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Legislação

Legislação: Lei nº. 19.683 de 18/10/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 39 de 08/10/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 72 de 05/10/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 71 de 01/10/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 70 de 27/09/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 28/09/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 69 de 11/10/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.284 de 28/09/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.470 de 28/09/2018

Legislação: Decreto nº. 11.019 de 10/09/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 67 de 10/09/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 66 de 05/09/2018

Legislação: Resolução SEFA/SEET nº. 2 de 13/09/2018

Legislação: Decreto nº. 10.858 de 27/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 65 de 03/09/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 64 de 30/08/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.469 de 30/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 63 de 20/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 62 de 20/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 61 de 20/08/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.064 de 17/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 60 de 20/08/2018

Legislação: Decreto nº. 10.685 de 07/08/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.042 de 17/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 59 de 03/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 56 de 31/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 58 de 03/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 01/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 55 de 31/07/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.036 de 03/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 31/07/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.468 de 31/07/2018

Legislação: Lei nº. 19.595 de 13/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 53 de 17/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 51 de 17/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 52 de 18/07/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 928 de 13/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 11/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 50 de 13/07/2018

Legislação: Decreto nº. 10.387 de 12/07/2018

Legislação: Decreto nº. 10.362 de 04/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 49 de 09/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 49 de 16/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 03/07/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 48 de 09/07/2018

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 18/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.993 de 11/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.992 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.899 de 04/06/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 43 de 08/06/2018

Legislação: Boletim Informativo nº. 12 de 23/05/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 37 de 11/05/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 27/04/2018

Legislação: Decreto nº. 9.327 de 19/04/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 18/04/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 123 de 20/04/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 32 de 13/04/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 376 de 09/04/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 29 de 03/04/2018

Legislação: Decreto nº. 9.116 de 26/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.115 de 26/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.114 de 26/03/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 28/03/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 27 de 27/03/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 297 de 26/03/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 297 de 02/08/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 28/03/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.464 de 28/03/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 20/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.020 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.018 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.017 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.016 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.015 de 14/03/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 16/03/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 16/03/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 70 de 16/03/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 70 de 20/03/2018

Legislação: Decreto nº. 8.941 de 07/03/2018

Legislação: Decreto nº. 8.942 de 07/03/2018

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Legislação: Decreto nº. 8.865 de 01/03/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 28/02/2018

Legislação: Decreto nº. 8.834 de 21/02/2018

Legislação: Decreto nº. 8.804 de 20/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 28/02/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.463 de 28/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 16 de 20/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.493 de 15/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.487 de 15/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 15 de 16/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 14 de 16/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 13 de 06/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 12 de 05/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 11 de 05/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 10 de 31/01/2018

Legislação: Decreto nº. 8.674 de 24/01/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.462 de 31/01/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.462 de 07/02/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 7 de 24/01/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 2 de 29/01/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 38 de 19/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 2 de 22/01/2018

Legislação: Decreto nº. 8.660 de 17/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 6 de 16/01/2018

Legislação: Instrução SEFA nº. 38 de 12/01/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 19 de 12/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 10/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 4 de 09/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 3 de 05/01/2018

Legislação: Resolução SEFA nº. 5 de 08/01/2018

Legislação: Parecer Normativo nº. 1 de 05/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 2 de 04/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 135 de 05/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 137 de 26/12/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 136 de 26/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.358 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 8.560 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 8.532 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 8.531 de 21/12/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 133 de 20/12/2017

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Legislação: Decreto nº. 8.479 de 11/12/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 129 de 13/12/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 128 de 12/12/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 118 de 13/11/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 117 de 13/11/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.561 de 13/11/2017

Legislação: Decreto nº. 8.175 de 06/11/2017

Legislação: Decreto nº. 8.173 de 06/11/2017

Legislação: Decreto nº. 8.171 de 06/11/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 115 de 01/11/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 113 de 31/10/2017

Legislação: Lei nº. 19.182 de 27/10/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 111 de 01/11/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.459 de 01/11/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 06/10/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 7.871 de 02/10/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.274 de 04/09/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 98 de 04/09/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 95 de 29/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 91 de 28/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 90 de 28/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 89 de 01/09/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.457 de 01/09/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 85 de 10/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 01/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 82 de 02/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 84 de 01/08/2017

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 5 de 31/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 84 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 7.434 de 20/07/2017

Legislação: Decreto nº. 7.436 de 20/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 79 de 31/07/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.456 de 31/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 77 de 18/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 78 de 18/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 76 de 14/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 07/07/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 26 de 03/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 72 de 04/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 73 de 04/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 71 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 7.265 de 29/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 28/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 943 de 03/07/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 04/07/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 966 de 03/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.049 de 28/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.060 de 29/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.061 de 29/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.062 de 29/06/2017

Legislação: Resolução SEMA nº. 11 de 29/06/2017

Legislação: Decreto nº. 7.221 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 7.224 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 7.225 de 28/06/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 25 de 26/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 68 de 27/06/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.455 de 30/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 67 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 7.164 de 19/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 66 de 20/06/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 23 de 12/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 65 de 13/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 603 de 20/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 63 de 08/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 64 de 08/06/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 22 de 05/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 06/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 59 de 02/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 60 de 02/06/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 61 de 02/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 753 de 06/06/2017

Legislação: Decreto nº. 7.022 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 7.023 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 7.030 de 31/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 696 de 31/05/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 21 de 29/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 57 de 30/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 58 de 30/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 722 de 29/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 4 de 24/05/2017

Legislação: Portaria nº. 105 de 24/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 19/05/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 20 de 23/05/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.454 de 29/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 55 de 29/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 2 de 19/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 3 de 19/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 54 de 17/05/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 19 de 16/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.849 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.853 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.854 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.855 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.856 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.848 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 6.853 de 17/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 677 de 16/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 53 de 09/05/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 18 de 09/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 655 de 09/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 53 de 09/05/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 18 de 09/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 655 de 09/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 652 de 09/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 652 de 09/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC nº. 1 de 24/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 49 de 02/05/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 17 de 02/05/2017

Legislação: Portaria seab nº. 46 de 03/05/2017

Legislação: Resolução seab nº. 47 de 03/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 51 de 04/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 52 de 04/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 610 de 02/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 50 de 04/05/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 602 de 02/05/2017

Legislação: Lei nº. 18.996 de 26/04/2017

Legislação: Lei nº. 19.000 de 26/04/2017

Legislação: Lei nº. 19.001 de 26/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.995 de 04/05/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 48 de 26/04/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 16 de 25/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 47 de 27/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.994 de 20/04/2017

Legislação: Decreto nº. 6.682 de 20/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.989 de 20/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 18/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 44 de 19/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 43 de 24/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 46 de 24/04/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.453 de 27/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 45 de 27/04/2017

Legislação: Decreto nº. 6.638 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 6.646 de 12/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.981 de 12/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.982 de 12/04/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 15 de 18/04/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 14 de 10/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 42 de 11/04/2017

Legislação: Decreto nº. 6.631 de 06/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.976 de 07/04/2017

Legislação: Ato CRE nº. 7 de 07/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.980 de 07/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 41 de 07/04/2017

Legislação: Lei nº. 18.980 de 19/04/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 489 de 19/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 39 de 12/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 40 de 12/04/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 482 de 27/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 06/04/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 13 de 03/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 35 de 05/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 37 de 04/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 36 de 04/04/2017

Legislação: Decreto nº. 6.539 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 6.561 de 30/03/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 431 de 31/03/2017

Legislação: Lei nº. 18.972 de 29/03/2017

Legislação: Lei nº. 18.973 de 29/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 33 de 03/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 34 de 03/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 32 de 28/03/2017

Legislação: Resolução SEMA nº. 6 de 28/03/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 406 de 24/03/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.452 de 03/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 31 de 03/04/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 30 de 28/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 29 de 21/03/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 11 de 20/03/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 332 de 20/03/2017

Legislação: Lei nº. 18.967 de 15/03/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 10 de 13/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 28 de 14/03/2017

Legislação: Decreto nº. 6.389 de 09/03/2017

Legislação: Decreto nº. 6.389 de 08/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 26 de 09/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 25 de 09/03/2017

Legislação: Decreto nº. 6.389 de 09/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 10/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 26 de 09/03/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 277 de 06/03/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 9 de 06/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 24 de 07/03/2017

Legislação: Decreto nº. 6.275 de 02/03/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 8 de 01/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 21 de 03/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 20 de 24/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 18 de 09/03/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 17 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 6.269 de 22/02/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 7 de 20/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 16 de 21/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 15 de 24/02/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.451 de 24/02/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 6 de 13/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 14 de 14/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 13 de 06/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal SEFA nº. 9 de 01/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 12 de 03/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 10 de 01/02/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 78 de 02/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 11 de 31/01/2017

Legislação: Decreto nº. 5.993 de 26/01/2017

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.450 de 01/02/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 8 de 27/01/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 3 de 23/01/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 7 de 24/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 6 de 20/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 6 de 16/01/2018

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 4 de 16/01/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 5 de 18/01/2017

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 1 de 18/01/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 2 de 16/01/2017

Legislação: Portaria DERAL nº. 1 de 09/01/2017

Legislação: Lei nº. 18.953 de 04/01/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 2 de 05/01/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 2 de 04/01/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 1 de 04/01/2017

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 129 de 03/01/2016

Legislação: Decreto nº. 5.809 de 26/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.808 de 26/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.807 de 26/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 130 de 27/12/2016

Legislação: Lei nº. 19.950 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.793 de 23/12/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 52 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.792 de 22/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.770 de 22/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.792 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.764 de 21/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 128 de 22/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 127 de 22/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 126 de 22/12/2016

Legislação: Lei nº. 18.943 de 22/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 125 de 21/12/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 36 de 26/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 124 de 19/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 123 de 20/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 122 de 21/12/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.449 de 21/12/2016

Legislação: Lei nº. 18.919 de 14/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.677 de 14/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 121 de 14/12/2016

Legislação: Lei nº. 18.918 de 08/12/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.823 de 15/12/2016

Legislação: Decreto nº. 5.654 de 07/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 120 de 05/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 119 de 01/12/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 165 de 02/12/2016

Legislação: Resolução Conjunta SEFA/SEJU nº. 1 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.613 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.603 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.601 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.613 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.602 de 30/11/2016

Legislação: Lei nº. 18.910 de 08/12/2016

Legislação: Lei nº. 18.909 de 08/12/2016

Legislação: Lei nº. 18.908 de 08/12/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.692 de 30/11/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.693 de 30/11/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 48 de 29/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 116 de 29/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 117 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.571 de 24/11/2016

Legislação: Resolução SEMA nº. 28 de 30/11/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.677 de 25/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 115 de 29/11/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.448 de 29/11/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 47 de 22/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 114 de 22/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 12 de 21/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 113 de 21/11/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 46 de 16/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 112 de 17/11/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 35 de 17/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.493 de 11/11/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 45 de 08/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 111 de 08/11/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.572 de 21/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 109 de 07/11/2016

Legislação: Norma Procedimento Fiscal CRE nº. 110 de 03/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 108 de 03/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 107 de 03/11/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 44 de 01/11/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.524 de 03/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 106 de 03/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.389 de 25/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 103 de 25/10/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 43 de 25/10/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.447 de 03/11/2016

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 4 de 21/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 102 de 17/10/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 42 de 18/10/2016

Legislação: Decreto nº. 3.299 de 14/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 101 de 14/10/2016

Legislação: Decreto nº. 5.310 de 17/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 100 de 11/10/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 41 de 11/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento CRE nº. 99 de 07/10/2016

Legislação: Lei nº. 18.881 de 06/10/2016

Legislação: Lei nº. 18.880 de 06/10/2016

Legislação: Lei nº. 18.885 de 06/10/2016

Legislação: Normas de Procedimento Fiscal CRE nº. 98 de 06/10/2016

Legislação: Decreto nº. 5.207 de 03/10/2016

Legislação: Decreto nº. 5.207 de 05/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 95 de 04/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 96 de 04/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 97 de 04/10/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.377 de 30/09/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.339 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 18.877 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 18.879 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 5.159 de 28/09/2016

Legislação: Decreto nº. 5.159 de 29/09/2016

Legislação: Lei nº. 18.879 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 18.879 de 16/12/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 39 de 26/09/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.340 de 04/10/2016

Legislação: Decreto nº. 5.099 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 5.115 de 22/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 93 de 27/09/2016

Legislação: Resolução CEMA nº. 98 de 22/09/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.446 de 03/10/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 92 de 03/10/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 38 de 20/09/2016

Legislação: Decreto nº. 5.063 de 19/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 91 de 19/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 90 de 14/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 88 de 06/09/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 37 de 02/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 87 de 13/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 89 de 13/09/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.197 de 05/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 86 de 02/09/2016

Legislação: Portaria nº. 172 de 06/09/2016

Legislação: Decreto nº. 4.987 de 02/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 85 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 4.966 de 30/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 3 de 31/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 83 de 31/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 84 de 01/09/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.445 de 01/09/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 82 de 01/09/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 34 de 23/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 81 de 25/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 80 de 17/08/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 33 de 16/08/2016

Legislação: Decreto nº. 4.772 de 11/08/2016

Legislação: Decreto nº. 4.773 de 11/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 79 de 12/08/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 32 de 10/08/2016

Legislação: Decreto nº. 4.756 de 04/08/2016

Legislação: Resolução seab nº. 94 de 03/08/2016

Legislação: Portaria seab nº. 95 de 03/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 78 de 19/08/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 31 de 02/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 77 de 02/08/2016

Legislação: Decreto nº. 4.736 de 01/08/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.067 de 01/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 74 de 01/08/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.027 de 01/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 73 de 25/07/2016

Legislação: Decreto nº. 4.633 de 20/07/2016

Legislação: Lei nº. 18.836 de 21/07/2016

Legislação: Lei nº. 18.837 de 21/07/2016

Legislação: Decreto nº. 4.611 de 19/07/2016

Legislação: Decreto nº. 4.612 de 19/07/2016

Legislação: Decreto nº. 4.613 de 19/07/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.444 de 01/08/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 72 de 01/08/2016

Legislação: Decreto nº. 4.614 de 19/07/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 30 de 26/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 71 de 18/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 70 de 25/07/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 477 de 13/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 69 de 13/07/2016

Legislação: Portaria der nº. 209 de 13/07/2016

Legislação: Portaria iap nº. 139 de 11/07/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 28 de 12/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 68 de 11/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 67 de 11/07/2016

Legislação: Lei nº. 18.824 de 07/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 2 de 07/07/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 862 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 4.433 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.434 de 30/06/2016

Legislação: Lei nº. 18.822 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 18.821 de 01/07/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 26 de 28/06/2016

Legislação: Portaria iap nº. 127 de 01/07/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 27/06/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 773 de 24/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 13/06/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 747 de 14/06/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 22 de 07/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.283 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.284 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.285 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.286 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.287 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 4.288 de 03/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 06/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 02/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 54 de 07/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 03/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 53 de 01/06/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 21 de 01/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 52 de 30/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.798 de 27/05/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 670 de 31/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.786 de 24/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 23/05/2016

Legislação: Decreto nº. 4.122 de 19/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.782 de 18/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.781 de 20/05/2016

Legislação: Portaria DERAL nº. 19 de 17/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.780 de 13/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 50 de 16/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 48 de 24/05/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.442 de 01/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 49 de 01/06/2016

Legislação: Lei nº. 18.775 de 16/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.040 de 05/05/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 541 de 11/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 11/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.766 de 02/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 04/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 04/05/2016

Legislação: Decreto nº. 3.990 de 02/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 01/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 02/05/2016

Legislação: Resolução nº. 501 de 04/05/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 29/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 25/04/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.441 de 27/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 27/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 18/04/2016

Legislação: Decreto nº. 3.862 de 14/04/2016

Legislação: Decreto nº. 3.864 de 14/04/2016

Legislação: Lei nº. 18.751 de 14/04/2016

Legislação: Lei nº. 18.752 de 14/04/2016

Legislação: Decreto nº. 3.854 de 13/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 36 de 11/04/2016

Legislação: Portaria PROCON/PR nº. 1 de 11/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 05/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 04/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 05/04/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 3.748 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 3.746 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 3.747 de 04/04/2016

Legislação: Resolução nº. 350 de 01/04/2016

Legislação: Lei nº. 18.730 de 28/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 29/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 28/03/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 282 de 30/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 21/03/2016

Legislação: Decreto nº. 3.628 de 10/03/2016

Legislação: Lei nº. 18.726 de 10/03/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.440 de 23/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 28 de 23/03/2016

Legislação: Lei nº. 18.713 de 16/03/2016

Legislação: Lei nº. 18.714 de 16/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 14/03/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 198 de 28/03/2016

Legislação: Lei nº. 18.711 de 16/03/2016

Legislação: Lei nº. 18.712 de 16/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 09/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 07/03/2016

Legislação: Norma de Processamento Fiscal nº. 25 de 07/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 07/03/2016

Legislação: Decreto nº. 3.593 de 03/03/2016

Legislação: Resolução nº. 170 de 03/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 01/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 03/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 02/03/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 02/03/2016

Legislação: Portaria CRE nº. 38 de 04/03/2016

Legislação: Decreto nº. 3.534 de 25/02/2016

Legislação: Decreto nº. 3.535 de 25/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 26/02/2016

Legislação: Decreto nº. 3.530 de 22/02/2016

Legislação: Decreto nº. 3.528 de 22/02/2016

Legislação: Decreto nº. 3.529 de 22/02/2016

Legislação: Decreto nº. 3.487 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 3.488 de 19/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 22/02/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.439 de 24/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 24/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 15/02/2016

Legislação: Normas de Procedimento Fiscal nº. 14 de 10/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 29/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 02/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 02/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 03/02/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 02/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 30 de 01/02/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 27 de 25/02/2016

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.438 de 29/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 29/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 25/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.337 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.338 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.338 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.339 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.341 de 22/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 15/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.296 de 14/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 15/01/2016

Legislação: Decreto nº. 3.295 de 12/01/2016

Legislação: Lei nº. 18.697 de 08/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 11/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 04/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 06/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 06/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 123 de 11/01/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 121 de 29/12/2015

Legislação: Portaria JUCEPAR nº. 92 de 28/12/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.565 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.205 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.206 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.207 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.208 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.209 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.210 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.240 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.241 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.242 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.122 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.125 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.126 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.121 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.124 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.201 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 18.664 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 18.668 de 23/12/2015

Legislação: Lei nº. 18.669 de 23/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 120 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.048 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.049 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.050 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 3.061 de 17/12/2015

Legislação: Lei nº. 18.648 de 16/12/2015

Legislação: Lei nº. 18.649 de 16/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 118 de 17/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 117 de 23/12/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 50 de 15/12/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.383 de 14/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 115 de 15/12/2015

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.437 de 28/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 116 de 16/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 114 de 14/12/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 49 de 08/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 110 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 2.963 de 07/12/2015

Legislação: Instrução SEFA nº. 34 de 17/12/2015

Legislação: Lei nº. 18.640 de 07/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 113 de 07/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 112 de 07/12/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.315 de 03/12/2015

Legislação: Decreto nº. 2.922 de 03/02/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.316 de 03/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 111 de 02/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 109 de 30/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 108 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.866 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.867 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.868 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.864 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.865 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 18.626 de 23/11/2015

Legislação: Portaria CRE nº. 368 de 01/12/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 23/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.172 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 18.622 de 17/11/2015

Legislação: Lei nº. 18.623 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.788 de 16/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.789 de 16/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.790 de 16/11/2015

Legislação: Lei nº. 18.619 de 16/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 105 de 13/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 103 de 17/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.130 de 23/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.131 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.458 de 06/11/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 45 de 10/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.112 de 12/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.704 de 05/11/2015

Legislação: Decreto nº. 2.705 de 05/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 104 de 06/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.319 de 07/12/2015

Legislação: Decreto nº. 2.657 de 04/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.083 de 09/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 102 de 06/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 100 de 03/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 101 de 03/11/2015

Legislação: Instrução Normativa DRP nº. 61 de 04/11/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 1.072 de 10/11/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 99 de 29/10/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 191 de 28/10/2015

Legislação: Lei nº. 18.598 de 28/10/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 43 de 27/10/2015

Legislação: Lei nº. 18.597 de 23/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 98 de 23/10/2015

Legislação: Resolução SEAP nº. 3.313 de 27/10/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 42 de 20/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 97 de 19/10/2015

Legislação: Portaria IFPR nº. 10 de 19/10/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 41 de 13/10/2015

Legislação: Decreto nº. 2.527 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 2.570 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 2.573 de 09/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 96 de 09/10/2015

Legislação: Portaria ADAPAR nº. 193 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 2.507 de 05/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 94 de 07/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 93 de 14/10/2015

Legislação: Lei nº. 18.573 de 01/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 91 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 18.573 de 02/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 92 de 06/10/2015

Legislação: Norma Procedimento Fiscal CRE nº. 90 de 01/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 95 de 08/10/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 938 de 08/10/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 95 de 14/10/2015

Legislação: Decreto nº. 2.475 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 28/09/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 39 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 2.445 de 25/09/2015

Legislação: Portaria CRE nº. 306 de 30/09/2015

Legislação: NORMA DE PROCEDIMENTOS FISCAL CRE nº. 88 de 25/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 87 de 28/09/2015

Legislação: Resolução Homologatória nº. 5 de 30/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 86 de 22/09/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 38 de 22/09/2015

Legislação: Lei nº. 18.552 de 16/09/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 37 de 15/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 84 de 14/09/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 36 de 08/09/2015

Legislação: Resolução seab nº. 74 de 08/09/2015

Legislação: Resolução seab nº. 75 de 08/09/2015

Legislação: Resolução seab nº. 76 de 08/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 83 de 08/09/2015

Legislação: Resolução AGEPAR nº. 4 de 04/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 82 de 02/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 81 de 03/09/2015

Legislação: Resolução SEMA nº. 67 de 11/09/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 35 de 01/09/2015

Legislação: Resolução seab nº. 72 de 01/09/2015

Legislação: Resolução seab nº. 73 de 01/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 80 de 31/08/2015

Legislação: Portaria iap nº. 165 de 27/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 79 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.259 de 24/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 78 de 25/08/2015

Legislação: Lei nº. 18.537 de 26/08/2015

Legislação: Lei nº. 18.536 de 24/08/2015

Legislação: Lei nº. 18.536 de 24/09/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 76 de 24/08/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 446 de 20/08/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 33 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.173 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.174 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.175 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.167 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.168 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.169 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.170 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.171 de 17/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.172 de 17/08/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 32 de 19/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 75 de 17/08/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 676 de 14/08/2015

Legislação: Portaria iap nº. 159 de 14/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.095 de 10/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 74 de 10/08/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 31 de 11/08/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 671 de 26/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 73 de 12/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 72 de 07/08/2015

Legislação: Portaria COMEC nº. 26 de 10/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.069 de 04/08/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 624 de 05/08/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 625 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.030 de 03/08/2015

Legislação: Decreto nº. 2.031 de 03/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 68 de 03/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 71 de 04/08/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 30 de 04/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 70 de 05/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 67 de 31/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 69 de 31/07/2015

Legislação: Decreto nº. 2.003 de 27/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 64 de 27/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 65 de 27/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 6 de 27/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.931 de 20/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.932 de 20/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.933 de 20/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.933 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.922 de 16/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.924 de 16/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 63 de 29/07/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 555 de 23/07/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 556 de 23/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 27/07/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 27 de 14/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 61 de 13/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.788 de 07/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 07/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.816 de 07/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.817 de 07/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 60 de 14/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.789 de 06/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.790 de 06/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 04/08/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 58 de 06/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 55 de 02/07/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 54 de 29/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.718 de 25/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 53 de 26/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 52 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.659 de 19/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.660 de 19/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 51 de 23/06/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 22 de 16/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 50 de 23/06/2015

Legislação: Portaria ipem nº. 31 de 12/06/2015

Legislação: Resolução COALIAR nº. 8 de 11/06/2015

Legislação: Resolução PGE nº. 227 de 11/06/2015

Legislação: Portaria ipem nº. 29 de 11/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 15/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.600 de 22/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.560 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.575 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.576 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.577 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.578 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.579 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.600 de 08/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 03/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 03/06/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 43 de 28/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 25/05/2015

Legislação: Portaria ipem nº. 26 de 26/05/2015

Legislação: Resolução Homologatória CD/AGEPAR nº. 2 de 27/05/2015

Legislação: Resolução Homologatória nº. 3 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.514 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.515 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.516 de 25/05/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 20 de 26/05/2015

Legislação: Resolução seab nº. 40 de 22/05/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 19 de 18/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.354 de 15/05/2015

Legislação: Normas de Procedimento Fiscal CRE nº. 41 de 18/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.355 de 15/05/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 18 de 14/05/2015

Legislação: Portaria iap nº. 79 de 11/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 40 de 13/05/2015

Legislação: Resolução PR/CETRAN nº. 35 de 06/05/2015

Legislação: Portaria iap nº. 72 de 08/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.192 de 30/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.198 de 30/04/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 17 de 05/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 31 de 12/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 38 de 12/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 39 de 13/05/2015

Legislação: Lei nº. 18.468 de 30/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 35 de 05/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 36 de 05/05/2015

Legislação: Portaria iap nº. 69 de 04/05/2015

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº. 3 de 12/05/2015

Legislação: Lei nº. 18.466 de 27/04/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 16 de 28/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.158 de 24/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.159 de 24/04/2015

Legislação: Resolução seab nº. 28 de 28/04/2015

Legislação: Resolução seab nº. 29 de 28/04/2015

Legislação: Resolução seab nº. 30 de 28/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 34 de 04/05/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 15 de 22/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 172 de 22/04/2015

Legislação: Portaria APPA nº. 15 de 28/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 32 de 22/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 33 de 22/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.022 de 16/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.023 de 16/04/2015

Legislação: Resolução AGEPAR nº. 2 de 16/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.022 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.023 de 17/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.453 de 16/04/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 14 de 14/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 31 de 23/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.000 de 09/04/2015

Legislação: Decreto nº. 999 de 09/04/2015

Legislação: Decreto nº. 1.000 de 13/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 30 de 13/04/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 145 de 09/04/2015

Legislação: Decreto nº. 973 de 07/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.451 de 07/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.452 de 07/04/2015

Legislação: Resolução DERAL nº. 13 de 07/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 29 de 10/04/2015

Legislação: Decreto nº. 955 de 01/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 480 de 06/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 28 de 08/04/2015

Legislação: Decreto nº. 953 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 954 de 01/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 09/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 26 de 06/04/2015

Legislação: Decreto nº. 920 de 31/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 25 de 06/04/2015

Legislação: Decreto nº. 875 de 30/03/2015

Legislação: Decreto nº. 876 de 30/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 24 de 07/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 23 de 06/04/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 22 de 24/03/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 11 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 805 de 20/03/2015

Legislação: Decreto nº. 804 de 20/03/2015

Legislação: Decreto nº. 806 de 20/03/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 75 de 26/03/2015

Legislação: Portaria ADAPAR nº. 55 de 24/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 21 de 25/03/2015

Legislação: Portaria JUCEPAR nº. 11 de 20/03/2015

Legislação: Resolução JUCEPAR nº. 2 de 20/03/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 10 de 17/03/2015

Legislação: Decreto nº. 745 de 17/03/2015

Legislação: Decreto nº. 732 de 16/03/2015

Legislação: Decreto nº. 731 de 16/03/2015

Legislação: Norma de Processamento Fiscal CRE nº. 20 de 16/03/2015

Legislação: Resolução seab nº. 17 de 11/03/2015

Legislação: Decreto nº. 666 de 11/03/2015

Legislação: Resolução JUCEPAR nº. 1 de 20/03/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 9 de 10/03/2015

Legislação: Portaria ADAPAR nº. 43 de 09/03/2015

Legislação: Portaria ADAPAR nº. 45 de 12/03/2015

Legislação: Portaria ADAPAR nº. 45 de 18/03/2015

Legislação: Norma de Processamento Fiscal CRE nº. 19 de 16/03/2015

Legislação: Resolução seab nº. 13 de 04/03/2015

Legislação: Resolução seab nº. 14 de 04/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 18 de 04/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 16 de 05/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 17 de 04/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 02/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 14 de 05/03/2015

Legislação: Resolução ITCG nº. 2 de 27/02/2015

Legislação: Portaria ADAPAR nº. 39 de 27/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE nº. 15 de 04/03/2015

Legislação: Resolução CGMRMC nº. 1 de 27/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 25/02/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 7 de 24/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 12 de 04/03/2015

Legislação: Resolução SESA nº. 57 de 20/02/2015

Legislação: Portaria nº. 6 de 19/02/2015

Legislação: Decreto nº. 494 de 12/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 11 de 23/02/2015

Legislação: Circular CC nº. 1 de 11/02/2015

Legislação: Decreto nº. 442 de 09/02/2015

Legislação: Decreto nº. 443 de 09/02/2015

Legislação: Decreto nº. 444 de 09/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 9 de 11/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 10 de 11/02/2015

Legislação: Lei nº. 18.845 de 09/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 8 de 11/02/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 4 de 03/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 5 de 03/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 7 de 03/02/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 5 de 03/02/2015

Legislação: Portaria DERAL nº. 4 de 03/02/2015

Legislação: Decreto nº. 349 de 30/01/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 4 de 30/01/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 3 de 29/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.400 de 20/01/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 2 de 16/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.444 de 13/01/2015

Legislação: Decreto nº. 57 de 08/01/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 118 de 06/01/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 119 de 06/01/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 120 de 06/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.412 de 29/12/2014

Legislação: Lei nº. 18.371 de 16/12/2014

Legislação: Decreto nº. 12.739 de 12/12/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CAEC/CRE nº. 1 de 12/12/2014

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.436 de 15/12/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 113 de 15/12/2014

Legislação: Resolução Conjunta TJPR/CC nº. 1 de 30/03/2015

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 112 de 12/12/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 107 de 27/11/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 105 de 21/11/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 106 de 27/11/2014

Legislação: Decreto nº. 12.581 de 19/11/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 104 de 18/11/2014

Legislação: Decreto nº. 12.552 de 11/11/2014

Legislação: Decreto nº. 12.528 de 07/11/2014

Legislação: Decreto nº. 12.529 de 07/11/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 98 de 07/11/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 93 de 29/10/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 22/10/2014

Legislação: Decreto nº. 12.233 de 25/09/2014

Legislação: Decreto nº. 12.231 de 25/09/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 72 de 26/08/2014

Legislação: Decreto nº. 11.808 de 05/08/2014

Legislação: Decreto nº. 11.807 de 05/08/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 67 de 04/08/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 06/08/2014

Legislação: Decreto nº. 11.792 de 30/07/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 64 de 04/08/2014

Legislação: Decreto nº. 11.709 de 29/07/2014

Legislação: Decreto nº. 11.710 de 29/07/2014

Legislação: Decreto nº. 11.711 de 29/07/2014

Legislação: Lei nº. 18.159 de 21/07/2014

Legislação: Lei nº. 18.163 de 21/07/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 15/07/2014

Legislação: Decreto nº. 11.564 de 07/07/2014

Legislação: Lei nº. 18.132 de 03/07/2014

Legislação: Lei nº. 18.134 de 03/07/2014

Legislação: Decreto nº. 11.468 de 02/07/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 15/07/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 04/07/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 01/07/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 30/06/2014

Legislação: Lei nº. 18.120 de 02/07/2014

Legislação: Decreto nº. 11.421 de 24/06/2014

Legislação: Lei nº. 18.118 de 25/06/2014

Legislação: Lei nº. 18.119 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.355 de 23/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.356 de 23/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.357 de 23/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.358 de 23/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.358 de 24/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 24/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 17/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.345 de 16/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 13/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.284 de 05/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.285 de 05/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.286 de 05/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.286 de 06/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 10/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.236 de 03/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 04/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 04/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 03/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 03/06/2014

Legislação: Decreto nº. 11.207 de 28/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 28/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.124 de 22/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 28/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 01/07/2014

Legislação: Decreto nº. 11.113 de 20/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.026 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.027 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.028 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.029 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.030 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.031 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.032 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 11.033 de 15/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 10/06/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 13/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 13/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 10.957 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 10.957 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 10.939 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 10.940 de 05/05/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 172 de 02/05/2014

Legislação: Decreto nº. 10.938 de 05/05/2014

Legislação: Lei nº. 18.059 de 02/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 07/05/2014

Legislação: Lei nº. 18.058 de 30/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 07/05/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.867 de 24/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.777 de 23/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.835 de 24/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 23/04/2014

Legislação: Lei nº. 18.047 de 17/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 23/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 16/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 07/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.590 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.592 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.593 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.595 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.596 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.606 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.590 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.591 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.592 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.593 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.594 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.606 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 10.591 de 03/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 09/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 16/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 04/04/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 28/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 25/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 21/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 14/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 14/03/2014

Legislação: Resolução nº. 37 de 13/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 10/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 11/03/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 06/03/2014

Legislação: Decreto nº. 10.286 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.287 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.288 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.294 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.271 de 21/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 06/03/2014

Legislação: Decreto nº. 10.193 de 18/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 24/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 19/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 17/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.113 de 06/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.114 de 06/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.115 de 06/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.116 de 06/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.118 de 06/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.119 de 06/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 11/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.032 de 05/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 11/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 16 de 17/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 05/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 15 de 05/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.022 de 03/02/2014

Legislação: Decreto nº. 10.023 de 03/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 03/02/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 03/02/2014

Legislação: Decreto nº. 9.961 de 23/01/2014

Legislação: Decreto nº. 9.962 de 23/01/2014

Legislação: Decreto nº. 9.963 de 23/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 23/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 20/01/2014

Legislação: Resolução nº. 1 de 17/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 9.860 de 02/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 09/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 09/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 9.811 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.846 de 31/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 115 de 08/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 114 de 09/01/2014

Legislação: Decreto nº. 9.772 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.773 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.774 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.775 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.776 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.777 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.778 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.779 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.780 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.781 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.782 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.742 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.754 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.755 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.756 de 19/12/2013

Legislação: Lei nº. 17.854 de 19/12/2013

Legislação: Lei nº. 17.858 de 19/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 113 de 02/01/2014

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 112 de 19/12/2013

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.435 de 17/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 111 de 16/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 110 de 16/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.580 de 10/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.560 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.569 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.568 de 06/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 109 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.570 de 06/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 108 de 12/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.520 de 02/12/2013

Legislação: Lei nº. 17.774 de 02/12/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFA ITCMD nº. 11 de 02/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 02/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 02/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 02/12/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 29/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 25/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 25/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.406 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.407 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.408 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.409 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.455 de 02/12/2013

Legislação: Decreto nº. 9.405 de 20/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 4 de 18/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 18/11/2013

Legislação: Comunicado sgm nº. 3 de 02/11/2012

Legislação: Decreto nº. 9.337 de 07/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.338 de 08/11/2013

Legislação: Decreto nº. 9.339 de 07/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 13/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 07/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 08/11/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 07/11/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 163 de 29/10/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 17.704 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.219 de 29/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 28/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.196 de 23/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento nº. 91 de 28/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.197 de 23/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.195 de 23/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.198 de 23/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.199 de 23/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 28/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.170 de 16/10/2013

Legislação: Lei nº. 17.722 de 21/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 14/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 3 de 14/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.091 de 07/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.092 de 07/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.093 de 07/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 15/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 10/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 07/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 04/10/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 04/10/2013

Legislação: Decreto nº. 9.037 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 8.988 de 25/09/2013

Legislação: Decreto nº. 8.992 de 25/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 30/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 04/10/2013

Legislação: Instrução SEFA nº. 10 de 27/09/2013

Legislação: Lei nº. 17.685 de 23/09/2013

Legislação: Lei nº. 17.682 de 20/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 25/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 13/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 19/09/2013

Legislação: Lei nº. 17.677 de 12/09/2013

Legislação: Lei nº. 17.678 de 10/09/2013

Legislação: Resolução SEFA nº. 86 de 11/09/2013

Legislação: Decreto nº. 8.850 de 05/09/2013

Legislação: Decreto nº. 8.852 de 04/09/2013

Legislação: Decreto nº. 8.851 de 05/09/2013

Legislação: Lei nº. 17.673 de 03/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 09/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 03/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 28/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.815 de 03/09/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 30/08/2013

Legislação: Lei nº. 17.663 de 30/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 28/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 15/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.728 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.724 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.725 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.726 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.727 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.729 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.730 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.731 de 13/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 09/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 05/09/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 160 de 02/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 05/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 05/08/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 06/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.648 de 31/07/2013

Legislação: Decreto nº. 8.649 de 31/07/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 01/08/2013

Legislação: Lei nº. 17.630 de 22/07/2013

Legislação: Lei nº. 17.617 de 09/07/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 09/07/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 63 de 27/06/2013

Legislação: Lei nº. 17.605 de 21/06/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 18/06/2013

Legislação: Decreto nº. 8.353 de 11/06/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 14/06/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 06/06/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 06/06/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 05/06/2013

Legislação: Decreto nº. 7.846 de 27/03/2013

Legislação: Portaria DERAL nº. 20 de 21/05/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 22/05/2013

Legislação: Lei nº. 17.562 de 10/05/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 20/05/2013

Legislação: Lei nº. 17.557 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 8.107 de 08/05/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 09/05/2013

Legislação: Decreto nº. 8.088 de 02/05/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 09/05/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 09/05/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 30/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 30/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 29/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 17/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 08/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 03/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 03/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 03/04/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 01/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.807 de 22/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.808 de 22/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.628 de 18/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 21/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 11/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 11/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 01/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 05/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 04/03/2013

Legislação: Instrução SEFA nº. 32 de 04/03/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 28/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 25/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 25/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 19/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 13/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.262 de 04/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.261 de 04/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 04/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 04/02/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 04/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.124 de 28/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 29/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 28/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 22/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 11/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 04/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 04/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 04/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 04/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 11/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 03/01/2013

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 121 de 04/01/2013

Legislação: Decreto nº. 6.886 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.887 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.889 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.890 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.891 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.909 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.910 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.911 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.912 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.913 de 28/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.444 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.872 de 26/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.873 de 26/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.874 de 26/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.875 de 26/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.877 de 26/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.876 de 26/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.878 de 26/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 120 de 27/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 119 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.790 de 18/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.791 de 19/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.792 de 19/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.400 de 19/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 118 de 21/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 117 de 18/12/2012

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.434 de 14/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 114 de 10/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 115 de 14/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.708 de 07/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 113 de 07/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 111 de 05/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 112 de 05/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 109 de 06/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 110 de 04/12/2012

Legislação: Decreto nº. 6.625 de 29/11/2012

Legislação: Decreto nº. 6.626 de 29/11/2012

Legislação: Lei nº. 17.360 de 27/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 108 de 29/11/2012

Legislação: Decreto nº. 6.583 de 23/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 26/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 106 de 21/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 09/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 09/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 08/11/2012

Legislação: Decreto nº. 6.362 de 05/11/2012

Legislação: Decreto nº. 6.364 de 05/11/2012

Legislação: Decreto nº. 6.365 de 05/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 06/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 05/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 05/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 01/11/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 29/10/2012

Legislação: Resolução SEFA nº. 105 de 26/10/2012

Legislação: Resolução SEFA nº. 105 de 26/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 29/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 22/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 17/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 15/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 09/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 04/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 04/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 01/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 05/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 02/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 01/10/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 21/09/2012

Legislação: Decreto nº. 5.929 de 17/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 19/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 10/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 10/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 05/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 04/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 05/09/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 31/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 28/08/2012

Legislação: Decreto nº. 5.721 de 23/08/2012

Legislação: Decreto nº. 5.722 de 23/08/2012

Legislação: Decreto nº. 5.725 de 23/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 21/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 16/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 14/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 13/08/2012

Legislação: Decreto nº. 5.501 de 03/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 08/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 08/08/2012

Legislação: Lei nº. 17.276 de 01/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 03/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 31/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 31/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 31/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 31/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 31/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 31/07/2012

Legislação: Decreto nº. 5.256 de 16/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 23/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 23/07/2012

Legislação: Decreto nº. 5.254 de 16/07/2012

Legislação: Decreto nº. 5.255 de 16/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 16/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 16/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 13/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 13/07/2012

Legislação: Decreto nº. 5.726 de 23/08/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 05/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 06/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 05/07/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 29/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 25/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 20/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 13/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 01/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 05/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 01/06/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 28/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 25/05/2012

Legislação: Decreto nº. 4.658 de 22/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 25/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 22/05/2012

Legislação: Decreto nº. 4.531 de 15/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 14/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 16/05/2012

Legislação: Decreto nº. 4.487 de 08/05/2012

Legislação: Decreto nº. 4.488 de 08/05/2012

Legislação: Decreto nº. 4.489 de 08/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 08/05/2012

Legislação: Lei nº. 17.135 de 02/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 03/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 03/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 03/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 01/05/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 25/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 25/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 24/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 24/04/2012

Legislação: Lei nº. 17.127 de 17/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 17/04/2012

Legislação: Lei nº. 17.106 de 19/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 10/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 04/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 04/04/2012

Legislação: Resolução SEFA nº. 25 de 09/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 03/04/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 4.174 de 29/03/2012

Legislação: Decreto nº. 4.175 de 29/03/2012

Legislação: Decreto nº. 4.176 de 29/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 30/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 28/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 19/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 12/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 12/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 12/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 05/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 02/03/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 05/03/2012

Legislação: Decreto nº. 3.948 de 27/02/2012

Legislação: Decreto nº. 3.949 de 27/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 29/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 29/02/2012

Legislação: Decreto nº. 3.906 de 16/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 29/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 22/02/2012

Legislação: Decreto nº. 3.839 de 16/02/2012

Legislação: Lei nº. 17.082 de 10/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 14/02/2012

Legislação: Decreto nº. 3.827 de 08/02/2012

Legislação: Decreto nº. 3.828 de 08/02/2012

Legislação: Decreto nº. 3.822 de 07/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 06/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 06/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 06/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 01/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 02/02/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 30/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 30/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 30/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 23/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 12/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 09/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 06/01/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 1 de 04/01/2012

Legislação: Instrução SEFA nº. 30 de 05/01/2012

Legislação: Lei nº. 17.043 de 30/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 30/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 106 de 30/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 30/12/2012

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 30/12/2011

Legislação: Resolução SEFA nº. 112 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.590 de 27/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.042 de 26/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.027 de 21/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.032 de 21/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 27/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.569 de 21/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.570 de 21/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.519 de 15/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 19/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.500 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.501 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.502 de 14/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.005 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.503 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.466 de 13/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 13/12/2011

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.433 de 27/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 15/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.405 de 07/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 12/12/2011

Legislação: Lei nº. 16.959 de 06/12/2011

Legislação: Lei nº. 16.987 de 06/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 06/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 05/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 05/12/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 29/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 29/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 28/11/2011

Legislação: Resolução SEFA nº. 95 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 3.263 de 21/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 22/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 11/11/2011

Legislação: Decreto nº. 3.199 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 3.200 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 3.201 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 3.204 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 3.208 de 08/11/2011

Legislação: Lei nº. 16.940 de 08/11/2011

Legislação: Lei nº. 16.939 de 08/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 08/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 07/11/2011

Legislação: Decreto nº. 3.104 de 27/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 01/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 01/11/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 27/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 25/10/2011

Legislação: Decreto nº. 3.071 de 19/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 4 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 3.005 de 13/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 2.973 de 11/10/2011

Legislação: Decreto nº. 2.974 de 11/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 13/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 07/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 04/10/2011

Legislação: Resolução SEFA nº. 82 de 04/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 04/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 04/10/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 29/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.845 de 28/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.803 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.804 de 27/09/2011

Legislação: Lei nº. 16.910 de 21/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 27/09/2011

Legislação: Resolução SEFA nº. 78 de 27/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 19/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 14/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 14/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.606 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.607 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.608 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.609 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.610 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 2.611 de 01/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 01/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 05/09/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 29/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 31/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 29/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 29/08/2011

Legislação: Decreto nº. 2.439 de 24/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 22/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 2.224 de 09/08/2011

Legislação: Lei nº. 16.897 de 10/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 05/08/2011

Legislação: Resolução SEFA nº. 64 de 10/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 03/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 08/08/2011

Legislação: Decreto nº. 2.199 de 29/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 01/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 01/08/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 27/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 29/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 26/07/2011

Legislação: Decreto nº. 2.078 de 20/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 13/07/2011

Legislação: Decreto nº. 1.980 de 12/07/2011

Legislação: Decreto nº. 2.077 de 20/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 1.949 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 1.919 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 1.920 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 1.921 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 1.922 de 08/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 04/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 01/07/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 30/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 29/06/2011

Legislação: Lei nº. 16.828 de 16/06/2011

Legislação: Decreto nº. 1.741 de 15/06/2011

Legislação: Decreto nº. 1.742 de 15/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 20/06/2011

Legislação: Decreto nº. 1.658 de 10/06/2011

Legislação: Decreto nº. 1.635 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 1.636 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 1.589 de 07/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 10/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 02/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 06/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 02/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 06/06/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 30/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 23/05/2011

Legislação: Decreto nº. 1.477 de 20/05/2011

Legislação: Decreto nº. 1.478 de 20/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 18/05/2011

Legislação: Decreto nº. 1.473 de 17/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 17/05/2011

Legislação: Decreto nº. 1.396 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 1.397 de 12/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 09/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 03/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 03/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 02/05/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 30/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 27/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 27/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 27/04/2011

Legislação: Decreto nº. 1.165 de 18/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 20/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 14/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 06/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 05/04/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 990 de 30/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 30/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 28/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 28/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 28/03/2011

Legislação: Resolução SEFA nº. 21 de 28/03/2011

Legislação: Decreto nº. 853 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 855 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 856 de 24/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 854 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 837 de 22/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 21/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 18/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 14/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 15/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 10/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 02/03/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 03/03/2011

Legislação: Decreto nº. 630 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 631 de 24/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 24/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 28/02/2011

Legislação: Decreto nº. 620 de 21/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 21/02/2011

Legislação: Decreto nº. 521 de 17/02/2011

Legislação: Decreto nº. 479 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 480 de 11/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 14/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 09/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 09/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 31/01/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 09/02/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 21/01/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 10/01/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE/CAEC nº. 1 de 03/01/2011

Legislação: Portaria DETRAN nº. 7 de 06/01/2011

Legislação: Decreto nº. 9.195 de 30/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 112 de 30/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 113 de 06/01/2011

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 114 de 03/01/2011

Legislação: Instrução SEFA nº. 9 de 06/01/2011

Legislação: Decreto nº. 9.160 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 9.168 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 9.172 de 29/12/2010

Legislação: Lei nº. 16.762 de 29/12/2010

Legislação: Instrução SEFA nº. 29 de 28/12/2010

Legislação: Lei nº. 16.735 de 27/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 111 de 30/12/2010

Legislação: Lei nº. 16.721 de 23/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 109 de 23/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 110 de 29/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 20/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 108 de 30/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 106 de 20/12/2010

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.432 de 22/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 10/12/2010

Legislação: Decreto nº. 8.963 de 10/12/2010

Legislação: Decreto nº. 8.964 de 10/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 14/12/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 06/12/2010

Legislação: Decreto nº. 8.942 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 8.939 de 30/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 02/12/2010

Legislação: Decreto nº. 8.890 de 29/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.891 de 29/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.892 de 29/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.893 de 29/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 26/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 22/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 23/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.747 de 16/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.746 de 16/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 17/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.708 de 08/11/2010

Legislação: Decreto nº. 8.694 de 05/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 09/11/2010

Legislação: Portaria CRE nº. 308 de 09/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 03/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 27/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 27/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 26/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 27/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 27/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 27/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 19/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 14/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 14/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 8.442 de 29/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 04/10/2010

Legislação: Decreto nº. 8.428 de 28/09/2010

Legislação: Decreto nº. 8.429 de 28/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 09/11/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 01/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento nº. 81 de 01/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 04/10/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 27/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 17/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 17/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 17/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 20/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 14/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 10/09/2010

Legislação: Decreto nº. 8.149 de 01/09/2010

Legislação: Decreto nº. 8.179 de 01/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 14/09/2010

Legislação: Decreto nº. 8.136 de 30/08/2010

Legislação: Decreto nº. 8.130 de 25/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 30/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 30/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 26/08/2010

Legislação: Resolução SEFA nº. 85 de 10/09/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 24/08/2010

Legislação: Decreto nº. 8.026 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 8.018 de 16/08/2010

Legislação: Decreto nº. 8.019 de 16/08/2010

Legislação: Decreto nº. 8.021 de 16/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 17/08/2010

Legislação: Lei nº. 16.370 de 10/08/2016

Legislação: Decreto nº. 7.990 de 10/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 10/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 16/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.848 de 28/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 02/08/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 29/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 29/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 14/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal PR nº. 56 de 16/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 09/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 02/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 05/07/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 30/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 28/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE/CAEC nº. 2 de 21/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 18/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.393 de 08/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 09/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 08/06/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 28/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 28/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 24/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.091 de 13/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 17/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 14/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 14/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 04/05/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 29/04/2010

Legislação: Decreto nº. 6.804 de 22/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 27/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 19/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 13/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 12/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 14/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 09/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 05/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 06/04/2010

Legislação: Lei nº. 16.470 de 30/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 31/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 05/04/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 29/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.548 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.496 de 17/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 19/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.497 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.498 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.407 de 10/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.408 de 10/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 19/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.366 de 03/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 03/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 08/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.363 de 01/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 01/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 03/03/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 6.327 de 22/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 01/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 25/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 17/02/2010

Legislação: Decreto nº. 6.273 de 10/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 04/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 03/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 03/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 05/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 05/02/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 03/02/2010

Legislação: Lei nº. 16.386 de 25/01/2010

Legislação: Decreto nº. 6.057 de 15/01/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE/CAEC nº. 1 de 07/01/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 11/01/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 08/01/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 122 de 07/01/2010

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 121 de 31/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 120 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.989 de 24/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.994 de 24/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.995 de 24/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.993 de 24/12/2009

Legislação: Lei nº. 16.355 de 23/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 119 de 30/12/2009

Legislação:  norma de procedimento fiscal nº. 97 de 23/12/2009

Legislação: Portaria smf nº. 16 de 17/12/2009

Legislação: Portaria smf nº. 17 de 17/12/2009

Legislação: Portaria smf nº. 18 de 17/12/2009

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.431 de 17/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 114 de 17/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 115 de 14/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.908 de 09/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.877 de 04/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 112 de 10/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 110 de 10/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 113 de 14/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 108 de 03/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 109 de 04/12/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 01/12/2009

Legislação: Decreto nº. 5.791 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 5.790 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 5.792 de 20/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 106 de 23/11/2009

Legislação: Decreto nº. 5.750 de 13/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 17/11/2009

Legislação: Decreto nº. 5.670 de 04/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 10/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 10/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 10/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 11/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 03/11/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 03/11/2009

Legislação: Decreto nº. 5.620 de 27/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 03/11/2009

Legislação: Decreto nº. 5.595 de 21/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 26/10/2009

Legislação: Decreto nº. 5.566 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 5.567 de 14/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 16/10/2009

Legislação: Decreto nº. 5.568 de 14/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 09/10/2009

Legislação: Decreto nº. 5.463 de 30/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 05/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 06/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 06/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 28/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 01/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 25/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 01/10/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 21/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 21/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 04/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 03/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 31/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 03/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 08/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 5.324 de 27/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 01/09/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 19/08/2009

Legislação: Decreto nº. 5.231 de 17/08/2009

Legislação: Decreto nº. 5.232 de 17/08/2009

Legislação: Decreto nº. 5.230 de 17/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 17/08/2009

Legislação: Decreto nº. 5.227 de 07/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 05/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 12/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 5.176 de 30/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 03/08/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 27/07/2009

Legislação: Decreto nº. 5.127 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 5.128 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 5.129 de 20/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 17/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 17/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 10/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 07/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 03/07/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 02/07/2009

Legislação: Decreto nº. 4.955 de 24/06/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 29/06/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 19/06/2009

Legislação: Decreto nº. 4.908 de 15/06/2009

Legislação: Decreto nº. 4.886 de 10/06/2009

Legislação: Decreto nº. 4.887 de 10/06/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 15/06/2009

Legislação: Resolução SEFA nº. 88 de 22/06/2009

Legislação: Decreto nº. 4.858 de 03/06/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 08/06/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 02/06/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 29/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 28/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 4.808 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 4.744 de 15/05/2009

Legislação: Decreto nº. 4.745 de 15/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 15/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 07/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 12/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 12/05/2009

Legislação: Lei nº. 16.099 de 04/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 05/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 30/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 05/05/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 30/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 27/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 20/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 14/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 06/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 06/04/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 06/04/2009

Legislação: Decreto nº. 4.498 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 4.499 de 31/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 4.430 de 18/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 23/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 18/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 16/03/2009

Legislação: Decreto nº. 4.400 de 10/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 12/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 12/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 4.337 de 02/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 04/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 04/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 04/03/2009

Legislação: Decreto nº. 4.334 de 25/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 04/03/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 27/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 27/02/2009

Legislação: Decreto nº. 4.282 de 18/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 25/02/2009

Legislação: Decreto nº. 4.248 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 4.249 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 4.250 de 11/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 16/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 09/02/2009

Legislação: Decreto nº. 4.251 de 11/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 05/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 05/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 02/02/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 02/02/2009

Legislação: Decreto nº. 4.189 de 22/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 20/01/2009

Legislação: Decreto nº. 4.165 de 16/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 22/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 14/01/2009

Legislação: Decreto nº. 4.143 de 08/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 12/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 12/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 119 de 07/01/2009

Legislação: Decreto nº. 4.077 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 4.078 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 4.079 de 30/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 117 de 07/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 118 de 07/01/2009

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 114 de 29/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 116 de 31/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 1 de 07/01/2009

Legislação: Lei nº. 16.016 de 19/12/2008

Legislação: Lei nº. 16.017 de 19/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 112 de 24/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 113 de 24/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 111 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 4.007 de 17/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 110 de 23/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 108 de 24/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 115 de 31/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 16/12/2008

Legislação: Decreto nº. 3.931 de 04/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 106 de 05/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 04/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 02/12/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 28/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 3.795 de 18/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 21/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 24/11/2008

Legislação: Decreto nº. 3.794 de 18/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 17/11/2008

Legislação: Decreto nº. 3.734 de 07/11/2008

Legislação: Decreto nº. 3.732 de 06/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 10/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 05/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 04/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 03/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 03/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 05/11/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 03/11/2008

Legislação: Decreto nº. 3.713 de 24/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 30/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 21/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 16/10/2008

Legislação: Decreto nº. 3.549 de 08/10/2008

Legislação: Decreto nº. 3.550 de 08/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 13/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 08/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 02/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 03/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 03/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 03/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 01/10/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 26/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 22/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 15/09/2008

Legislação: Decreto nº. 3.382 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 3.364 de 03/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 09/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 09/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 01/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 03/09/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 01/09/2008

Legislação: Decreto nº. 3.329 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 3.330 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 3.331 de 27/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 01/09/2008

Legislação: Decreto nº. 3.277 de 20/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 26/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 19/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 11/08/2008

Legislação: Decreto nº. 3.159 de 01/08/2008

Legislação: Decreto nº. 3.160 de 01/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 08/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 08/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 30/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 05/08/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 28/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 24/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 24/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 21/07/2008

Legislação: Decreto nº. 3.035 de 10/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 14/07/2008

Legislação: Decreto nº. 3.015 de 08/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 03/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 07/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 04/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 03/07/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 01/07/2008

Legislação: Decreto nº. 2.906 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 2.907 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 2.908 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 2.927 de 25/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 27/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 18/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 24/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 16/06/2008

Legislação: Decreto nº. 2.749 de 04/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 09/06/2008

Legislação: Decreto nº. 2.681 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 2.682 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 2.701 de 30/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 05/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 06/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 06/06/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 30/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 27/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 19/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 13/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 13/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 25 de 15/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 08/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 08/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 08/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 02/05/2008

Legislação: Decreto nº. 2.558 de 29/04/2008

Legislação: Decreto nº. 2.559 de 29/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 28/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 28/04/2008

Legislação: Decreto nº. 2.667 de 16/05/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 18/04/2008

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 09/04/2008

Legislação: Decreto nº. 2.472 de 09/04/2008

Legislação: Decreto nº. 2.473 de 14/04/2008

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 09/04/2008

Legislação: Lei nº. 15.794 de 09/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 14/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 10/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 08/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 07/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 03/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 03/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 03/04/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 31/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 28/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 31/03/2008

Legislação: Decreto nº. 2.373 de 19/03/2008

Legislação: Decreto nº. 2.374 de 19/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 18/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 24/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 24/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 24/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 14/03/2008

Legislação: Decreto nº. 2.285 de 12/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 06/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 11/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 07/03/2008

Legislação: Lei nº. 15.789 de 06/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 04/03/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 29/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 29/02/2008

Legislação: Decreto nº. 2.152 de 21/02/2008

Legislação: Decreto nº. 2.154 de 21/02/2008

Legislação: Decreto nº. 2.155 de 21/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 22/02/2008

Legislação: Decreto nº. 2.129 de 12/02/2008

Legislação: Decreto nº. 2.130 de 12/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 15/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 14/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 12/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 07/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 07/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 07/02/2008

Legislação: Decreto nº. 2.100 de 31/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 01/02/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 31/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 31/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 28/01/2008

Legislação: Decreto nº. 2.071 de 16/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 16/01/2008

Legislação: Lei nº. 15.760 de 14/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 1 de 21/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 07/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 28/01/2008

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 31/12/2007

Legislação: Instrução SEFA nº. 24 de 26/12/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 26/12/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 21/12/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 17/12/2007

Legislação: Decreto nº. 1.905 de 11/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1.429 de 14/12/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 14/12/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 30/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 03/12/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 28/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 1.847 de 27/11/2007

Legislação: Norma procedimento fiscal nº. 94 de 26/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 28/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 22/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 19/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 09/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 07/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 1.733 de 31/10/2007

Legislação: Norma procedimento fiscal nº. 85 de 05/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 05/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 05/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 06/11/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 05/11/2007

Legislação: Decreto nº. 1.663 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.664 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.665 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.666 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.668 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.669 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.670 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.667 de 25/10/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 24/10/2007

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 16 de 09/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.550 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.525 de 02/10/2007

Legislação: Lei nº. 15.636 de 02/10/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 28/09/2007

Legislação: Lei nº. 15.634 de 27/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 01/10/2007

Legislação: Decreto nº. 1.476 de 25/09/2007

Legislação: Decreto nº. 1.477 de 25/09/2007

Legislação: Decreto nº. 1.478 de 25/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 21/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 21/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 14/09/2007

Legislação: Decreto nº. 1.397 de 05/09/2007

Legislação: Decreto nº. 1.398 de 05/09/2007

Legislação: Decreto nº. 1.399 de 05/09/2007

Legislação: Lei nº. 15.614 de 05/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 10/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 05/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 03/09/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 03/09/2007

Legislação: Lei nº. 15.610 de 22/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 24/08/2007

Legislação: Decreto nº. 1.303 de 15/08/2007

Legislação: Lei nº. 15.602 de 16/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 17/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 1.224 de 31/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 03/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 09/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 03/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 14 de 02/08/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 27/07/2007

Legislação: Decreto nº. 1.190 de 19/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 20/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 19/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 16/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 12/07/2007

Legislação: Decreto nº. 1.078 de 04/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 06/07/2007

Legislação: Lei nº. 15.562 de 04/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 04/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 03/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 29/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 02/07/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 29/06/2007

Legislação: Lei nº. 15.542 de 22/06/2007

Legislação: Decreto nº. 986 de 22/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 972 de 15/06/2007

Legislação: Decreto nº. 973 de 15/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 15/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 11/06/2007

Legislação: Lei nº. 15.511 de 31/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 05/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 05/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 11/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 01/06/2007

Legislação: Decreto nº. 882 de 29/05/2007

Legislação: Decreto nº. 883 de 29/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 6 de 30/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 7 de 30/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 25/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 25/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 18/05/2007

Legislação: Decreto nº. 805 de 14/05/2007

Legislação: Decreto nº. 806 de 14/05/2007

Legislação: Decreto nº. 807 de 14/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 09/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 07/05/2007

Legislação: Lei nº. 15.486 de 02/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 04/05/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 08/06/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 27/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 27/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 30/04/2007

Legislação: Decreto nº. 602 de 18/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 25/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 23/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 2 de 24/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 11/04/2007

Legislação: Instrução SEFA nº. 8 de 11/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 04/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 30/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 03/04/2007

Legislação: Decreto nº. 411 de 28/03/2007

Legislação: Decreto nº. 418 de 28/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 03/04/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 22/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 19/03/2007

Legislação: Decreto nº. 276 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 277 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 278 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 279 de 09/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 09/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 08/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 05/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 02/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 02/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 26/02/2007

Legislação: Portaria smf nº. 2 de 27/02/2007

Legislação: Lei Complementar nº. 118 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 165 de 13/02/2007

Legislação: Decreto nº. 165 de 13/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 15/02/2007

Legislação: Lei nº. 15.467 de 12/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 08/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 01/03/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 16/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 12/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 2 de 05/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 01/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 02/02/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 05/02/2007

Legislação: Decreto nº. 18 de 25/01/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 30/01/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 29/01/2007

Legislação: Resolução SEFA nº. 7 de 29/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.427 de 30/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.429 de 30/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.458 de 31/01/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta cre/caec   nº. 1 de 23/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.457 de 22/01/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 15/01/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 04/01/2007

Legislação: Portaria DETRAN nº. 1 de 04/01/2007

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 03/01/2007

Legislação: Decreto nº. 7.678 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 7.679 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 29/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.336 de 22/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.342 de 22/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.350 de 22/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.352 de 22/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.354 de 22/12/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 27/12/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 20/12/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 12/12/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 26/12/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 20/12/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 05/12/2006

Legislação: Decreto nº. 7.602 de 29/11/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 28/11/2006

Legislação: Decreto nº. 7.525 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 7.526 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 7.527 de 21/11/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 10/11/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 07/11/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 08/11/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 07/11/2006

Legislação: Decreto nº. 7.440 de 31/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 30/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.432 de 27/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.433 de 27/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 27/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.393 de 20/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 20/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.343 de 17/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.318 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.319 de 11/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 17/10/2006

Legislação: Decreto nº. 7.295 de 04/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 05/10/2006

Legislação: Resolução seab nº. 101 de 09/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 04/10/2006

Legislação: Lei nº. 15.291 de 28/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 05/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 03/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 02/10/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 29/09/2006

Legislação: Lei nº. 15.290 de 25/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 22/09/2006

Legislação: Decreto nº. 7.213 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 7.213 de 18/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 15/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 12/09/2006

Legislação: Decreto nº. 7.167 de 04/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 11/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 04/09/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 25/08/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 18/08/2006

Legislação: Decreto nº. 7.043 de 14/08/2006

Legislação: Decreto nº. 7.018 de 09/08/2006

Legislação: Decreto nº. 7.019 de 09/08/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 11/08/2006

Legislação: Decreto nº. 7.000 de 02/08/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 04/08/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 07/08/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 04/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.227 de 26/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 24/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 25/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 24/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 797 de 20/07/2006

Legislação: Decreto nº. 6.895 de 11/07/2006

Legislação: Decreto nº. 6.896 de 11/07/2006

Legislação: Resolução das nº. 68 de 13/07/2006

Legislação: Convênio ipem/cre nº. 1 de 11/07/2006

Legislação: Lei nº. 15.182 de 10/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 5.043 de 29/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 05/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 30/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 07/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 7 de 27/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 13/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 26/06/2006

Legislação: Lei nº. 15.165 de 14/06/2006

Legislação: Decreto nº. 6.744 de 13/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 16/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 19/06/2006

Legislação: Resolução SEFA nº. 76 de 13/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 09/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 05/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 01/06/2006

Legislação: Lei nº. 15.145 de 31/05/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 01/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 05/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 31/05/2006

Legislação: Lei nº. 15.133 de 06/06/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 6.656 de 23/05/2006

Legislação: Decreto nº. 6.657 de 23/05/2006

Legislação: Decreto nº. 544 de 13/07/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 19/05/2006

Legislação: Lei nº. 15.118 de 12/05/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 16/05/2006

Legislação: Lei nº. 11.738 de 11/05/2006

Legislação: Lei nº. 11.739 de 11/05/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 05/05/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 29/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 04/05/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 28/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 24/04/2006

Legislação: Lei nº. 15.052 de 16/05/2006

Legislação: Lei nº. 15.054 de 24/04/2006

Legislação: Decreto nº. 6.417 de 05/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 07/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 04/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 06/04/2006

Legislação: Decreto nº. 6.373 de 30/03/2006

Legislação: Decreto nº. 6.374 de 30/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 04/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 31/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 24/03/2006

Legislação: Portaria CRE nº. 82 de 24/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 20/03/2006

Legislação: Decreto nº. 6.249 de 15/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 16/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 21/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 10/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 06/04/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 08/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 07/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 06/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 03/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 02/03/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 6.142 de 22/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.144 de 23/02/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 21/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.110 de 15/02/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 17/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.109 de 15/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.108 de 15/02/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 15/02/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 21/02/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 03/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.076 de 31/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 06/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.075 de 31/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.003 de 09/02/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 30/01/2006

Legislação: Lei nº. 14.999 de 09/02/2006

Legislação: Lei nº. 15.006 de 09/02/2006

Legislação: Decreto nº. 55 de 31/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 24/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 19/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 20/01/2006

Legislação: Portaria CRE nº. 1 de 11/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 1 de 13/01/2006

Legislação: Lei nº. 14.985 de 06/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 11/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 11/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 11/01/2006

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 11/01/2006

Legislação: Decreto nº. 5.979 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.980 de 29/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.976 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.978 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.979 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.981 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.929 de 23/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.930 de 23/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.932 de 23/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 27/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 22 de 26/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1.427 de 26/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.958 de 21/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.959 de 21/12/2005

Legislação: Lei nº. 14.957 de 21/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 23/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 26/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.702 de 20/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.871 de 13/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.633 de 13/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.634 de 13/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.637 de 20/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 12/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.807 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.808 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.809 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.810 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.811 de 07/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 09/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.778 de 01/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 09/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 02/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 02/12/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 25/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 21/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.633 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.634 de 09/11/2005

Legislação: Lei nº. 14.894 de 10/11/2005

Legislação: Lei nº. 14.895 de 10/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 11/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.624 de 03/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 07/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 04/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 04/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 07/11/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 31/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 28/10/2005

Legislação: Lei nº. 14.859 de 20/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 20/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 17/10/2005

Legislação: Decreto nº. 5.501 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 5.502 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 5.503 de 10/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 07/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 04/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento nº. 72 de 05/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 04/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 13/10/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 23/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 19/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.363 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.364 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.365 de 14/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 21/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 12/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 05/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 02/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 02/09/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 29/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 19/08/2005

Legislação: Portaria iap nº. 136 de 25/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 18/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 18/08/2005

Legislação: Portaria CRE nº. 198 de 18/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 18/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 11/08/2005

Legislação: Resolução SEFA nº. 82 de 12/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 05/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 04/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 02/08/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 01/08/2005

Legislação: Resolução SGA nº. 75 de 28/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 22/07/2005

Legislação: Lei nº. 11.470 de 14/07/2005

Legislação: Lei nº. 11.473 de 14/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 15/07/2005

Legislação: Portaria CRE nº. 165 de 14/07/2005

Legislação: Lei nº. 14.773 de 05/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 08/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento nº. 46 de 05/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 05/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 05/07/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 5.041 de 29/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.042 de 29/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 9 de 06/07/2005

Legislação: Decreto nº. 4.993 de 22/06/2005

Legislação: Decreto nº. 4.994 de 22/06/2005

Legislação: Lei nº. 14.747 de 22/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 24/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 17/06/2005

Legislação: Lei nº. 14.738 de 08/06/2005

Legislação: Decreto nº. 4.927 de 08/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 10/06/2005

Legislação: Decreto nº. 4.920 de 06/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 4.889 de 31/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 07/06/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 03/06/2005

Legislação: Lei nº. 14.701 de 27/05/2005

Legislação: Lei nº. 14.702 de 27/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 31/05/2005

Legislação: Decreto nº. 4.875 de 24/05/2005

Legislação: Decreto nº. 4.873 de 24/05/2005

Legislação: Decreto nº. 4.872 de 24/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 20/05/2005

Legislação: Decreto nº. 4.836 de 17/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 13/05/2005

Legislação: Lei nº. 14.681 de 05/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 05/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 05/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 09/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 29/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 20/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 16/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 02/05/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 25/04/2005

Legislação: Decreto nº. 4.635 de 13/04/2005

Legislação: Decreto nº. 4.636 de 13/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 18/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 15/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 15/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 11/04/2005

Legislação: Lei nº. 14.684 de 05/05/2005

Legislação: Decreto nº. 4.615 de 05/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 06/04/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 28/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 3 de 28/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 21/03/2005

Legislação: Portaria iap nº. 49 de 18/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 11/03/2005

Legislação: Decreto nº. 4.437 de 08/03/2005

Legislação: Decreto nº. 4.436 de 08/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 07/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 2 de 09/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 04/03/2005

Legislação: Decreto nº. 4.428 de 01/03/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 07/03/2005

Legislação: Lei nº. 14.647 de 24/02/2005

Legislação: Lei nº. 14.651 de 24/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 25/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 18/02/2005

Legislação: Decreto nº. 4.364 de 15/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 17/02/2005

Legislação: Decreto nº. 4.362 de 14/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 15/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 11/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 04/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 02/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 31/01/2005

Legislação: Decreto nº. 4.221 de 20/01/2005

Legislação: Decreto nº. 4.222 de 20/01/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 21/01/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 1 de 04/02/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 14/02/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 107 de 11/01/2005

Legislação: Despacho IGF/SER nº. 1 de 14/01/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 13/01/2005

Legislação: Lei nº. 14.606 de 05/01/2005

Legislação: Lei nº. 14.604 de 05/01/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 12/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25 de 04/01/2005

Legislação: Lei nº. 11.328 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 11.329 de 30/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 13/01/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 12/01/2005

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 12/01/2005

Legislação: Lei nº. 14.599 de 28/12/2004

Legislação: Regime especial nº. 3.405 de 12/01/2005

Legislação: Decreto nº. 1.214 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 1.215 de 28/12/2004

Legislação: Lei nº. 14.578 de 23/12/2004

Legislação: Lei nº. 14.583 de 28/12/2004

Legislação: Lei nº. 14.585 de 28/12/2004

Legislação: Lei nº. 14.586 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.128 de 22/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.129 de 22/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 27/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 95 de 20/12/2004

Legislação: Instrução SEFA nº. 20 de 20/12/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 54 de 16/12/2004

Legislação: Lei nº. 14.558 de 20/12/2004

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.426 de 23/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 15/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 15/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.047 de 13/12/2004

Legislação: Decreto nº. 1.153 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.026 de 07/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.027 de 07/12/2004

Legislação: Portaria CRE nº. 292 de 20/12/2004

Legislação: Lei nº. 14.533 de 03/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 3.992 de 02/12/2004

Legislação: Decreto nº. 3.991 de 02/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 03/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 08/12/2004

Legislação: Decreto nº. 3.927 de 29/11/2004

Legislação: Decreto nº. 1.088 de 30/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 26/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 22/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 12/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 12/11/2004

Legislação: Decreto nº. 3.840 de 08/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 6 de 16/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 08/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento nº. 83 de 05/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 08/11/2004

Legislação: Decreto nº. 990 de 23/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 25/10/2004

Legislação: Lei nº. 14.525 de 05/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 29/10/2004

Legislação: Decreto nº. 3.770 de 25/10/2004

Legislação: Resolução saa nº. 119 de 03/11/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 22/10/2004

Legislação: Instrução Normativa fepge nº. 4 de 21/10/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 18/10/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 08/10/2004

Legislação: Decreto nº. 3.653 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 3.655 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 3.656 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 3.662 de 04/10/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 3.654 de 01/10/2004

Legislação: Despacho IGF/SER nº. 184 de 05/10/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 07/10/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 01/10/2004

Legislação: Lei nº. 14.505 de 24/09/2004

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.425 de 24/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 24/09/2004

Legislação: Resolução saa nº. 104 de 27/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 23/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 27/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 20/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento nº. 70 de 14/09/2004

Legislação: Decreto nº. 3.556 de 03/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento nº. 57 de 03/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 10/09/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 30/08/2004

Legislação: Resolução SEFA nº. 102 de 24/08/2004

Legislação: Despacho igf/sre nº. 150 de 24/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 23/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 18/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 19/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 3.459 de 11/08/2004

Legislação: Decreto nº. 3.460 de 11/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 13/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 09/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 05/08/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 02/08/2004

Legislação: Lei nº. 14.470 de 27/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 27/07/2004

Legislação: Lei nº. 14.469 de 22/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 16/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 13/07/2004

Legislação: Decreto nº. 3.305 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 3.306 de 07/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 05/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento nº. 51 de 05/07/2004

Legislação: Decreto nº. 3.236 de 30/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 07/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 07/07/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 03/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 29/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 21/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 14/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 11/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.430 de 08/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 04/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 04/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 08/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 04/06/2004

Legislação: Decreto nº. 3.088 de 31/05/2004

Legislação: Decreto nº. 3.085 de 31/05/2004

Legislação: Decreto nº. 3.086 de 31/05/2004

Legislação: Regime especial nº. 3.340 de 16/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 28/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 01/06/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 21/05/2004

Legislação: Decreto nº. 2.983 de 19/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 14/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 13/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 07/05/2004

Legislação: Decreto nº. 2.914 de 04/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 06/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 06/05/2004

Legislação: Lei nº. 14.363 de 17/05/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 03/05/2004

Legislação: Decreto nº. 2.895 de 28/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento nº. 30 de 26/04/2004

Legislação: Decreto nº. 2.858 de 22/04/2004

Legislação: Lei nº. 14.358 de 29/04/2004

Legislação: Lei nº. 14.360 de 22/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 16/04/2004

Legislação: Decreto nº. 2.808 de 14/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 16/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 12/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 05/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 02/04/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 05/04/2004

Legislação: Despacho igf/sre nº. 46 de 24/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 22/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 15/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 08/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 04/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 03/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 02/03/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 20/02/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 20/02/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 16/02/2004

Legislação: Decreto nº. 2.550 de 11/02/2004

Legislação: Lei nº. 14.281 de 11/02/2004

Legislação: Lei nº. 14.284 de 13/02/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 06/02/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 05/02/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 05/02/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 30/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 29/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.521 de 23/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.522 de 23/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.523 de 23/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.524 de 23/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.519 de 22/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 26/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 23/01/2004

Legislação: Instrução SEFA nº. 19 de 15/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 15/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 1 de 22/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº. 1 de 13/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 12/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.438 de 06/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 07/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 07/01/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 111 de 09/01/2004

Legislação: Decreto nº. 2.417 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 2.418 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 2.184 de 26/12/2003

Legislação: Instrução SEFA nº. 18 de 23/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 110 de 23/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 109 de 17/12/2003

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.424 de 22/12/2003

Legislação: Lei nº. 14.259 de 23/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 108 de 22/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 107 de 12/12/2003

Legislação: Decreto nº. 2.301 de 09/12/2003

Legislação: Decreto nº. 2.302 de 09/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 106 de 08/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 105 de 03/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 104 de 04/12/2003

Legislação: Decreto nº. 2.248 de 28/11/2003

Legislação: Regime especial nº. 3.285 de 04/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 103 de 03/12/2003

Legislação: Decreto nº. 2.182 de 26/11/2003

Legislação: Decreto nº. 2.183 de 26/11/2003

Legislação: Decreto nº. 2.184 de 26/11/2003

Legislação: Portaria CRE nº. 221 de 03/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 102 de 04/12/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 101 de 21/11/2003

Legislação: Resolução seab nº. 81 de 21/11/2003

Legislação: Decreto nº. 2.130 de 14/11/2003

Legislação: Lei nº. 14.218 de 17/11/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 100 de 19/11/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 93 de 19/11/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 95 de 19/11/2003

Legislação: Decreto nº. 2.076 de 07/11/2003

Legislação: Lei nº. 14.193 de 07/11/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 99 de 10/11/2003

Legislação: Resolução saa nº. 74 de 10/11/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 98 de 06/11/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 84 de 06/11/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 97 de 06/11/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 96 de 03/11/2003

Legislação: Lei nº. 14.164 de 30/10/2003

Legislação: Lei nº. 14.165 de 14/11/2003

Legislação: Lei nº. 14.164 de 30/10/2003

Legislação: Lei nº. 14.162 de 27/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.942 de 24/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.939 de 24/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.940 de 24/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.941 de 24/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.943 de 24/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.944 de 24/10/2003

Legislação: Portaria saa nº. 68 de 22/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.934 de 21/10/2003

Legislação: Resolução saa nº. 121 de 25/10/2004

Legislação: Lei nº. 14.160 de 23/10/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 94 de 21/10/2003

Legislação: Lei nº. 14.156 de 16/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.916 de 09/10/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 10/10/2003

Legislação: Portaria SEFA nº. 7 de 22/10/2003

Legislação: Decreto nº. 1.890 de 02/10/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 03/10/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 06/10/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 03/10/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 30/09/2003

Legislação: Resolução saa nº. 66 de 26/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 30/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 22/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 23/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 17/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 12/09/2003

Legislação: Resolução saa nº. 61 de 09/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 02/09/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 02/09/2003

Legislação: Decreto nº. 1.769 de 28/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 29/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 29/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 26/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 22/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 15/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 15/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 11/08/2003

Legislação: Resolução saa nº. 54 de 12/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 05/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 05/08/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 06/08/2003

Legislação: Decreto nº. 1.648 de 28/07/2003

Legislação: Decreto nº. 1.649 de 28/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 29/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 28/07/2003

Legislação: Regime especial nº. 3.220 de 29/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 21/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 22/07/2003

Legislação: Decreto nº. 1.581 de 15/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 15/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 15/07/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 54 de 18/07/2003

Legislação: Lei nº. 14.068 de 07/07/2003

Legislação: Lei nº. 14.075 de 07/07/2003

Legislação: Lei nº. 14.076 de 07/07/2003

Legislação: Decreto nº. 1.546 de 04/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 09/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 04/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 03/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 03/07/2003

Legislação: Resolução seaa nº. 44 de 10/07/2003

Legislação: Resolução seaa nº. 45 de 10/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 30/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 27/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 30/06/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 49 de 02/07/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 23/06/2003

Legislação: Decreto nº. 1.464 de 18/06/2003

Legislação: Decreto nº. 1.466 de 18/06/2003

Legislação: Decreto nº. 1.465 de 24/06/2003

Legislação: Decreto nº. 1.398 de 17/06/2003

Legislação: Decreto nº. 1.399 de 17/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 11/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 09/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 04/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 04/06/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 39 de 04/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 02/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 30/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.309 de 23/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 27/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 27/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 23/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.279 de 14/05/2003

Legislação: Lei nº. 14.050 de 14/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 19/05/2003

Legislação: Resolução Conjunta SEPL/SEAB/SETP/SEED/SESA nº. 1 de 20/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.259 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.260 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.261 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.262 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.246 de 12/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 15/05/2003

Legislação: Resolução saa nº. 34 de 12/06/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 12/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 09/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 05/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 02/05/2003

Legislação: Lei nº. 14.040 de 14/05/2003

Legislação: Lei nº. 14.043 de 14/05/2003

Legislação: Lei nº. 14.044 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 1.163 de 28/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 28/04/2003

Legislação: Decreto nº. 1.101 de 23/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 17/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 23/04/2003

Legislação: Resolução seaa nº. 21 de 17/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 14/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 08/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 04/04/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 23 de 22/04/2003

Legislação: Decreto nº. 949 de 31/03/2003

Legislação: Decreto nº. 950 de 31/03/2003

Legislação: Decreto nº. 953 de 31/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 28/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 28/03/2003

Legislação: Lei nº. 14.036 de 11/04/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 25/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 24/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 17/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 17/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 17/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 11/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 13/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 05/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 06/03/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 24/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 24/02/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 12 de 21/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 18/02/2003

Legislação: Decreto nº. 453 de 13/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 13/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 14/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 13/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 14/02/2003

Legislação: Regime especial nº. 3.111 de 13/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 06/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 06/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 10/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 06/02/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 03/02/2003

Legislação: Decreto nº. 247 de 29/01/2003

Legislação: Decreto nº. 246 de 29/01/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 27/01/2003

Legislação: Resolução SEFA nº. 6 de 21/01/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 21/01/2003

Legislação: Resolução DETRAN nº. 1 de 21/01/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 16/01/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 08/01/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 93 de 07/01/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 92 de 02/01/2003

Legislação: Lei nº. 13.971 de 27/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.972 de 27/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 91 de 02/01/2003

Legislação: Instrução SEFA nº. 17 de 26/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.753 de 26/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.961 de 29/01/2003

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.419 de 26/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.957 de 19/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 26/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 26/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 90 de 26/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.730 de 18/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.954 de 17/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 17/12/2002

Legislação: Despacho igf/sre nº. 378 de 11/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 09/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.674 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.667 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.669 de 04/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 05/12/2002

Legislação: Edital PRODEPAR nº. 8 de 04/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 02/12/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 25/11/2002

Legislação: Decreto nº. 886 de 21/11/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 19/11/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 12/11/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 11/11/2002

Legislação: Despacho igf/sre nº. 343 de 18/11/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 06/11/2002

Legislação: Decreto nº. 6.488 de 04/11/2002

Legislação: Regime especial nº. 3.030 de 05/11/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 28/10/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 29/10/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 22/10/2002

Legislação: Decreto nº. 6.435 de 17/10/2002

Legislação: Decreto nº. 6.390 de 14/10/2002

Legislação: Decreto nº. 6.391 de 14/10/2002

Legislação: Norma de Procedimento nº. 72 de 16/10/2000

Legislação: Resolução nº. 82 de 23/10/2002

Legislação: Lei nº. 10.559 de 08/10/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 07/10/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 08/10/2002

Legislação: Lei nº. 13.806 de 01/10/2002

Legislação: Lei nº. 10.557 de 01/10/2002

Legislação: Lei nº. 13.802 de 02/10/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 23/09/2002

Legislação: Resolução jcp nº. 1 de 06/12/2002

Legislação: Decreto nº. 6.301 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 6.302 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 6.303 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 662 de 19/09/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 17/09/2002

Legislação: Lei nº. 13.798 de 13/09/2002

Legislação: Lei nº. 13.758 de 11/09/2002

Legislação: Lei nº. 13.755 de 16/09/2002

Legislação: Despacho igf/sre nº. 234 de 12/09/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 09/09/2002

Legislação: Decreto nº. 6.256 de 05/09/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 04/09/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 30/08/2002

Legislação: Lei nº. 10.530 de 27/08/2002

Legislação: Lei nº. 13.753 de 11/09/2002

Legislação: Decreto nº. 6.211 de 26/08/2002

Legislação: Decreto nº. 6.151 de 22/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 26/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 22/08/2002

Legislação: Decreto nº. 6.099 de 21/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 20/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 12/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 12/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 06/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 08/08/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.414 de 08/08/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 26/07/2002

Legislação: Lei nº. 13.739 de 24/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 26/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 21/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.728 de 15/07/2002

Legislação: Lei nº. 13.671 de 05/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 15/07/2002

Legislação: Despacho igf/sre nº. 131 de 15/07/2002

Legislação: Decreto nº. 5.859 de 03/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 09/07/2002

Legislação: Decreto nº. 426 de 30/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 09/07/2002

Legislação: Decreto nº. 5.814 de 28/06/2002

Legislação: Regime especial nº. 2.787 de 03/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 09/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 03/07/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 03/07/2002

Legislação: Resolução saa nº. 34 de 01/08/2002

Legislação: Resolução saa nº. 34 de 28/06/2002

Legislação: Resolução sms nº. 17 de 20/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 20/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 20/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 13/06/2003

Legislação: Resolução saa nº. 29 de 20/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 14/06/2002

Legislação: Lei nº. 13.617 de 06/06/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.412 de 14/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 07/06/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.411 de 07/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 07/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 03/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 03/06/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 03/06/2002

Legislação: Decreto nº. 5.708 de 23/05/2002

Legislação: Lei nº. 13.561 de 27/05/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 21/05/2002

Legislação: Lei nº. 13.556 de 15/05/2002

Legislação: Decreto nº. 5.678 de 15/05/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 21/05/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 15/05/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 15/05/2002

Legislação: Portaria pgm nº. 75 de 02/05/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 05/05/2003

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 08/05/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.410 de 15/05/2002

Legislação: Decreto nº. 5.621 de 30/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 29/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 29/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 23/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.570 de 16/04/2002

Legislação: Portaria der nº. 140 de 30/04/2002

Legislação: Portaria der nº. 140 de 22/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 18/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.558 de 12/04/2002

Legislação: Lei nº. 13.523 de 16/04/2002

Legislação: Despacho igf/sre nº. 51 de 18/04/2002

Legislação: Lei nº. 13.519 de 09/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 08/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 08/04/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 41 de 26/03/2002

Legislação: Decreto nº. 137 de 02/04/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 02/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.425 de 21/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 26/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 14/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 14/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 08/03/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.408 de 08/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 08/03/2002

Legislação: Edital fcc nº. 3 de 28/02/2002

Legislação: Resolução saa nº. 12 de 04/03/2002

Legislação: Resolução saa nº. 11 de 05/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 27/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 27/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 25/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 19/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 27/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 27/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 15/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 08/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 08/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 08/02/2002

Legislação: Decreto nº. 33 de 31/01/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.407 de 08/02/2002

Legislação: Decreto nº. 29 de 31/01/2002

Legislação: Decreto nº. 5.273 de 30/01/2002

Legislação: Norma conjunta sefa/sesp nº. 1 de 15/02/2002

Legislação: Norma conjunta sefa/sesp nº. 1 de 14/03/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 05/02/2002

Legislação: Resolução saa nº. 4 de 13/02/2002

Legislação: Lei nº. 13.513 de 06/02/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 25/01/2002

Legislação: Lei nº. 13.448 de 14/01/2002

Legislação: Lei nº. 13.450 de 14/01/2002

Legislação: Lei nº. 13.452 de 14/01/2002

Legislação: Lei nº. 13.463 de 14/01/2002

Legislação: Decreto nº. 6 de 10/01/2002

Legislação: Decreto nº. 6 de 29/01/2002

Legislação: Norma de Procedimento nº. 2 de 18/01/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 11/01/2002

Legislação: Decreto nº. 5.189 de 08/01/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 08/01/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.406 de 11/01/2002

Legislação: Portaria smf nº. 1 de 10/01/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 03/01/2002

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.405 de 08/01/2002

Legislação: Resolução saa nº. 130 de 28/12/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 16 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.411 de 26/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.412 de 27/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.410 de 26/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.387 de 26/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.400 de 26/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.409 de 26/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 03/01/2002

Legislação: Decreto nº. 1.214 de 20/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 03/01/2002

Legislação: Decreto nº. 1.213 de 20/12/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.404 de 03/01/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 03/01/2002

Legislação: Decreto nº. 1.179 de 20/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 37 de 20/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 39 de 18/12/2001

Legislação: Decreto nº. 1.180 de 20/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 38 de 18/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 40 de 18/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.154 de 18/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 27/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.380 de 18/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.141 de 13/12/2001

Legislação: Emenda Constitucional nº. 12 de 17/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 12/12/2001

Legislação: Resolução SEFA nº. 146 de 14/12/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.403 de 06/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 06/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 05/12/2001

Legislação: Resolução SET nº. 23 de 30/11/2001

Legislação: Decreto nº. 5.065 de 27/11/2001

Legislação: Lei nº. 13.332 de 27/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 05/12/2001

Legislação: Decreto nº. 1.100 de 29/11/2001

Legislação: Resolução ssp nº. 240 de 05/12/2001

Legislação: Decreto nº. 1.083 de 20/11/2001

Legislação: Instrução Normativa smrh nº. 5 de 22/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 26/11/2001

Legislação: Lei nº. 10.300 de 13/11/2001

Legislação: Decreto nº. 5.003 de 13/11/2001

Legislação: Decreto nº. 1.070 de 27/12/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 20/11/2001

Legislação: Lei nº. 10.288 de 08/11/2001

Legislação: Decreto nº. 1.062 de 22/11/2001

Legislação: Lei nº. 13.291 de 09/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 13/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 13/11/2001

Legislação: Resolução SEFA nº. 129 de 20/11/2001

Legislação: Decreto nº. 4.941 de 06/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 09/11/2001

Legislação: Lei nº. 13.288 de 05/11/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.402 de 09/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 09/11/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 06/11/2001

Legislação: Lei nº. 13.284 de 26/10/2001

Legislação: Lei nº. 13.285 de 26/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 31/10/2001

Legislação: Decreto nº. 4.889 de 26/10/2001

Legislação: Lei nº. 10.282 de 23/10/2001

Legislação: Resolução saa nº. 107 de 08/11/2001

Legislação: Decreto nº. 1.013 de 25/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 25/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 25/10/2001

Legislação: Decreto nº. 994 de 16/10/2001

Legislação: Lei nº. 13.279 de 24/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 18/10/2001

Legislação: Resolução seaa nº. 101 de 18/10/2001

Legislação: Decreto nº. 4.806 de 02/10/2001

Legislação: Lei nº. 13.274 de 02/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 08/10/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.401 de 08/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 08/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 08/10/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 25/09/2001

Legislação: Decreto nº. 4.658 de 04/09/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.400 de 06/09/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 06/09/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 06/09/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 06/09/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 31/08/2001

Legislação: Decreto nº. 4.599 de 23/08/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 24/08/2001

Legislação: Decreto nº. 4.572 de 16/08/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 17/08/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 08/08/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 08/08/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.399 de 08/08/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 02/08/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 25/07/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 19/07/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 13/07/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 06/07/2001

Legislação: Lei nº. 10.219 de 03/07/2001

Legislação: Resolução Conjunta sefa/seict/sepcg nº. 1 de 14/08/2001

Legislação: Decreto nº. 4.323 de 02/07/2001

Legislação: Lei nº. 13.212 de 28/06/2001

Legislação: Lei nº. 13.212 de 28/06/2001

Legislação: Lei nº. 13.214 de 28/06/2001

Legislação: Decreto nº. 4.325 de 02/07/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 06/07/2001

Legislação: Lei nº. 13.169 de 26/06/2001

Legislação: Portaria DETRAN nº. 26 de 22/05/2002

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 04/07/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 25/06/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 12/06/2001

Legislação: Lei nº. 13.165 de 06/06/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 12/06/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.397 de 07/06/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 07/06/2001

Legislação: Resolução DETRAN nº. 2 de 30/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 29/05/2001

Legislação: Decreto nº. 4.130 de 24/05/2001

Legislação: Decreto nº. 4.137 de 24/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 29/05/2001

Legislação: Decreto nº. 4.126 de 22/05/2001

Legislação: Decreto nº. 4.127 de 22/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 29/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 29/05/2001

Legislação: Lei nº. 13.137 de 24/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 15/05/2001

Legislação: Decreto nº. 3.925 de 02/05/2001

Legislação: Resolução CEMA nº. 6 de 14/05/2001

Legislação: Decreto nº. 3.925 de 03/05/2001

Legislação: Decreto nº. 3.924 de 03/05/2001

Legislação: Decreto nº. 3.924 de 03/05/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.396 de 09/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 09/05/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 30/04/2001

Legislação: Lei nº. 13.132 de 27/04/2001

Legislação: Lei nº. 13.133 de 17/04/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 25/04/2001

Legislação: Decreto nº. 3.869 de 10/04/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 17/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 10/04/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 04/04/2000

Legislação: Decreto nº. 3.774 de 27/03/2001

Legislação: Decreto nº. 509 de 27/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 27/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 27/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 27/03/2001

Legislação: Decreto nº. 3.655 de 09/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 14/03/2001

Legislação: Portaria smf nº. 12 de 06/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 14/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 14/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 01/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 01/03/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 23/02/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 14/02/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 14/02/2001

Legislação: Resolução nº. 1 de 08/02/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 09/02/2011

Legislação: Decreto nº. 3.487 de 05/02/2001

Legislação: Norma de Procedimento nº. 7 de 09/02/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 09/02/2001

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.393 de 09/02/2001

Legislação: Decreto nº. 3.483 de 01/02/2001

Legislação: Decreto nº. 3.460 de 30/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 30/01/2000

Legislação: Instrução SEFA nº. 15 de 09/02/2001

Legislação: Decreto nº. 210 de 18/01/2001

Legislação: Decreto nº. 211 de 18/01/2001

Legislação: Decreto nº. 209 de 18/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 25/01/2000

Legislação: Lei nº. 13.051 de 16/01/2001

Legislação: Lei nº. 13.056 de 16/01/2001

Legislação: Lei nº. 13.039 de 12/01/2001

Legislação: Lei nº. 13.039 de 24/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 16/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 16/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 10/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 08/01/2001

Legislação: Lei nº. 13.031 de 29/12/2000

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.392 de 08/01/2001

Legislação: Decreto nº. 3.341 de 28/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 88 de 16/01/2001

Legislação: Decreto nº. 794 de 28/12/2000

Legislação: Decreto nº. 795 de 28/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 89 de 29/12/2000

Legislação: Instrução SEFA nº. 14 de 02/01/2001

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1.391 de 02/01/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 29/12/2000

Legislação: Instrução SEFA nº. 14 de 02/01/2001

Legislação: Decreto nº. 790 de 28/12/2000

Legislação: Portaria smf nº. 58 de 28/12/2000

Legislação: Lei nº. 13.026 de 26/12/2000

Legislação: Lei nº. 13.022 de 26/12/2000

Legislação: Lei nº. 13.023 de 26/12/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 31 de 21/12/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 34 de 21/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 86 de 27/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 27/12/2000

Legislação: Lei nº. 10.074 de 12/12/2000

Legislação: Lei nº. 10.072 de 12/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 15/12/2000

Legislação: Decreto nº. 3.240 de 11/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 83 de 11/12/2000

Legislação: Decreto nº. 3.076 de 30/11/2000

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.390 de 11/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 11/12/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 150 de 11/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento nº. 81 de 05/12/2000

Legislação: Decreto nº. 3.006 de 24/11/2000

Legislação: Decreto nº. 3.007 de 24/11/2000

Legislação: Decreto nº. 3.008 de 24/11/2000

Legislação: Decreto nº. 3.006 de 28/11/2000

Legislação: Decreto nº. 3.007 de 28/11/2000

Legislação: Decreto nº. 3.008 de 28/11/2000

Legislação: Decreto nº. 3.004 de 21/11/2000

Legislação: Decreto nº. 2.992 de 20/11/2000

Legislação: Decreto nº. 2.992 de 28/11/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 134 de 05/12/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 27/11/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 134 de 17/11/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 133 de 21/11/2000

Legislação: Norma de Procedimento nº. 79 de 20/11/2000

Legislação: Decreto nº. 2.929 de 09/11/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 14/11/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 14/11/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 126 de 14/11/2000

Legislação: Decreto nº. 2.909 de 30/10/2000

Legislação: Decreto nº. 990 de 28/12/2004

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 14/11/2000

Legislação: Lei nº. 12.969 de 31/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 31/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 31/10/2000

Legislação: Decreto nº. 2.875 de 19/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 24/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 16/10/2000

Legislação: Lei nº. 12.955 de 04/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 16/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 70 de 16/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 16/10/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 115 de 09/10/2000

Legislação: Decreto nº. 2.816 de 29/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 09/10/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 28/09/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 114 de 28/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 25/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 25/09/2000

Legislação: Lei nº. 12.945 de 06/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 12/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 12/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 12/09/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 102 de 12/09/2000

Legislação: Decreto nº. 2.473 de 25/08/2000

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 25/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 12/09/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 29/08/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 100 de 29/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 23/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 16/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 08/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 07/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 07/08/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 27/07/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 19/07/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 11/07/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 11/07/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 11/07/2000

Legislação: Decreto nº. 2.230 de 30/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 03/07/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 23/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 23/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 16/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 16/06/2000

Legislação: Lei nº. 12.888 de 28/07/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 16/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 07/06/2001

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 12/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 12/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 05/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 05/06/2000

Legislação: Instrução SEFA nº. 12 de 12/06/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 22/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 12/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 11/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 11/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 09/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.023 de 04/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 33 de 11/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 26/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 31 de 27/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 30 de 18/04/2000

Legislação: Resolução SEFA nº. 50 de 17/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 10/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 29 de 18/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 28 de 06/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 04/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 04/04/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 04/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.920 de 05/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.897 de 30/03/2000

Legislação: Decreto nº. 1.864 de 27/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 21 de 27/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 21/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 21/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 14/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 17 de 13/03/2000

Legislação: Decreto nº. 1.835 de 13/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 13/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 01/03/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 01/03/2000

Legislação: Decreto nº. 1.821 de 05/05/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 21/02/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 21/02/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 21/02/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 15/02/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 11/02/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 03/02/2000

Legislação: Lei nº. 12.863 de 01/02/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 27/01/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 21/01/2000

Legislação: Decreto nº. 1.735 de 24/01/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 13/01/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 13/01/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 87 de 07/01/2000

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 1 de 07/01/2000

Legislação: Lei nº. 12.822 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 1.689 de 27/12/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 23/12/1999

Legislação: Lei nº. 12.802 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 12.815 de 22/12/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.374 de 16/12/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 79 de 16/12/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 08/12/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 08/12/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.373 de 19/11/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 19/11/1999

Legislação: Lei nº. 9.694 de 11/11/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 09/11/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 09/11/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 04/11/1999

Legislação: Lei nº. 9.688 de 28/10/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 19/10/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.372 de 08/10/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 08/10/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 08/10/1999

Legislação: Decreto nº. 1.372 de 08/10/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 04/10/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 65 de 27/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 21/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 21/09/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.371 de 13/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 13/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 13/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 13/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 13/09/1999

Legislação: Decreto nº. 1.244 de 30/08/1999

Legislação: Decreto nº. 1.244 de 30/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 27/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 58 de 27/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 18/08/1999

Legislação: Resolução SEFA nº. 114 de 16/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 13/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 06/08/1999

Legislação: Instrução SEFA ITCMD nº. 7 de 06/08/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.370 de 06/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 06/08/1999

Legislação: Decreto nº. 1.163 de 02/08/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 30/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 31/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.142 de 27/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 26/07/1999

Legislação: Decreto nº. 695 de 24/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 23/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 15/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 14/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 09/07/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.369 de 06/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 06/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 06/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 06/07/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 30/06/1999

Legislação: Decreto nº. 1.012 de 29/06/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 40 de 17/06/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 10/06/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 07/06/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.368 de 07/06/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 36 de 07/09/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 07/06/1999

Legislação: Lei nº. 12.561 de 01/06/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 34 de 27/05/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 35 de 27/05/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 32 de 25/05/1999

Legislação: Decreto nº. 754 de 17/05/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 27 de 03/05/1999

Legislação: Decreto nº. 695 de 30/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 26 de 23/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 25 de 23/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 23 de 20/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 24 de 23/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 11 de 09/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 21 de 09/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 22 de 09/04/1999

Legislação: Lei nº. 12.550 de 08/04/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 20 de 31/03/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 18 de 26/03/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 19 de 26/03/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 15 de 18/03/1999

Legislação:  norma de procedimento fiscal nº. 17 de 18/03/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.364 de 11/03/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 16 de 11/03/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 13 de 09/03/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 14 de 09/03/1999

Legislação: Decreto nº. 387 de 03/03/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.362 de 26/02/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.363 de 26/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 10 de 26/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 12 de 26/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 8 de 10/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 9 de 10/02/1999

Legislação: Portaria nº. 55 de 10/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 7 de 10/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 5 de 04/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 6 de 04/02/1999

Legislação: Decreto nº. 860 de 04/02/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 4 de 02/02/1999

Legislação: Resolução cetran nº. 480 de 01/02/1999

Legislação: Portaria DER/PR nº. 48 de 29/01/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 2 de 27/01/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 3 de 27/01/1999

Legislação: Lei nº. 12.493 de 05/02/1999

Legislação: Decreto nº. 173 de 21/01/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 84 de 19/01/1999

Legislação: Portaria nº. 7 de 18/01/1999

Legislação: Lei nº. 12.420 de 15/01/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 8 de 08/01/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.360 de 08/01/1999

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.361 de 08/01/1999

Legislação: Portaria IAP/GP nº. 258 de 06/01/1999

Legislação: Portaria IAP/GP nº. 259 de 06/01/1999

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 85 de 05/01/1999

Legislação: Lei nº. 12.399 de 30/12/1998

Legislação: Portaria ipem nº. 38 de 29/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 82 de 29/12/1998

Legislação: Decreto nº. 848 de 29/12/1998

Legislação: Lei nº. 9.460 de 23/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 81 de 17/12/1998

Legislação: Decreto nº. 814 de 17/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 80 de 15/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 5 de 15/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 78 de 15/12/1998

Legislação: Decreto nº. 807 de 15/12/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.359 de 08/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 76 de 08/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 77 de 08/12/1998

Legislação: Lei nº. 9.422 de 08/12/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 75 de 27/11/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 74 de 23/11/1998

Legislação: Regime especial de Procedimento nº. 4 de 23/11/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 73 de 12/11/1998

Legislação: Portaria CRE nº. 242 de 06/11/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 71 de 06/11/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 72 de 06/11/1998

Legislação: Decreto nº. 4.944 de 06/11/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 69 de 06/11/1998

Legislação: Regime especial de Procedimento nº. 2 de 06/11/1998

Legislação: Regime especial de Procedimento nº. 3 de 06/11/1998

Legislação: Decreto nº. 4.935 de 04/11/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 68 de 29/10/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 67 de 22/10/1998

Legislação: Decreto nº. 688 de 20/10/1998

Legislação: Decreto nº. 689 de 20/10/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 66 de 16/10/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 61 de 08/10/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 64 de 08/10/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.357 de 06/10/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 63 de 05/10/1998

Legislação: Decreto nº. 4.846 de 02/10/1998

Legislação: Lei nº. 9.380 de 01/10/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 23 de 29/09/1998

Legislação: Decreto nº. 4.818 de 25/09/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 62 de 25/09/1998

Legislação: Lei nº. 12.328 de 25/09/1998

Legislação: Decreto nº. 4.802 de 23/09/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 60 de 17/09/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 23 de 17/09/1998

Legislação: Portaria smf nº. 49 de 17/09/1998

Legislação: Lei nº. 12.322 de 15/09/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 59 de 14/09/1998

Legislação: Lei nº. 12.321 de 14/09/1998

Legislação: Resolução SEFA nº. 164 de 09/09/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 56 de 04/09/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 04/09/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 57 de 04/09/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.356 de 04/09/1998

Legislação: Decreto nº. 4.726 de 31/08/1998

Legislação: Decreto nº. 4.727 de 31/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 55 de 31/08/1998

Legislação: Decreto nº. 4.724 de 31/08/1998

Legislação: Regime especial de Procedimento IGF/CRE nº. 1 de 28/08/1998

Legislação: Resolução SEFA nº. 164 de 27/08/1998

Legislação: Decreto nº. 556 de 25/08/1998

Legislação: Resolução SEMA nº. 28 de 21/08/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.355 de 19/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 54 de 19/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 53 de 14/08/1998

Legislação: Decreto nº. 4.677 de 13/08/1998

Legislação: Ato nº. 26 de 13/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 50 de 10/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 51 de 06/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 52 de 06/08/1998

Legislação: Portaria sear nº. 340 de 11/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 49 de 09/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 4 de 03/08/1998

Legislação: Lei nº. 12.242 de 03/08/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 48 de 30/07/1998

Legislação: Decreto nº. 4.621 de 27/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 47 de 23/07/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 22 de 23/07/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 7 de 21/07/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.354 de 15/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 45 de 15/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 46 de 15/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 44 de 14/07/1998

Legislação: Resolução sejc nº. 66 de 13/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 43 de 08/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 42 de 02/07/1998

Legislação: Resolução sejc nº. 64 de 02/07/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 41 de 26/06/1998

Legislação: Norma de Procedimento Administrativo nº. 3 de 23/06/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 40 de 23/06/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 38 de 17/06/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 39 de 17/06/1998

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal nº. 37 de 17/06/1998

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.353 de 17/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SIP/POA/SEAB nº. 4 de 02/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SIP/POA-SAAB nº. 3 de 02/06/1998

Legislação: Instrução SIP/POA/SEAB nº. 5 de 02/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SIP/POA/SEAB nº. 6 de 02/06/1998