 de 19/11/1998

Legislação: Portaria Intersecretarial nº. 1 de 17/11/1998

Legislação: Portaria nº. 22 de 13/11/1998

Legislação: Portaria nº. 23 de 13/11/1998

Legislação: Portaria nº. 24 de 13/11/1998

Legislação: Decreto nº. 3.358 de 12/11/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 337 de 10/11/1998

Legislação: Resolução Normativa nº. 25 de 28/12/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 336 de 06/11/1998

Legislação: Resolução Normativa nº. 26 de 28/12/1998

Legislação: Portaria intersecretarial nº. 1 de 06/11/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 333 de 29/10/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 332 de 29/10/1998

Legislação: Decreto nº. 3.291 de 28/10/1998

Legislação: Decreto nº. 3.292 de 28/10/1998

Legislação: Edital nº. 1 de 26/10/1998

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 24 de 21/10/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 315 de 07/10/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 300 de 06/10/1998

Legislação: Decreto nº. 3.218 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 3.219 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 3.207 de 28/09/1998

Legislação: Terceiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 25/09/1998

Legislação: Decreto nº. 3.201 de 25/09/1998

Legislação: termo de compromisso nº. 3 de 25/09/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 316 de 25/09/1998

Legislação: Segundo Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 25/09/1998

Legislação: Decreto nº. 3.202 de 25/09/1998

Legislação: Lei nº. 10.929 de 23/09/1998

Legislação: Lei nº. 10.927 de 22/09/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 294 de 17/09/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 312 de 17/09/1998

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 23 de 14/09/1998

Legislação: Lei cmf nº. 269 de 11/09/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 303 de 11/09/1998

Legislação: Decreto nº. 3.174 de 10/09/1998

Legislação: Resolução jucesc nº. 1 de 08/09/1998

Legislação: Decreto nº. 3.161 de 31/08/1998

Legislação: Decreto nº. 3.162 de 31/08/1998

Legislação: Decreto nº. 3.157 de 28/08/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 293 de 27/08/1998

Legislação: Decreto nº. 3.150 de 25/08/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 288 de 18/08/1998

Legislação: Decreto nº. 3.146 de 17/08/1998

Legislação: Decreto nº. 184 de 03/08/1998

Legislação: Lei nº. 5.336 de 30/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.111 de 29/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.112 de 29/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.110 de 29/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.109 de 27/07/1998

Legislação: Lei nº. 5.331 de 24/07/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 257 de 22/07/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 258 de 22/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.100 de 20/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.096 de 20/07/1998

Legislação: Lei nº. 10.789 de 03/07/1998

Legislação: Lei nº. 10.789 de 23/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.045 de 03/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.044 de 03/07/1998

Legislação: Segundo Aditivo ao Termo de Compromisso nº. 1 de 02/07/1998

Legislação: termo de compromisso nº. 2 de 30/06/1998

Legislação: Lei nº. 5.304 de 26/06/1998

Legislação: Lei nº. 5.303 de 26/06/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 148 de 23/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.978 de 23/06/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 23 de 23/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.977 de 23/06/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 224 de 16/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.943 de 05/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.944 de 05/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.942 de 05/06/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 846 de 18/06/1998

Legislação: Lei nº. 10.757 de 02/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.910 de 26/05/1998

Legislação: Decreto nº. 2.908 de 26/05/1998

Legislação: Decreto nº. 2.894 de 20/05/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 198 de 18/05/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 192 de 15/05/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 21 de 13/05/1998

Legislação: Decreto nº. 2.849 de 12/05/1998

Legislação: Decreto nº. 121 de 08/05/1998

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 22 de 10/06/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 172 de 30/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.820 de 29/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.822 de 29/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.821 de 29/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.818 de 29/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.819 de 29/04/1998

Legislação: Decreto nº. 118 de 28/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 162 de 23/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 156 de 22/04/1998

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 21 de 22/04/1998

Legislação: Portaria nº. 6 de 22/04/1998

Legislação: Portaria SF nº. 5 de 13/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 149 de 13/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 156 de 13/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 148 de 14/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 102 de 03/04/1998

Legislação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº. 1 de 01/04/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 141 de 31/03/1998

Legislação: Lei nº. 10.731 de 30/03/1998

Legislação: Decreto nº. 87 de 27/03/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 139 de 26/03/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 116 de 26/03/1998

Legislação: Decreto Financeiro nº. 2.718 de 17/03/1998

Legislação: Decreto nº. 2.719 de 17/03/1998

Legislação: Decreto nº. 47 de 06/03/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 86 de 27/02/1998

Legislação: Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG, DIAG nº. 1 de 25/02/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 78 de 19/02/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 79 de 19/02/1998

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 20 de 26/02/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 11 de 06/02/1998

Legislação: Medida Provisória nº. 74 de 12/12/1997

Legislação: Decreto nº. 2.455 de 10/12/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 504 de 10/12/1997

Legislação: Lei Complementar nº. 5 de 12/12/1997

Legislação: Lei cmf nº. 219 de 03/12/1997

Legislação: Resolução Normativa copat nº. 19 de 10/12/1997

Legislação: Ato Declaratório ECF nº. 2 de 29/04/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 153 de 22/04/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 137 de 18/04/1997

Legislação: Resolução nº. 1 de 16/04/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 151 de 15/04/1997

Legislação: Lei Complementar nº. 155 de 15/04/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 135 de 10/04/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 134 de 03/04/1997

Legislação: Portaria nº. 133 de 02/04/1997

Legislação: Decreto nº. 1.725 de 02/04/1997

Legislação: Lei cmf nº. 162 de 25/03/1997

Legislação: Portaria SEF/DIAG nº. 3 de 19/03/1997

Legislação: Decreto nº. 1.707 de 17/03/1997

Legislação: Decreto nº. 1.706 de 17/03/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 87 de 14/03/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 85 de 14/03/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 86 de 14/03/1997

Legislação: Decreto nº. 1.679 de 12/03/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 207 de 12/03/1997

Legislação: Decreto nº. 1.671 de 05/03/1997

Legislação: Ato Declaratório ECF nº. 1 de 28/02/1997

Legislação: Portaria SEF/DIAG nº. 2 de 21/02/1997

Legislação: Decreto nº. 1.619 de 13/02/1997

Legislação: Decreto nº. 1.620 de 13/02/1997

Legislação: Decreto nº. 1.610 de 06/02/1997

Legislação: Decreto nº. 1.608 de 06/02/1997

Legislação: Portaria SEP nº. 59 de 04/02/1997

Legislação: Portaria SEF/DIAG nº. 1 de 03/02/1997

Legislação: Lei nº. 10.369 de 24/01/1997

Legislação: Decreto nº. 1.574 de 24/01/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 51 de 23/01/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 38 de 20/01/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 38 de 20/01/1997

Legislação: Portaria SEF nº. 2 de 03/01/1997

Legislação: Decreto nº. 1.535 de 30/12/1996

Legislação: Portaria SEF nº. 532 de 30/12/1996

Legislação: Lei nº. 10.297 de 26/12/1996

Legislação: Portaria SEF nº. 485 de 26/12/1996

Legislação: Portaria SEF nº. 502 de 17/12/1996

Legislação: Portaria SEF nº. 503 de 17/12/1996

Legislação: Portaria SEF nº. 516 de 17/12/1996

Legislação: Portaria SEF/AUDT nº. 11 de 17/12/1996

Legislação: Decreto nº. 1.392 de 05/12/1996

Legislação: Lei nº. 169 de 18/05/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 75 de 09/03/1999

Legislação: Lei cmf nº. 294 de 14/01/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 314 de 21/10/1999

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 9 de 10/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 182 de 30/06/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 13 de 01/02/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 378 de 13/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 225 de 02/08/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 76 de 09/03/1999

Legislação: Lei cmf nº. 312 de 24/03/1999

Legislação: Lei nº. 5.407 de 07/12/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 14 de 01/02/1999

Legislação: Lei Complementar cmf nº. 11 de 10/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 193 de 06/07/1999

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18.139 de 10/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 383 de 17/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 236 de 09/08/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 141 de 06/05/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 356 de 10/12/1998

Legislação: Lei nº. 5.421 de 10/12/1998

Legislação: Portaria SEF nº. 15 de 02/02/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 196 de 08/07/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 243 de 20/08/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 152 de 25/05/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 370 de 22/12/1998

Legislação: Portaria nº. 382 de 15/12/1999

Legislação: Portaria SEF nº. 208 de 19/07/1999