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Legislação

Legislação: Portaria CAT nº. 8 de 13/06/2018

Legislação: Lei nº. 20.116 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.244 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.239 de 08/06/2018

Legislação: Lei nº. 20.120 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.236 de 08/06/2018

Legislação: Portaria GIEF nº. 23 de 06/06/2018

Legislação: Lei nº. 20.114 de 06/06/2018

Legislação: Portaria GIEF nº. 24 de 06/06/2018

Legislação: Portaria GIEF nº. 22 de 06/06/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.401 de 04/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.235 de 30/05/2018

Legislação: Portaria AGRODEFESA nº. 379 de 04/06/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.402 de 04/06/2018

Legislação: Decreto nº. 9.233 de 30/05/2018

Legislação: Lei nº. 20.097 de 29/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.400 de 29/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.398 de 28/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.399 de 28/05/2018

Legislação: Decreto nº. 9.230 de 25/05/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 140 de 22/05/2018

Legislação: Portaria GSF nº. 148 de 21/05/2018

Legislação: Lei nº. 20.085 de 17/05/2018

Legislação: Lei nº. 20.087 de 18/05/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 139 de 15/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.397 de 15/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.396 de 15/05/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 138 de 14/05/2018

Legislação: Decreto nº. 9.220 de 11/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.395 de 08/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.394 de 08/05/2018

Legislação: Lei nº. 20.065 de 07/05/2018

Legislação: Lei nº. 20.063 de 07/05/2018

Legislação: Instrução Normativa CODEGO nº. 2 de 17/05/2018

Legislação: Instrução Normativa CODEGO nº. 1 de 17/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.393 de 02/05/2018

Legislação: Instrução Normativa GAB nº. 2 de 02/05/2018

Legislação: Emenda Constitucional nº. 56 de 02/05/2018

Legislação: Instrução Normativa AGRODEFESA nº. 5 de 26/04/2018

Legislação: Lei nº. 20.051 de 25/04/2018

Legislação: Instrução Normativa SERE nº. 137 de 23/04/2018

Legislação: Resolução Normativa CR nº. 124 de 08/05/2018

Legislação: Instrução Normativa AGRODEFESA nº. 3 de 17/04/2018

Legislação: Lei nº. 20.043 de 13/04/2018

Legislação: Lei nº. 20.040 de 16/04/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.392 de 12/04/2018

Legislação: Portaria GAB nº. 89 de 16/04/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 136 de 10/04/2018

Legislação: Decreto nº. 9.203 de 06/04/2018

Legislação: Decreto nº. 9.202 de 06/04/2018

Legislação: Decreto nº. 9.201 de 06/04/2018

Legislação: Decreto nº. 9.205 de 06/04/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.391 de 05/04/2018

Legislação: Portaria AGRODEFESA nº. 224 de 04/04/2018

Legislação: Lei nº. 19.942 de 29/03/2018

Legislação: Lei nº. 19.931 de 29/03/2018

Legislação: Resolução cd/produzir nº. 53 de 02/04/2018

Legislação: Instrução Normativa ser nº. 134 de 28/03/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 134 de 02/04/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.389 de 27/03/2018

Legislação: Lei nº. 20.011 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.197 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.196 de 27/03/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.390 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.192 de 21/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.191 de 21/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.193 de 22/03/2018

Legislação: Lei nº. 20.006 de 21/03/2018

Legislação: Lei nº. 20.005 de 21/03/2018

Legislação: Lei nº. 20.004 de 21/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.187 de 20/03/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.388 de 21/03/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 133 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.185 de 16/03/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 132 de 15/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.179 de 12/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.179 de 12/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.178 de 12/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.178 de 12/03/2018

Legislação: Decreto nº. 9.175 de 09/03/2018

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 121 de 01/03/2018

Legislação: Instrução Normativa AGRODEFESA nº. 2 de 05/03/2018

Legislação: Resolução Normativa CR nº. 120 de 26/02/2018

Legislação: Instrução Normativa GAB nº. 1 de 23/02/2018

Legislação: Decreto nº. 9.171 de 23/02/2018

Legislação: Instrução de Serviço SRE nº. 1 de 19/02/2018

Legislação: Decreto nº. 9.162 de 16/02/2018

Legislação: Instrução Normativa CGE nº. 51 de 20/02/2018

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 2 de 14/02/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.384 de 08/02/2018

Legislação: Decreto nº. 9.159 de 08/02/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.386 de 08/02/2018

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 131 de 05/02/2018

Legislação: Decreto nº. 9.152 de 05/02/2018

Legislação: Decreto nº. 9.152 de 05/02/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.383 de 31/01/2018

Legislação: Decreto nº. 9.147 de 31/01/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.382 de 29/01/2018

Legislação: Portaria nº. 15 de 30/01/2018

Legislação: Portaria GSF nº. 11 de 23/01/2018

Legislação: Decreto nº. 9.142 de 23/01/2018

Legislação: Lei nº. 19.982 de 17/01/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.381 de 16/01/2018

Legislação: Decreto nº. 19.965 de 16/01/2018

Legislação: Resolução cd/produzir nº. 52 de 07/03/2018

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 16/01/2018

Legislação: Decreto nº. 9.130 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.129 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.125 de 29/12/2017

Legislação: ´Lei nº. 19.949 de 27/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.128 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.955 de 03/01/2018

Legislação: Instrução Normativa ser nº. 130 de 02/01/2018

Legislação: Decreto nº. 9.124 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.948 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.127 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.930 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.954 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.123 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.946 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.958 de 13/01/2018

Legislação: Decreto nº. 9.126 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.953 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.119 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.120 de 29/12/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.380 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.120 de 29/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.116 de 27/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.925 de 27/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.118 de 27/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.927 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.117 de 27/12/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 128 de 27/12/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 129 de 27/12/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.373 de 29/12/2017

Legislação: Resolução AD REFERENDUM CESMARH nº. 8 de 26/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.919 de 22/12/2017

Legislação: Decreto nº. 9.115 de 22/12/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 21/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.908 de 18/12/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 125 de 15/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.906 de 18/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.902 de 18/12/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 127 de 15/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.909 de 18/12/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 126 de 14/12/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.372 de 15/12/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 123 de 11/12/2017

Legislação: Resolução Normativa CR nº. 108 de 11/12/2017

Legislação: Resolução Normativa CR/AGR nº. 107 de 11/12/2017

Legislação: Resolução Normativa CR nº. 110 de 11/12/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.370 de 08/12/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.371 de 11/12/2017

Legislação: Lei nº. 19.894 de 26/03/2018

Legislação: Resolução AD REFERENDUM CESMARH nº. 6 de 19/01/2018

Legislação: Resolução AD REFERENDUM CESMARH nº. 9 de 02/01/2018

Legislação: Resolução AD REFERENDUM CESMARH nº. 7 de 19/01/2018

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.369 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.098 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.095 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.096 de 28/11/2017

Legislação: Decreto nº. 14.885 de 24/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.092 de 27/11/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 230 de 23/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.091 de 23/11/2017

Legislação: Lei nº. 19.888 de 21/11/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.368 de 16/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.090 de 14/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.089 de 14/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.088 de 14/11/2017

Legislação: Resolução Normativa nº. 105 de 09/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.082 de 06/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.080 de 06/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.079 de 01/11/2017

Legislação: Decreto nº. 9.076 de 01/11/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1.366 de 30/10/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 122 de 27/10/2017

Legislação: Decreto nº. 9.075 de 26/10/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 121 de 23/10/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 74 de 26/10/2017

Legislação: Decreto nº. 9.073 de 23/10/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 203 de 19/10/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.365 de 19/10/2017

Legislação: Lei nº. 19.869 de 20/10/2017

Legislação: Lei nº. 19.868 de 20/10/2017

Legislação: Lei nº. 19.867 de 18/10/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 197 de 04/10/2017

Legislação: Lei nº. 19.853 de 04/10/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 49 de 05/10/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 51 de 05/10/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 50 de 05/10/2017

Legislação: Lei nº. 1.363 de 26/09/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.362 de 26/09/2017

Legislação: Decreto nº. 9.056 de 25/09/2017

Legislação: Decreto nº. 9.055 de 25/09/2017

Legislação: Decreto nº. 9.054 de 25/09/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.357 de 22/09/2017

Legislação: Decreto nº. 9.048 de 20/09/2017

Legislação: Lei nº. 19.824 de 14/09/2017

Legislação: Lei nº. 19.824 de 27/11/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 188 de 06/09/2017

Legislação: Lei nº. 19.814 de 11/09/2017

Legislação: Lei nº. 19.818 de 12/09/2017

Legislação: Decreto nº. 9.037 de 11/09/2017

Legislação: Decreto nº. 9.038 de 05/09/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.354 de 30/08/2017

Legislação: Resolução nº. 2.433 de 29/08/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 25/08/2017

Legislação: Ato Normativo sefin nº. 1 de 04/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 119 de 24/08/2017

Legislação: Decreto nº. 9.028 de 23/08/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 181 de 24/08/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.353 de 22/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 118 de 17/08/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 16/08/2017

Legislação: Portaria COF nº. 54 de 11/08/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.352 de 08/08/2017

Legislação: Decreto nº. 9.019 de 11/08/2017

Legislação: Decreto nº. 9.019 de 04/08/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 163 de 04/08/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.351 de 02/08/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.350 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 9.015 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 9.014 de 01/08/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 151 de 31/07/2017

Legislação: Decreto nº. 9.007 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 9.006 de 31/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 117 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 9.008 de 28/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.791 de 27/07/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.349 de 26/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.696 de 02/08/2017

Legislação: Lei nº. 19.788 de 27/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.763 de 19/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.767 de 20/07/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 141 de 19/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.773 de 20/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 115 de 20/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 116 de 20/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.738 de 18/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.749 de 19/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.754 de 19/07/2017

Legislação: Resolução Normativa CR/AGR nº. 95 de 17/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.732 de 17/07/2017

Legislação: Resolução Normativa CR/AGR nº. 96 de 17/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.733 de 17/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.727 de 13/07/2017

Legislação: Resolução Normativa CR/AGR nº. 94 de 14/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.726 de 12/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.714 de 10/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.712 de 10/07/2017

Legislação: Lei nº. 19.716 de 10/07/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 131 de 06/07/2017

Legislação: Decreto nº. 8.986 de 06/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 114 de 05/07/2017

Legislação: Decreto nº. 8.987 de 06/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 113 de 06/07/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.346 de 05/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 112 de 05/07/2017

Legislação: Parecer Normativo SRE nº. 12 de 07/07/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 126 de 11/07/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 127 de 11/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 111 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.345 de 07/07/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.344 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.345 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.344 de 07/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 110 de 29/06/2017

Legislação: Decreto nº. 8.981 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.342 de 27/06/2017

Legislação: Portaria DETRAN/GO nº. 332 de 04/07/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.343 de 27/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.701 de 27/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.694 de 27/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.696 de 27/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.341 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 8.978 de 23/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 108 de 21/06/2017

Legislação: Resolução CD/FOMENTAR nº. 2.433 de 05/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 109 de 21/06/2017

Legislação: Resolução Normativa nº. 92 de 19/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 107 de 20/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.677 de 21/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.679 de 20/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.678 de 20/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.682 de 21/06/2017

Legislação: Decreto nº. 8.973 de 12/06/2017

Legislação: Decreto nº. 8.965 de 12/06/2017

Legislação: Decreto nº. 8.970 de 12/06/2017

Legislação: Lei nº. 19.665 de 12/06/2017

Legislação: Resolução CD/FUNBAN nº. 1 de 13/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 105 de 07/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 106 de 07/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.340 de 06/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.340 de 12/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.338 de 01/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.339 de 01/06/2017

Legislação: Decreto nº. 8.960 de 02/06/2017

Legislação: Resolução CD/FOMENTAR nº. 2.432 de 12/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 104 de 29/05/2017

Legislação: Portaria GP - DETRAN nº. 273 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 8.957 de 25/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 103 de 22/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 102 de 22/05/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.336 de 23/05/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.337 de 23/05/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 91 de 18/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 101 de 15/05/2017

Legislação: Lei nº. 19.649 de 16/05/2017

Legislação: Decreto nº. 8.950 de 11/05/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 86 de 10/05/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.335 de 10/05/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.335 de 10/05/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 86 de 10/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 100 de 08/05/2017

Legislação: Parecer Normativo SRE nº. 11 de 11/05/2017

Legislação: Portaria DETRAN/GO nº. 239 de 16/05/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.332 de 04/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 99 de 28/04/2017

Legislação: Portaria DETRAN/GO nº. 230 de 04/05/2017

Legislação: Decreto nº. 8.945 de 27/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 98 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 97 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/SECIMA nº. 4 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/SECIMA nº. 5 de 25/04/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 74 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 8.941 de 19/04/2017

Legislação: Lei nº. 19.626 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 8.935 de 10/04/2017

Legislação: Lei nº. 19.618 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 8.930 de 06/04/2017

Legislação: Lei nº. 19.616 de 06/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.329 de 06/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 96 de 05/04/2017

Legislação: Decreto nº. 8.926 de 04/04/2017

Legislação: Decreto nº. 8.928 de 04/04/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 67 de 30/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.328 de 30/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 92 de 29/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.325 de 31/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 93 de 29/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.326 de 31/03/2017

Legislação: Portaria GP/DETRAN nº. 186 de 31/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GFS nº. 1.324 de 31/03/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 64 de 28/03/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 62 de 22/03/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 61 de 22/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 91 de 17/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 89 de 17/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GAB/SECIMA nº. 2 de 20/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 90 de 17/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 88 de 15/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 87 de 15/03/2017

Legislação: Decreto nº. 8.911 de 14/03/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 58 de 15/03/2017

Legislação: Resolução CD/FOMENTAR nº. 2.427 de 12/06/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.321 de 22/02/2017

Legislação: Decreto nº. 8.897 de 22/02/2017

Legislação: Decreto nº. 8.892 de 17/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.320 de 14/02/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 43 de 15/02/2017

Legislação: Lei nº. 19.599 de 16/02/2017

Legislação: Lei nº. 19.597 de 16/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 86 de 08/02/2017

Legislação: Decreto nº. 8.862 de 08/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.319 de 06/02/2017

Legislação: Parecer Normativo SRE nº. 10 de 02/03/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 84 de 03/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 85 de 03/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.317 de 02/02/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 27 de 31/01/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 23 de 30/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 83 de 30/01/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 6 de 13/02/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 5 de 13/02/2017

Legislação: Portaria nº. 4 de 23/01/2017

Legislação: Decreto nº. 8.870 de 20/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 82 de 27/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 81 de 24/01/2017

Legislação: Portaria GSF nº. 13 de 20/01/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 3 de 13/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.316 de 13/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.316 de 31/01/2017

Legislação: Lei nº. 19.590 de 23/01/2017

Legislação: Lei nº. 19.595 de 24/11/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.314 de 09/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.315 de 12/01/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 2 de 06/01/2017

Legislação: Portaria GIEF nº. 1 de 19/01/2017

Legislação: Lei nº. 19.576 de 09/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.313 de 10/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.312 de 05/01/2017

Legislação: Lei nº. 19.572 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 80 de 03/01/2017

Legislação: Decreto nº. 8.858 de 29/12/2016

Legislação: Lei nº. 19.567 de 29/12/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 381 de 02/01/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.307 de 26/12/2016

Legislação: Emenda Constitucional nº. 53 de 09/02/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.308 de 26/12/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.306 de 19/12/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.305 de 19/12/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 272 de 16/12/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 273 de 16/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 79 de 16/12/2016

Legislação: Decreto nº. 8.845 de 16/12/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 267 de 12/12/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.304 de 07/12/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.303 de 07/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 7 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 8.841 de 09/12/2016

Legislação: Lei nº. 19.510 de 09/12/2016

Legislação: Lei nº. 19.513 de 09/12/2016

Legislação: Lei nº. 19.511 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 8.819 de 05/12/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 262 de 30/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 266 de 30/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 259 de 30/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 261 de 30/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 258 de 30/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 263 de 30/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1.301 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 8.802 de 23/11/2016

Legislação: Portaria GIEF nº. 71 de 25/11/2016

Legislação: Portaria GIEF nº. 70 de 25/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 76 de 23/11/2016

Legislação: Portaria GIEF nº. 72 de 25/11/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.300 de 18/11/2016

Legislação: Lei nº. 14.479 de 10/11/2016

Legislação: Lei nº. 19.487 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 8.793 de 09/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 250 de 08/11/2016

Legislação: Lei nº. 19.473 de 04/11/2016

Legislação: Decreto nº. 8.788 de 04/11/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 245 de 07/11/2016

Legislação: Portaria nº. 240 de 26/10/2016

Legislação: Portaria nº. 637 de 27/10/2016

Legislação: Decreto nº. 8.783 de 21/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 237 de 21/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 233 de 21/10/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.298 de 21/10/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.295 de 21/10/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.299 de 21/10/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.296 de 21/10/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.297 de 21/10/2016

Legislação: Lei nº. 19.462 de 17/10/2016

Legislação: Lei nº. 19.459 de 14/10/2016

Legislação: Decreto nº. 8.778 de 14/10/2016

Legislação: Decreto nº. 8.779 de 14/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 229 de 10/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 225 de 07/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 227 de 07/10/2016

Legislação: Lei nº. 19.458 de 11/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 72 de 06/10/2016

Legislação: Portaria DETRAN-GO nº. 573 de 27/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 573 de 27/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 222 de 05/10/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 221 de 05/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 71 de 29/09/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.293 de 28/09/2016

Legislação: Convênio ICMS nº. 1.220 de 28/09/2016

Legislação: Instrução de Serviço SRE nº. 6 de 28/09/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.291 de 28/09/2016

Legislação: Resolução Normativa CRAGR nº. 77 de 06/10/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.292 de 28/09/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 215 de 23/09/2016

Legislação: Decreto nº. 8.757 de 20/09/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.280 de 19/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 69 de 19/09/2016

Legislação: Decreto nº. 8.752 de 16/09/2016

Legislação: Decreto nº. 8.753 de 16/09/2016

Legislação: Decreto nº. 8.751 de 14/09/2016

Legislação: Decreto nº. 8.750 de 14/09/2016

Legislação: Lei nº. 19.450 de 14/09/2016

Legislação: Lei nº. 19.434 de 31/08/2016

Legislação: Lei nº. 19.436 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 68 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 67 de 17/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.288 de 15/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.294 de 10/10/2016

Legislação: Decreto nº. 8.715 de 05/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.286 de 05/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.287 de 05/08/2016

Legislação: Portaria ssp nº. 892 de 02/08/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 190 de 04/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 65 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 8.710 de 01/08/2016

Legislação: Decreto nº. 8.704 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 8.701 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 8.705 de 27/07/2016

Legislação: Lei nº. 19.423 de 04/08/2016

Legislação: Decreto nº. 8.702 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 8.706 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 8.703 de 27/07/2016

Legislação: Lei nº. 19.410 de 21/07/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 175 de 22/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.283 de 19/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.284 de 19/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 62 de 15/07/2016

Legislação: Lei nº. 19.407 de 15/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 63 de 15/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 64 de 15/07/2016

Legislação: Lei nº. 19.405 de 15/07/2016

Legislação: Decreto nº. 8.689 de 14/07/2016

Legislação: Decreto nº. 8.688 de 07/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 61 de 06/07/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 158 de 06/07/2016

Legislação: Portaria DETRAN-GO nº. 428 de 08/07/2016

Legislação: Lei nº. 19.370 de 06/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.281 de 01/07/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 148 de 01/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.282 de 01/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.280 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 19.359 de 27/06/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.279 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.194 de 23/06/2016

Legislação: Decreto nº. 8.665 de 15/06/2016

Legislação: Decreto nº. 8.663 de 15/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 66 de 15/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 60 de 13/06/2016

Legislação: Decreto nº. 8.660 de 09/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 59 de 10/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 57 de 08/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 58 de 08/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 56 de 08/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 56 de 08/06/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 126 de 07/06/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 113 de 03/06/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 114 de 03/06/2016

Legislação: Lei nº. 19.319 de 31/05/2016

Legislação: Lei nº. 19.320 de 31/05/2016

Legislação: Decreto nº. 8.655 de 25/05/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.276 de 23/05/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.277 de 23/05/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.275 de 23/05/2016

Legislação: Lei nº. 19.302 de 18/05/2016

Legislação: Resolução Normativa CRAGR nº. 61 de 16/05/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.274 de 13/05/2016

Legislação: Lei nº. 19.290 de 10/05/2016

Legislação: Decreto nº. 8.641 de 10/05/2016

Legislação: Lei nº. 19.280 de 06/05/2016

Legislação: Lei nº. 18.289 de 06/05/2016

Legislação: Decreto nº. 8.640 de 06/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 54 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 8.637 de 03/05/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.273 de 27/04/2016

Legislação: Decreto nº. 8.633 de 25/04/2016

Legislação: Lei nº. 19.262 de 26/04/2016

Legislação: Lei nº. 19.261 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 8.631 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 8.630 de 20/04/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 53 de 20/04/2016

Legislação: Lei nº. 19.259 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 8.629 de 18/04/2016

Legislação: Lei nº. 16.252 de 18/04/2016

Legislação: Lei nº. 19.248 de 15/04/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.272 de 18/04/2016

Legislação: Portaria GAB/SEDUCE nº. 1.451 de 18/04/2016

Legislação: Lei nº. 19.240 de 08/04/2016

Legislação: Resolução Normativa CR/AGR nº. 86 de 06/04/2017

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.270 de 08/04/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.271 de 08/04/2016

Legislação: Decreto nº. 8.620 de 31/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.269 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.263 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.266 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.267 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.264 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.268 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.265 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.262 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.261 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 52 de 22/03/2016

Legislação: Decreto nº. 8.606 de 22/03/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.259 de 22/03/2016

Legislação: Lei nº. 19.232 de 17/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 50 de 15/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 51 de 15/03/2016

Legislação: Decreto nº. 8.597 de 14/03/2016

Legislação: Decreto nº. 8.598 de 14/03/2016

Legislação: Lei nº. 19.226 de 04/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 49 de 07/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 48 de 03/03/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 38 de 03/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 47 de 29/02/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 46 de 29/02/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 44 de 29/02/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 45 de 24/02/2016

Legislação: Decreto nº. 8.567 de 24/02/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.258 de 19/02/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 28 de 17/02/2016

Legislação: Portaria GSF nº. 29 de 17/02/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.257 de 04/02/2016

Legislação: Decreto nº. 285 de 01/02/2016

Legislação: Decreto nº. 8.548 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 8.544 de 29/01/2016

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 43 de 27/01/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.256 de 18/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.222 de 14/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.219 de 13/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.221 de 13/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.203 de 13/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.195 de 13/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.205 de 13/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.201 de 13/01/2016

Legislação: Decreto nº. 8.526 de 07/01/2016

Legislação: Lei nº. 19.194 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 19.194 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.522 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.518 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 19.172 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 19.187 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.517 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.519 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.512 de 28/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.244 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 19.143 de 28/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.248 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.514 de 28/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.245 de 29/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.249 de 29/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.246 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.511 de 28/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.247 de 29/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.243 de 28/12/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 280 de 04/01/2016

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.242 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 19.133 de 18/12/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 276 de 18/12/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 277 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.507 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.498 de 08/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.495 de 04/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 42 de 03/12/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.241 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.486 de 26/11/2015

Legislação: Portarai GIEF nº. 72 de 01/12/2015

Legislação: Decreto nº. 8.487 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.488 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.485 de 26/11/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 73 de 01/12/2015

Legislação: Lei nº. 19.100 de 20/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 41 de 23/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.480 de 23/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.481 de 23/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.476 de 13/11/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.240 de 16/11/2015

Legislação: Lei nº. 19.089 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 8.471 de 03/11/2015

Legislação: Lei nº. 19.080 de 03/11/2015

Legislação: Lei nº. 19.087 de 03/11/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.239 de 29/10/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 217 de 28/10/2015

Legislação: Lei nº. 16.069 de 26/10/2015

Legislação: Lei nº. 19.071 de 26/10/2015

Legislação: Decreto nº. 8.470 de 26/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 39 de 21/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 40 de 21/10/2015

Legislação: Lei nº. 19.065 de 21/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 38 de 14/10/2015

Legislação: Lei nº. 19.042 de 13/10/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 63 de 16/10/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 117 de 08/10/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 61 de 06/10/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.238 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 19.021 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 8.461 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 2.443 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 8.460 de 29/09/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.235 de 29/09/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 280 de 24/09/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.236 de 29/09/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.237 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 8.459 de 28/09/2015

Legislação: Decreto nº. 8.458 de 24/09/2015

Legislação: Portaria DETRAN-GO nº. 648 de 29/09/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.234 de 16/09/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.233 de 08/09/2015

Legislação: Lei nº. 18.995 de 08/09/2015

Legislação: Decreto nº. 8.444 de 03/09/2015

Legislação: Decreto nº. 8.445 de 03/09/2015

Legislação: Decreto nº. 8.442 de 01/09/2015

Legislação: Lei nº. 18.983 de 28/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 36 de 28/08/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 192 de 21/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 37 de 28/08/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 159 de 26/08/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 52 de 24/08/2015

Legislação: Decreto nº. 8.433 de 20/08/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 53 de 24/08/2015

Legislação: Portaria DETRAN-GO nº. 569 de 19/08/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 51 de 24/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 35 de 28/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 35 de 18/08/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 151 de 10/08/2015

Legislação: Decreto nº. 8.428 de 12/08/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.232 de 04/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 34 de 27/07/2015

Legislação: Decreto nº. 8.414 de 30/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.966 de 24/07/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 36 de 27/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 120 de 23/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 117 de 23/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 121 de 23/07/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 278 de 21/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 118 de 23/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 122 de 23/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 119 de 23/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 33 de 22/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.945 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.955 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.957 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.933 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.961 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.789 de 15/07/2015

Legislação: Decreto nº. 1.786 de 15/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.231 de 16/07/2015

Legislação: Instrução de Serviço SRE nº. 2 de 15/07/2015

Legislação: Lei nº. 9.617 de 15/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMARH/GAB nº. 3 de 16/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.230 de 13/07/2015

Legislação: Decreto nº. 8.408 de 10/07/2015

Legislação: Lei nº. 9.615 de 09/07/2015

Legislação: Decreto nº. 8.406 de 10/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.921 de 10/07/2015

Legislação: Lei nº. 9.611 de 02/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.920 de 03/07/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 33 de 03/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.227 de 01/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 99 de 01/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.229 de 14/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.228 de 01/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 100 de 01/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.226 de 06/07/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.225 de 06/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 98 de 01/07/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 93 de 29/06/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 90 de 24/06/2015

Legislação: Lei nº. 9.603 de 17/06/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.225 de 16/06/2015

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 1.224 de 16/06/2015

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 3 de 16/06/2015

Legislação: Lei nº. 18.843 de 16/06/2015

Legislação: Decreto nº. 8.388 de 15/06/2015

Legislação: Lei nº. 18.842 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.358 de 10/06/2015

Legislação: Portaria AGRODEFESA nº. 407 de 10/06/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 36 de 22/06/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 37 de 22/06/2015

Legislação: Lei nº. 9.586 de 03/06/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.223 de 09/06/2015

Legislação: Decreto nº. 8.376 de 01/06/2015

Legislação: Decreto nº. 8.372 de 29/05/2015

Legislação: Decreto nº. 8.373 de 29/05/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.222 de 28/05/2015

Legislação: Portaria DENTRA/GO nº. 347 de 02/06/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.221 de 22/05/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.219 de 22/05/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 31 de 22/05/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.220 de 22/05/2015

Legislação: Decreto nº. 8.366 de 26/05/2015

Legislação: Lei nº. 18.834 de 22/05/2015

Legislação: Lei nº. 18.824 de 14/05/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.218 de 14/05/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 78 de 14/05/2015

Legislação: Lei nº. 18.823 de 08/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 30 de 11/05/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.217 de 08/05/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 73 de 14/05/2015

Legislação: Portaria GSF nº. 59 de 04/05/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 29 de 05/05/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.213 de 22/04/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.214 de 22/04/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.215 de 22/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 29 de 22/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.807 de 28/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.802 de 28/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.808 de 28/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.803 de 28/04/2015

Legislação: Lei nº. 18.804 de 28/04/2015

Legislação: Resolução Normativa agr nº. 28 de 13/04/2015

Legislação: Portaria AGRODEFESA nº. 140 de 09/04/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.211 de 09/04/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.212 de 09/04/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.209 de 06/04/2015

Legislação: Decreto nº. 8.347 de 27/03/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 27/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 27 de 27/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 28 de 27/03/2015

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.208 de 25/03/2015

Legislação: Decreto nº. 8.346 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 8.345 de 24/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 26 de 12/03/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 11 de 06/03/2015

Legislação: Decreto nº. 8.333 de 06/03/2015

Legislação: Decreto nº. 8.334 de 06/03/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 25 de 27/02/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 26 de 27/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN/GO nº. 247 de 27/02/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 8 de 19/02/2015

Legislação: Resolução Normativa AGR/CR nº. 23 de 13/02/2015

Legislação: Decreto nº. 8.319 de 13/02/2015

Legislação: Portaria PROCON nº. 5 de 23/02/2015

Legislação: Portaria PROCON nº. 3 de 23/02/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 6 de 06/02/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 2 de 13/02/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 3 de 13/02/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 1 de 13/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 122 de 11/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 87 de 19/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 86 de 19/02/2015

Legislação: Portaria GIEF nº. 5 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 8.309 de 29/01/2015

Legislação: Decreto nº. 8.310 de 29/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.796 de 26/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.794 de 20/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.793 de 19/01/2015

Legislação: Lei nº. 18.768 de 13/01/2015

Legislação: Resolução cec nº. 6 de 20/07/2015

Legislação: Lei nº. 18.701 de 11/12/2014

Legislação: Lei nº. 9.499 de 26/11/2014

Legislação: Decreto nº. 19.321 de 19/11/2014

Legislação: Lei nº. 9.498 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.721 de 19/11/2014

Legislação: Lei nº. 9.496 de 14/11/2014

Legislação: Lei nº. 18.672 de 18/11/2014

Legislação: Lei nº. 18.663 de 04/11/2014

Legislação: Lei nº. 18.667 de 04/11/2014

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.195 de 22/10/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 19 de 22/10/2014

Legislação: Decreto nº. 8.256 de 30/09/2014

Legislação: Lei nº. 18.654 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 8.250 de 19/09/2014

Legislação: Lei nº. 18.640 de 15/09/2014

Legislação: Decreto nº. 8.246 de 16/09/2014

Legislação: Decreto nº. 8.242 de 08/09/2014

Legislação: Portaria GSF nº. 169 de 04/09/2014

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.189 de 28/08/2014

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.187 de 28/08/2014

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.188 de 28/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 14 de 28/08/2014

Legislação: Decreto nº. 8.231 de 19/08/2014

Legislação: Portaria GIEF nº. 32 de 08/08/2014

Legislação: Decreto nº. 8.224 de 12/08/2014

Legislação: Portaria GIEF nº. 31 de 01/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 13 de 01/06/2015

Legislação: Decreto nº. 8.218 de 28/07/2014

Legislação: Portaria GIEF nº. 30 de 25/07/2014

Legislação: Resolução COFOM nº. 545 de 26/08/2014

Legislação: Decreto nº. 8.199 de 26/06/2014

Legislação: Decreto nº. 8.194 de 18/06/2014

Legislação: Decreto nº. 8.188 de 16/06/2014

Legislação: Lei nº. 18.503 de 16/06/2014

Legislação: Lei nº. 18.506 de 16/06/2014

Legislação: Decreto nº. 1.417 de 02/06/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 11 de 28/05/2014

Legislação: Lei nº. 9.418 de 22/05/2014

Legislação: Lei nº. 18.492 de 23/05/2014

Legislação: Lei nº. 9.416 de 21/05/2014

Legislação: Lei nº. 18.460 de 09/05/2014

Legislação: Lei nº. 18.460 de 09/05/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 9 de 07/04/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 07/04/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 7 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 8.124 de 26/03/2014

Legislação: Decreto nº. 8.122 de 26/03/2014

Legislação: Decreto nº. 8.123 de 26/03/2014

Legislação: Decreto nº. 8.110 de 17/03/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 13/03/2014

Legislação: Decreto nº. 8.109 de 14/03/2014

Legislação: Lei nº. 18.397 de 14/03/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 5 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 8.072 de 16/01/2014

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.179 de 14/01/2014

Legislação: Lei nº. 18.364 de 21/01/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 3 de 08/01/2014

Legislação: Lei nº. 18.290 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 18.291 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 18.295 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 18.360 de 17/01/2014

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.174 de 19/12/2013

Legislação: Ato Normativo GAB nº. 1 de 11/12/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.172 de 10/12/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 343 de 03/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.042 de 03/12/2013

Legislação: Lei nº. 18.240 de 03/12/2013

Legislação: Lei nº. 18.250 de 03/12/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.171 de 07/11/2013

Legislação: Lei nº. 18.199 de 11/11/2013

Legislação: Lei nº. 18.195 de 11/11/2013

Legislação: Lei nº. 18.196 de 11/11/2013

Legislação: Lei nº. 18.197 de 11/11/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.170 de 23/10/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 104 de 11/10/2013

Legislação: Portaria GSF nº. 189 de 11/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.019 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.017 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.018 de 08/10/2013

Legislação: Lei nº. 18.188 de 10/10/2013

Legislação: Lei nº. 18.184 de 08/10/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.169 de 02/10/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.169 de 02/10/2013

Legislação: Lei nº. 18.173 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 7.989 de 19/09/2013

Legislação: Decreto nº. 7.990 de 19/09/2013

Legislação: Decreto nº. 7.980 de 03/09/2013

Legislação: Decreto nº. 7.983 de 28/08/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.167 de 12/08/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 335 de 06/08/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.166 de 22/07/2013

Legislação: Decreto nº. 7.936 de 18/07/2013

Legislação: Decreto nº. 7.937 de 18/07/2013

Legislação: Lei nº. 18.090 de 18/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 334 de 10/07/2013

Legislação: Decreto nº. 3.598 de 05/07/2013

Legislação: Portaria GIEF nº. 26 de 01/07/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.162 de 24/06/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.161 de 21/06/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.160 de 19/06/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.159 de 19/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 333 de 12/06/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.158 de 05/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 331 de 28/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 332 de 23/05/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.157 de 21/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 330 de 16/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 329 de 11/05/2013

Legislação: Lei nº. 18.002 de 06/05/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.152 de 23/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1.153 de 23/04/2013

Legislação: Portaria nº. 15 de 12/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 328 de 12/04/2013

Legislação: Portaria GIEF nº. 14 de 09/04/2013

Legislação: Lei nº. 9.245 de 19/04/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.151 de 08/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1.151 de 11/04/2013

Legislação: Lei nº. 9.246 de 19/04/2013

Legislação: Ato Normativo DRRD nº. 1 de 04/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 327 de 01/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 326 de 01/04/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.150 de 21/03/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.149 de 21/03/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.147 de 18/03/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.148 de 18/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 325 de 13/03/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.144 de 08/02/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 324 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.817 de 27/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.818 de 27/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.815 de 27/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.819 de 27/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.816 de 27/02/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 323 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.804 de 25/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.806 de 25/02/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.146 de 20/02/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.145 de 18/02/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.143 de 08/02/2013

Legislação: Portaria GIEF nº. 4 de 26/01/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.142 de 24/01/2013

Legislação: Portaria GIEF nº. 3 de 21/01/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.141 de 12/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 320 de 14/01/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.140 de 07/01/2013

Legislação: Portaria GIEF nº. 104 de 02/01/2013

Legislação: Lei nº. 17.917 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.895 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.783 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.918 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.777 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.784 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.903 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.781 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.927 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.786 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.914 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.782 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.890 de 27/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 319 de 02/01/2013

Legislação: Portaria GIEF nº. 103 de 02/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 318 de 02/01/2013

Legislação: Decreto nº. 7.774 de 19/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.139 de 21/12/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 102 de 17/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.137 de 18/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.138 de 17/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.136 de 13/12/2012

Legislação: Lei nº. 17.861 de 11/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 317 de 11/12/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 101 de 10/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.134 de 05/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.135 de 05/12/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 100 de 04/12/2012

Legislação: Decreto nº. 7.769 de 30/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.133 de 29/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 316 de 30/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.132 de 03/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.131 de 28/11/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 99 de 26/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.129 de 23/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.130 de 23/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 315 de 21/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.128 de 22/11/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 98 de 20/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.127 de 20/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.125 de 12/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.126 de 12/11/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 97 de 10/11/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 96 de 07/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.123 de 07/11/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.124 de 07/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 313 de 01/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 312 de 01/11/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 95 de 27/10/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.122 de 24/10/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 94 de 20/10/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 311 de 19/10/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 93 de 15/10/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 310 de 11/10/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 92 de 06/10/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.118 de 08/10/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.119 de 08/10/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 91 de 02/10/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.117 de 02/10/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 89 de 15/09/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 88 de 10/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 309 de 12/09/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 87 de 01/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 308 de 05/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 306 de 30/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 307 de 30/08/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 86 de 25/08/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.116 de 29/08/2012

Legislação: Decreto nº. 7.698 de 23/08/2012

Legislação: Decreto nº. 7.699 de 23/08/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 85 de 18/08/2012

Legislação: Decreto nº. 7.697 de 17/08/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.115 de 27/08/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.112 de 14/08/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.113 de 14/08/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 84 de 11/08/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 83 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 7.688 de 06/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 304 de 02/08/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 82 de 31/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.108 de 26/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.110 de 26/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.109 de 26/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.111 de 27/07/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 81 de 25/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.107 de 20/07/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 80 de 17/07/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 79 de 10/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 303 de 06/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 302 de 04/07/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 78 de 02/07/2012

Legislação: Lei nº. 17.690 de 29/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.657 de 29/06/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.105 de 03/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 301 de 28/06/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 77 de 25/06/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 76 de 19/06/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.104 de 19/06/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 75 de 12/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.637 de 05/06/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 74 de 05/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 300 de 31/05/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 73 de 28/05/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 72 de 21/05/2012

Legislação: Decreto nº. 7.620 de 16/05/2012

Legislação: Lei nº. 17.635 de 16/05/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.103 de 17/05/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 71 de 15/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 299 de 14/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 298 de 11/05/2012

Legislação: Lei nº. 17.626 de 15/05/2012

Legislação: Lei nº. 17.627 de 15/05/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 70 de 08/05/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.102 de 09/05/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 69 de 03/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 295 de 27/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 296 de 27/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 297 de 27/04/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 68 de 24/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 294 de 23/04/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.101 de 18/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 293 de 19/04/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.100 de 18/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.600 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.601 de 16/04/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 66 de 11/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 292 de 10/04/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.099 de 09/04/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 65 de 03/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 291 de 04/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 290 de 30/03/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.097 de 30/03/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.098 de 30/03/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 64 de 27/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 288 de 28/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 289 de 28/03/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 63 de 21/03/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.096 de 20/03/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.095 de 20/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 287 de 21/03/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 62 de 21/03/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.094 de 14/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.569 de 15/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.568 de 15/03/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 61 de 06/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 285 de 01/03/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 60 de 28/02/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.092 de 24/02/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.093 de 24/02/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.091 de 24/02/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 59 de 18/02/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 58 de 13/02/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.090 de 13/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 284 de 13/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 282 de 09/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 283 de 09/02/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 57 de 06/02/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.089 de 07/02/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.088 de 07/02/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 56 de 30/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.086 de 24/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.085 de 24/01/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 55 de 24/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.087 de 24/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.084 de 19/01/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 54 de 17/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.083 de 13/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.082 de 13/01/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 53 de 10/01/2012

Legislação: Portaria GIEF nº. 52 de 03/01/2012

Legislação: Lei nº. 17.516 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.520 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.517 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.518 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.530 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.519 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.526 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.528 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.524 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.527 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.525 de 28/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 281 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.514 de 27/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.515 de 27/12/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 51 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.516 de 25/12/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.081 de 02/01/2012

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.080 de 22/12/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 50 de 20/12/2011

Legislação: Portaria GSF nº. 642 de 14/12/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.079 de 14/12/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 49 de 12/12/2011

Legislação: Lei nº. 17.488 de 13/12/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.078 de 12/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 280 de 08/12/2011

Legislação: Portaria GSF nº. 636 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.509 de 06/12/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 48 de 06/12/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.077 de 05/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.503 de 06/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.504 de 06/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.502 de 06/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 278 de 30/11/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 47 de 29/11/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.075 de 28/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 277 de 28/11/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 46 de 22/11/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.074 de 21/11/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.073 de 21/11/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.072 de 21/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 276 de 21/11/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 45 de 16/11/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 44 de 07/11/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.071 de 07/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 275 de 01/11/2011

Legislação: Lei nº. 17.452 de 03/11/2011

Legislação: Lei nº. 17.446 de 31/10/2011

Legislação: Lei nº. 17.448 de 27/10/2011

Legislação: Lei nº. 17.445 de 31/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 274 de 27/10/2011

Legislação: Lei nº. 17.443 de 26/10/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.070 de 27/10/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 42 de 26/10/2011

Legislação: Lei nº. 17.442 de 26/10/2011

Legislação: Lei nº. 17.441 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.472 de 26/10/2011

Legislação: Lei nº. 17.437 de 31/10/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 41 de 18/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 273 de 18/10/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.068 de 18/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 271 de 29/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 272 de 30/09/2011

Legislação: Portaria GSF nº. 602 de 27/09/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.067 de 26/09/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.066 de 20/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 270 de 19/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 269 de 14/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.451 de 19/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.452 de 19/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.450 de 19/09/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.065 de 05/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 268 de 31/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 267 de 26/08/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.064 de 26/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.431 de 24/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 266 de 26/08/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 29 de 22/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 265 de 25/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 264 de 25/08/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 28 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.419 de 12/08/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.062 de 12/08/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 27 de 08/08/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.061 de 06/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.418 de 09/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 263 de 04/08/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.060 de 02/08/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 25 de 27/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 262 de 22/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.058 de 22/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.059 de 22/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 261 de 21/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.057 de 20/07/2011

Legislação: Lei nº. 17.383 de 18/07/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 24 de 19/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.056 de 20/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 260 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.402 de 18/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.403 de 18/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.055 de 15/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.054 de 13/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 259 de 08/07/2011

Legislação: Lei nº. 17.358 de 07/07/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 22 de 04/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 258 de 05/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.053 de 05/07/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.052 de 30/06/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 21 de 27/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 257 de 29/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 256 de 29/06/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.051 de 22/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 255 de 29/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.373 de 28/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 252 de 27/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 253 de 27/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 254 de 27/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 251 de 13/06/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 18 de 06/06/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.050 de 03/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 250 de 03/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 249 de 06/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.356 de 02/06/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.049 de 03/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 248 de 31/05/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.048 de 30/05/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 17 de 30/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 247 de 30/05/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.047 de 26/05/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.046 de 30/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 246 de 25/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 244 de 19/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 245 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.344 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.345 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.346 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.339 de 18/05/2011

Legislação: Decreto nº. 1.639 de 18/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.340 de 18/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 243 de 13/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 242 de 09/05/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 14 de 09/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 241 de 09/05/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.044 de 03/05/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 13 de 02/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 240 de 02/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 239 de 29/04/2011

Legislação: Lei nº. 17.298 de 03/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 238 de 02/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 236 de 20/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 237 de 20/04/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.040 de 15/04/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.041 de 15/04/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.042 de 15/04/2011

Legislação: Lei nº. 17.286 de 15/04/2011

Legislação: Lei nº. 17.284 de 15/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 235 de 08/04/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 9 de 04/04/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.039 de 30/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 234 de 29/03/2011

Legislação: Lei nº. 17.280 de 25/03/2011

Legislação: Lei nº. 17.281 de 25/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 233 de 24/03/2011

Legislação: Lei nº. 17.278 de 21/03/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 7 de 21/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 231 de 16/03/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.037 de 16/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 232 de 16/03/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.038 de 16/03/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 6 de 14/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.249 de 11/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 230 de 10/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.244 de 15/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 229 de 04/03/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.036 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.243 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.241 de 03/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.242 de 03/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 228 de 03/03/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 227 de 01/03/2011

Legislação: Portaria SAT nº. 8 de 28/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 226 de 02/03/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.035 de 25/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 225 de 25/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.227 de 25/02/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.034 de 25/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 224 de 28/02/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.032 de 21/02/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.033 de 21/02/2011

Legislação: Portaria SAT nº. 7 de 21/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 223 de 18/02/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.031 de 16/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 222 de 14/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 221 de 11/02/2011

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.030 de 10/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 220 de 09/02/2011

Legislação:  lei nº. 17.267 de 07/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.028 de 01/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.029 de 01/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.026 de 25/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 218 de 25/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.027 de 25/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 219 de 25/01/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 4 de 24/01/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 211 de 26/01/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 213 de 24/01/2011

Legislação: Lei nº. 9.026 de 26/01/2011

Legislação: Lei nº. 17.256 de 24/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.025 de 19/01/2011

Legislação: Lei nº. 17.252 de 19/01/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 3 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 217 de 14/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.024 de 14/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 216 de 12/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.023 de 14/01/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 210 de 17/01/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 2 de 10/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 215 de 10/01/2011

Legislação: Portaria GIEF nº. 1 de 03/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.200 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.201 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.203 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.196 de 29/12/2010

Legislação: Lei nº. 17.244 de 29/12/2010

Legislação: Lei nº. 17.243 de 29/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 214 de 27/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 213 de 27/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.195 de 29/12/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.021 de 27/12/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.020 de 27/12/2010

Legislação: Lei nº. 17.239 de 28/12/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.019 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.193 de 22/12/2010

Legislação: Resolução coindice/icms nº. 94 de 28/12/2010

Legislação: Lei nº. 17.236 de 27/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 20/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.018 de 20/12/2010

Legislação: Portaria GIEF nº. 61 de 20/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.016 de 16/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 210 de 14/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 211 de 14/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 208 de 09/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.190 de 07/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 207 de 02/12/2010

Legislação: Portaria GIEF nº. 57 de 29/11/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.014 de 29/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 206 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.188 de 26/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 205 de 25/11/2010

Legislação: Portaria GIEF nº. 56 de 22/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 204 de 19/11/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.013 de 24/11/2010

Legislação: Portaria GIEF nº. 55 de 16/11/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.010 de 11/11/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.012 de 11/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.184 de 12/11/2010

Legislação: Lei nº. 17.184 de 10/11/2010

Legislação: Lei nº. 17.179 de 05/11/2010

Legislação: Lei nº. 17.181 de 05/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.174 de 26/10/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.009 de 20/10/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 1.591 de 20/10/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.007 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.155 de 30/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.153 de 23/09/2010

Legislação: Lei nº. 17.152 de 21/09/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1.006 de 20/09/2010

Legislação: Lei nº. 17.154 de 21/09/2010

Legislação: Lei nº. 17.147 de 17/09/2010

Legislação: Lei nº. 17.148 de 17/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.150 de 21/09/2010

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 3 de 08/09/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.005 de 08/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.140 de 11/08/2010

Legislação: Lei nº. 8.939 de 03/08/2010

Legislação: Lei nº. 8.935 de 27/07/2010

Legislação: Lei nº. 8.933 de 27/07/2010

Legislação: Lei nº. 8.934 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.133 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.126 de 08/07/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.000 de 25/06/2010

Legislação: Lei nº. 17.057 de 29/06/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 996 de 08/06/2010

Legislação: Lei nº. 17.030 de 10/06/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 995 de 07/06/2010

Legislação: Lei nº. 17.028 de 10/06/2010

Legislação: Lei nº. 17.003 de 10/06/2010

Legislação: Lei nº. 17.023 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.114 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.113 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.111 de 14/05/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 676 de 13/05/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 533 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.095 de 26/04/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 989 de 09/04/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 990 de 09/04/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 991 de 09/04/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 988 de 08/04/2010

Legislação: Lei nº. 16.943 de 26/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.083 de 26/03/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 987 de 25/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.078 de 17/03/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 986 de 11/03/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 984 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 182 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.060 de 04/02/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 980 de 02/02/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 981 de 02/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.056 de 03/02/2010

Legislação: Lei nº. 16.903 de 01/02/2010

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 978 de 21/01/2010

Legislação: Lei nº. 16.888 de 18/01/2010

Legislação: Lei nº. 16.883 de 15/01/2010

Legislação: Lei nº. 16.864 de 07/01/2010

Legislação: Lei nº. 16.870 de 07/01/2010

Legislação: Lei nº. 16.846 de 30/12/2009

Legislação: Lei nº. 16.847 de 30/12/2009

Legislação: Lei nº. 16.848 de 30/12/2009

Legislação: Instrução de Serviço SAT nº. 19 de 28/12/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 975 de 22/12/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 972 de 11/12/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 971 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.029 de 23/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.027 de 27/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.028 de 23/11/2009

Legislação: Lei nº. 16.787 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.026 de 16/11/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 966 de 06/11/2009

Legislação: Instrução de Serviço SAT nº. 17 de 05/11/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 965 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.018 de 03/11/2009

Legislação: Instrução de Serviço SAT nº. 16 de 29/10/2009

Legislação: Decreto nº. 7.012 de 28/10/2009

Legislação: Decreto nº. 7.013 de 28/10/2009

Legislação: Decreto nº. 7.014 de 28/10/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 964 de 23/10/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 963 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 7.006 de 09/10/2009

Legislação: Instrução de Serviço SAT nº. 15 de 14/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 105 de 09/10/2009

Legislação: Lei nº. 16.707 de 01/10/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 962 de 22/09/2009

Legislação: Resolução agr nº. 1.731 de 06/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 101 de 21/09/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 961 de 21/09/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 960 de 14/09/2009

Legislação: Decreto nº. 6.979 de 11/09/2009

Legislação: Decreto nº. 6.980 de 11/09/2009

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Legislação: Decreto nº. 6.978 de 11/09/2009

Legislação: Decreto nº. 6.968 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 6.971 de 25/08/2009

Legislação: Lei nº. 16.675 de 04/08/2009

Legislação: Lei nº. 16.664 de 28/07/2009

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Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 955 de 23/07/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 956 de 23/07/2009

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Legislação: Instrução de Serviço nº. 13 de 02/07/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 953 de 30/06/2009

Legislação: Lei nº. 16.583 de 22/06/2009

Legislação: Lei nº. 16.589 de 22/06/2009

Legislação: Lei nº. 16.581 de 22/06/2009

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Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 951 de 16/06/2009

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Legislação: Lei nº. 16.545 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.918 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.904 de 07/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.905 de 07/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.903 de 29/04/2009

Legislação: Decreto nº. 6.899 de 04/05/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 946 de 14/04/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 942 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 943 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 64 de 25/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 65 de 25/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 63 de 18/03/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 940 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 6.879 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 6.880 de 13/03/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 938 de 13/02/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 936 de 13/02/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 937 de 13/02/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 935 de 27/01/2009

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 933 de 21/01/2009

Legislação: Lei nº. 16.467 de 22/06/2009

Legislação: Lei nº. 16.462 de 13/01/2009

Legislação: Lei nº. 16.439 de 30/12/2008

Legislação: Lei nº. 16.440 de 30/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 06/01/2009

Legislação: Lei nº. 16.437 de 30/12/2008

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 932 de 29/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 51 de 19/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 17/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.837 de 17/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.835 de 17/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 16/12/2008

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Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 30/01/2008

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Legislação: Decreto nº. 6.702 de 28/12/2007

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Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 873 de 21/09/2007

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Legislação: Decreto nº. 6.657 de 21/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.659 de 21/08/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 867 de 13/08/2007

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Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 861 de 19/07/2007

Legislação: Lei nº. 16.078 de 17/07/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 857 de 06/07/2007

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Legislação: Decreto nº. 6.633 de 14/06/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 850 de 30/05/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 851 de 30/05/2007

Legislação: Lei nº. 16.039 de 22/05/2007

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 104 de 17/05/2007

Legislação: Decreto nº. 6.623 de 07/05/2007

Legislação: Decreto nº. 6.619 de 27/04/2007

Legislação: Parecer Normativo SAT nº. 4 de 07/05/2007

Legislação: Decreto nº. 6.602 de 20/03/2007

Legislação: Decreto nº. 6.601 de 20/03/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 846 de 13/03/2007

Legislação: Decreto nº. 6.597 de 23/02/2007

Legislação: Decreto nº. 6.592 de 23/02/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 842 de 19/01/2007

Legislação: Decreto nº. 6.586 de 16/01/2007

Legislação: Decreto nº. 6.587 de 16/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.950 de 17/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.944 de 16/01/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 837 de 04/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.945 de 16/01/2007

Legislação: Lei nº. 15.918 de 28/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.919 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 6.581 de 27/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.910 de 26/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.905 de 26/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.906 de 26/12/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 146 de 21/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.898 de 15/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.897 de 15/12/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 85 de 08/12/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 86 de 08/12/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 831 de 22/11/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 830 de 22/11/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 829 de 17/11/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 828 de 17/11/2006

Legislação: Lei nº. 15.811 de 16/11/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 827 de 07/11/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 822 de 04/10/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 823 de 04/10/2006

Legislação: Decreto nº. 6.551 de 03/10/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 82 de 25/09/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 821 de 25/09/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 820 de 20/09/2006

Legislação: Decreto nº. 6.546 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 6.547 de 18/09/2006

Legislação: Decreto nº. 6.547 de 18/09/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 819 de 20/09/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 818 de 11/09/2006

Legislação: Decreto nº. 6.541 de 05/09/2006

Legislação: Lei nº. 15.763 de 28/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.761 de 28/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.757 de 29/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.758 de 29/08/2006

Legislação: Decreto nº. 6.537 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 6.535 de 23/08/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 812 de 24/08/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 159 de 22/08/2006

Legislação: Decreto nº. 6.529 de 18/08/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 811 de 02/08/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 810 de 24/07/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 809 de 19/07/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 65 de 19/07/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 808 de 14/07/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 64 de 14/07/2006

Legislação: Portaria GSF nº. 166 de 10/07/2006

Legislação: Portaria GSF nº. 165 de 04/07/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 806 de 04/07/2006

Legislação: Portaria GSF nº. 163 de 04/07/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 804 de 04/07/2006

Legislação: Portaria GSF nº. 164 de 04/07/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 805 de 04/07/2006

Legislação: Decreto nº. 6.494 de 30/06/2006

Legislação: Lei nº. 15.719 de 29/06/2006

Legislação: Lei nº. 15.720 de 29/06/2006

Legislação: Decreto nº. 6.483 de 03/07/2006

Legislação: Decreto nº. 6.484 de 03/07/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 802 de 03/07/2006

Legislação: Decreto nº. 6.480 de 27/06/2006

Legislação: Decreto nº. 6.476 de 22/06/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 800 de 23/06/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 801 de 23/06/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 799 de 21/06/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 156 de 27/06/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 798 de 07/06/2006

Legislação: Parecer Normativo SAT nº. 3 de 06/06/2006

Legislação: Decreto nº. 6.468 de 30/05/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 61 de 05/06/2006

Legislação: Portaria sgaf nº. 100 de 23/06/2006

Legislação: Lei nº. 15.660 de 22/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 796 de 17/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 795 de 17/05/2006

Legislação: Lei nº. 15.651 de 11/05/2006

Legislação: Decreto nº. 6.454 de 15/05/2006

Legislação: Lei nº. 15.646 de 15/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 792 de 12/05/2006

Legislação: Lei nº. 15.648 de 15/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 793 de 12/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 794 de 12/05/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 60 de 12/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 790 de 05/05/2006

Legislação: Decreto nº. 6.450 de 28/04/2006

Legislação: Lei nº. 15.638 de 26/04/2006

Legislação: Decreto nº. 6.444 de 26/04/2006

Legislação: Decreto nº. 6.446 de 26/04/2006

Legislação: Decreto nº. 6.448 de 27/04/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 789 de 27/04/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 58 de 02/05/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 788 de 24/04/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 786 de 27/04/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 787 de 27/04/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 785 de 18/04/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 784 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 6.434 de 03/04/2006

Legislação: Lei nº. 15.629 de 31/03/2006

Legislação: Lei nº. 15.619 de 31/03/2006

Legislação: Lei nº. 15.625 de 31/03/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 783 de 05/04/2006

Legislação: Lei nº. 15.613 de 27/03/2006

Legislação: Lei nº. 15.615 de 27/03/2006

Legislação: Decreto nº. 6.419 de 27/03/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 781 de 23/03/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 57 de 23/03/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 782 de 23/03/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 56 de 15/03/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 55 de 06/03/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 54 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 6.384 de 22/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.374 de 21/02/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 780 de 15/02/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 53 de 17/02/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 52 de 13/02/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 777 de 09/02/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 779 de 09/02/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 50 de 09/02/2006

Legislação: Decreto nº. 6.362 de 31/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 775 de 31/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 774 de 31/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.597 de 01/02/2006

Legislação: Lei nº. 15.598 de 01/02/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 48 de 30/01/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 49 de 30/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.573 de 24/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.571 de 24/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 773 de 19/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.553 de 19/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 772 de 17/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 770 de 17/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 771 de 17/01/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 51 de 13/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 768 de 10/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.520 de 10/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 769 de 10/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.522 de 10/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.511 de 10/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.537 de 10/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.518 de 10/01/2006

Legislação: Lei nº. 8.405 de 17/01/2006

Legislação: Lei nº. 8.406 de 17/01/2006

Legislação: Decreto nº. 6.343 de 29/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.505 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.341 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.342 de 29/12/2005

Legislação: Ato Normativo smf nº. 3 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 8.399 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 3.594 de 28/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 767 de 29/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 18 de 13/03/2006

Legislação: Lei nº. 8.356 de 28/12/2005

Legislação: Instrução GSF nº. 766 de 22/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 765 de 21/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.328 de 15/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.331 de 20/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.963 de 14/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 764 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.322 de 15/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.324 de 15/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.326 de 15/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 763 de 12/12/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 46 de 13/12/2005

Legislação: Portaria smma nº. 48 de 20/01/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 762 de 09/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 761 de 25/04/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 761 de 09/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 760 de 09/12/2005

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 13 de 09/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 759 de 09/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.314 de 12/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.314 de 12/12/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 757 de 30/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 758 de 30/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 754 de 25/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 755 de 25/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 752 de 24/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 756 de 25/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 753 de 02/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.457 de 22/11/2005

Legislação: Lei nº. 15.454 de 22/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 751 de 11/11/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 45 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.285 de 04/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.284 de 04/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.280 de 21/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.281 de 21/10/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 750 de 26/10/2005

Legislação: Lei nº. 15.426 de 01/11/2005

Legislação: Lei nº. 15.427 de 01/11/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 749 de 17/10/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 747 de 17/10/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 748 de 17/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.272 de 13/10/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 746 de 05/10/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 745 de 03/10/2005

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 11 de 03/10/2005

Legislação: Lei nº. 15.392 de 27/09/2005

Legislação: Lei nº. 15.336 de 27/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.236 de 14/09/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 39 de 01/09/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 740 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.224 de 30/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.225 de 30/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 739 de 26/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 738 de 26/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 38 de 15/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 736 de 26/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 734 de 29/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.202 de 01/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.206 de 01/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.203 de 01/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.207 de 01/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.204 de 01/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.208 de 01/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.205 de 01/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 733 de 20/07/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 35 de 20/07/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 732 de 12/07/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 731 de 04/07/2005

Legislação: Instrução de Serviço GSF nº. 10 de 05/07/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 730 de 01/07/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 727 de 30/06/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 728 de 30/06/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 729 de 30/06/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 32 de 04/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.182 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.183 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.184 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.179 de 24/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.180 de 24/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.181 de 24/06/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 726 de 27/06/2005

Legislação: Lei nº. 15.213 de 21/06/2005

Legislação: Lei nº. 15.212 de 17/06/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 31 de 21/06/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 30 de 20/06/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 29 de 14/06/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 28 de 09/06/2005

Legislação: Resolução juceg nº. 1 de 10/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.153 de 31/05/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 725 de 30/05/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 27 de 30/05/2005

Legislação: Decreto nº. 6.145 de 25/05/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 724 de 25/05/2005

Legislação: Parecer Normativo SAT nº. 2 de 10/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.141 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 6.142 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 6.143 de 19/05/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 25 de 10/05/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 722 de 09/05/2005

Legislação: Decreto nº. 6.134 de 28/04/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 721 de 29/04/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 720 de 29/04/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 719 de 19/04/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 718 de 19/04/2005

Legislação: Decreto nº. 6.120 de 14/04/2005

Legislação: Decreto nº. 6.121 de 14/04/2005

Legislação: Decreto nº. 6.115 de 06/04/2005

Legislação: Decreto nº. 6.113 de 04/04/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 22 de 04/04/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 716 de 31/03/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 20 de 22/03/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 715 de 22/03/2005

Legislação: Portaria sgaf nº. 53 de 08/03/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 714 de 07/03/2005

Legislação: Decreto nº. 6.095 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 6.097 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 6.090 de 28/02/2005

Legislação: Decreto nº. 6.092 de 28/02/2005

Legislação: Lei nº. 15.124 de 28/02/2005

Legislação: Decreto nº. 6.083 de 22/02/2005

Legislação: Lei nº. 15.084 de 03/02/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 709 de 27/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 707 de 21/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 706 de 10/01/2005

Legislação: Decreto nº. 6.056 de 30/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 703 de 04/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 703 de 04/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 704 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 6.055 de 18/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 702 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.046 de 29/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.048 de 29/12/2004

Legislação: Decreto nº. 6.053 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 699 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 700 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 701 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 702 de 28/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 698 de 28/12/2004

Legislação: Portaria SGA nº. 334 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 17 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 697 de 22/12/2004

Legislação: Decreto nº. 6.047 de 22/12/2004

Legislação: Instrução Normativa gsf/gptj nº. 1 de 01/04/2005

Legislação: Lei nº. 15.043 de 22/12/2004

Legislação: Decreto nº. 6.042 de 08/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.017 de 07/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.018 de 07/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.012 de 23/11/2004

Legislação: Decreto nº. 6.039 de 29/11/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 696 de 26/11/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 695 de 11/11/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 13 de 04/11/2004

Legislação: Decreto nº. 6.026 de 04/11/2004

Legislação: Decreto nº. 6.027 de 04/11/2004

Legislação: Decreto nº. 6.028 de 04/11/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 693 de 26/10/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 12 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 6.016 de 07/10/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 11 de 05/10/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 691 de 08/10/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 692 de 08/10/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 690 de 30/09/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 689 de 17/09/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 688 de 17/09/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 686 de 16/09/2004

Legislação: Decreto nº. 6.004 de 31/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.998 de 25/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.991 de 25/08/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 9 de 01/09/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 8 de 17/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 684 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.983 de 10/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 683 de 04/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 681 de 04/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 682 de 17/08/2004

Legislação: Lei nº. 14.903 de 03/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 680 de 17/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 679 de 05/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.982 de 04/08/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 678 de 30/07/2004

Legislação: Lei nº. 14.881 de 03/08/2004

Legislação: Lei nº. 14.887 de 03/08/2004

Legislação: Lei nº. 14.852 de 03/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 226 de 29/07/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 5 de 22/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 676 de 20/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 677 de 20/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 670 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 674 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 671 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 675 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 672 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 669 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 673 de 07/07/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 4 de 07/07/2004

Legislação: Lei nº. 14.806 de 17/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.790 de 17/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.792 de 17/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.800 de 09/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.781 de 09/06/2004

Legislação: Decreto nº. 5.956 de 09/06/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 666 de 08/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.782 de 09/06/2004

Legislação: Decreto nº. 5.958 de 09/06/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 667 de 08/06/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 664 de 08/06/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 668 de 08/06/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 665 de 08/06/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 663 de 01/06/2004

Legislação: Lei nº. 14.775 de 31/05/2004

Legislação: Decreto nº. 5.949 de 31/05/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 662 de 28/05/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 225 de 17/05/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 658 de 06/05/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 659 de 06/05/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 660 de 06/05/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 661 de 17/05/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 657 de 28/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.935 de 28/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.937 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.933 de 26/04/2004

Legislação: Lei nº. 14.748 de 26/04/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 656 de 22/04/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 656 de 15/04/2004

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 1 de 02/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.916 de 17/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 655 de 18/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 223 de 16/03/2004

Legislação: Decreto nº. 5.909 de 05/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 221 de 10/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 654 de 03/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 653 de 03/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 652 de 03/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 651 de 03/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 220 de 25/02/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 648 de 16/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 650 de 16/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 644 de 13/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 645 de 13/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 646 de 13/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 643 de 13/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 647 de 13/01/2004

Legislação: Decreto nº. 5.884 de 30/12/2003

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 642 de 06/01/2004

Legislação: Lei nº. 14.634 de 29/12/2003

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 641 de 06/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 640 de 07/01/2004

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 639 de 22/12/2003

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 638 de 19/12/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 128 de 04/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 185 de 12/12/2002

Legislação: Decreto nº. 5.692 de 11/12/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 579 de 12/12/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 577 de 12/12/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 578 de 12/12/2002

Legislação: Decreto nº. 5.686 de 05/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 184 de 12/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 182 de 04/12/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 576 de 04/12/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 574 de 26/11/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 575 de 26/11/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 573 de 26/11/2002

Legislação: Lei nº. 14.307 de 19/11/2002

Legislação: Lei nº. 14.308 de 19/11/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 572 de 13/11/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 571 de 13/11/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 570 de 07/11/2002

Legislação: Instrução Normativa AGENCIARURAL nº. 11 de 25/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 180 de 07/11/2002

Legislação: Lei nº. 14.281 de 16/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 179 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 178 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 568 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 565 de 07/10/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 566 de 07/10/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 567 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 176 de 30/09/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 564 de 30/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.655 de 20/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 175 de 30/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.660 de 20/09/2002

Legislação: Lei nº. 14.259 de 19/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 174 de 17/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 173 de 17/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 172 de 17/09/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 562 de 17/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.651 de 12/09/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 556 de 04/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.648 de 04/09/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 561 de 10/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 171 de 10/09/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 560 de 10/09/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 560 de 29/08/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 520 de 16/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 559 de 27/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 170 de 27/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 558 de 16/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 557 de 14/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 556 de 14/08/2002

Legislação: Instrução de Serviço SRE nº. 3 de 08/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 555 de 14/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 554 de 08/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 552 de 01/08/2002

Legislação: Decreto nº. 5.628 de 02/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 551 de 01/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 550 de 01/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 547 de 01/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 548 de 01/08/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 549 de 01/08/2002

Legislação: Ordem de Serviço SEP nº. 91 de 18/07/2002

Legislação: Portaria SEP nº. 419 de 10/07/2002

Legislação: Lei nº. 14.185 de 01/07/2002

Legislação: Lei nº. 14.186 de 01/07/2002

Legislação: Lei nº. 14.178 de 28/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 166 de 03/07/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 545 de 11/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 165 de 10/06/2002

Legislação: Instrução de Serviço SRE nº. 2 de 06/05/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 542 de 06/05/2002

Legislação: Instrução Normativa AGENCIARURAL nº. 7 de 26/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.587 de 22/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.567 de 25/03/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 536 de 09/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 160 de 20/03/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 535 de 20/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 159 de 20/03/2002

Legislação: Lei nº. 14.084 de 07/03/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 533 de 15/03/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 534 de 15/03/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 529 de 26/02/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 528 de 26/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 155 de 26/02/2002

Legislação: Instrução Normativa gsf/sic nº. 1 de 20/03/2002

Legislação: Instrução Normativa AGENCIA RURAL nº. 3 de 18/02/2002

Legislação: Instrução Normativa AGENCIARURAL nº. 1 de 18/02/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 526 de 01/02/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 527 de 01/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 01/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 153 de 26/02/2002

Legislação: Decreto nº. 5.542 de 25/01/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 525 de 22/01/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 524 de 17/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.065 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.063 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.530 de 16/01/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 523 de 08/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.058 de 27/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.057 de 27/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 521 de 26/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 152 de 08/01/2002

Legislação: Decreto nº. 5.522 de 20/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 520 de 20/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 519 de 07/01/2002

Legislação: Portaria GSF nº. 428 de 19/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 518 de 19/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.521 de 04/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 515 de 13/12/2001

Legislação: Decreto nº. 5.510 de 21/11/2001

Legislação: Portaria GSF nº. 376 de 26/11/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 513 de 09/11/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 150 de 09/11/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 511 de 09/11/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 512 de 09/11/2001

Legislação: Decreto nº. 3.501 de 30/10/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 509 de 05/11/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 508 de 05/11/2001

Legislação: Instrução Normativa gsf/gpge nº. 3 de 05/11/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 507 de 23/10/2001

Legislação: Decreto nº. 5.494 de 19/10/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 148 de 23/10/2001

Legislação: Lei nº. 13.919 de 10/10/2001

Legislação: Decreto nº. 5.486 de 01/10/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 147 de 08/10/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 505 de 04/10/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 506 de 04/10/2001

Legislação: Resolução cd/produzir nº. 74 de 31/10/2001

Legislação: Resolução cd/produzir nº. 72 de 31/10/2001

Legislação: Resolução cd/produzir nº. 73 de 31/10/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 100 de 21/09/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 145 de 05/10/2001

Legislação: Instrução de Serviço SRF nº. 1 de 09/09/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 504 de 19/09/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 500 de 14/09/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 502 de 14/09/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 503 de 14/09/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 143 de 15/08/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 142 de 13/08/2001

Legislação: Lei nº. 9.296 de 08/07/2013