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Legislação

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 19 de 23/05/2018

Legislação: Decreto nº. 22.876 de 21/05/2018

Legislação: Decreto nº. 22.883 de 28/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 20 de 30/05/2018

Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 17 de 11/05/2018

Legislação: Decreto nº. 22.721 de 05/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 121 de 23/03/2018

Legislação: Decreto nº. 22.304 de 29/09/2017

Legislação: Decreto nº. 22.278 de 21/09/2017

Legislação: Decreto nº. 22.087 de 05/07/2017

Legislação: Decreto nº. 22.072 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 22.073 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 22.071 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 18 de 03/07/2017

Legislação: Lei nº. 4.093 de 26/06/2017

Legislação: Lei nº. 4.095 de 26/06/2017

Legislação: Decreto nº. 22.026 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 22.027 de 14/06/2017

Legislação: Lei nº. 4.081 de 14/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 16 de 22/06/2017

Legislação: Decreto nº. 21.995 de 05/06/2017

Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 4 de 07/06/2017

Legislação: Lei nº. 4.078 de 05/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 15 de 07/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 14 de 05/06/2017

Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 3 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.988 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.990 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.985 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.987 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.989 de 31/05/2017

Legislação: Lei nº. 4.069 de 22/05/2017

Legislação: Resolução nº. 1 de 22/05/2017

Legislação: Lei nº. 4.059 de 23/05/2017

Legislação: Lei nº. 4.066 de 22/05/2017

Legislação: Lei nº. 4.055 de 15/05/2017

Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 2 de 15/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.917 de 03/05/2017

Legislação: Lei nº. 4.044 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 12 de 02/05/2017

Legislação: Decreto nº. 21.867 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 21.881 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 21.852 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 21.847 de 12/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 11 de 11/04/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 939 de 12/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 10 de 06/04/2017

Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 9 de 06/04/2017

Legislação: Decreto nº. 21.756 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 4.008 de 29/03/2017

Legislação: Lei nº. 4.009 de 29/03/2017

Legislação: Lei nº. 4.006 de 29/03/2017

Legislação: Lei nº. 4.012 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 21.755 de 28/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 8 de 29/03/2017

Legislação: Resolução GAB-CRE/SEFIN nº. 1 de 29/03/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 930 de 23/03/2017

Legislação: Resolução CBM nº. 94 de 21/03/2017

Legislação: Emenda Constitucional nº. 120 de 09/03/2017

Legislação: Decreto nº. 21.674 de 03/03/2017

Legislação: Decreto nº. 21.669 de 03/03/2017

Legislação: Decreto nº. 21.668 de 03/03/2017

Legislação: Decreto nº. 21.675 de 03/03/2017

Legislação: Decreto nº. 21.644 de 21/02/2017

Legislação: Decreto nº. 21.643 de 21/02/2017

Legislação: Decreto nº. 21.646 de 21/02/2017

Legislação: Decreto nº. 21.642 de 21/02/2017

Legislação: Decreto nº. 21.645 de 21/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 5 de 15/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 4 de 10/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 2 de 16/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 1 de 18/01/2017

Legislação: Lei nº. 3.974 de 10/01/2017

Legislação: Decreto nº. 21.529 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.524 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 3.968 de 27/12/2016

Legislação: Lei nº. 3.969 de 27/12/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 50 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.510 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.487 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.505 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.501 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.504 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.500 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.503 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.486 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.502 de 21/12/2016

Legislação: Resolução GAB-CRE nº. 1 de 16/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.453 de 12/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.452 de 12/12/2016

Legislação: Lei nº. 3.948 de 12/12/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 914 de 12/12/2016

Legislação: Lei complementar nº. 909 de 06/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.435 de 06/12/2016

Legislação: Decreto nº. 21.414 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.416 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.425 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.415 de 29/11/2016

Legislação: Lei nº. 3.935 de 30/11/2016

Legislação: Lei nº. 3.932 de 16/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.396 de 16/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.399 de 16/11/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 31 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.398 de 16/11/2016

Legislação: Lei nº. 3.934 de 16/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.398 de 16/11/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 30 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 29 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 21.362 de 31/10/2016

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 117 de 31/10/2016

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 116 de 31/10/2016

Legislação: Decreto nº. 21.347 de 21/10/2016

Legislação: Lei nº. 3.930 de 21/10/2016

Legislação: Lei nº. 3.925 de 17/10/2016

Legislação: Lei nº. 3.923 de 17/10/2016

Legislação: Decreto nº. 21.304 de 14/10/2016

Legislação: Lei nº. 3.908 de 14/10/2016

Legislação: Decreto nº. 21.293 de 04/10/2016

Legislação: Decreto nº. 21.294 de 04/10/2016

Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 27 de 06/10/2016

Legislação: Decreto nº. 21.287 de 26/09/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 26 de 28/09/2016

Legislação: Lei nº. 3.905 de 20/09/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 13 de 19/09/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 25 de 14/09/2016

Legislação: Decreto nº. 21.230 de 14/10/2016

Legislação: Lei nº. 3.901 de 05/09/2016

Legislação: Decreto nº. 21.231 de 05/09/2016

Legislação: Ato GAB/CRE nº. 104 de 05/09/2016

Legislação: Decreto nº. 21.230 de 05/09/2016

Legislação: Lei nº. 3.900 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 21.221 de 01/09/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 24 de 02/09/2016

Legislação: Ato GAB/CRE nº. 105 de 05/09/2016

Legislação: Lei nº. 3.892 de 23/08/2016

Legislação: Lei nº. 3.894 de 23/08/2016

Legislação: Decreto nº. 21.200 de 23/08/2016

Legislação: Decreto nº. 21.200 de 05/09/2016

Legislação: Lei nº. 3.882 de 23/08/2016

Legislação: Lei nº. 3.878 de 17/08/2016

Legislação: Ato GAB/CRE nº. 102 de 24/08/2016

Legislação: Lei nº. 3.877 de 12/08/2016

Legislação: Lei nº. 3.872 de 03/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 23 de 05/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 23 de 02/09/2016

Legislação: Lei nº. 3.870 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 21.085 de 01/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 22 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 21.069 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 21.070 de 26/07/2016

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 81 de 27/07/2016

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 82 de 27/07/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE nº. 11 de 02/08/2016

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 83 de 27/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 21 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 21.039 de 19/07/2016

Legislação: Lei nº. 3.860 de 19/07/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN nº. 10 de 18/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 20 de 15/07/2016

Legislação: Decreto nº. 21.027 de 04/07/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 886 de 04/07/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 892 de 04/07/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE nº. 8 de 07/07/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 876 de 27/06/2016

Legislação: Lei nº. 3.829 de 28/06/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 879 de 27/06/2016

Legislação: Lei nº. 3.830 de 28/06/2016

Legislação: Lei nº. 3.835 de 27/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.962 de 04/07/2016

Legislação: Lei nº. 3.845 de 27/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.943 de 23/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 18 de 23/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.931 de 14/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.932 de 14/06/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 17 de 13/06/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 16 de 13/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.924 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.925 de 06/06/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 15 de 08/06/2016

Legislação: Decreto nº. 20.878 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 20.879 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 20.866 de 12/05/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 873 de 12/05/2016

Legislação: Decreto nº. 20.842 de 09/05/2016

Legislação: Lei nº. 3.798 de 12/05/2016

Legislação: Resolução Conjunta gab/sefin nº. 5 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 20.780 de 25/04/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 12 de 12/05/2016

Legislação: Decreto nº. 20.760 de 12/04/2016

Legislação: Decreto nº. 20.761 de 12/04/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 11 de 12/04/2016

Legislação: Decreto nº. 20.709 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 10 de 31/03/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 3 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 20.688 de 21/03/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 2 de 28/03/2016

Legislação: Decreto nº. 20.628 de 08/03/2016

Legislação: Decreto nº. 20.629 de 08/03/2016

Legislação: Decreto nº. 20.626 de 08/03/2016

Legislação: Resolução FEPARON nº. 1 de 24/02/2016

Legislação: Decreto nº. 20.545 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 20.538 de 12/02/2016

Legislação: Decreto nº. 20.538 de 12/02/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 7 de 05/02/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº. 1 de 27/01/2016

Legislação: Decreto nº. 20.463 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 20.465 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 20.466 de 16/01/2016

Legislação: Decreto nº. 20.468 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 20.464 de 26/01/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 5 de 05/02/2016

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 1 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 20.453 de 26/01/2016

Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 1 de 14/01/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 856 de 30/12/2015

Legislação: Resolução JUSER nº. 141 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.434 de 28/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.434 de 28/12/2015

Legislação: Lei nº. 3.744 de 23/12/2015

Legislação: Lei nº. 3.744 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 3.699 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.362 de 14/12/2015

Legislação: Lei nº. 3.692 de 14/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.361 de 14/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.360 de 14/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.341 de 08/12/2015

Legislação: Resolução GAB-CRE nº. 2 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.347 de 09/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.336 de 03/12/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 614 de 04/12/2015

Legislação: Lei nº. 3.673 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 3.678 de 09/03/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 842 de 27/11/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 21 de 07/12/2015

Legislação: Decreto nº. 20.315 de 24/11/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 8.485 de 26/11/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 19 de 24/11/2015

Legislação: Decreto nº. 20.289 de 17/11/2015

Legislação: Lei nº. 3.666 de 16/11/2015

Legislação: Decreto nº. 20.277 de 13/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 122 de 19/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 119 de 19/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 123 de 19/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 120 de 19/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 121 de 19/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 118 de 19/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 116 de 17/11/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 17 de 12/11/2015

Legislação: Lei nº. 3.675 de 10/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 114 de 12/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 115 de 12/11/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 612 de 05/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 113 de 12/11/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 112 de 12/11/2015

Legislação: Decreto nº. 20.248 de 26/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.247 de 26/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.217 de 21/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.218 de 21/10/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 15 de 26/10/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 16 de 26/10/2015

Legislação: Ato GAB/CRE nº. 111 de 23/10/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 107 de 19/10/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 108 de 19/10/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 109 de 19/10/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 106 de 19/10/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 14 de 03/11/2015

Legislação: Decreto nº. 20.203 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.204 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.205 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.202 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 20.201 de 07/10/2015

Legislação: Lei nº. 3.639 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 3.640 de 06/10/2015

Legislação: Decreto nº. 602 de 05/10/2015

Legislação: Lei nº. 3.626 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 20.107 de 15/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.620 de 18/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.620 de 15/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.613 de 16/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.616 de 16/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 91 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 94 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 98 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 95 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 92 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 99 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 96 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 93 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 90 de 23/09/2015

Legislação: Ato CRE nº. 97 de 23/09/2015

Legislação: Resolução Conjunta GAB-CRE nº. 7 de 16/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.607 de 02/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 73 de 03/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 70 de 03/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 74 de 03/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 71 de 03/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 75 de 03/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 72 de 03/09/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 76 de 03/09/2015

Legislação: Decreto nº. 20.046 de 24/08/2015

Legislação: Decreto nº. 20.047 de 24/08/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 69 de 24/08/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 54 de 14/08/2015

Legislação: Ato GAC-CRE nº. 62 de 14/08/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 56 de 14/08/2015

Legislação: Ato nº. 37 de 14/08/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 57 de 14/08/2015

Legislação: Ato GAB-CRE nº. 59 de 14/08/2015

Legislação: Decreto nº. 20.001 de 04/08/2015

Legislação: Decreto nº. 20.002 de 04/08/2015

Legislação: Resolução GAB-SEFIN nº. 3 de 26/08/2015

Legislação: Decreto nº. 20.003 de 04/08/2015

Legislação: Decreto nº. 20.007 de 04/08/2015

Legislação: Portaria gab/sesau nº. 986 de 05/08/2015

Legislação: Ato CRE/GAB nº. 23 de 06/08/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 11 de 04/08/2015

Legislação: Decreto nº. 19.957 de 22/07/2015

Legislação: Decreto nº. 19.946 de 15/07/2015

Legislação: Lei nº. 3.591 de 15/07/2015

Legislação: Lei nº. 3.583 de 10/07/2015

Legislação: Lei nº. 3.580 de 07/07/2015

Legislação: Decreto nº. 19.933 de 07/07/2015

Legislação: Lei nº. 3.576 de 01/07/2015

Legislação: Ato GAB/CRE nº. 18 de 30/06/2015

Legislação: Ato CRE/GAB nº. 19 de 30/06/2015

Legislação: Ato CRE/GAB nº. 20 de 30/06/2015

Legislação: Decreto nº. 19.894 de 17/06/2015

Legislação: Lei nº. 3.569 de 17/06/2015

Legislação: Decreto nº. 19.878 de 03/06/2015

Legislação: Portaria DETRAN-RO nº. 2.599 de 01/06/2015

Legislação: Decreto nº. 19.837 de 19/05/2015

Legislação: Lei nº. 3.556 de 14/05/2015

Legislação: Lei nº. 3.551 de 12/05/2015

Legislação: Decreto nº. 19.823 de 12/05/2015

Legislação: Decreto nº. 19.800 de 05/05/2015

Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN nº. 2 de 06/05/2015

Legislação: Portaria GAB/SEDAM nº. 128 de 28/04/2015

Legislação: Instrução Normativa sefin nº. 7 de 04/05/2015

Legislação: Lei nº. 3.526 de 06/04/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 816 de 06/04/2015

Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 5 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 19.658 de 26/03/2015

Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 3 de 26/03/2015

Legislação: Decreto DETRAN-RO nº. 158 de 25/03/2015

Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 9 de 01/03/2015

Legislação: Decreto nº. 19.537 de 13/02/2015

Legislação: Decreto nº. 19.538 de 13/02/2015

Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 6 de 09/02/2015

Legislação: Lei nº. 3.506 de 03/02/2015

Legislação: Lei nº. 3.509 de 03/02/2015

Legislação: Lei nº. 3.511 de 03/02/2015

Legislação: Lei nº. 3.505 de 03/02/2015

Legislação: Decreto nº. 19.462 de 18/10/2016

Legislação: Decreto nº. 19.367 de 08/12/2014

Legislação: Decreto nº. 19.345 de 28/11/2014

Legislação: Lei nº. 3.454 de 05/11/2014

Legislação: Decreto nº. 19.293 de 05/11/2014

Legislação: Lei nº. 3.455 de 05/11/2014

Legislação: Lei nº. 3.453 de 05/11/2014

Legislação: Decreto nº. 19.247 de 28/10/2014

Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 42 de 17/10/2014

Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 10 de 15/10/2014

Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 9 de 07/10/2014

Legislação: Decreto nº. 19.227 de 07/10/2014

Legislação: Decreto nº. 19.228 de 07/10/2014

Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 40 de 29/09/2014

Legislação: Decreto nº. 19.175 de 28/10/2014

Legislação: Decreto nº. 19.175 de 22/09/2014

Legislação: Decreto nº. 19.174 de 19/09/2014

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 8 de 22/09/2014

Legislação: Lei nº. 3.450 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 19.152 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 19.140 de 09/09/2014

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 7 de 01/10/2014

Legislação: Decreto nº. 19.101 de 25/08/2014

Legislação: Decreto nº. 19.102 de 25/08/2014

Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 6 de 18/08/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 784 de 30/06/2014

Legislação: Decreto nº. 18.975 de 30/06/2014

Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 4 de 30/07/2014

Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 3 de 03/07/2014

Legislação: Lei nº. 3.389 de 16/06/2014

Legislação: Decreto nº. 18.910 de 09/06/2014

Legislação: Decreto nº. 18.897 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 18.896 de 03/06/2014

Legislação: Decreto nº. 18.895 de 03/06/2014

Legislação: Decreto nº. 18.874 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.876 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.872 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.877 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.873 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.849 de 25/08/2014

Legislação: Decreto nº. 18.849 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.826 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.827 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.828 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 18.829 de 05/05/2014

Legislação: Lei nº. 3.350 de 24/04/2014

Legislação: Decreto nº. 18.786 de 15/04/2014

Legislação: Decreto nº. 18.758 de 08/04/2014

Legislação: Decreto nº. 18.748 de 01/04/2014

Legislação: Decreto nº. 18.521 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.848 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.845 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.849 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.846 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.850 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.843 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.847 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.851 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.844 de 03/10/2008

Legislação: Decreto nº. 13.827 de 22/09/2008

Legislação: Decreto nº. 13.795 de 28/08/2008

Legislação: Decreto nº. 13.778 de 20/08/2008

Legislação: Decreto nº. 13.769 de 15/08/2008

Legislação: Decreto nº. 13.764 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 13.763 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 13.748 de 06/08/2008

Legislação: Decreto nº. 13.632 de 27/05/2008

Legislação: Decreto nº. 13.633 de 27/05/2008

Legislação: Decreto nº. 13.631 de 27/05/2008

Legislação: Lei nº. 1.880 de 15/04/2008

Legislação: Instrução Normativa CGRE nº. 3 de 07/03/2008

Legislação: Decreto nº. 13.150 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 13.066 de 14/08/2007

Legislação: Lei nº. 1.775 de 15/08/2007

Legislação: Decreto nº. 12.852 de 18/05/2007

Legislação: Decreto nº. 12.839 de 16/05/2007

Legislação: Comunicado GEFIS nº. 20 de 14/05/2007

Legislação: Decreto nº. 12.770 de 10/04/2007

Legislação: Lei nº. 1.723 de 29/03/2007

Legislação: Decreto nº. 12.678 de 15/02/2007

Legislação: Decreto nº. 12.512 de 09/11/2006

Legislação: Decreto nº. 11.777 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.778 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.055 de 07/06/2004

Legislação: Decreto nº. 10.965 de 14/04/2004

Legislação: Decreto nº. 10.960 de 15/04/2004

Legislação: Boletim de preços de mercadorias CRE nº. 1 de 03/03/2004

Legislação: Boletim de preços de bebidas CRE nº. 1 de 03/03/2004

Legislação: Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias nº. 2 de 30/01/2004

Legislação: Aditamento nº. 16 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 9.730 de 03/12/2001

Legislação: Decreto nº. 8.510 de 09/10/1998

Legislação: Decreto nº. 8.233 de 05/03/1998

Legislação: Decreto nº. 8.203 de 30/01/1998

Legislação: Decreto nº. 8.176 de 04/01/1998