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Tributos Federais

Legislação: Portaria conjunta nº. 4 de 13/03/2018

Legislação: Solução de Consulta COTRI nº. 14 de 02/01/2018

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 03/08/2017

Legislação: Decreto nº. 38.383 de 01/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.635 de 31/03/2016

Legislação: Portaria nº. 22 de 04/02/2016

Legislação: Portaria nº. 220 de 16/12/2015

09/09/2015 - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁIA IPI – PIS - COFINS Escrituração Fiscal Digital e Emissão de Nota Fiscal Eletrônica