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Legislação

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 10/07/2017

Legislação: Resolução ARCON/PA nº. 3 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.790 de 03/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 26/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 22/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 10 de 30/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 11 de 30/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 12 de 30/06/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 9 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 19/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.776 de 19/06/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 19/06/2017

Legislação: Lei nº. 8.502 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.769 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.771 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.773 de 13/06/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 09/06/2017

Legislação: Portaria nº. 228 de 06/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 25/05/2017

Legislação: Portaria nº. 227 de 06/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.754 de 09/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 05/05/2017

Legislação: Instrução Normativa ADEPARÁ nº. 3 de 27/04/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 190 de 26/04/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 189 de 27/04/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 189 de 26/04/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 190 de 23/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 24/04/2017

Legislação: Portaria CCCLIN/DG nº. 1.192 de 27/04/2017

Legislação: Resolução FRC nº. 6 de 03/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 06/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 06/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.736 de 27/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.736 de 31/03/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 170 de 31/03/2017

Legislação: Lei nº. 8.471 de 31/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 29/03/2017

Legislação: Lei nº. 8.466 de 29/03/2017

Legislação: Lei nº. 8.470 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.729 de 27/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.722 de 22/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.720 de 22/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.723 de 22/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.719 de 22/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.721 de 22/03/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 145 de 13/03/2017

Legislação: Resolução FRC nº. 7 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.698 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 1.687 de 27/01/2017

Legislação: Portaria SEFA nº. 35 de 01/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 24/01/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 20/01/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 3 de 10/02/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 6 de 10/02/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 5 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.212 de 18/01/2017

Legislação: Resolução SEFA nº. 4 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 1.676 de 04/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.676 de 24/02/2017

Legislação: Lei nº. 5.530 de 16/01/2017

Legislação: Lei nº. 8.461 de 09/01/2017

Legislação: Lei nº. 8.462 de 09/01/2017

Legislação: Lei nº. 6.182 de 16/01/2017

Legislação: Decreto nº. 1.670 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 27 de 17/01/2017

Legislação: Lei nº. 8.456 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.735 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.734 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.730 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 25 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 24 de 19/12/2016

Legislação: Resolução FRC nº. 23 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.663 de 03/01/2017

Legislação: Decreto nº. 16.663 de 16/12/2016

Legislação: Decreto nº. 1.653 de 09/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 07/12/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.726 de 07/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 07/12/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.722 de 06/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 28/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 28/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 18/11/2016

Legislação: Decreto nº. 1.636 de 14/11/2016

Legislação: Lei nº. 8.417 de 09/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 18 de 25/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 18 de 08/11/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 193 de 05/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 5 de 09/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 03/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 25/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEMAS/ADEPARA nº. 1 de 31/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.634 de 04/11/2016

Legislação: Decreto nº. 1.629 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.628 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.633 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.629 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.623 de 18/10/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.591 de 23/09/2016

Legislação: Instrução Normativa IDEFLOR nº. 3 de 20/09/2016

Legislação: Lei nº. 8.386 de 03/10/2016

Legislação: Lei nº. 8.386 de 21/09/2016

Legislação: Lei nº. 8.383 de 06/09/2016

Legislação: Decreto nº. 1.590 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa Conjunta SEFA nº. 7 de 26/08/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.300 de 16/08/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.296 de 16/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 10/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 10/08/2016

Legislação: Decreto nº. 1.587 de 09/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 29/07/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.168 de 29/07/2016

Legislação: Lei nº. 8.288 de 03/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.583 de 14/07/2016

Legislação: Decreto nº. 1.584 de 14/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 4 de 08/07/2016

Legislação: Decreto nº. 1.571 de 30/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 952 de 30/06/2016

Legislação: Portaria DG/DETRAN nº. 2.186 de 27/06/2016

Legislação: Portaria DG/DETRAN nº. 2.105 de 22/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.566 de 20/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.567 de 20/06/2016

Legislação: Portaria GAB/SEMA nº. 1.018 de 10/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.549 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.546 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.550 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.547 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 1.548 de 06/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 01/06/2016

Legislação: Portaria SEFA nº. 680 de 01/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SEMAS nº. 2 de 19/05/2016

Legislação: Decreto nº. 1.541 de 18/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 17/05/2016

Legislação: Ordem de Serviço SEMAS nº. 1 de 13/05/2016

Legislação: Lei nº. 8.361 de 13/05/2016

Legislação: Instrução Normativa ADEPARÁ nº. 1 de 09/05/2016

Legislação: Decreto nº. 1.534 de 04/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.530 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 36.648 de 13/04/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 11/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.525 de 04/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.526 de 04/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.522 de 04/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.524 de 04/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.512 de 21/03/2016

Legislação: Decreto nº. 1.510 de 09/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 09/03/2016

Legislação: Decreto nº. 1.508 de 04/03/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 32 de 20/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 18/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 15/02/2016

Legislação: Decreto nº. 1.484 de 11/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 05/02/2016

Legislação: Decreto nº. 1.483 de 04/02/2016

Legislação: Decreto nº. 1.480 de 21/01/2016

Legislação: Resolução SEFA nº. 7 de 10/02/2017

Legislação: Portaria nº. 6 de 15/01/2016

Legislação: Decreto nº. 1.676 de 16/01/2016

Legislação: Decreto nº. 1.469 de 06/01/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 06/01/2017

Legislação: Decreto nº. 1.467 de 06/01/2016

Legislação: Decreto nº. 1.464 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.461 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.462 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.463 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 8.331 de 30/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 29/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 33 de 29/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 29 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.460 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 30 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.459 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.457 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.458 de 21/12/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.131 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 8.315 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.447 de 09/12/2015

Legislação: Resolução Normativa SEFA nº. 26 de 03/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 27 de 03/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.439 de 02/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 01/12/2015

Legislação: Decreto nº. 1.433 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 8.312 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 1.432 de 27/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMAS nº. 9 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 971 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 1.428 de 11/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 22 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 936 de 11/11/2015

Legislação: Resolução nº. 29 de 06/01/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 1.424 de 03/11/2015

Legislação: Decreto nº. 1.424 de 05/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 29/10/2015

Legislação: Lei nº. 8.298 de 29/10/2016

Legislação: Decreto nº. 1.422 de 26/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 1.417 de 02/10/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 704 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 1.400 de 24/09/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 548 de 22/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 18 de 18/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.391 de 14/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 5 de 14/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 6 de 11/09/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 11/09/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 611 de 11/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 08/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.383 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.378 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.384 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.381 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.385 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.382 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.390 de 08/09/2015

Legislação: Decreto nº. 1.359 de 01/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.358 de 31/08/2015

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 3.278 de 31/08/2015

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 3.253 de 31/08/2015

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 3.254 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.349 de 26/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.350 de 26/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.351 de 26/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.348 de 26/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.352 de 26/08/2015

Legislação: Resolução SEFA nº. 20 de 28/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.345 de 13/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 13/08/2015

Legislação: Decreto nº. 1.342 de 31/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 29/07/2015

Legislação: Lei nº. 7.649 de 16/07/2015

Legislação: Lei nº. 8.246 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 8.243 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 8.247 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 8.244 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 8.245 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.334 de 17/07/2015

Legislação: Lei nº. 8.231 de 16/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 3 de 15/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 14/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 16/07/2015

Legislação: Portaria SESPA nº. 840 de 22/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 23/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 147 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 145 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 146 de 19/06/2015

Legislação: Resolução PMV/COGES nº. 17 de 11/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 12/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 80 de 10/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 80 de 15/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 79 de 10/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 10/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.469 de 04/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.468 de 04/06/2015

Legislação: Portaria EGPA nº. 153 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.291 de 22/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMAS nº. 1 de 18/05/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 52 de 13/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 12/05/2015

Legislação: Decreto nº. 1.256 de 27/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 26/03/2015

Legislação: Decreto nº. 1.248 de 20/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 19/03/2015

Legislação: Decreto nº. 1.242 de 17/03/2015

Legislação: Decreto nº. 1.227 de 19/02/2015

Legislação: Decreto nº. 1.226 de 13/02/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 5 de 28/01/2015

Legislação: Decreto nº. 1.154 de 10/10/2014

Legislação: Decreto nº. 1.155 de 10/10/2014

Legislação: Decreto nº. 1.116 de 03/09/2014

Legislação: Decreto nº. 1.088 de 30/06/2014

Legislação: Decreto nº. 1.087 de 30/06/2014

Legislação: Decreto nº. 1.052 de 19/05/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 30/04/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 1.018 de 09/04/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 19/03/2014

Legislação: Decreto nº. 990 de 17/03/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 28/02/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 975 de 26/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 07/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 31/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 16/01/2014

Legislação: Lei nº. 7.793 de 15/01/2014

Legislação: Instrução Normativa Conjunta nº. 1 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 939 de 13/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 28/11/2001

Legislação: Lei nº. 7.780 de 27/12/2013

Legislação: Lei nº. 7.772 de 26/12/2013

Legislação: Lei nº. 7.775 de 26/12/2013

Legislação: Decreto nº. 927 de 19/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 11/12/2013

Legislação: Decreto nº. 920 de 10/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 03/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 03/12/2013

Legislação: Portaria gabs/sefin nº. 600 de 26/12/2013

Legislação: Decreto nº. 901 de 02/12/2013

Legislação: Decreto nº. 902 de 02/12/2013

Legislação: Lei nº. 7.748 de 22/11/2013

Legislação: Portaria sema/gab nº. 2.806 de 18/11/2013

Legislação: Decreto nº. 893 de 12/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 04/11/2013

Legislação: Decreto nº. 884 de 31/10/2013

Legislação: Decreto nº. 885 de 31/10/2013

Legislação: Decreto nº. 876 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 876 de 13/11/2013

Legislação: Decreto nº. 874 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 875 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 838 de 25/09/2013

Legislação: Lei nº. 7.731 de 23/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 19/09/2013

Legislação: Decreto nº. 825 de 12/09/2013

Legislação: Decreto nº. 825 de 26/09/2013

Legislação: Decreto nº. 811 de 30/08/2013

Legislação: Decreto nº. 807 de 14/08/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 07/08/2013

Legislação: Decreto nº. 800 de 18/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 7 de 11/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 11/06/2013

Legislação: Decreto nº. 719 de 30/04/2013

Legislação: Decreto nº. 720 de 30/04/2013

Legislação: Decreto nº. 721 de 30/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 4 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 668 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 640 de 27/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 12/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 04/12/2012

Legislação: Decreto nº. 592 de 23/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 26/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 10/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 14/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 14/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 01/06/2012

Legislação: Lei nº. 7.632 de 23/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 07/03/2012

Legislação: Lei nº. 7.600 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 57 de 13/02/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 27 de 10/02/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 8 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 7 de 26/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 23/01/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 6 de 16/01/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 4 de 16/01/2012

Legislação: Portaria SEFA nº. 5 de 16/01/2012

Legislação: Decreto nº. 323 de 20/01/2012

Legislação: Lei nº. 7.598 de 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 30/12/2011

Legislação: Decreto nº. 309 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 302 de 28/12/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.083 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 295 de 14/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 12/12/2011

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 4.509 de 11/11/2011

Legislação: Decreto nº. 259 de 04/11/2011

Legislação: Decreto nº. 257 de 27/10/2011

Legislação: Lei nº. 7.565 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 254 de 19/10/2011

Legislação: Decreto nº. 251 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 248 de 05/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 04/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 18 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 216 de 26/09/2011

Legislação: Decreto nº. 217 de 26/09/2011

Legislação: Decreto nº. 210 de 22/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 12 de 16/09/2011

Legislação: Lei nº. 7.545 de 30/08/2011

Legislação: Decreto nº. 170 de 26/08/2011

Legislação: Decreto nº. 169 de 22/08/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 726 de 11/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 02/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 20/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 07/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 07/07/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 371 de 29/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 112 de 21/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 8 de 14/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 7 de 14/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 366 de 21/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 352 de 02/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 353 de 02/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 358 de 02/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 360 de 02/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 359 de 02/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 16/05/2011

Legislação: Decreto nº. 79 de 29/04/2011

Legislação: Decreto nº. 76 de 25/04/2011

Legislação: Decreto nº. 74 de 19/04/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 348 de 12/04/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 344 de 12/04/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 349 de 12/04/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 346 de 12/04/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 347 de 12/04/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 342 de 12/04/2011

Legislação: Decreto nº. 71 de 01/04/2011

Legislação: Decreto nº. 56 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 57 de 31/03/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 335 de 23/03/2011

Legislação: Decreto nº. 39 de 04/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 03/03/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 328 de 04/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 283 de 14/02/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 284 de 14/02/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 285 de 14/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 28/01/2011

Legislação: Portaria nº. 265 de 27/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 25/01/2011

Legislação: Decreto nº. 5 de 20/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 12/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 12/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 12/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 07/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 2 de 07/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 31 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.696 de 31/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 30 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.711 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.675 de 28/12/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.710 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.663 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.660 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.661 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.662 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.659 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.657 de 20/12/2010

Legislação: Lei nº. 7.487 de 20/12/2010

Legislação: Lei nº. 7.488 de 20/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 27 de 17/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.645 de 16/12/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.660 de 22/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 28 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.659 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.657 de 28/12/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.658 de 28/11/2010

Legislação: Portaria DETRAN nº. 4.533 de 10/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 03/12/2010

Legislação: Lei nº. 7.485 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 2.619 de 26/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 24 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.590 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.577 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.567 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.566 de 20/10/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 11/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.530 de 01/10/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 30/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.515 de 01/10/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.143 de 24/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.495 de 20/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.483 de 17/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.471 de 13/09/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 03/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.449 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.448 de 30/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.447 de 30/08/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 12/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.430 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.428 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.423 de 26/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.421 de 21/07/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 12/07/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 08/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.393 de 01/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.372 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.371 de 30/06/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 18/06/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 409 de 18/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.326 de 15/06/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.281 de 26/05/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 25/05/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 18/05/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 18/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.248 de 22/04/2010

Legislação: Lei nº. 7.400 de 22/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.236 de 13/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.238 de 09/04/2010

Legislação: Lei nº. 7.389 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SEFA nº. 24 de 19/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 17/03/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 40 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.183 de 16/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 15/03/2010

Legislação: Portaria SEFA nº. 38 de 15/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.166 de 11/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.164 de 09/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 08/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.162 de 05/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.132 de 26/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 22/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 03/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.094 de 25/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.038 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.035 de 24/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.031 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.029 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.030 de 23/12/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 35 de 17/12/2009

Legislação: Portaria SEFA nº. 171 de 17/12/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 33 de 17/12/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 34 de 17/12/2009

Legislação: Lei nº. 7.357 de 18/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.025 de 11/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.009 de 24/12/2009

Legislação: Lei nº. 7.327 de 17/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 32 de 16/11/2009

Legislação: Decreto nº. 1.965 de 10/11/2009

Legislação: Decreto nº. 1.962 de 28/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 26/10/2009

Legislação: Lei nº. 7.322 de 28/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 30 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 1.951 de 16/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 29 de 15/10/2009

Legislação: Lei nº. 7.311 de 09/10/2009

Legislação: Decreto nº. 1.944 de 07/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 28 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 1.908 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 1.851 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.849 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.850 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.847 de 24/08/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 25 de 17/08/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 17/08/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 17/08/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 27 de 17/08/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 24 de 17/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.833 de 12/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.834 de 12/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.835 de 12/08/2009

Legislação: Portaria SEFA nº. 114 de 11/08/2009

Legislação: Decreto nº. 1.812 de 31/07/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 22 de 03/08/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 31/07/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 31/07/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 31/07/2009

Legislação: Decreto nº. 1.795 de 17/07/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 18 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 1.790 de 07/07/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 23/06/2009

Legislação: Portaria SEFA nº. 85 de 22/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 18/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.718 de 16/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 16/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.717 de 16/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 12/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 04/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 04/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 04/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.662 de 19/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.661 de 19/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.665 de 19/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.657 de 15/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.642 de 12/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 7 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.641 de 07/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 6 de 04/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.611 de 23/04/2009

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 5 de 23/03/2009

Legislação: Resolução tarf nº. 3 de 27/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 3 de 04/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.524 de 04/03/2009

Legislação: Portaria SEFA nº. 27 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.520 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.521 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.522 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.503 de 09/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.497 de 27/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.495 de 23/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.489 de 14/01/2009

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 1 de 12/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.469 de 24/12/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 133 de 23/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 33 de 23/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 32 de 19/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 31 de 16/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.460 de 05/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.449 de 01/12/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 123 de 17/11/2008

Legislação: Decreto nº. 1.379 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.362 de 30/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.355 de 23/10/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 117 de 23/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.343 de 15/10/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 19 de 16/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.251 de 10/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.252 de 10/09/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 97 de 10/09/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 27 de 01/09/2008

Legislação: Decreto nº. 1.196 de 21/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.194 de 20/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.174 de 14/08/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 08/08/2008

Legislação: Decreto nº. 1.148 de 18/07/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 25 de 14/07/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 24 de 09/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.122 de 09/07/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 1.090 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.062 de 20/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 13/06/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 58 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.015 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.016 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.017 de 03/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 968 de 16/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 12/05/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 48 de 09/05/2008

Legislação: Ato de Credenciamento nº. 1 de 22/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 7 de 10/04/2008

Legislação: Decreto nº. 899 de 09/04/2008

Legislação: Decreto nº. 878 de 01/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 27/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 18/03/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 33 de 18/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 14/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 1 de 11/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 2 de 11/03/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 27 de 06/03/2008

Legislação: Portaria SEFA nº. 28 de 06/03/2008

Legislação: Decreto nº. 819 de 05/03/2008

Legislação: Decreto nº. 812 de 28/02/2008

Legislação: Decreto nº. 811 de 26/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 25/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 14/02/2008

Legislação: Decreto nº. 778 de 31/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 23/01/2008

Legislação: Decreto nº. 767 de 22/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 18/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 18/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 18/01/2008

Legislação: Lei nº. 7.093 de 18/01/2008

Legislação: Decreto nº. 756 de 14/01/2008

Legislação: Decreto nº. 757 de 14/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 09/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 08/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 2 de 09/01/2008

Legislação: Lei nº. 7.078 de 31/12/2007

Legislação: Lei nº. 7.079 de 31/12/2007

Legislação: Decreto nº. 744 de 28/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 33 de 28/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 32 de 28/12/2007

Legislação: Lei nº. 7.074 de 28/12/2007

Legislação: Lei nº. 7.076 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 743 de 28/12/2007

Legislação: Portaria SEFA nº. 369 de 27/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 30 de 27/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 29 de 13/12/2007

Legislação: Lei nº. 7.066 de 06/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 28 de 30/11/2007

Legislação: Decreto nº. 610 de 23/11/2007

Legislação: Decreto nº. 549 de 31/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 05/11/2007

Legislação: Lei nº. 7.044 de 17/10/2007

Legislação: Decreto nº. 473 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 474 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 472 de 02/10/2007

Legislação: Portaria SEFA nº. 320 de 01/10/2007

Legislação: Decreto nº. 400 de 18/09/2007

Legislação: Decreto nº. 400 de 21/09/2007

Legislação: Decreto nº. 398 de 18/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 24 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 399 de 18/09/2007

Legislação: Decreto nº. 396 de 17/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 14/09/2007

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 04/09/2007

Legislação: Decreto nº. 356 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 355 de 22/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 17/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 18 de 16/08/2007

Legislação: Decreto nº. 342 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 309 de 31/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 31/07/2007

Legislação: Decreto nº. 308 de 25/07/2007

Legislação: Decreto nº. 306 de 25/07/2007

Legislação: Decreto nº. 307 de 25/07/2007

Legislação: Portaria DF nº. 2 de 23/07/2007

Legislação: Decreto nº. 282 de 16/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 12/07/2007

Legislação: Instrução Normativa Conjunta SEFA nº. 21 de 20/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 11/07/2007

Legislação: Decreto nº. 261 de 04/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 04/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 29/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 29/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 29/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 29/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 21/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 23/05/2007

Legislação: Decreto nº. 176 de 18/05/2007

Legislação: Lei nº. 6.971 de 18/05/2007

Legislação: Instrução Normativa Conjunta SEFA nº. 5 de 15/05/2007

Legislação: Decreto nº. 172 de 11/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 12/04/2007

Legislação: Decreto nº. 104 de 04/04/2007

Legislação: Decreto nº. 106 de 04/04/2007

Legislação: Decreto nº. 90 de 29/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 2 de 07/05/2007

Legislação: Decreto nº. 83 de 26/03/2007

Legislação: Decreto nº. 17 de 15/02/2007

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 05/02/2007

Legislação: Decreto nº. 11 de 06/02/2007

Legislação: Decreto nº. 9 de 29/01/2007

Legislação: Lei Complementar nº. 59 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 2.753 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 2.703 de 28/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 22 de 18/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 23/11/2006

Legislação: Decreto nº. 2.559 de 20/11/2006

Legislação: Decreto nº. 2.521 de 01/11/2006

Legislação: Lei nº. 6.918 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.490 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.488 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.491 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.492 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.489 de 10/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 06/10/2006

Legislação: Lei nº. 6.914 de 04/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 05/10/2006

Legislação: Lei nº. 6.915 de 04/10/2006

Legislação: Lei nº. 6.912 de 04/10/2006

Legislação: Lei nº. 6.913 de 04/10/2006

Legislação: Lei nº. 6.911 de 03/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.473 de 04/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 29/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 20/09/2006

Legislação: Portaria SEFA nº. 262 de 13/09/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 261 de 12/09/2006

Legislação: Decreto nº. 2.419 de 06/09/2006

Legislação: Decreto nº. 2.401 de 25/08/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 58 de 03/08/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 58 de 23/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 01/08/2006

Legislação: Decreto nº. 2.358 de 11/08/2006

Legislação: Decreto nº. 2.331 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 2.332 de 14/07/2006

Legislação: Lei nº. 6.890 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 2.333 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 2.336 de 17/07/2006

Legislação: Decreto nº. 2.330 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 2.334 de 14/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 10/07/2006

Legislação: Decreto nº. 2.315 de 06/07/2006

Legislação: Lei nº. 6.882 de 30/06/2006

Legislação: Lei nº. 6.883 de 30/06/2006

Legislação: Lei nº. 6.884 de 30/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 03/07/2006

Legislação: Lei nº. 6.885 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 2.298 de 28/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 29/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 8 de 12/06/2006

Legislação: Portaria SEFA nº. 156 de 06/05/2005

Legislação: Decreto nº. 2.175 de 18/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 13/04/2006

Legislação: Decreto nº. 2.150 de 10/04/2006

Legislação: Decreto nº. 2.121 de 28/03/2006

Legislação: Decreto nº. 2.120 de 28/03/2006

Legislação: Decreto nº. 2.093 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 2.086 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 2.087 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 2.066 de 22/02/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 17/02/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 13/02/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 2 de 20/01/2006

Legislação: Decreto nº. 1.993 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 2.005 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.994 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.991 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 6.807 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.992 de 30/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 28 de 09/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 30/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 27 de 30/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 25 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.889 de 30/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 24 de 22/12/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 359 de 21/12/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 354 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.948 de 14/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.949 de 14/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.956 de 14/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 22 de 12/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 12/12/2005

Legislação: Decreto nº. 1.917 de 07/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 02/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 29/11/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 1 de 21/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 18 de 14/11/2005

Legislação: Decreto nº. 1.859 de 07/11/2005

Legislação: Decreto nº. 1.794 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 1.773 de 22/09/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 296 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 1.771 de 13/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 12/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 06/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 31/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 31/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 18/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.730 de 19/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.729 de 09/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.730 de 09/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.730 de 19/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.728 de 08/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.723 de 08/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.722 de 05/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 03/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 27/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 27/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 27/07/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 223 de 29/06/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 223 de 01/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 22/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 6 de 16/06/2005

Legislação: Decreto nº. 1.654 de 16/06/2005

Legislação: Portaria SEFA nº. 191 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 1.629 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 1.628 de 02/06/2005

Legislação: Decreto nº. 1.627 de 02/06/2005

Legislação: Instrução Normativa sefin nº. 4 de 12/05/2005

Legislação: Lei nº. 6.742 de 02/05/2005

Legislação: Portaria ADA nº. 467 de 25/04/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 30 de 28/04/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 29 de 27/04/2005

Legislação: Decreto nº. 1.597 de 18/04/2005

Legislação: Decreto nº. 48.336 de 26/04/2005

Legislação: Decreto nº. 1.567 de 31/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 5 de 15/02/2005

Legislação: Decreto nº. 1.528 de 22/02/2005

Legislação: Portaria detran/ds nº. 159 de 04/02/2005

Legislação: Decreto nº. 1.527 de 03/02/2005

Legislação: Lei nº. 6.715 de 27/01/2005

Legislação: Lei nº. 6.716 de 27/01/2005

Legislação: Decreto nº. 1.520 de 27/01/2005

Legislação: Decreto nº. 1.516 de 24/01/2005

Legislação: Lei nº. 6.710 de 18/01/2005

Legislação: Decreto nº. 1.512 de 19/01/2005

Legislação: Decreto nº. 47.206 de 10/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 4 de 17/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 2 de 06/01/2005

Legislação: Edital nº. 5.012.005 de 05/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 06/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 06/01/2005

Legislação: Portaria DS/PROJUR nº. 1.755 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 6.705 de 30/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 22 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 6.707 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 1.496 de 28/12/2004

Legislação: Portaria SEFA nº. 346 de 27/12/2004

Legislação: Decreto nº. 1.485 de 30/12/2004

Legislação: Portaria PROJUR nº. 1.740 de 27/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 21 de 22/12/2004

Legislação: Portaria gabs/sefin nº. 265 de 29/12/2004

Legislação: Portaria SEFA nº. 321 de 03/12/2004

Legislação: Resolução arcon nº. 6 de 12/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 12/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 20 de 16/11/2004

Legislação: Portaria gab/sefin nº. 253 de 13/12/2004

Legislação: Decreto nº. 1.335 de 05/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 04/11/2004

Legislação: Decreto nº. 46.208 de 11/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 17 de 08/10/2004

Legislação: Resolução nº. 44 de 08/08/2005

Legislação: Decreto nº. 1.268 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 1.226 de 08/09/2004

Legislação: Decreto nº. 1.228 de 08/09/2004

Legislação: Portaria dda nº. 8 de 17/08/2004

Legislação: Lei nº. 6.679 de 18/08/2004

Legislação: Lei nº. 8.359 de 31/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 16 de 19/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 15 de 19/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 14 de 16/07/2004

Legislação: Lei nº. 6.660 de 08/07/2004

Legislação: Decreto nº. 1.054 de 11/06/2004

Legislação: Decreto nº. 1.053 de 11/06/2004

Legislação: Decreto nº. 1.002 de 12/05/2004

Legislação: Portaria SEFA nº. 103 de 07/05/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 13 de 04/05/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 12 de 28/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 11 de 08/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 9 de 08/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 10 de 08/04/2004

Legislação: Decreto nº. 936 de 06/04/2004

Legislação: Decreto nº. 935 de 05/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 7 de 29/03/2004

Legislação: Portaria ssp nº. 442 de 06/05/2004

Legislação: Decreto nº. 575 de 15/03/2004

Legislação: Decreto nº. 901 de 08/03/2004

Legislação: Decreto nº. 894 de 08/03/2004

Legislação: Decreto nº. 876 de 20/02/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 3 de 19/02/2004

Legislação: Decreto nº. 875 de 20/02/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 2 de 17/02/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 26/01/2004

Legislação: Resolução gsefaz nº. 2 de 27/01/2004

Legislação: Lei nº. 6.616 de 09/01/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 28 de 07/01/2004

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.021 de 30/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 24 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 834 de 31/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 23 de 30/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 26 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 811 de 29/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 25 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 810 de 29/12/2003

Legislação: Portaria DS/UCP nº. 1.602 de 26/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 12/12/2003

Legislação: Decreto nº. 697 de 28/11/2003

Legislação: Decreto nº. 698 de 28/11/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 22/12/2003

Legislação: Instrução Normativa sectam nº. 2 de 02/12/2003

Legislação: Instrução Normativa sectam nº. 1 de 07/11/2003

Legislação: Decreto nº. 593 de 23/10/2003

Legislação: Decreto nº. 24.519 de 21/10/2003

Legislação: Decreto nº. 537 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 530 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 534 de 07/10/2003

Legislação: Decreto nº. 538 de 09/10/2003

Legislação: Decreto nº. 531 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 535 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 524 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 539 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 532 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 536 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 525 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 533 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 445 de 19/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 19 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 445 de 29/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 24/09/2003

Legislação: Lei nº. 6.578 de 15/09/2003

Legislação: Resolução conerc nº. 31 de 15/09/2003

Legislação: Lei nº. 6.489 de 05/08/2003

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 707 de 22/08/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 14/08/2003

Legislação: Lei nº. 6.572 de 11/08/2003

Legislação: Decreto nº. 304 de 12/08/2003

Legislação: Decreto nº. 305 de 07/08/2003

Legislação: Decreto nº. 293 de 07/08/2003

Legislação: Decreto nº. 295 de 06/08/2003

Legislação: Lei nº. 6.567 de 05/08/2003

Legislação: Lei nº. 6.555 de 04/07/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 03/07/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 01/07/2003

Legislação: Portaria dgpc nº. 181 de 01/07/2003

Legislação: Decreto nº. 210 de 27/06/2003

Legislação: Resolução nº. 12 de 07/08/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 12 de 03/06/2003

Legislação: Decreto nº. 172 de 03/06/2003

Legislação: Decreto nº. 167 de 10/06/2003

Legislação: Decreto nº. 168 de 10/06/2003

Legislação: Decreto nº. 171 de 10/06/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 16/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 15/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 28/05/2003

Legislação: Decreto nº. 139 de 09/05/2003

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 88 de 05/05/2003

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 87 de 05/05/2003

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 89 de 05/05/2003

Legislação: Lei nº. 6.546 de 06/05/2003

Legislação: Decreto nº. 121 de 02/05/2003

Legislação: Decreto nº. 121 de 05/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 9 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 102 de 14/04/2003

Legislação: Decreto nº. 166 de 05/08/2003

Legislação: Resolução nº. 3 de 10/06/2003

Legislação: Resolução nº. 4 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 53 de 14/04/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 21/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 4 de 19/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 14/02/2003

Legislação: Portaria ADEPARÁ nº. 8 de 11/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 08/01/2003

Legislação: Portaria DS/PROJUR nº. 9 de 08/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 08/01/2003

Legislação: Lei nº. 6.523 de 31/12/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 923 de 30/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 30/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 08/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 27/12/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 919 de 18/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 12/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 02/12/2002

Legislação: Decreto nº. 5.621 de 01/11/2002

Legislação: Decreto nº. 5.616 de 01/11/2001

Legislação: Resolução nº. 38 de 01/11/2002

Legislação: Resolução nº. 37 de 08/11/2002

Legislação: Decreto nº. 5.615 de 08/11/2002

Legislação: Decreto nº. 5.609 de 29/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.581 de 21/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 17/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 17/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 16/10/2002

Legislação: Portaria GABS nº. 84 de 14/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 17/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.497 de 13/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.499 de 13/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.498 de 13/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.500 de 13/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.492 de 12/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 11/09/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 07/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 22/07/2002

Legislação: Decreto nº. 5.377 de 19/07/2002

Legislação: Decreto nº. 5.376 de 19/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 12/07/2002

Legislação: Resolução JUCEPAR nº. 5 de 16/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 25/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 25 de 12/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 21/05/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 16/05/2002

Legislação: Decreto nº. 23.005 de 03/05/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 29/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.259 de 30/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.258 de 30/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.254 de 22/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 17/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 11/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.236 de 09/04/2002

Legislação: Resolução arcon nº. 2 de 09/04/2002

Legislação: Resolução arcon nº. 1 de 09/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 08/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 05/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 05/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 04/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.223 de 17/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.219 de 27/03/2002

Legislação: Decreto nº. 5.212 de 25/03/2002

Legislação: Decreto nº. 5.207 de 26/03/2002

Legislação: Decreto nº. 5.203 de 22/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 12 de 13/03/2002

Legislação: Decreto nº. 5.190 de 12/03/2002

Legislação: Instrução Normativa DETRAN nº. 4 de 13/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 11/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 11/03/2002

Legislação: Instrução Normativa DETRAN nº. 3 de 13/03/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 06/03/2002

Legislação: Decreto nº. 5.171 de 05/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 08/02/2002

Legislação: Decreto nº. 5.136 de 01/02/2002

Legislação: Decreto nº. 5.136 de 01/02/2002

Legislação: Resolução dafjuc nº. 1 de 01/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 28/01/2002

Legislação: Decreto nº. 5.129 de 28/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 18/01/2002

Legislação: Resolução cetran nº. 1 de 21/01/2002

Legislação: Decreto nº. 5.123 de 17/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 16/01/2002

Legislação: Decreto nº. 5.122 de 16/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 10/01/2002

Legislação: Decreto nº. 4.520 de 09/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.096 de 27/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.101 de 27/12/2001

Legislação: Lei nº. 313 de 19/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.062 de 17/12/2001

Legislação: Resolução arcon nº. 5 de 14/12/2001

Legislação: Resolução loterpa nº. 5 de 21/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.016 de 05/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.015 de 05/12/2001

Legislação: Resolução cetran nº. 1 de 20/11/2001

Legislação: Decreto nº. 4.928 de 06/11/2001

Legislação: Decreto nº. 4.922 de 06/11/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 05/11/2001

Legislação: Resolução conerc nº. 22 de 28/11/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 18/10/2001

Legislação: Portaria detran/ds nº. 1.749 de 10/10/2001

Legislação: Lei nº. 7.561 de 07/10/2011

Legislação: Lei nº. 6.182 de 30/12/1998

Legislação: Lei nº. 6.017 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 6.013 de 14/01/2002

Legislação: Lei nº. 6.010 de 14/01/2002

Legislação: Lei nº. 5.674 de 27/01/2005

Legislação: Lei nº. 6.182 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 5.530 de 13/01/1989

Legislação: Lei nº. 5.530 de 27/01/2005

Legislação: Lei nº. 5.529 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 5.055 de 14/01/2002

Legislação: Decreto nº. 432 de 24/09/2003