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Legislação

Legislação: Decreto nº. 39.279 de 08/08/2018

Legislação: Decreto nº. 39.253 de 25/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 27/07/2018

Legislação: Decreto nº. 39.245 de 24/07/2018

Legislação: Decreto nº. 39.246 de 25/07/2018

Legislação: Decreto nº. 39.246 de 24/07/2018

Legislação: Lei nº. 6.190 de 02/08/2018

Legislação: Decreto nº. 39.244 de 23/07/2018

Legislação: Decreto nº. 39.242 de 20/07/2018

Legislação: Lei nº. 6.175 de 17/07/2018

Legislação: Portaria nº. 169 de 12/07/2018

Legislação: Lei nº. 6.155 de 04/07/2018

Legislação: Decreto nº. 39.146 de 26/06/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 146 de 27/06/2018

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 4 de 19/06/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 133 de 19/06/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 127 de 06/06/2018

Legislação: Decreto nº. 38.082 de 28/05/2018

Legislação: Decreto nº. 39.083 de 28/05/2018

Legislação: Solução de Consulta COTRI nº. 2 de 04/06/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 18/06/2018

Legislação: Portaria Conjunta nº. 5 de 22/05/2018

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 3 de 19/04/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 943 de 17/04/2018

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 2 de 19/04/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 11/04/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 05/04/2018

Legislação: Decreto nº. 38.939 de 22/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 74 de 22/03/2018

Legislação: Decreto nº. 38.933 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 71 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 69 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 65 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 117 de 13/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 58 de 12/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 58 de 12/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 60 de 13/03/2018

Legislação: Portaria nº. 57 de 07/03/2018

Legislação: Decreto nº. 38.899 de 05/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo surec/sef nº. 1 de 08/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo surec/sef nº. 1 de 05/03/2018

Legislação: Medida Provisória nº. 822 de 02/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 02/03/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 53 de 28/02/2018

Legislação: Decreto nº. 38.851 de 09/02/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 2 de 05/02/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 17 de 19/01/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 15 de 24/01/2018

Legislação: Portaria SEF nº. 13 de 16/01/2018

Legislação: Portaria nº. 3 de 08/01/2018

03/01/2018 - PORTARIA Nº 84/17 - REPUBLICAÇÃO

Legislação: Decreto nº. 38.789 de 24/01/2018

Legislação: Lei nº. 6.062 de 02/03/2018

Legislação: Lei nº. 6.062 de 02/01/2018

Legislação: Decreto nº. 38.772 de 29/12/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 937 de 26/12/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 938 de 26/12/2017

Legislação: Decreto nº. 38.709 de 15/12/2017

Legislação: Lei nº. 6.018 de 15/12/2017

Legislação: Portaria nº. 285 de 13/12/2017

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.170 de 15/12/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 245 de 20/11/2017

Legislação: Decreto nº. 38.554 de 18/10/2017

Legislação: Decreto nº. 38.540 de 06/10/2017

Legislação: Decreto nº. 38.504 de 22/09/2017

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 29/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 38.421 de 23/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 21/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 18/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.962 de 24/08/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 931 de 24/08/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 171 de 18/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.960 de 21/08/2017

Legislação: Decreto nº. 38.403 de 11/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.949 de 02/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.948 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 38.383 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 38.384 de 01/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.947 de 02/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.947 de 21/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.668 de 14/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 137 de 06/07/2017

Legislação: Decreto nº. 38.309 de 05/07/2017

Legislação: Portaria PG/DF nº. 234 de 04/07/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 127 de 29/06/2017

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.144 de 27/06/2017

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.145 de 27/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 9 de 27/06/2017

Legislação: Decreto nº. 38.272 de 16/06/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 115 de 19/06/2017

Legislação: Lei nº. 5.890 de 16/06/2017

Legislação: Lei nº. 5.885 de 14/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 8 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 38.258 de 08/06/2017

Legislação: Decreto nº. 38.259 de 08/06/2017

Legislação: Decreto nº. 38.256 de 07/06/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 109 de 09/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 7 de 07/06/2017

Legislação: Lei nº. 5.876 de 07/06/2017

Legislação: Ato Homologatório GS/SET nº. 6 de 12/09/2000

Legislação: Instrução Normativa AGEFIS nº. 120 de 28/06/2017

Legislação: Lei nº. 5.872 de 02/06/2017

Legislação: Decreto nº. 38.241 de 01/06/2017

Legislação: Decreto nº. 38.232 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.863 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.867 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.863 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 2.568 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.864 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.862 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.866 de 29/05/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 105 de 26/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.869 de 25/05/2017

Legislação: Instrução Normativa der nº. 36 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SEAGRI/DF nº. 43 de 25/05/2017

Legislação: Decreto nº. 38.212 de 22/05/2017

Legislação: Decreto nº. 38.207 de 19/05/2017

17/05/2017 - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - ALTERAÇÃO

Legislação: Lei nº. 5.858 de 18/05/2017

Legislação: Resolução ADASA nº. 8 de 16/05/2017

Legislação: Decreto nº. 38.201 de 15/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 6 de 15/05/2017

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.140 de 16/05/2017

Legislação: Portaria nº. 92 de 16/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 5 de 08/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 32 de 10/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 33 de 10/05/2017

Legislação: Resolução ADASA nº. 7 de 02/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 32 de 10/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 33 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.851 de 28/04/2017

27/04/2017 - ALFABETIZAÇÃO DE EMPREGADOS E FUNCIONÁRIOS - DISPOSIÇÕES

Legislação: Lei nº. 5.852 de 28/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.853 de 28/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.850 de 28/04/2017

Legislação: Decreto nº. 38.157 de 28/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 4 de 28/04/2017

Legislação: Portaria SAFAZ nº. 84 de 27/04/2017

Legislação: Decreto nº. 38.140 de 24/04/2017

Legislação: Decreto nº. 38.141 de 24/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.846 de 28/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.851 de 02/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 3 de 17/04/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 76 de 17/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.834 de 17/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.835 de 17/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.831 de 17/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.832 de 17/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.823 de 13/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.824 de 13/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.825 de 13/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.820 de 13/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.826 de 13/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.821 de 13/04/2017

Legislação: Decreto nº. 38.114 de 06/04/2017

Legislação: Ato surec/sef nº. 2 de 05/04/2017

Legislação: Lei nº. 5.813 de 03/04/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 72 de 05/04/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 73 de 05/04/2017

Legislação: Portaria SEDEC/DF nº. 127 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 38.097 de 31/03/2017

Legislação: Lei nº. 5.812 de 31/03/2017

Legislação: Resolução CEDF nº. 1 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 38.091 de 29/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 31/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 2 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 38.076 de 23/03/2017

Legislação: Resolução ADASA nº. 5 de 21/03/2017

Legislação: Instrução DFTRANS nº. 62 de 20/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SLU nº. 2 de 17/03/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 63 de 16/03/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 62 de 16/03/2017

Legislação: Decreto nº. 38.051 de 13/03/2017

Legislação: Decreto nº. 38.047 de 10/03/2017

Legislação: Solução de Consulta COTRI nº. 3 de 14/03/2017

Legislação: Decreto nº. 38.037 de 06/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 22/02/2017

Legislação: Decreto nº. 38.011 de 17/02/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 40 de 15/02/2017

Legislação: Decreto nº. 38.002 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 38.002 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 38.001 de 08/02/2017

Legislação: Decreto nº. 38.001 de 05/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.992 de 03/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.988 de 02/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.986 de 02/02/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 28 de 30/01/2017

Legislação: Lei nº. 5.805 de 27/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 24 de 02/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.972 de 23/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 22 de 20/01/2017

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.115 de 20/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 19 de 17/01/2017

Legislação: Decreto nº. 37.933 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.931 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.934 de 30/12/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 285 de 29/12/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 283 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.892 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.899 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.897 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.893 de 28/12/2016

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 81 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.887 de 27/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.792 de 26/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.789 de 26/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.879 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.788 de 26/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.878 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.785 de 22/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.874 de 06/10/2017

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 27 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 276 de 22/12/2016

Legislação: Portaria nº. 277 de 22/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.777 de 16/12/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 268 de 14/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.745 de 19/12/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 267 de 14/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.831 de 09/12/2016

Legislação: Lei nº. 5.747 de 19/12/2016

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.105 de 12/12/2016

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.104 de 12/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.828 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.828 de 15/05/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 265 de 12/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.826 de 07/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 255 de 01/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 26 de 01/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.804 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.782 de 18/11/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo surec/sef nº. 3 de 22/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 241 de 17/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 25 de 22/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 25 de 16/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.768 de 14/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.769 de 14/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.765 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.767 de 11/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 24 de 10/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 235 de 08/11/2016

Legislação: Portaria nº. 234 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.755 de 03/11/2016

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 67 de 03/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 23 de 04/11/2016

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 66 de 03/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.744 de 31/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 229 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.730 de 27/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 227 de 31/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo surec/sef nº. 64 de 21/10/2016

Legislação: Decreto nº. 37.717 de 20/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 20/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 219 de 08/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 21 de 19/10/2016

Legislação: Portaria SF nº. 218 de 19/10/2016

Legislação: Lei nº. 5.722 de 13/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 213 de 13/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 211 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 37.689 de 05/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 06/10/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 204 de 04/10/2016

Legislação: Portaria SEM nº. 39 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 5.719 de 30/09/2016

Legislação: Portaria SEM nº. 38 de 30/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 27/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 18 de 26/09/2016

Legislação: Lei nº. 5.716 de 26/09/2016

Legislação: Decreto nº. 37.649 de 23/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 17 de 23/09/2016

Legislação: Solução de Consulta nº. 10 de 21/09/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 195 de 21/09/2016

Legislação: Decreto nº. 37.645 de 21/09/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 194 de 21/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 191 de 29/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 191 de 20/09/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 189 de 16/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 16/09/2016

Legislação: Decreto nº. 37.619 de 14/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 15 de 15/09/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 183 de 13/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 169 de 02/09/2016

Legislação: Decreto nº. 37.584 de 31/08/2016

Legislação: Decreto nº. 37.759 de 30/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 14 de 30/08/2016

Legislação: Decreto nº. 37.568 de 25/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 08/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 26/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 160 de 23/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 13 de 24/08/2016

Legislação: Portaria Conjunta SECULT/SEF nº. 35 de 23/08/2016

Legislação: Decreto nº. 37.558 de 19/08/2016

Legislação: Decreto nº. 37.555 de 18/08/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 159 de 17/08/2016

Legislação: Lei nº. 5.691 de 03/08/2016

Legislação: Lei nº. 5.694 de 05/08/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 913 de 03/08/2016

Legislação: Lei nº. 5.688 de 02/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo surec/sef nº. 50 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 37.518 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 37.514 de 27/07/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 141 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 142 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 37.507 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 37.498 de 21/07/2016

Legislação: Lei nº. 5.674 de 18/07/2016

Legislação: Lei nº. 5.673 de 18/07/2016

Legislação: Lei nº. 5.676 de 18/07/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 132 de 19/07/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 132 de 14/07/2016

Legislação: Resolução SEPLAG nº. 245 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 127 de 13/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 12 de 12/07/2016

Legislação: Decreto nº. 37.446 de 29/06/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 117 de 28/06/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 118 de 28/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 24/06/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 109 de 28/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 14/06/2016

Legislação: Portaria nº. 104 de 13/06/2016

Legislação: Portaria nº. 97 de 09/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 09/06/2016

Legislação: Portaria nº. 98 de 09/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 06/06/2016

Legislação: Decreto nº. 37.377 de 02/06/2016

Legislação: Decreto nº. 37.373 de 31/05/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 91 de 31/05/2016

Legislação: Decreto nº. 37.365 de 27/05/2016

Legislação: Decreto nº. 37.360 de 25/05/2016

Legislação: Portaria nº. 87 de 24/05/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 84 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 37.333 de 16/05/2016

Legislação: Decreto nº. 37.332 de 16/05/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 81 de 13/05/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 82 de 13/05/2016

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.072 de 12/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 09/05/2016

Legislação: Portaria nº. 73 de 06/05/2016

Legislação: Portaria nº. 74 de 06/05/2016

Legislação: Lei nº. 5.657 de 05/05/2016

Legislação: Ordem de Serviço nº. 20 de 04/05/2016

Legislação: Decreto nº. 37.301 de 29/04/2016

Legislação: Decreto nº. 37.300 de 29/04/2016

Legislação: Lei nº. 5.654 de 28/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 27/04/2016

Legislação: Decreto nº. 37.277 de 25/04/2016

Legislação: Decreto nº. 37.276 de 25/04/2016

Legislação: Portaria nº. 63 de 22/04/2016

Legislação: Lei nº. 5.653 de 25/04/2016

Legislação: Portaria nº. 60 de 14/04/2016

Legislação: Portaria nº. 61 de 14/04/2016

Legislação: Portaria nº. 58 de 13/04/2016

Legislação: Portaria nº. 57 de 13/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 12/04/2016

Legislação: Decreto nº. 37.228 de 05/04/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 911 de 04/04/2016

Legislação: Portaria nº. 34 de 04/04/2016

Legislação: Lei nº. 5.648 de 31/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.643 de 31/03/2016

Legislação: Portaria nº. 49 de 24/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.638 de 31/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.646 de 31/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.639 de 31/03/2016

Legislação: Lei nº. 3.642 de 31/03/2016

Legislação: Portaria nº. 48 de 21/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.631 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 37.189 de 17/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.627 de 16/03/2016

Legislação: Portaria nº. 46 de 16/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.628 de 16/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 15/03/2016

Legislação: Portaria nº. 45 de 14/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.624 de 10/03/2016

Legislação: Portaria nº. 42 de 08/03/2016

Legislação: Decreto nº. 37.151 de 07/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.619 de 04/03/2016

Legislação: Portaria nº. 54 de 02/03/2016

Legislação: Lei nº. 5.612 de 29/02/2016

Legislação: Lei nº. 5.613 de 29/02/2016

Legislação: Lei nº. 5.614 de 29/02/2016

Legislação: Portaria nº. 32 de 23/02/2016

Legislação: Portaria nº. 37 de 23/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.127 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.129 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.127 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.128 de 19/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.122 de 17/02/2016

Legislação: Lei nº. 5.610 de 22/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.117 de 09/03/2016

Legislação: Decreto nº. 34.114 de 16/02/2016

Legislação: Portaria nº. 27 de 12/02/2016

Legislação: Portaria nº. 27 de 12/02/2016

Legislação: Edital SEF nº. 2 de 11/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.095 de 03/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 29/01/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 1 de 26/02/2016

Legislação: Decreto nº. 37.066 de 21/01/2016

Legislação: Decreto nº. 37.967 de 23/01/2016

Legislação: Decreto nº. 37.063 de 20/01/2016

Legislação: Portaria Conjunta nº. 1 de 21/01/2016

Legislação: Decreto nº. 37.064 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SEF nº. 10 de 13/01/2016

Legislação: Decreto nº. 37.051 de 11/01/2016

Legislação: Portaria nº. 4 de 15/01/2016

Legislação: Lei nº. 5.605 de 11/01/2016

Legislação: Decreto nº. 37.046 de 04/01/2016

Legislação: Portaria nº. 229 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 37.037 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 87 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 37.038 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.603 de 31/12/2015

Legislação: Portaria nº. 228 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.594 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.595 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 37.023 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.599 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.593 de 29/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 904 de 30/12/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.070 de 28/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 227 de 24/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº. 105 de 23/12/2015

Legislação: Ato Declaratório nº. 5 de 23/12/2015

Legislação: Portaria nº. 225 de 24/12/2015

Legislação: Portaria nº. 223 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.997 de 21/12/2015

Legislação: Portaria nº. 224 de 21/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.572 de 21/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.569 de 18/12/2015

Legislação: Ato Declaratório nº. 100 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.977 de 15/12/2015

Legislação: Portaria nº. 217 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.978 de 15/12/2015

Legislação: Portaria nº. 218 de 16/12/2015

Legislação: Portaria nº. 217 de 16/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SEF nº. 99 de 15/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.974 de 14/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 09/12/2015

Legislação: Portaria nº. 140 de 10/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.957 de 08/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.948 de 07/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 211 de 07/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.936 de 03/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 98 de 02/12/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.069 de 02/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 208 de 01/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.563 de 27/11/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 206 de 01/12/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 207 de 01/12/2015

Legislação: Lei nº. 5.564 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.908 de 08/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.908 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.900 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 204 de 24/11/2015

Legislação: Lei nº. 5.558 de 19/11/2015

Legislação: Lei nº. 5.557 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 202 de 16/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.843 de 28/10/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.067 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.836 de 27/10/2015

Legislação: Portaria nº. 108 de 27/10/2015

Legislação: Portaria nº. 192 de 23/10/2015

Legislação: Ordem de Serviço nº. 27 de 27/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.821 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.820 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 189 de 21/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.816 de 21/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.551 de 20/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.549 de 16/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.550 de 16/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.548 de 29/10/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.063 de 16/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.548 de 16/10/2015

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 88 de 14/10/2015

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 87 de 08/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.547 de 20/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.547 de 07/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.545 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.546 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.542 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 5.543 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.773 de 28/09/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 171 de 24/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.754 de 16/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 158 de 02/09/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 72 de 01/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 158 de 04/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 31/08/2015

Legislação: Lei nº. 5.533 de 31/08/2015

Legislação: Lei nº. 5.526 de 27/08/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 153 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.680 de 19/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 152 de 19/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 152 de 02/09/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 146 de 13/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.651 de 06/08/2015

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 61 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.633 de 30/07/2015

Legislação: Lei nº. 5.510 de 28/07/2015

Legislação: Decreto nº. 36.629 de 28/07/2015

Legislação: Instrução Normativa AGEFIS nº. 80 de 27/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/SUREC nº. 4 de 17/07/2015

Legislação: Lei nº. 5.500 de 17/07/2015

Legislação: Lei nº. 5.507 de 17/07/2015

Legislação: Decreto nº. 36.612 de 17/07/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 898 de 06/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.589 de 08/07/2015

Legislação: Decreto nº. 36.579 de 01/07/2015

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 55 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 105 de 30/03/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 106 de 30/03/2015

Legislação: Portaria nº. 135 de 03/07/2013

Legislação: Decreto nº. 36.567 de 26/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 26/06/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 101 de 25/06/2015

Legislação: Portaria SDE nº. 63 de 22/06/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 107 de 30/06/2015

Legislação: Portaria SDE nº. 65 de 22/06/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 897 de 19/06/2015

Legislação: Instrução der nº. 105 de 19/06/2015

Legislação: Decreto nº. 36.553 de 17/06/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 17/06/2015

Legislação: Decreto nº. 36.549 de 16/06/2015

Legislação: Portaria Conjunta nº. 2 de 08/06/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 86 de 01/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº. 46 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 36.517 de 28/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.516 de 27/05/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 81 de 25/05/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 82 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.506 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.507 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.494 de 20/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.497 de 14/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.489 de 13/05/2015

Legislação: Portaria nº. 27 de 11/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.486 de 08/05/2015

Legislação: Decreto nº. 36.478 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 73 de 30/04/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 72 de 29/04/2015

Legislação: Portaria PGDF nº. 60 de 27/04/2015

Legislação: Lei nº. 5.468 de 04/05/2015

Legislação: Lei nº. 5.469 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 71 de 27/04/2015

Legislação: Lei nº. 5.475 de 04/05/2015

Legislação: Lei nº. 5.474 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 66 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 36.453 de 17/04/2015

Legislação: Lei nº. 5.377 de 24/04/2015

Legislação: Lei nº. 5.375 de 24/04/2015

Legislação: Decreto nº. 36.446 de 13/04/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 65 de 10/04/2015

Legislação: Ordem de Serviço SEG-AR nº. 7 de 07/04/2015

Legislação: Decreto nº. 36.428 de 31/03/2015

Legislação: Resolução CORSAP-DF/GO nº. 1 de 02/04/2015

Legislação: Decreto nº. 36.427 de 31/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.425 de 30/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.424 de 30/03/2015

Legislação: Instrução Normativa CGDF nº. 1 de 27/03/2015

Legislação: Ordem de Serviço SEG-AR nº. 5 de 07/04/2015

Legislação: Ordem de Serviço SEG-AR nº. 16 de 27/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.420 de 26/03/2015

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 54 de 29/06/2015

Legislação: Ordem de Serviço SEG-AR nº. 19 de 27/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.414 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.410 de 24/03/2015

Legislação: Portaria CBM-DF nº. 9 de 26/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.401 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.403 de 18/03/2015

Legislação: Ordem de Serviço SEG-AR nº. 7 de 20/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.400 de 17/03/2015

Legislação: Lei nº. 5.462 de 17/03/2015

Legislação: Lei nº. 5.463 de 17/03/2015

Legislação: Portaria nº. 61 de 17/03/2015

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 24 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 58 de 09/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 1 de 05/03/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 52 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 51 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 51 de 27/02/2015

Legislação: Lei nº. 5.457 de 27/02/2015

Legislação: Resolução CAG/FADF nº. 1 de 11/03/2015

Legislação: Portaria Conjunta nº. 2 de 03/03/2015

Legislação: Portaria SEDHAB nº. 26 de 18/03/2015

Legislação: Instrução Normativa DIVISA/SVS nº. 1 de 12/03/2015

Legislação: Instrução Normativa AGEFIS nº. 74 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SDE nº. 7 de 24/02/2015

Legislação: Lei nº. 5.452 de 14/04/2015

Legislação: Lei nº. 5.452 de 19/02/2015

Legislação: Decreto nº. 36.366 de 13/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 49 de 13/02/2015

Legislação: Despacho ADASA nº. 12 de 10/02/2015

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 13 de 24/03/2015

Legislação: Despacho ADASA nº. 13 de 10/02/2015

Legislação: Ordem de Serviço SUREC nº. 8 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 44 de 05/02/2015

Legislação: Decreto nº. 15.836 de 15/01/2015

Legislação: Decreto nº. 36.235 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 36.225 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 36.234 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 36.215 de 31/12/2014

Legislação: Instrução Normativa DIVISA/SVS nº. 3 de 27/03/2015

Legislação: Decreto nº. 36.129 de 12/12/2014

Legislação: Decreto nº. 36.130 de 15/12/2014

Legislação: Decreto nº. 36.115 de 11/12/2014

Legislação: Decreto nº. 36.104 de 08/12/2014

Legislação: Instrução Normativa DVS nº. 2 de 20/03/2015

Legislação: Lei nº. 5.422 de 28/11/2014

Legislação: Lei nº. 5.415 de 24/11/2014

Legislação: Lei nº. 5.414 de 14/11/2014

Legislação: Lei nº. 5.412 de 14/11/2014

Legislação: Decreto nº. 36.000 de 13/11/2014

Legislação: Decreto nº. 36.002 de 13/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.992 de 12/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.985 de 11/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.933 de 22/10/2014

Legislação: Decreto nº. 35.831 de 22/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.815 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.816 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.807 de 16/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.798 de 11/09/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 185 de 08/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.767 de 01/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.768 de 01/09/2014

Legislação: Portaria SDE nº. 61 de 21/08/2014

Legislação: Portaria SF nº. 169 de 19/08/2014

Legislação: Lei nº. 5.388 de 13/08/2014

Legislação: Lei nº. 5.385 de 13/08/2014

Legislação: Decreto nº. 35.717 de 12/08/2014

Legislação: Portaria pg nº. 131 de 05/08/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 157 de 11/08/2014

Legislação: Decreto nº. 35.675 de 29/07/2014

Legislação: Decreto nº. 35.674 de 29/07/2014

Legislação: Portaria sec nº. 55 de 28/07/2014

Legislação: Lei nº. 3.568 de 10/07/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 143 de 10/07/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 141 de 09/07/2014

Legislação: Lei nº. 5.365 de 04/07/2014

Legislação: Decreto nº. 35.601 de 04/07/2014

Legislação: Decreto nº. 35.579 de 02/07/2014

Legislação: Decreto nº. 35.563 de 27/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.557 de 25/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.558 de 25/06/2014

Legislação: Portaria nº. 122 de 11/06/2014

Legislação: Portaria nº. 119 de 10/06/2014

Legislação: Lei nº. 5.354 de 06/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.440 de 20/05/2014

Legislação: Decreto nº. 35.437 de 19/05/2014

Legislação: Portaria nº. 106 de 16/05/2014

Legislação: Portaria nº. 105 de 15/05/2014

Legislação: Portaria nº. 36 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 35.380 de 30/04/2014

Legislação: Portaria nº. 94 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.382 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.380 de 30/04/2014

Legislação: Portaria nº. 94 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.382 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.366 de 28/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.362 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.363 de 25/04/2014

Legislação: Portaria nº. 92 de 28/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.362 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.363 de 25/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.382 de 08/05/2014

Legislação: Decreto nº. 35.363 de 22/05/2014

Legislação: Decreto nº. 35.354 de 22/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.344 de 17/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.325 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.318 de 11/04/2014

Legislação: Portaria nº. 78 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.319 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.319 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.320 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.320 de 11/04/2014

Legislação: Portaria nº. 78 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.321 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.321 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.318 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.308 de 08/04/2014

Legislação: Portaria nº. 75 de 08/04/2014

Legislação: Portaria nº. 72 de 07/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.292 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.293 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.292 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.293 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 35.269 de 28/03/2014

Legislação: Decreto nº. 35.270 de 28/03/2014

Legislação: Portaria nº. 65 de 27/03/2014

Legislação: Decreto nº. 35.239 de 20/03/2014

Legislação: Lei nº. 5.323 de 18/03/2014

Legislação: Portaria nº. 60 de 17/03/2014

Legislação: Decreto nº. 35.223 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 35.224 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 34.217 de 13/03/2014

Legislação: Decreto nº. 35.218 de 13/03/2014

Legislação: Portaria nº. 55 de 12/03/2014

Legislação: Portaria nº. 56 de 12/03/2014

Legislação: Lei nº. 5.320 de 07/03/2014

Legislação: Lei nº. 5.319 de 07/03/2014

Legislação: Lei nº. 5.321 de 07/03/2014

Legislação: Decreto nº. 35.203 de 28/02/2014

Legislação: Decreto nº. 35.202 de 28/02/2014

Legislação: Portaria nº. 43 de 21/02/2014

Legislação: Lei nº. 5.313 de 19/02/2014

Legislação: Lei nº. 5.309 de 19/02/2014

Legislação: Lei nº. 5.315 de 19/02/2014

Legislação: Lei nº. 5.316 de 20/02/2014

Legislação: Portaria nº. 40 de 19/02/2014

Legislação: Portaria nº. 41 de 19/02/2014

Legislação: Decreto nº. 35.163 de 14/02/2014

Legislação: Decreto nº. 35.163 de 17/02/2014

Legislação: Portaria nº. 35 de 11/02/2014

Legislação: Portaria nº. 28 de 05/02/2014

Legislação: Decreto nº. 35.124 de 31/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.099 de 27/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.100 de 27/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.104 de 27/01/2014

Legislação: Lei nº. 5.292 de 15/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.076 de 14/01/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 11 de 14/01/2014

Legislação: Portaria nº. 7 de 07/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.058 de 06/01/2014

Legislação: Portaria nº. 2 de 06/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.059 de 06/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.060 de 06/01/2014

Legislação: Portaria nº. 4 de 06/01/2014

Legislação: Portaria nº. 3 de 08/01/2014

Legislação: Decreto nº. 35.047 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 35.044 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 35.042 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 35.045 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 35.046 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 35.043 de 31/12/2013

Legislação: Portaria nº. 281 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 5.280 de 28/04/2014

Legislação: Lei nº. 5.021 de 23/01/2013

Legislação: Ato Declaratório nº. 108 de 19/12/2013

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.002 de 13/12/2013

Legislação: Portaria SEF nº. 265 de 13/12/2013

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.003 de 13/12/2013

Legislação: Portaria SEF nº. 263 de 13/12/2013

Legislação: Portaria SEF nº. 264 de 13/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 104 de 27/11/2013

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.000 de 21/11/2013

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.999 de 20/11/2013

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.998 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 5.211 de 07/11/2013

Legislação: Portaria nº. 228 de 04/11/2013

Legislação: Portaria ses/df nº. 291 de 29/10/2013

Legislação: Portaria nº. 221 de 24/10/2013

Legislação: Portaria nº. 218 de 17/10/2013

Legislação: Portaria nº. 216 de 15/10/2013

Legislação: Portaria nº. 205 de 04/10/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 337 de 01/10/2013

Legislação: Decreto nº. 34.692 de 26/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.677 de 19/09/2013

Legislação: Portaria nº. 191 de 12/09/2013

Legislação: Portaria nº. 189 de 11/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.639 de 09/09/2013

Legislação: Ordem de Serviço nº. 84 de 30/08/2013

Legislação: Portaria nº. 176 de 27/08/2013

Legislação: Portaria nº. 160 de 31/07/2013

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 1.164 de 18/07/2013

Legislação: Decreto nº. 7.934 de 16/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SEMDU nº. 1 de 16/07/2013

Legislação: Decreto nº. 530 de 12/07/2013

Legislação: Lei nº. 1.973 de 12/07/2013

Legislação: Portaria nº. 144 de 10/07/2013

Legislação: Portaria nº. 133 de 02/07/2013

Legislação: Decreto nº. 517 de 28/06/2013

Legislação: Decreto nº. 4.835 de 28/06/2013

Legislação: Lei nº. 9.290 de 26/06/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 19/04/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 82 de 17/04/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 34.275 de 12/04/2013

Legislação: Portaria SF nº. 74 de 10/04/2013

Legislação: Lei nº. 5.095 de 11/04/2013

Legislação: Lei nº. 5.091 de 04/04/2013

Legislação: Portaria SF nº. 69 de 02/04/2013

Legislação: Portaria SF nº. 70 de 03/04/2013

Legislação: Decreto nº. 34.244 de 28/03/2013

Legislação: Lei nº. 5.088 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 34.235 de 05/04/2013

Legislação: Portaria nº. 65 de 27/03/2013

Legislação: Lei nº. 5.086 de 26/03/2013

Legislação: Lei nº. 5.087 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 54 de 20/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 2 de 18/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 61 de 14/03/2013

Legislação: Decreto nº. 34.202 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 34.196 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 34.191 de 07/03/2013

Legislação: Decreto nº. 34.192 de 07/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 49 de 04/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 34.169 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 34.171 de 28/02/2013

Legislação: Lei nº. 5.042 de 27/02/2013

Legislação: Lei nº. 5.025 de 27/02/2013

Legislação: Lei nº. 5.025 de 05/11/2013

Legislação: Portaria SF nº. 37 de 14/02/2013

Legislação: Decreto nº. 34.144 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 34.145 de 08/02/2013

Legislação: Portaria SF nº. 35 de 08/02/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 07/02/2013

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 25/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 14 de 17/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 13 de 17/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 8 de 14/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 08/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 218 de 28/12/2012

Legislação: Lei nº. 5.005 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 216 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 213 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.068 de 21/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 215 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.069 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.063 de 18/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 209 de 18/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 208 de 18/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.035 de 14/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 201 de 13/12/2012

Legislação: Lei nº. 4.990 de 13/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.025 de 12/12/2012

Legislação: Lei nº. 4.985 de 12/12/2012

Legislação: Lei nº. 4.987 de 12/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 198 de 10/12/2012

Legislação: Lei nº. 4.982 de 06/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.009 de 05/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.010 de 05/12/2012

Legislação: Lei nº. 4.979 de 05/12/2012

Legislação: Decreto nº. 33.999 de 28/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.997 de 28/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.998 de 28/11/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 193 de 27/11/2012

Legislação: Portaria SF nº. 188 de 27/11/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 187 de 23/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 22/11/2012

Legislação: Portaria SF nº. 181 de 13/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.981 de 13/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.980 de 13/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.977 de 12/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.978 de 12/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.966 de 01/11/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 176 de 01/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.963 de 30/10/2012

Legislação: Decreto nº. 33.960 de 29/10/2012

Legislação: Lei nº. 4.949 de 16/10/2012

Legislação: Portaria SF nº. 165 de 10/10/2012

Legislação: Lei nº. 4.960 de 05/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 5 de 01/10/2012

Legislação: Portaria SF nº. 158 de 28/09/2012

Legislação: Decreto nº. 33.908 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SF nº. 153 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 151 de 11/09/2012

Legislação: Decreto nº. 33.887 de 04/09/2012

Legislação: Decreto nº. 33.886 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SF nº. 138 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SF nº. 134 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 130 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 131 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 126 de 28/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.870 de 24/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 118 de 20/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.839 de 13/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.838 de 13/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.820 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.821 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.822 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.819 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.809 de 02/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 114 de 31/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 4 de 24/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 103 de 18/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 101 de 11/07/2012

Legislação: Lei nº. 4.878 de 10/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 91 de 02/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.724 de 20/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.720 de 18/06/2012

Legislação: Portaria SF nº. 86 de 15/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.705 de 12/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.700 de 11/06/2012

Legislação: Lei nº. 4.844 de 29/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 73 de 25/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 71 de 24/05/2012

Legislação: Decreto nº. 33.667 de 18/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 68 de 16/05/2012

Legislação: Lei nº. 4.834 de 14/05/2012

Legislação: Lei nº. 4.826 de 07/04/2012

Legislação: Decreto nº. 33.642 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 27/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 3 de 26/04/2012

Legislação: Decreto nº. 33.626 de 20/04/2012

Legislação: Portaria SF nº. 55 de 16/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 2 de 11/04/2012

Legislação: Lei nº. 4.808 de 10/04/2012

Legislação: Decreto nº. 33.579 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 33.577 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 33.578 de 16/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 19/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 33.572 de 14/03/2012

Legislação: Decreto nº. 33.573 de 14/03/2012

Legislação: Decreto nº. 33.562 de 09/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 42 de 05/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 39 de 29/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.773 de 27/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.774 de 27/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 38 de 27/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.772 de 27/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 36 de 24/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 32 de 22/02/2012

Legislação: Decreto nº. 33.539 de 17/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 31 de 22/02/2012

Legislação: Decreto nº. 33.538 de 16/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.754 de 15/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.761 de 16/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.762 de 16/02/2012

Legislação: Lei nº. 4.753 de 15/02/2012

Legislação: Decreto nº. 33.533 de 14/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 26 de 06/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 16 de 23/01/2012

Legislação: Decreto nº. 33.496 de 20/01/2012

Legislação: Decreto nº. 33.492 de 18/01/2012

Legislação: Decreto nº. 33.493 de 18/01/2012

Legislação: Decreto nº. 33.490 de 17/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 05/01/2012

Legislação: Decreto nº. 33.478 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 1 de 03/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 2 de 03/01/2012

Legislação: Lei nº. 4.732 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.733 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.731 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.727 de 29/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 173 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.728 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.729 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.466 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.719 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.720 de 28/12/2011

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 4 de 27/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 172 de 28/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 170 de 23/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 169 de 23/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.437 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.433 de 21/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.434 de 21/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.432 de 21/12/2011

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 3 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.425 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.410 de 15/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 159 de 14/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.692 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 33.399 de 12/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 157 de 12/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 158 de 12/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.688 de 07/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.683 de 01/12/2011

Legislação: Lei nº. 4.679 de 25/11/2011

Legislação: Lei nº. 4.680 de 25/11/2011

Legislação: Portaria SF nº. 143 de 25/11/2011

Legislação: Lei nº. 4.676 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.343 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.344 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.341 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.342 de 18/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.335 de 16/11/2011

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 24 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.310 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.309 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.304 de 04/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.298 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.296 de 01/11/2011

Legislação: Portaria SF nº. 134 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 33.279 de 24/10/2011

Legislação: Decreto nº. 33.269 de 19/10/2011

Legislação: Decreto nº. 33.270 de 19/10/2011

Legislação: Portaria SF nº. 129 de 13/11/2011

Legislação: Decreto nº. 33.239 de 05/10/2011

Legislação: Lei nº. 4.644 de 05/10/2011

Legislação: Portaria SF nº. 124 de 03/10/2011

Legislação: Decreto nº. 33.227 de 28/09/2011

Legislação: Portaria SF nº. 120 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.214 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.212 de 22/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.203 de 19/09/2011

Legislação: Lei nº. 4.640 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.189 de 13/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.190 de 13/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.182 de 06/09/2011

Legislação: Decreto nº. 33.168 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SF nº. 112 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SF nº. 111 de 31/08/2011

Legislação: Decreto nº. 33.148 de 25/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.623 de 26/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.635 de 29/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.624 de 26/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.615 de 26/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.625 de 26/08/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 836 de 26/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.621 de 26/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.627 de 26/08/2011

Legislação: Decreto nº. 33.132 de 17/08/2011

Legislação: Lei nº. 4.611 de 10/08/2011

Legislação: Portaria SF nº. 104 de 11/08/2011

Legislação: Portaria SF nº. 102 de 09/08/2011

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 52 de 10/08/2011

Legislação: Decreto nº. 33.108 de 05/08/2011

Legislação: Decreto nº. 33.109 de 05/08/2011

Legislação: Portaria SF nº. 84 de 03/08/2011

Legislação: Portaria SF nº. 99 de 01/08/2011

Legislação: Decreto nº. 33.044 de 18/07/2011

Legislação: Lei nº. 4.595 de 15/07/2011

Legislação: Portaria Conjunta SEF/SDE nº. 7 de 15/07/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 835 de 14/07/2011

Legislação: Lei nº. 4.598 de 15/07/2011

Legislação: Portaria SF nº. 86 de 12/07/2011

Legislação: Portaria SF nº. 87 de 12/07/2011

Legislação: Decreto nº. 33.033 de 11/07/2011

Legislação: Lei nº. 4.578 de 08/07/2011

Legislação: Lei nº. 4.579 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 33.029 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 33.027 de 07/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 07/07/2011

Legislação: Portaria SF nº. 82 de 30/06/2011

Legislação: Portaria nº. 82 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 33.009 de 29/06/2011

Legislação: Portaria SF nº. 80 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 33.003 de 27/06/2011

Legislação: Portaria SF nº. 81 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.997 de 21/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.998 de 21/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.994 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SF nº. 72 de 15/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.976 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SF nº. 70 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.968 de 08/06/2011

Legislação: Portaria SF nº. 68 de 06/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.964 de 03/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.965 de 03/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 1 de 06/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.947 de 31/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.943 de 30/05/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 833 de 30/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.941 de 27/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.933 de 25/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.930 de 20/05/2011

Legislação: Portaria SF nº. 57 de 17/05/2011

Legislação: Portaria SF nº. 56 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.915 de 11/05/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 832 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SF nº. 53 de 29/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.890 de 29/04/2011

Legislação: Portaria SF nº. 50 de 27/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.845 de 12/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.851 de 11/04/2011

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 08/04/2011

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 07/04/2011

Legislação: Portaria SF nº. 43 de 05/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.827 de 01/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.817 de 28/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.813 de 25/03/2011

Legislação: Portaria SF nº. 36 de 24/03/2011

Legislação: Portaria SF nº. 34 de 23/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.804 de 21/03/2011

Legislação: Lei nº. 4.556 de 01/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.803 de 18/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.801 de 17/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.799 de 14/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.792 de 03/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.787 de 02/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.775 de 23/02/2011

Legislação: Portaria SF nº. 15 de 23/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.767 de 18/02/2011

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 5 de 22/02/2011

Legislação: Portaria SDE nº. 14 de 15/02/2011

Legislação: Portaria SDE nº. 15 de 15/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.765 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.763 de 10/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.764 de 13/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.764 de 10/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.757 de 10/02/2011

Legislação: Portaria SF nº. 9 de 07/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.752 de 07/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.753 de 07/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.748 de 03/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.746 de 02/02/2011

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 1 de 02/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.735 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32.734 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32.739 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32.733 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32.728 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32.729 de 28/01/2011

Legislação: Ato Declaratório AF nº. 1 de 19/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32.721 de 13/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 2 de 13/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 299 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 300 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.710 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 301 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.711 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 4.529 de 24/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 290 de 23/12/2010

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 2 de 23/12/2010

Legislação: Lei nº. 4.526 de 21/12/2010

Legislação: Lei nº. 4.527 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.623 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.622 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 285 de 20/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 286 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.582 de 14/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 282 de 15/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.579 de 14/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.580 de 14/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.529 de 02/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.527 de 02/12/2010

Legislação: Decreto nº. 32.514 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 32.515 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 32.500 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 32.464 de 19/11/2010

Legislação: Portaria SF nº. 261 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 32.452 de 16/11/2010

Legislação: Decreto nº. 32.453 de 16/11/2010

Legislação: Decreto nº. 32.451 de 16/11/2010

Legislação: Portaria SF nº. 236 de 26/10/2010

Legislação: Decreto nº. 32.356 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 32.346 de 20/10/2010

Legislação: Instrução Normativa DIR. GERAL. AGEFIS nº. 21 de 11/11/2010

Legislação: Portaria SF nº. 233 de 18/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 232 de 18/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 227 de 08/10/2010

Legislação: Decreto nº. 32.309 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 32.269 de 29/09/2010

Legislação: Decreto nº. 32.225 de 20/09/2010

Legislação: Decreto nº. 32.116 de 27/08/2010

Legislação: Decreto nº. 32.081 de 19/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 196 de 30/08/2010

Legislação: Decreto nº. 32.082 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 32.042 de 10/08/2010

Legislação: Decreto nº. 32.040 de 10/08/2010

Legislação: Decreto nº. 32.041 de 10/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 184 de 06/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 180 de 02/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 176 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.951 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.931 de 20/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 162 de 16/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.913 de 13/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.891 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.889 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.890 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.888 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.835 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.825 de 22/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.818 de 22/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.819 de 22/06/2010

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.783 de 17/06/2010

Legislação: Portaria SF nº. 140 de 17/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.783 de 11/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.700 de 20/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.697 de 19/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.657 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.606 de 20/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.602 de 20/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.578 de 16/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.579 de 16/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.580 de 16/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.577 de 16/04/2010

Legislação: Resolução CGP nº. 71 de 23/04/2015

Legislação: Decreto nº. 31.533 de 09/04/2010

Legislação: Resolução Normativa copep/df nº. 1 de 05/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.495 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.496 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.482 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.427 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.428 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.425 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.426 de 17/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.398 de 10/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.386 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.365 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.366 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.347 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 31.348 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 31.326 de 22/02/2010

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 4 de 10/02/2010

Legislação: Decreto nº. 31.308 de 05/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 1 de 04/02/2010

Legislação: Decreto nº. 31.296 de 03/02/2010

Legislação: Decreto nº. 31.258 de 20/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.252 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.248 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.244 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.245 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.246 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.247 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.236 de 11/01/2010

Legislação: Ato Declaratório SUREC nº. 1 de 07/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.306 de 05/02/2010

Legislação: Instrução nornativa surec nº. 13 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.218 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.211 de 24/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.181 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.183 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.184 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.164 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.140 de 10/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 443 de 10/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.141 de 10/12/2009

Legislação: Decreto nº. 31.112 de 02/12/2009

Legislação: Portaria Conjunta SF/PGE nº. 20 de 27/11/2009

Legislação: Portaria Conjunta SF/PGE nº. 19 de 27/11/2009

Legislação: Portaria Conjunta sf/pg nº. 17 de 24/11/2009

Legislação: Lei nº. 4.427 de 18/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 12 de 20/11/2009

Legislação: Portaria SF nº. 421 de 18/11/2009

Legislação: Portaria SF nº. 420 de 19/11/2009

Legislação: Portaria SF nº. 419 de 17/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 10 de 11/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 11 de 11/11/2009

Legislação: Lei nº. 4.420 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 30.984 de 30/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.985 de 30/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.983 de 30/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 411 de 28/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.935 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.936 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.932 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.937 de 23/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 410 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.933 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.926 de 21/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 404 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.913 de 27/10/2009

Legislação: Portaria SEF nº. 398 de 14/10/2009

Legislação: Portaria SEF nº. 399 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.873 de 09/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.874 de 07/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.875 de 07/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.876 de 07/10/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 43 de 07/10/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 42 de 30/09/2009

Legislação: Instrução SUREC nº. 7 de 29/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.831 de 23/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.828 de 22/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.829 de 22/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.817 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.814 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.818 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.815 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.816 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.806 de 16/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.758 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.759 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.760 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.756 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.739 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.714 de 18/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.631 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.632 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.630 de 30/07/2009

Legislação: Lei Complementar nº. 811 de 29/07/2009

Legislação: Lei nº. 4.376 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.621 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.624 de 28/07/2009

Legislação: Lei Complementar nº. 810 de 16/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.571 de 14/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.568 de 13/07/2009

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.661 de 14/07/2009

Legislação: Lei nº. 4.355 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.517 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.518 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.516 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.512 de 02/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.513 de 02/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 247 de 00/00/0000

Legislação: Portaria SF nº. 248 de 02/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 245 de 29/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 241 de 25/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 242 de 25/06/2009

Legislação: Portaria Conjunta sf/pg nº. 9 de 19/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 213 de 19/06/2009

Legislação: Decreto nº. 30.461 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 30.448 de 09/06/2009

Legislação: Decreto nº. 30.449 de 09/06/2009

Legislação: Resolução coped nº. 5 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 30.379 de 18/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.374 de 18/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.375 de 18/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.372 de 18/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.376 de 18/05/2009

Legislação: Portaria SF nº. 179 de 19/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.373 de 18/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.365 de 15/05/2009

Legislação: Portaria SF nº. 177 de 18/05/2009

Legislação: Instrução SUREC nº. 5 de 06/05/2009

Legislação: Resolução coped nº. 463 de 20/05/2009

Legislação: Portaria SF nº. 163 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 164 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 161 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 162 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 120 de 17/04/2009

Legislação: Lei nº. 4.317 de 13/04/2009

Legislação: Decreto nº. 30.266 de 09/04/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 12 de 07/04/2009

Legislação: Decreto nº. 30.236 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 30.237 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 30.234 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 30.238 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 30.235 de 02/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 113 de 02/04/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 11 de 02/04/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 10 de 26/03/2009

Legislação: Portaria SF nº. 103 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 30.176 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 30.177 de 18/03/2009

Legislação: Portaria SF nº. 84 de 04/03/2009

Legislação: Portaria SF nº. 85 de 04/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 2 de 03/03/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 8 de 05/03/2009

Legislação: Decreto nº. 30.087 de 25/02/2009

Legislação: Instrução do diretor-geral da agefis nº. 2 de 27/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.088 de 25/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.089 de 25/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.076 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.077 de 20/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.066 de 19/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.056 de 16/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 17/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.046 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.050 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.047 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.051 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.048 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.052 de 13/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.049 de 13/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 68 de 16/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 69 de 16/02/2009

Legislação: Ato Declaratório nº. 6 de 13/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 61 de 09/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 05/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 54 de 04/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.017 de 02/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.018 de 02/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.005 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 30.014 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.992 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.985 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.979 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.989 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.982 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.993 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.986 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.990 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.983 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.987 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.980 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.991 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.984 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.978 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.988 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.981 de 29/01/2009

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 29/01/2009

Legislação: Ato Declaratório nº. 3 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.958 de 21/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.960 de 21/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.959 de 21/01/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 2 de 21/01/2009

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 1 de 21/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.947 de 16/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.948 de 16/01/2009

Legislação: Portaria SF nº. 25 de 16/01/2009

Legislação: Portaria SF nº. 521 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.926 de 31/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 526 de 31/12/2008

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 23 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.925 de 31/12/2008

Legislação: Lei nº. 4.288 de 29/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.907 de 26/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.903 de 26/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.908 de 26/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.905 de 26/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.909 de 26/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.906 de 26/12/2008

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.591 de 06/01/2009

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.592 de 06/01/2009

Legislação: Lei Complementar nº. 796 de 23/12/2008

Legislação: Lei Complementar nº. 794 de 23/12/2008

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.590 de 14/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.859 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.860 de 18/12/2008

Legislação: Lei nº. 4.269 de 17/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 499 de 17/12/2008

Legislação: Lei nº. 4.269 de 17/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 501 de 17/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 502 de 17/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 491 de 11/12/2008

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.577 de 15/12/2008

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.578 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.832 de 12/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 494 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.816 de 11/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 492 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.817 de 11/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 493 de 16/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.811 de 10/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 484 de 10/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 464 de 01/12/2008

Legislação: Lei Complementar nº. 787 de 01/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.773 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.768 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.774 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.769 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.772 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.770 de 28/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.771 de 28/11/2008

Legislação: Portaria SF nº. 459 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.744 de 24/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.745 de 24/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.739 de 21/11/2008

Legislação: Portaria SF nº. 454 de 17/11/2008

Legislação: Lei nº. 4.242 de 12/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.672 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.673 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.668 de 03/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.669 de 03/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.665 de 31/10/2008

Legislação: Lei Complementar nº. 783 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 29.666 de 31/10/2008

Legislação: Lei nº. 4.233 de 30/10/2008

Legislação: Lei nº. 4.227 de 29/10/2008

Legislação: Portaria SF nº. 431 de 24/10/2008

Legislação: Decreto nº. 29.642 de 24/10/2008

Legislação: Lei nº. 4.220 de 20/10/2008

Legislação: Decreto nº. 29.581 de 09/10/2008

Legislação: Lei Complementar nº. 781 de 02/10/2008

Legislação: Portaria SF nº. 422 de 07/10/2008

Legislação: Decreto nº. 29.547 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.546 de 25/09/2008

Legislação: Portaria SF nº. 406 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.539 de 23/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.515 de 15/09/2008

Legislação: Lei nº. 4.201 de 04/09/2008

Legislação: Portaria SF nº. 378 de 02/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.447 de 29/08/2008

Legislação: Decreto nº. 29.437 de 28/08/2008

Legislação: Decreto nº. 29.436 de 28/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 373 de 28/08/2008

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.536 de 27/08/2008

Legislação: Lei nº. 4.195 de 26/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 361 de 22/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 362 de 22/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 323 de 15/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 321 de 14/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 322 de 14/08/2008

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.530 de 12/08/2008

Legislação: Portaria SF nº. 258 de 31/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 256 de 28/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 252 de 23/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 250 de 21/07/2008

Legislação: Decreto nº. 29.262 de 11/07/2008

Legislação: Lei nº. 4.169 de 09/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 231 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.212 de 30/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 232 de 30/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 234 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.214 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.210 de 30/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 233 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.216 de 30/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 230 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.211 de 30/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 226 de 26/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 18 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.186 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.183 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.187 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.184 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.179 de 24/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.185 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.182 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.125 de 16/06/2008

Legislação: Lei nº. 4.159 de 16/06/2008

Legislação: Lei nº. 4.160 de 16/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.120 de 10/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 17 de 09/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 206 de 05/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.111 de 05/06/2008

Legislação: Lei nº. 4.148 de 04/06/2008

Legislação: Lei nº. 4.148 de 04/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 203 de 30/05/2008

Legislação: Portaria SF nº. 198 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.092 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.091 de 29/05/2008

Legislação: Decreto nº. 28.089 de 29/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.090 de 29/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.083 de 28/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 16 de 26/05/2008

Legislação: Portaria SF nº. 132 de 27/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.069 de 19/05/2008

Legislação: Portaria SF nº. 85 de 19/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SEF nº. 14 de 09/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 15 de 08/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.012 de 02/05/2008

Legislação: Portaria sdet nº. 50 de 12/05/2008

Legislação: Portaria SF nº. 79 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 29.000 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 28.991 de 29/04/2008

Legislação: Decreto nº. 28.992 de 29/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 14 de 23/04/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 12 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 28.967 de 18/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SUREC nº. 13 de 22/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 57 de 01/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 56 de 31/03/2008

Legislação: Ato Declaratório dir. arrecadaÇÃo nº. 3 de 28/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 12 de 27/03/2008

Legislação: Ato Declaratório dir. arrecadaÇÃo nº. 2 de 19/03/2008

Legislação: Ato Declaratório dir. arrecadaÇÃo nº. 1 de 17/03/2008

Legislação: Portaria SF nº. 49 de 14/03/2008

Legislação: Decreto nº. 28.852 de 13/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 10 de 10/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 10/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 10/03/2008

Legislação: Decreto nº. 28.781 de 19/02/2008

Legislação: Decreto nº. 28.780 de 19/02/2008

Legislação: Lei nº. 4.099 de 19/02/2008

Legislação: Decreto nº. 28.775 de 14/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 5 de 12/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 4 de 11/02/2008

Legislação: Instrução Normativa detran  nº. 19 de 13/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 1 de 06/02/2008

Legislação: Portaria SF nº. 21 de 30/01/2008

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 31/01/2008

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 31/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 28/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 2 de 23/01/2008

Legislação: Decreto nº. 28.677 de 11/01/2008

Legislação: Decreto nº. 28.674 de 10/01/2008

Legislação: Edital SF nº. 2 de 09/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 09/01/2008

Legislação: Portaria SF nº. 222 de 31/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 218 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.649 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.637 de 28/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 217 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.642 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.638 de 28/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 219 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.643 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.635 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.640 de 28/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 221 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.645 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.636 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.641 de 28/12/2007

Legislação: Lei nº. 4.070 de 27/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 213 de 31/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo dirar nº. 1 de 28/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 214 de 27/12/2007

Legislação: Lei Complementar nº. 749 de 24/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 208 de 27/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 210 de 27/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 207 de 27/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.610 de 24/12/2007

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.433 de 24/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.616 de 24/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.611 de 24/12/2007

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.434 de 24/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.612 de 24/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 26 de 24/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.615 de 24/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.606 de 21/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.608 de 21/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.595 de 20/12/2007

Legislação: Lei nº. 4.061 de 19/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.535 de 18/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 25 de 11/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.510 de 06/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.509 de 06/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.485 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.488 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.484 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.489 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.486 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.487 de 04/12/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.822 de 05/12/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 838 de 04/01/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 885 de 26/11/2007

Legislação: Portaria SF nº. 168 de 23/11/2007

Legislação: Portaria SF nº. 170 de 23/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.686 de 21/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.451 de 21/11/2007

Legislação: Ordem de Serviço nº. 107 de 27/11/2007

Legislação: Portaria SF nº. 167 de 22/11/2007

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 129 de 13/11/2007

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.425 de 12/11/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 23 de 09/11/2007

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 09/11/2007

Legislação: Lei nº. 1.845 de 09/11/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 884 de 12/11/2007

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 127 de 13/11/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 884 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.684 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.681 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.682 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.415 de 07/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.683 de 12/11/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 883 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.679 de 30/10/2007

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 125 de 01/11/2007

Legislação: Portaria SF nº. 156 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.386 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.387 de 26/10/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 882 de 12/11/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 880 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.388 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.382 de 26/10/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 881 de 12/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.384 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.385 de 26/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 22 de 25/10/2007

Legislação: Lei nº. 4.029 de 18/10/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 878 de 17/10/2007

Legislação: Portaria SF nº. 142 de 11/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.347 de 11/10/2007

Legislação: Instrução de Serviço gerc nº. 2 de 11/10/2007

Legislação: Portaria SF nº. 139 de 10/10/2007

Legislação: Portaria SF nº. 137 de 09/10/2007

Legislação: Portaria SF nº. 136 de 09/10/2007

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 121 de 08/10/2007

Legislação: Instrução normativa  sgaf nº. 120 de 08/10/2007

Legislação: Portaria SF nº. 132 de 01/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.309 de 28/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 20 de 26/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.290 de 19/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 19 de 12/09/2007

Legislação: Lei nº. 16.110 de 06/09/2007

Legislação: Lei nº. 16.111 de 06/09/2007

Legislação: Portaria SF nº. 112 de 31/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.248 de 31/08/2007

Legislação: Portaria SF nº. 111 de 31/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.663 de 30/08/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.316 de 30/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.232 de 24/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 18 de 24/08/2007

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.416 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.215 de 20/08/2007

Legislação: Lei nº. 4.006 de 20/08/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.214 de 17/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.188 de 14/08/2007

Legislação: Portaria SF nº. 105 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.189 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.190 de 14/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 17 de 13/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.181 de 09/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.179 de 09/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.180 de 09/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.651 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 3.101 de 03/08/2007

Legislação: Portaria SF nº. 100 de 01/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 16 de 26/07/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 864 de 24/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.147 de 19/07/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 863 de 23/07/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 862 de 20/07/2007

Legislação: Parecer Normativo SAT nº. 5 de 19/07/2007

Legislação: Lei Complementar nº. 740 de 17/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.120 de 12/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.123 de 12/07/2007

Legislação:  lei nº. 16.074 de 17/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.121 de 12/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.118 de 12/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.125 de 12/07/2007

Legislação: Lei nº. 16.076 de 17/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.122 de 12/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.125 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.119 de 12/07/2007

Legislação: Lei nº. 16.077 de 17/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.126 de 12/07/2007

Legislação: Lei nº. 16.073 de 17/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 15 de 11/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.094 de 05/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.082 de 03/07/2007

Legislação: Decreto nº. 6.639 de 29/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.072 de 29/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.074 de 29/06/2007

Legislação: Lei nº. 1.802 de 25/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 14 de 22/06/2007

Legislação: Portaria SF nº. 72 de 21/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.038 de 15/06/2007

Legislação: Decreto nº. 6.630 de 11/06/2007

Legislação: Decreto nº. 6.632 de 14/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.030 de 12/06/2007

Legislação: Decreto nº. 6.634 de 14/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 13 de 11/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 12 de 24/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 24/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 11 de 10/05/2007

Legislação: Portaria SF nº. 35 de 27/04/2007

Legislação: Portaria SF nº. 34 de 30/04/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 10 de 23/04/2007

Legislação: Portaria SF nº. 33 de 16/04/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 11/04/2007

Legislação: Decreto nº. 27.850 de 09/04/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 453 de 12/04/2007

Legislação: Decreto nº. 27.819 de 30/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 27/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 26/03/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 351 de 29/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 16 de 05/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 17 de 05/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 14 de 05/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 15 de 05/03/2007

Legislação: Portaria SF nº. 13 de 01/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 13/02/2007

Legislação: Portaria SF nº. 5 de 05/02/2007

Legislação: Lei nº. 3.958 de 02/01/2007

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 31/01/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 31/01/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 2 de 24/01/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 68 de 25/01/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 67 de 25/01/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 65 de 22/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.617 de 12/01/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 09/01/2007

Legislação: Edital SF nº. 2 de 02/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.571 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.580 de 29/12/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.403 de 02/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.575 de 29/12/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.405 de 02/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.577 de 29/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.921 de 28/12/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.404 de 02/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.580 de 29/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 390 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 387 de 28/12/2006

Legislação: Ato Declaratório dirar nº. 1 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 389 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 384 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 386 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 382 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 385 de 02/01/2007

Legislação: Ato Declaratório SF nº. 54 de 12/01/2007

Legislação: Portaria SF nº. 388 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 385 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 1.372 de 02/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.538 de 22/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 46 de 20/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.535 de 21/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.527 de 20/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.521 de 21/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.528 de 20/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 375 de 22/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 376 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 378 de 20/12/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.985 de 20/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 44 de 18/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 45 de 19/12/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.979 de 15/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 41 de 12/12/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.923 de 12/12/2006

Legislação: Lei nº. 15.852 de 01/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.453 de 01/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.452 de 01/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 360 de 28/11/2006

Legislação: Portaria SF nº. 361 de 29/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 40 de 27/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 39 de 22/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.422 de 21/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 37 de 20/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 38 de 20/11/2006

Legislação: Portaria SF nº. 353 de 21/11/2006

Legislação: Portaria SF nº. 352 de 20/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.400 de 16/11/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 349 de 16/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 36 de 09/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 34 de 26/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 35 de 26/10/2006

Legislação: Lei nº. 3.908 de 24/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 33 de 23/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.333 de 20/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 315 de 13/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 316 de 13/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 318 de 13/10/2006

Legislação: Portaria SF nº. 319 de 13/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 32 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.293 de 05/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.294 de 05/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.295 de 05/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.296 de 05/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.290 de 09/10/2006

Legislação: Lei nº. 3.905 de 27/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 31 de 25/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 305 de 26/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 306 de 26/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.270 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 6.549 de 21/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 30 de 19/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 29 de 19/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 26/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 28 de 11/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.168 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.169 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.165 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.167 de 01/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 269 de 31/08/2006

Legislação: Decreto nº. 27.134 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 270 de 31/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.785 de 05/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 266 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 267 de 31/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 27 de 31/08/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 814 de 01/09/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 815 de 11/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 7 de 30/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.762 de 28/08/2006

Legislação: Lei nº. 3.902 de 28/08/2006

Legislação: Lei nº. 15.760 de 28/08/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.306 de 29/08/2006

24/08/2006 - ISS - BASE DE CÁLCULO - ESTIMATIVA - ALTERAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

Legislação: Lei nº. 15.756 de 29/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 263 de 25/08/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.327 de 24/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 26 de 22/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 25 de 28/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.096 de 22/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 256 de 17/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 256 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.191 de 18/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 24 de 10/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 241 de 07/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 243 de 07/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 242 de 07/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 22 de 27/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 23 de 27/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo ditri nº. 14 de 25/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.016 de 21/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.017 de 21/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.018 de 21/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.015 de 21/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 214 de 24/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 21 de 24/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 226 de 24/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 215 de 24/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 212 de 24/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 224 de 25/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 213 de 24/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 225 de 24/07/2006

Legislação: Lei nº. 3.895 de 21/07/2006

Legislação: Lei nº. 3.896 de 21/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 210 de 17/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.993 de 13/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 20 de 12/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 20 de 09/08/2006

Legislação: Lei nº. 3.893 de 13/07/2006

Legislação: Lei nº. 3.891 de 11/07/2006

Legislação: Lei nº. 1.707 de 07/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.977 de 05/07/2006

Legislação: Lei nº. 3.884 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.978 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.976 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.973 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.974 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 26.975 de 05/07/2006

Legislação: Lei nº. 15.707 de 29/06/2006

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 803 de 04/07/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 886 de 03/07/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 885 de 03/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 19 de 26/06/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 832 de 28/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 190 de 22/06/2006

Legislação: Decreto nº. 26.921 de 21/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 18 de 21/06/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 804 de 21/06/2006

Legislação: Lei nº. 3.873 de 19/06/2006

Legislação: Portaria smf nº. 12 de 13/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 178 de 08/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 179 de 08/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 180 de 09/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 17 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 26.851 de 31/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.847 de 31/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.850 de 31/05/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 707 de 01/06/2006

Legislação: Instrução de Serviço COFIS nº. 3 de 29/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.838 de 26/05/2006

Legislação: Lei nº. 3.856 de 25/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 14 de 24/05/2006

Legislação: Decreto nº. 6.460 de 29/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 15 de 24/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 16 de 24/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 25/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 154 de 22/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.823 de 19/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 151 de 18/05/2005

Legislação: Portaria SF nº. 152 de 18/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.795 de 12/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 13 de 09/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.769 de 05/05/2006

Legislação: Decreto nº. 26.768 de 05/05/2006

Legislação: Instrução de Serviço COFIS nº. 2 de 02/05/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 727 de 04/05/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 344 de 03/05/2006

Legislação: Instrução de Serviço COFIS nº. 1 de 08/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 125 de 02/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 10 de 25/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 11 de 25/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 12 de 25/04/2006

Legislação: Decreto nº. 26.745 de 24/04/2006

Legislação: Decreto nº. 26.741 de 24/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 516 de 28/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 123 de 24/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 117 de 24/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 121 de 24/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 122 de 24/04/2006

Legislação: Lei nº. 3.587 de 18/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 12/04/2006

Legislação: Decreto nº. 26.702 de 03/04/2006

Legislação: Decreto nº. 26.707 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.703 de 03/04/2006

Legislação: Decreto nº. 26.708 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.705 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.706 de 31/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 105 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.690 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.680 de 28/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 28/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.665 de 23/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 97 de 24/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 99 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.664 de 23/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.656 de 22/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.657 de 22/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.655 de 21/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 4 de 16/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 6 de 14/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 76 de 15/03/2006

Legislação: Lei nº. 3.830 de 16/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 16/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 7 de 14/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.627 de 13/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.619 de 14/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.620 de 09/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.618 de 09/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 63 de 08/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 2 de 09/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 5 de 02/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 4 de 01/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 53 de 24/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 52 de 23/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.581 de 21/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.583 de 21/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.582 de 21/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 20/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 42 de 20/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 43 de 20/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 20/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 14/02/2006

Legislação: Portaria smf nº. 3 de 15/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.818 de 13/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.561 de 09/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.804 de 13/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.806 de 13/02/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 51 de 13/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.799 de 09/02/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 725 de 09/02/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 726 de 09/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.790 de 08/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.791 de 08/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 31 de 01/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.785 de 02/02/2006

Legislação: Lei nº. 3.756 de 19/04/2006

Legislação: Lei nº. 3.756 de 27/01/2006

Legislação: Lei nº. 3.757 de 27/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 2 de 25/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 19 de 25/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 20 de 25/01/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.252 de 23/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 16 de 20/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 14 de 20/01/2006

Legislação: Lei nº. 3.744 de 19/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 15 de 20/01/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.251 de 19/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.526 de 16/01/2006

Legislação: Lei nº. 3.736 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.530 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.527 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.531 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.528 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.532 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.525 de 16/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.529 de 16/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 8 de 11/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 12/01/2006

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 47 de 17/01/2006

Legislação: Portaria SF nº. 5 de 09/01/2006

Legislação: Edital gecad nº. 3 de 04/01/2006

Legislação: Edital gecad nº. 1 de 04/01/2006

Legislação: Edital gecad nº. 2 de 04/01/2006

Legislação: Lei nº. 3.727 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.731 de 30/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 713 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.728 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.729 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.726 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.730 de 30/12/2005

Legislação: Portaria SF nº. 368 de 30/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 150 de 23/01/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 152 de 22/02/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 148 de 28/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 149 de 17/01/2006

Legislação: Ato Declaratório dirar nº. 1 de 29/12/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 364 de 23/12/2005

Legislação: Portaria SF nº. 365 de 23/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.722 de 23/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.999 de 29/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.988 de 29/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 37 de 22/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.464 de 21/12/2005

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.212 de 22/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.442 de 09/03/2006

Legislação: Portaria smf nº. 23 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.442 de 13/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.717 de 12/12/2005

Legislação: Ato Normativo smf nº. 2 de 28/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.714 de 12/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 712 de 12/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.715 de 12/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 36 de 09/12/2005

Legislação: Portaria sgaf nº. 236 de 05/12/2005

Legislação: Portaria SF nº. 353 de 02/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.410 de 01/12/2005

Legislação: Portaria SF nº. 343 de 28/11/2005

Legislação: Lei nº. 3.708 de 25/11/2005

Legislação: Portaria SF nº. 345 de 28/11/2005

Legislação: Portaria SF nº. 342 de 28/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 35 de 25/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.385 de 22/11/2005

Legislação: Lei nº. 3.704 de 21/02/2006

Legislação: Portaria SF nº. 336 de 18/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.348 de 10/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.346 de 10/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.349 de 10/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.347 de 10/11/2005

Legislação: Portaria SF nº. 329 de 10/11/2005

Legislação: Portaria SF nº. 325 de 09/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 34 de 08/11/2005

Legislação: Ordem de Serviço SUREC nº. 249 de 09/11/2005

Legislação: Portaria SF nº. 321 de 03/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.324 de 31/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 33 de 25/10/2005

Legislação: Lei nº. 3.687 de 18/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.298 de 21/10/2005

Legislação: Portaria SF nº. 309 de 17/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 32 de 11/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 30 de 11/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 30 de 11/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 31 de 11/10/2005

Legislação: Lei nº. 3.673 de 07/10/2005

Legislação: Portaria SF nº. 293 de 30/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.244 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.239 de 28/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.241 de 28/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.242 de 28/09/2005

Legislação: Portaria SF nº. 286 de 28/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.240 de 28/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 29 de 26/09/2005

Legislação: Portaria SF nº. 280 de 26/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.251 de 23/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 28 de 21/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.252 de 23/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.223 de 21/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.250 de 23/09/2005

Legislação: Decreto nº. 2.526 de 20/09/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 744 de 20/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.212 de 16/09/2005

Legislação: Portaria SF nº. 269 de 15/09/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 711 de 16/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 742 de 14/09/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 743 de 14/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 741 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.189 de 09/09/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.414 de 13/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 26 de 08/09/2005

Legislação: Portaria SF nº. 261 de 08/09/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.408 de 13/09/2005

Legislação: Instrução Normativa sgaf nº. 40 de 12/09/2005

Legislação: Lei nº. 15.339 de 05/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.185 de 05/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.186 de 05/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.187 de 05/09/2005

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.202 de 01/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.136 de 26/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 245 de 25/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 246 de 25/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 244 de 25/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 25 de 24/08/2005

Legislação: Ordem de Serviço SUREC nº. 123 de 18/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.112 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.109 de 15/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.101 de 11/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.100 de 11/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 225 de 11/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 226 de 11/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 227 de 11/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 224 de 15/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 24 de 09/08/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.415 de 13/09/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.416 de 13/09/2005

Legislação: Lei nº. 15.316 de 11/08/2005

Legislação: Lei nº. 3.649 de 10/08/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 709 de 05/08/2005

Legislação: Lei nº. 15.294 de 05/08/2005

Legislação: Lei nº. 3.649 de 31/10/2005

Legislação: Decreto nº. 26.089 de 05/08/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.264 de 05/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.090 de 05/08/2004

Legislação: Portaria SF nº. 218 de 04/08/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 737 de 04/08/2005

Legislação: Portaria SF nº. 207 de 03/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.068 de 29/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 22 de 27/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 23 de 27/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 21 de 25/07/2005

Legislação: Portaria SF nº. 197 de 22/07/2005

Legislação: Decreto nº. 26.049 de 21/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 20 de 20/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 19 de 20/07/2005

Legislação: Portaria SF nº. 193 de 15/07/2005

Legislação: Decreto nº. 26.034 de 15/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 18 de 12/07/2005

Legislação: Portaria SF nº. 185 de 08/07/2005

Legislação: Decreto nº. 26.011 de 08/07/2005

Legislação: Portaria SF nº. 183 de 14/07/2005

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.191 de 11/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 17 de 04/07/2005

Legislação: Decreto nº. 25.981 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.982 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.983 de 30/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 16 de 24/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.959 de 22/06/2005

Legislação: Portaria SF nº. 167 de 24/06/2005

Legislação: Portaria SF nº. 160 de 17/06/2005

Legislação: Portaria SF nº. 157 de 15/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 15 de 08/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.887 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.888 de 03/06/2005

Legislação: Portaria SF nº. 141 de 01/06/2005

Legislação: Portaria SF nº. 135 de 25/05/2005

Legislação: Portaria SF nº. 134 de 25/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 14 de 24/05/2005

Legislação: Lei nº. 3.512 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.817 de 18/05/2005

Legislação: Lei nº. 3.601 de 19/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 13 de 11/05/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 708 de 04/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.792 de 06/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.792 de 03/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.794 de 03/05/2005

Legislação: Portaria SF nº. 109 de 03/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 12 de 29/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.594 de 02/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 11 de 29/04/2005

Legislação: Decreto nº. 25.770 de 27/04/2005

Legislação: Decreto nº. 25.769 de 27/04/2005

Legislação: Decreto nº. 25.765 de 25/04/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 10 de 25/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.587 de 13/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.587 de 30/09/2005

Legislação: Decreto nº. 25.745 de 12/04/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 13/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.574 de 11/04/2005

Legislação: Portaria SF nº. 90 de 07/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.563 de 31/03/2005

Legislação: Portaria SF nº. 81 de 01/04/2005

Legislação: Portaria SF nº. 82 de 01/04/2005

Legislação: Instrução de Serviço CAT nº. 1 de 01/04/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 25.696 de 28/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 7 de 28/03/2005

Legislação: Decreto nº. 25.695 de 28/03/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 60 de 17/03/2005

Legislação: Decreto nº. 25.658 de 11/03/2005

Legislação: Decreto nº. 25.656 de 10/03/2005

Legislação: Decreto nº. 25.646 de 09/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 5 de 02/03/2005

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 28/02/2005

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 28/02/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 4 de 25/02/2005

Legislação: Decreto nº. 25.579 de 22/02/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 11/02/2005

Legislação: Portaria SF nº. 25 de 03/02/2005

Legislação: Decreto nº. 25.555 de 02/02/2005

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 31/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.539 de 26/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.536 de 26/01/2005

Legislação: Portaria SF nº. 19 de 27/01/2005

Legislação: Ordem de Serviço SUREC nº. 6 de 31/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.537 de 26/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.534 de 26/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.538 de 26/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.535 de 27/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 710 de 27/01/2005

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 708 de 27/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 2 de 26/01/2005

Legislação: Ordem de Serviço subser nº. 5 de 25/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.521 de 21/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.512 de 20/01/2005

Legislação: Portaria SF nº. 14 de 20/01/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 704 de 30/03/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 705 de 20/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.560 de 20/01/2005

Legislação: Portaria SF nº. 3 de 13/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.547 de 13/01/2005

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 13/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 10/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.500 de 07/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.531 de 07/01/2005

Legislação: Portaria SF nº. 393 de 29/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.481 de 29/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 391 de 29/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 387 de 29/12/2004

Legislação: Lei nº. 3.512 de 27/12/2004

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.175 de 27/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.472 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.471 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.473 de 24/12/2004

Legislação: Ato Declaratório dirar nº. 3 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.463 de 21/12/2004

Legislação: Portaria nº. 242 de 22/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.942 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 382 de 17/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 381 de 17/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 378 de 15/12/2004

Legislação: Lei nº. 3.491 de 15/12/2004

Legislação: Lei nº. 3.497 de 14/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.497 de 17/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 376 de 10/12/2004

Legislação: Lei nº. 3.492 de 14/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 27 de 09/12/2004

Legislação: Lei nº. 3.489 de 08/12/2004

Legislação: Portaria SF nº. 364 de 01/12/2004

Legislação: Lei nº. 3.485 de 26/11/2004

Legislação: Lei nº. 3.486 de 26/11/2004

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1.111 de 01/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.372 de 24/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 26 de 25/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.369 de 23/11/2004

Legislação: Lei nº. 15.010 de 18/11/2004

Legislação: Portaria SF nº. 351 de 16/11/2004

Legislação: Portaria SF nº. 352 de 16/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 25 de 09/11/2004

Legislação: Ato Declaratório DA nº. 4 de 05/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.290 de 04/11/2004

Legislação: Portaria SF nº. 344 de 03/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.273 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.274 de 28/10/2004

Legislação: Lei nº. 3.473 de 09/11/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 702 de 27/10/2004

Legislação: Lei nº. 3.469 de 27/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 24 de 27/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.266 de 27/10/2004

Legislação: Portaria SF nº. 340 de 26/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.243 de 21/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.244 de 21/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.245 de 21/10/2004

Legislação: Lei nº. 3.467 de 20/10/2004

Legislação: Portaria SF nº. 332 de 20/10/2004

Legislação: Ordem de Serviço subser nº. 183 de 19/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.221 de 18/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.222 de 18/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.223 de 18/10/2004

Legislação: Resolução Normativa copep nº. 14 de 18/10/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.502 de 11/10/2004

Legislação: Portaria SF nº. 317 de 13/10/2004

Legislação: Portaria SF nº. 318 de 13/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 23 de 11/10/2004

Legislação: Portaria SF nº. 316 de 13/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.192 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.193 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.190 de 06/10/2004

Legislação: Lei nº. 3.448 de 01/10/2004

Legislação: Portaria SF nº. 309 de 04/10/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 699 de 01/10/2004

Legislação: Lei nº. 3.449 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.153 de 30/09/2004

29/09/2004 - ICMS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 25.152/2004 -

Legislação: Portaria SF nº. 306 de 29/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 22 de 28/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 297 de 23/09/2004

Legislação: Decreto nº. 25.119 de 21/09/2004

Legislação: Decreto nº. 25.120 de 21/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 295 de 20/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 296 de 20/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 292 de 17/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 293 de 17/09/2004

Legislação: Decreto nº. 25.084 de 16/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 287 de 15/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 288 de 15/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 21 de 16/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 284 de 17/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 284 de 13/09/2004

Legislação: Lei nº. 3.437 de 16/09/2004

Legislação: Lei nº. 3.439 de 17/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 10/09/2004

Legislação: Portaria SF nº. 274 de 02/09/2004

Legislação: Decreto nº. 25.005 de 01/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 20 de 26/08/2004

Legislação: Decreto nº. 24.981 de 23/08/2004

Legislação: Ato Declaratório NUESP/GEESP/DITRI/SUREC/SEF nº. 17 de 27/08/2004

Legislação: Ordem de Serviço subser nº. 137 de 19/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 12/08/2004

Legislação: Decreto nº. 24.875 de 11/08/2004

Legislação: Decreto nº. 24.876 de 11/08/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 255 de 11/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 19 de 10/08/2004

Legislação: Ato Declaratório nº. 3 de 09/08/2004

Legislação: Lei nº. 3.415 de 16/08/2004

Legislação: Lei nº. 3.417 de 16/08/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 698 de 11/08/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 698 de 10/08/2004

Legislação: Lei nº. 3.395 de 02/08/2004

Legislação: Decreto nº. 24.845 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.845 de 12/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 18 de 29/07/2004

Legislação: Portaria SF nº. 243 de 29/07/2004

Legislação: Portaria SF nº. 239 de 27/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.834 de 26/07/2004

Legislação: Ato Declaratório dirar nº. 2 de 26/07/2004

Legislação: Portaria SF nº. 235 de 23/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.817 de 22/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.823 de 22/07/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 227 de 19/07/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 220 de 15/07/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 219 de 15/07/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 216 de 13/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 17 de 12/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.749 de 09/07/2004

Legislação: Lei nº. 3.383 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.719 de 02/07/2004

Legislação: Decreto nº. 24.718 de 02/07/2004

Legislação: Portaria SF nº. 197 de 30/06/2004

Legislação: Portaria nº. 137 de 29/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 16 de 23/06/2004

Legislação: Portaria SF nº. 178 de 22/06/2004

Legislação: Portaria SF nº. 176 de 22/06/2004

Legislação: Portaria SF nº. 174 de 22/06/2004

Legislação: Portaria SF nº. 175 de 22/06/2004

Legislação: Portaria SF nº. 177 de 22/06/2004

Legislação: Decreto nº. 2.116 de 22/06/2004

Legislação: Decreto nº. 24.643 de 15/06/2004

Legislação: Decreto nº. 24.644 de 15/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 14 de 15/06/2004

Legislação: Instrução de Serviço ssp/detran nº. 185 de 09/06/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 696 de 28/05/2004

Legislação: Portaria SEAPA nº. 51 de 17/06/2004

Legislação: Portaria SEAPA nº. 51 de 01/06/2004

Legislação: Decreto nº. 24.608 de 26/05/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 12 de 26/05/2004

Legislação: Portaria SF nº. 139 de 24/05/2004

Legislação: Portaria SF nº. 140 de 24/05/2004

Legislação: Portaria SF nº. 133 de 17/06/2004

Legislação: Decreto nº. 24.593 de 17/05/2004

Legislação: Portaria SF nº. 134 de 17/06/2004

Legislação: Decreto nº. 24.594 de 17/05/2004

Legislação: Decreto nº. 24.595 de 17/05/2004

Legislação: Portaria SF nº. 132 de 17/05/2004

Legislação: Ordem de Serviço surec/sef nº. 54 de 12/05/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 11 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 24.577 de 10/05/2004

Legislação: Edital nº. 3 de 30/04/2004

Legislação: Portaria SF nº. 33 de 30/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 10 de 27/04/2004

Legislação: Ordem de Serviço surec/sef nº. 53 de 27/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 10 de 30/04/2004

Legislação: Portaria SF nº. 102 de 26/04/2004

Legislação: Ato Declaratório ditri/surec/sef nº. 191 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 24.550 de 22/04/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 538 de 22/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 30/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 16/04/2004

Legislação: Ato Declaratório ditri/surec/sef nº. 166 de 28/04/2004

Legislação: Portaria SF nº. 95 de 02/04/2004

Legislação: Decreto nº. 24.495 de 29/03/2004

Legislação: Portaria SF nº. 91 de 29/03/2004

Legislação: Portaria SF nº. 88 de 29/03/2004

Legislação: Lei nº. 3.330 de 12/04/2004

Legislação: Lei nº. 3.331 de 12/04/2004

Legislação: Lei nº. 3.333 de 12/04/2004

Legislação: Lei nº. 3.338 de 12/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 7 de 26/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 6 de 11/03/2004

Legislação: Portaria SF nº. 70 de 10/03/2004

Legislação: Portaria SF nº. 63 de 04/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 222 de 12/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.434 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.430 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.432 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.433 de 03/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 5 de 25/02/2004

Legislação: Portaria SF nº. 55 de 19/02/2004

Legislação: Portaria SF nº. 53 de 18/02/2004

Legislação: Portaria SF nº. 52 de 17/02/2004

Legislação: Portaria SF nº. 51 de 17/02/2004

Legislação: Decreto nº. 24.407 de 12/02/2004

Legislação: Decreto nº. 24.408 de 12/02/2004

Legislação: Portaria SF nº. 43 de 12/02/2004

Legislação: Decreto nº. 24.404 de 06/02/2004

Legislação: Portaria SF nº. 35 de 02/02/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 2 de 29/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.388 de 27/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.373 de 21/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.371 de 22/01/2004

Legislação: Lei nº. 3.296 de 21/01/2004

Legislação: Lei nº. 3.248 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.360 de 15/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.361 de 15/01/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 13/01/2004

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 12/01/2004

Legislação: Portaria SF nº. 7 de 12/01/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 3 de 09/01/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 691 de 09/01/2004

Legislação: Edital SEF/GEIPVA nº. 1 de 09/01/2004

Legislação: Edital SEF/GETI nº. 1 de 08/01/2004

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 07/01/2004

Legislação: Edital GECAD nº. 3 de 06/01/2004

Legislação: Edital GECAD nº. 2 de 06/01/2004

Legislação: Instrução Normativa DETRAN nº. 1 de 09/01/2004

Legislação: Edital GECAD nº. 1 de 14/01/2004

Legislação: Portaria SF nº. 786 de 08/01/2004

Legislação: Lei nº. 3.271 de 02/01/2004

Legislação: Portaria SF nº. 787 de 08/01/2004

Legislação: Decreto nº. 5.885 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.269 de 31/12/2003

Legislação: Portaria SF nº. 777 de 02/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.338 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.345 de 31/12/2003

Legislação: Portaria SF nº. 778 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.342 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.266 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 23.346 de 31/12/2003

Legislação: Portaria SF nº. 780 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.343 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.268 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.332 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.264 de 30/12/2003

Legislação: Portaria SF nº. 784 de 05/01/2004

Legislação: Lei nº. 3.258 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.265 de 30/12/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 688 de 30/12/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 689 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.324 de 30/12/2003

Legislação: Portaria nº. 134 de 30/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 27 de 26/12/2003

Legislação: Portaria SGA nº. 334 de 23/12/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 687 de 18/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.247 de 18/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.247 de 29/06/2006

Legislação: Lei nº. 3.248 de 17/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.293 de 15/12/2003

Legislação: Portaria SF nº. 737 de 03/12/2003

Legislação: Lei nº. 3.234 de 17/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 24 de 25/03/2004

Legislação: Decreto nº. 23.454 de 13/12/2002

Legislação: Decreto nº. 23.446 de 12/12/2002

Legislação: Instrução Normativa sfp nº. 1 de 09/12/2002

Legislação: Decreto nº. 23.403 de 29/11/2002

Legislação: Decreto nº. 23.399 de 28/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 183 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 23.354 de 18/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 181 de 26/11/2002

Legislação: Decreto nº. 23.342 de 07/11/2002

Legislação: Portaria SDE nº. 128 de 06/11/2002

Legislação: Decreto nº. 23.334 de 06/11/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 708 de 29/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.307 de 24/10/2002

Legislação: Instrução de Serviço Conjunta DETRAN/DER nº. 2 de 22/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.294 de 22/10/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 681 de 22/10/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 682 de 30/10/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 682 de 22/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.293 de 21/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.082 de 18/11/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 641 de 04/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.080 de 18/10/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 640 de 03/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.260 de 01/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.256 de 25/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.246 de 26/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.247 de 26/09/2002

Legislação: Lei nº. 3.078 de 17/10/2002

Legislação: Portaria Conjunta sspds/sucar nº. 66 de 30/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.233 de 23/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.232 de 20/09/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 987 de 17/09/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 988 de 17/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.223 de 16/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.217 de 11/09/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 566 de 10/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.210 de 05/09/2002

Legislação: Lei nº. 3.067 de 17/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.068 de 28/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.053 de 29/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.056 de 29/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.178 de 22/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.167 de 14/08/2002

Legislação: Instrução de Serviço denatran nº. 364 de 10/12/2002

Legislação: Lei nº. 3.040 de 15/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.048 de 29/08/2002

Legislação: Notificação SEMARH/GERENCIAEXECUTIVA/ IBAMA/DF nº. 1 de 01/08/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 491 de 01/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.134 de 31/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.038 de 15/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.256 de 30/09/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 478 de 01/08/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 470 de 25/07/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 471 de 02/08/2002

Legislação: Instrução de Serviço Conjunta DETRAN/DER nº. 1 de 16/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.024 de 25/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.028 de 29/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.032 de 09/08/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 939 de 18/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.013 de 15/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.011 de 15/07/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 619 de 25/07/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 618 de 25/07/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 615 de 24/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.000 de 05/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 167 de 17/07/2002

Legislação: Decreto nº. 23.077 de 04/07/2002

Legislação: Lei nº. 2.996 de 04/07/2002

Legislação: Decreto nº. 23.077 de 16/07/2002

Legislação: Decreto nº. 23.072 de 04/07/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 395 de 01/07/2002

Legislação: Decreto nº. 22.748 de 28/02/2002

Legislação: Decreto nº. 23.045 de 24/06/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 367 de 25/06/2002

Legislação: Portaria sdect nº. 45 de 04/07/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 366 de 24/06/2002

Legislação: Decreto nº. 23.042 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 2.994 de 27/06/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 605 de 12/06/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 341 de 10/06/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 336 de 07/06/2002

Legislação: Decreto nº. 23.009 de 24/06/2002

Legislação: Portaria sdect nº. 42 de 12/06/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 328 de 31/05/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 318 de 29/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.983 de 27/05/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 314 de 27/05/2002

Legislação: Instrução de Serviço ssp nº. 246 de 29/05/2002

Legislação: Portaria nº. 5 de 27/05/2002

Legislação: Portaria idc nº. 1 de 20/05/2002

Legislação: Lei nº. 2.949 de 20/05/2002

Legislação: Lei nº. 2.986 de 03/06/2002

Legislação: Lei nº. 2.987 de 03/06/2002

Legislação: Lei nº. 2.981 de 29/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.958 de 13/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.941 de 09/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.933 de 08/05/2002

Legislação: Ordem de Serviço nº. 18 de 06/05/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 264 de 06/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.923 de 08/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.923 de 08/05/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 258 de 02/05/2002

Legislação: Lei nº. 2.959 de 23/10/2002

Legislação: Decreto nº. 22.913 de 26/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.909 de 26/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.903 de 25/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 163 de 06/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.883 de 19/04/2002

Legislação: Lei nº. 2.947 de 25/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 162 de 06/05/2002

Legislação: Lei nº. 14.117 de 22/04/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 541 de 17/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.860 de 10/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.859 de 10/04/2002

Legislação: Portaria nº. 196 de 08/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.851 de 08/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.843 de 05/04/2002

Legislação: Lei nº. 2.929 de 03/04/2002

Legislação: Lei nº. 2.922 de 03/04/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 537 de 09/04/2002

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 538 de 09/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 161 de 09/04/2002

Legislação: Decreto nº. 5.567 de 25/03/2002

Legislação: Decreto nº. 22.784 de 12/03/2002

Legislação: Lei nº. 2.927 de 14/03/2002

Legislação: Lei nº. 2.925 de 14/03/2002

Legislação: Lei nº. 2.914 de 03/04/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 113 de 04/03/2002

Legislação: Portaria sdect nº. 14 de 05/03/2002

Legislação: Ordem de Serviço sfp nº. 20 de 07/03/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 112 de 01/03/2002

Legislação: Lei nº. 2.924 de 01/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 158 de 15/03/2002

Legislação: Instrução de Seviço ssp nº. 101 de 26/02/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 91 de 21/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 157 de 15/03/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 80 de 20/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 156 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 22.723 de 08/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 154 de 26/02/2002

Legislação: Lei nº. 2.915 de 07/02/2002

Legislação: Lei nº. 2.903 de 08/02/2002

Legislação: Lei nº. 2.910 de 08/02/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 60 de 05/02/2002

Legislação: Decreto nº. 22.699 de 31/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.695 de 29/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.698 de 30/01/2002

Legislação: Instrução de Serviço nº. 43 de 24/01/2002

Legislação: Portaria sefp nº. 36 de 28/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.704 de 31/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.683 de 21/01/2002

Legislação: Ordem de Serviço nº. 6 de 22/01/2002

Legislação: Portaria nº. 27 de 21/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.678 de 17/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.673 de 17/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.675 de 17/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.677 de 17/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.676 de 17/01/2002

Legislação: Portaria sfp nº. 22 de 15/01/2002

Legislação: Lei nº. 2.880 de 10/01/2002

Legislação: Lei nº. 2.877 de 10/01/2002

Legislação: Lei nº. 2.878 de 10/01/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 439 de 11/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.657 de 07/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.656 de 07/01/2002

Legislação: Portaria nº. 663 de 02/01/2002

Legislação: Portaria nº. 268 de 31/12/2001

Legislação: Portaria nº. 661 de 31/12/2001

Legislação: Decreto nº. 22.648 de 31/12/2001

Legislação: Portaria nº. 662 de 31/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.853 de 28/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 434 de 28/12/2001

Legislação: Portaria sfp nº. 654 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.857 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.858 de 28/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 435 de 28/12/2001

Legislação: Portaria sfp nº. 654 de 27/12/2001

Legislação: Portaria sfp nº. 655 de 28/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 432 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.859 de 28/12/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 433 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.855 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.860 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 22.637 de 26/12/2001

Legislação: Decreto nº. 22.629 de 20/12/2001

Legislação: Portaria sfp nº. 643 de 20/12/2001

Legislação: Lei nº. 2.843 de 09/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 14/12/2001

Legislação: Ato Declaratório sfp nº. 28 de 04/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 517 de 13/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 151 de 13/12/2001

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 516 de 13/12/2001

Legislação: Portaria sefi nº. 10 de 29/11/2001

Legislação: Decreto nº. 22.552 de 23/11/2001

Legislação: Decreto nº. 5.515 de 23/11/2001

Legislação: Decreto nº. 5.516 de 23/11/2001

Legislação: Decreto nº. 5.517 de 23/11/2001

Legislação: Ato Declaratório nº. 26 de 07/11/2001

Legislação: Decreto nº. 22.519 de 05/11/2001

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 149 de 09/11/2001

Legislação: Decreto nº. 22.513 de 29/10/2001

Legislação: Decreto nº. 22.507 de 26/10/2001

Legislação: Decreto nº. 22.499 de 23/10/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 103 de 22/10/2001

Legislação: Portaria CAT nº. 2 de 11/10/2001

Legislação: Decreto nº. 23.009 de 06/06/2002

Legislação: Decreto nº. 21.500 de 12/09/2000

Legislação: Lei nº. 1.254 de 11/11/1996

Legislação: Lei Complementar nº. 24 de 09/01/1975