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Legislação CE

Legislação: Decreto nº. 32.314 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 32.313 de 25/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 49 de 21/08/2017

Legislação: Nota explicativa SEFAZ nº. 3 de 22/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 330 de 22/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 47 de 11/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 46 de 11/08/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 45 de 04/08/2017

Legislação: Decreto nº. 32.295 de 28/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 44 de 04/08/2017

Legislação: Decreto nº. 32.277 de 03/07/2017

Legislação: Decreto nº. 32.272 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 38 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.269 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.267 de 23/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.268 de 23/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 37 de 26/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.264 de 21/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.259 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.260 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.261 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.262 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.251 de 09/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.259 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.250 de 09/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.258 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.249 de 08/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 35 de 14/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 34 de 13/06/2017

Legislação: Resolução COEMA nº. 11 de 23/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.241 de 01/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.242 de 01/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.229 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.250 de 25/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.228 de 23/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 33 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.236 de 23/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.231 de 19/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.233 de 22/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.225 de 17/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.226 de 17/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 32 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.222 de 12/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 30 de 17/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 31 de 17/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 29 de 15/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.232 de 16/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.232 de 03/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 28 de 05/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.194 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 32.195 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 32.193 de 12/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 145 de 24/04/2017

Legislação: Resolução COEMA nº. 7 de 24/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 27 de 10/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 25 de 10/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 26 de 10/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 24 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.170 de 22/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 23 de 16/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 22 de 24/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.160 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 32.159 de 24/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 17 de 24/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 18 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 32.154 de 22/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 129 de 02/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 20 de 06/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.153 de 21/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 16 de 01/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 15 de 20/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 14 de 16/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 13 de 16/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 113 de 14/02/2017

Legislação: Decreto nº. 32.149 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 32.148 de 10/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 12 de 07/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 08/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 10 de 01/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 9 de 06/02/2017

Legislação: Decreto nº. 32.140 de 30/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.139 de 30/01/2017

Legislação: Resolução cee nº. 460 de 13/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 06/02/2017

Legislação: Resolução Administratitva GABIN nº. 1 de 27/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.132 de 24/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 26/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.130 de 13/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.130 de 12/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 17/01/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 17/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.126 de 01/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 4 de 10/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.125 de 04/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 26/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 2 de 26/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 26/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 64 de 06/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.123 de 04/01/2017

Legislação: Lei nº. 16.181 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 16.177 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.112 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.108 de 22/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 670 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 60 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.105 de 15/12/2016

Legislação: Resolução COEMA nº. 13 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.106 de 16/12/2016

Legislação: Lei nº. 166 de 15/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 59 de 15/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.099 de 05/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 58 de 30/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 414 de 21/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.081 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.082 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.078 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.076 de 10/11/2016

Legislação: Lei nº. 16.132 de 04/11/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 1.461 de 08/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 55 de 11/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 54 de 11/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 53 de 17/10/2016

Legislação: Lei nº. 16.126 de 20/10/2016

Legislação: Lei nº. 16.121 de 20/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 54 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.065 de 13/10/2016

Legislação: Resolução IDACE nº. 3 de 10/10/2016

Legislação: Decreto nº. 32.050 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.051 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.052 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.047 de 29/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.046 de 27/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 68 de 28/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEPLAG nº. 2 de 21/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 52 de 26/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 50 de 26/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 51 de 26/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.044 de 16/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.042 de 16/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 49 de 28/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 48 de 14/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.035 de 12/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.036 de 12/09/2016

Legislação: Lei nº. 16.103 de 02/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.032 de 02/09/2016

Legislação: Resolução COEMA nº. 10 de 08/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.024 de 30/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 46 de 15/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 47 de 08/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.017 de 24/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 40 de 01/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 45 de 29/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 44 de 24/08/2016

Legislação: Decreto nº. 32.013 de 16/08/2016

Legislação: Decreto nº. 32.009 de 11/08/2016

Legislação: Decreto nº. 32.011 de 11/08/2016

Legislação: Decreto nº. 32.000 de 01/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 43 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 31.984 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 31.982 de 30/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 07/07/2016

Legislação: Decreto nº. 31.983 de 30/06/2016

Legislação: Lei nº. 16.055 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 16.054 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 31.973 de 22/06/2016

Legislação: Lei nº. 16.034 de 22/06/2016

Legislação: Lei nº. 16.028 de 17/06/2016

Legislação: Decreto nº. 31.968 de 17/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 15/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 08/06/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 10/06/2016

Legislação: Lei nº. 16.024 de 31/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 07/06/2016

Legislação: Resolução CEDCA/CE nº. 331 de 14/07/2016

Legislação: Resolução CEDCA/CE nº. 332 de 14/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 31 de 23/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 30 de 23/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 29 de 16/05/2016

Legislação: Lei nº. 16.002 de 03/05/2016

Legislação: Portaria ADAGRI nº. 124 de 12/07/2016

Legislação: Decreto nº. 31.935 de 26/04/2016

Legislação: Lei nº. 15.992 de 22/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 18/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 18/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 18/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 03/05/2016

Legislação: Comunicado nº. 1 de 18/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.925 de 14/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.924 de 14/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.922 de 14/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.923 de 14/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 18/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 18/04/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 161 de 23/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.903 de 22/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.905 de 22/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 18/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 16 de 23/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.901 de 17/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 12 de 14/03/2016

Legislação: Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE nº. 1 de 11/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 30/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 11/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.894 de 02/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.895 de 07/03/2016

Legislação: Resolução nº. 2 de 22/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 04/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 03/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 05/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 05/02/2016

Legislação: Decreto nº. 31.882 de 28/01/2016

Legislação: Decreto nº. 31.881 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 31.881 de 26/01/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 01/02/2016

Legislação: Lei nº. 15.951 de 18/01/2016

Legislação: Decreto nº. 31.870 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.871 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.860 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.861 de 30/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 52 de 02/03/2015

Legislação: Decreto nº. 31.862 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.859 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.860 de 30/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.922 de 15/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.854 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.853 de 16/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 49 de 15/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 46 de 09/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 48 de 10/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.841 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.892 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.893 de 27/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.839 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.835 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.832 de 19/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.831 de 17/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 45 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SEMACE nº. 255 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SEMACE nº. 255 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.810 de 28/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 44 de 09/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 43 de 28/10/2015

Legislação: Decreto nº. 31.809 de 28/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 40 de 11/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 42 de 09/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.805 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 602 de 03/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.806 de 23/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.867 de 27/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.864 de 22/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.873 de 27/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.865 de 22/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 39 de 22/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.863 de 13/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 02/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 38 de 21/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 550 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.854 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.788 de 28/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.787 de 23/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.785 de 23/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 37 de 25/09/2015

Legislação: Portaria ADAGRI nº. 605 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.774 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 31.773 de 28/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 32 de 03/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 31 de 31/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 32 de 28/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 30 de 24/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 30 de 11/09/2015

Legislação: Portaria ADAGRI nº. 524 de 31/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 27 de 20/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 28 de 14/08/2015

Legislação: Lei nº. 15.826 de 28/07/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 152 de 30/07/2015

Legislação: Lei nº. 15.838 de 30/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 26 de 07/08/2015

Legislação: Lei nº. 15.812 de 23/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 25 de 12/08/2015

Legislação: Lei nº. 15.813 de 23/07/2015

Legislação: Lei nº. 15.814 de 23/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 16/07/2015

Legislação: Decreto nº. 31.760 de 15/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 24 de 27/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 24 de 11/09/2015

Legislação: Resolução ARCE nº. 196 de 08/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 22 de 02/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 369 de 01/07/2015

Legislação: Portaria ADAGRI nº. 313 de 01/07/2015

Legislação: Portaria ADAGRI nº. 314 de 01/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 21 de 26/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1 de 26/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 20 de 26/06/2015

Legislação: Resolução COEMA nº. 7 de 02/07/2015

Legislação: Decreto nº. 31.744 de 12/06/2015

Legislação: Decreto nº. 31.735 de 03/06/2015

Legislação: Decreto nº. 31.736 de 03/06/2015

Legislação: Resolução CONERH nº. 2 de 21/05/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 25/05/2015

Legislação: Resolução cee nº. 453 de 09/06/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 22/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 17 de 15/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.782 de 04/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 16 de 04/05/2015

Legislação: Resolução ARCE nº. 195 de 24/04/2015

Legislação: Ato Declaratório SEFAZ nº. 3 de 22/04/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 20/05/2015

Legislação: Portaria ADAGRI nº. 95 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 31.707 de 08/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 1 de 14/05/2015

Legislação: Decreto nº. 31.702 de 30/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 12 de 26/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 31.686 de 17/03/2015

Legislação: Decreto nº. 31.685 de 16/03/2015

Legislação: Decreto nº. 31.683 de 11/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 7 de 05/03/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 16/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 97 de 12/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 09/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 9 de 09/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 02/03/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 05/02/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 13/02/2015

Legislação: Decreto nº. 31.665 de 22/01/2015

Legislação: Lei nº. 15.700 de 28/11/2014

Legislação: Decreto nº. 31.623 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 31.614 de 31/10/2014

Legislação: Portaria nº. 623 de 23/10/2014

Legislação: Decreto nº. 31.607 de 21/10/2014

Legislação: Decreto nº. 31.585 de 24/09/2014

Legislação: Decreto nº. 31.578 de 11/09/2014

Legislação: Lei nº. 15.679 de 04/09/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 27 de 27/08/2014

Legislação: Decreto nº. 31.552 de 20/08/2014

Legislação: Lei nº. 15.666 de 12/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 25 de 04/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 23 de 30/07/2014

Legislação: Decreto nº. 31.534 de 24/07/2014

Legislação: Decreto nº. 31.539 de 24/07/2014

Legislação: Decreto nº. 34.536 de 24/07/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 22 de 24/07/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 30/07/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 20 de 12/08/2014

Legislação: Lei nº. 15.614 de 30/06/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 324 de 02/06/2014

Legislação: Decreto nº. 31.465 de 09/04/2014

Legislação: Decreto nº. 31.455 de 28/03/2014

Legislação: Decreto nº. 31.450 de 28/03/2014

Legislação: Lei nº. 15.563 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 31.441 de 18/03/2014

Legislação: Decreto nº. 31.438 de 18/03/2014

Legislação: Decreto nº. 31.421 de 27/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 24/02/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 116 de 19/02/2014

Legislação: Decreto nº. 31.409 de 18/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 11/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 11/02/2014

Legislação: Decreto nº. 31.408 de 05/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 04/02/2014

Legislação: Lei nº. 15.515 de 28/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 31.382 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 31.383 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 31.384 de 10/01/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 130 de 29/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 54 de 07/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 58 de 07/01/2014

Legislação: Lei nº. 15.494 de 30/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 56 de 07/01/2014

Legislação: Decreto nº. 31.365 de 20/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.484 de 26/12/2013

Legislação: Decreto nº. 31.364 de 19/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 31.362 de 17/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 13/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 49 de 13/12/2013

Legislação: Decreto nº. 31.356 de 05/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 10/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 10/12/2013

Legislação: Decreto nº. 31.350 de 29/11/2013

Legislação: Decreto nº. 31.346 de 27/11/2013

Legislação: Lei nº. 15.466 de 02/12/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 44 de 22/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 45 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 31.316 de 25/10/2013

Legislação: Decreto nº. 31.319 de 30/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 23/10/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 126 de 23/10/2013

Legislação: Resolução nº. 5 de 23/10/2013

Legislação: Norma de Execução nº. 8 de 18/10/2013

Legislação: Portaria SRTE nº. 202 de 15/10/2013

Legislação: Decreto nº. 31.297 de 10/10/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 40 de 09/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 09/10/2013

Legislação: Decreto nº. 31.295 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 31.294 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 31.286 de 25/09/2013

Legislação: Decreto nº. 31.288 de 25/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 25/09/2013

Legislação: Lei nº. 15.410 de 26/09/2013

Legislação: Norma de Execução nº. 7 de 18/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 31.273 de 13/08/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 31.268 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 31.270 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 31.265 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 31.269 de 02/08/2013

Legislação: Lei nº. 15.382 de 31/07/2013

Legislação: Lei nº. 15.384 de 31/07/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 25/07/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 502 de 17/07/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 494 de 17/07/2013

Legislação: Decreto nº. 31.220 de 06/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 26 de 11/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 27 de 11/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 24 de 11/06/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 374 de 22/05/2013

Legislação: Decreto nº. 31.206 de 16/05/2013

Legislação: Decreto nº. 31.201 de 14/05/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 351 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 31.199 de 02/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 23 de 10/05/2013

Legislação: Lei nº. 15.343 de 24/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 22 de 26/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 20 de 25/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 21 de 24/04/2013

Legislação: Ato Declaratório nº. 20 de 26/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 19 de 24/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 16 de 10/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 17 de 05/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 15 de 26/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 12 de 22/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 01/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 10 de 01/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 13 de 12/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 7 de 19/02/2013

Legislação: Decreto nº. 31.109 de 28/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 31/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 2 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 31.095 de 17/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 11/01/2013

Legislação: Lei nº. 15.306 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 31.090 de 09/01/2013

Legislação: Portaria SF nº. 1.018 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 31.081 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 31.079 de 20/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 40 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 31.072 de 13/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 12/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 05/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 05/12/2012

Legislação: Lei nº. 15.228 de 12/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.794 de 01/11/2012

Legislação: Lei nº. 14.811 de 01/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.795 de 01/11/2012

Legislação: Lei nº. 14.812 de 01/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 32 de 08/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.788 de 01/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.784 de 27/10/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 840 de 31/10/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 881 de 17/10/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 10/10/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 03/10/2012

Legislação: Portaria SF nº. 820 de 27/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 21/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 21/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 11/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 03/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 30.970 de 31/07/2012

Legislação: Decreto nº. 30.973 de 31/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 05/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 25/07/2012

Legislação: Lei nº. 15.193 de 25/07/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 629 de 23/07/2012

Legislação: Decreto nº. 30.945 de 17/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 508 de 26/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 20/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 05/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 30/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 429 de 24/05/2012

Legislação: Lei nº. 15.155 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.936 de 10/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 09/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 27/04/2012

Legislação: Decreto nº. 30.873 de 12/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 29/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 246 de 26/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 330 de 26/04/2012

Legislação: Decreto nº. 30.854 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 30.852 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 30.853 de 16/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 15/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 12/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 08/03/2012

Legislação: Decreto nº. 30.836 de 28/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 141 de 29/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 29/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 17/02/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 482 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 30.822 de 01/02/2012

Legislação: Decreto nº. 30.821 de 01/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 25/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 24/01/2012

Legislação: Decreto nº. 30.805 de 26/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 16/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 49 de 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 50 de 30/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 51 de 30/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 44 de 04/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 942 de 23/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 48 de 27/12/2011

Legislação: Decreto nº. 30.790 de 23/12/2011

Legislação: Lei nº. 15.066 de 27/12/2011

Legislação: Lei nº. 15.072 de 29/12/2011

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 26/12/2011

Legislação: Portaria SF nº. 912 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 30.784 de 15/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 46 de 16/12/2011

Legislação: Decreto nº. 27.887 de 06/12/2011

Legislação: Lei nº. 15.055 de 12/12/2011

Legislação: Decreto nº. 27.888 de 06/12/2011

Legislação: Decreto nº. 30.752 de 07/12/2011

Legislação: Decreto nº. 30.753 de 07/12/2011

Legislação: Decreto nº. 30.747 de 29/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 41 de 30/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 42 de 29/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 38 de 24/11/2011

Legislação: Decreto nº. 30.743 de 17/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 39 de 08/11/2011

Legislação: Lei nº. 15.027 de 14/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 21/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 21/10/2011

Legislação: Decreto nº. 30.728 de 16/11/2011

Legislação: Lei nº. 15.005 de 10/10/2011

Legislação: Lei nº. 15.013 de 18/10/2011

Legislação: Lei nº. 15.020 de 24/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 06/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 21/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 03/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 26/09/2011

Legislação: Decreto nº. 30.646 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 30.673 de 19/09/2011

Legislação: Decreto nº. 30.645 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 31/08/2011

Legislação: Decreto nº. 30.616 de 12/08/2011

Legislação: Decreto nº. 30.618 de 12/08/2011

Legislação: Decreto nº. 30.606 de 25/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 01/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 30.585 de 04/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 11/07/2011

Legislação: Portaria SF nº. 508 de 30/06/2011

Legislação: Lei nº. 14.942 de 05/07/2011

Legislação: Lei nº. 14.943 de 05/07/2011

Legislação: Norma de Execução SEFAZ nº. 3 de 28/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 24/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 01/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 13/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 27/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 30/05/2011

Legislação: Decreto nº. 30.542 de 24/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 25/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 11/05/2011

Legislação: Decreto nº. 30.535 de 05/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 06/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 06/05/2011

Legislação: Decreto nº. 30.515 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.519 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.516 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.517 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.514 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.512 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.513 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.511 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.518 de 28/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 12 de 27/04/2011

Legislação: Portaria SF nº. 346 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.480 de 05/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.481 de 05/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 05/04/2011

Legislação: Decreto nº. 30.473 de 29/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 22/03/2011

Legislação: Decreto nº. 30.469 de 18/03/2011

Legislação: Decreto nº. 30.465 de 15/03/2011

Legislação: Norma de Execução nº. 2 de 18/03/2011

Legislação: Decreto nº. 30.460 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 30.458 de 04/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 11/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 23/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 17/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 23/02/2011

Legislação: Lei nº. 14.885 de 08/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 30.428 de 31/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 02/02/2011

Legislação: Decreto nº. 30.422 de 26/01/2011

Legislação: Lei nº. 14.873 de 26/01/2011

Legislação: Decreto nº. 30.423 de 26/01/2011

Legislação: Decreto nº. 30.420 de 26/01/2011

Legislação: Decreto nº. 30.424 de 26/01/2011

Legislação: Decreto nº. 30.421 de 26/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 04/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 24/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 33 de 20/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 57 de 12/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 56 de 06/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 995 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 55 de 06/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 54 de 27/12/2010

Legislação: Decreto nº. 30.399 de 22/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 994 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 53 de 27/12/2010

Legislação: Lei nº. 14.818 de 22/12/2010

Legislação: Lei nº. 14.818 de 22/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 51 de 23/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 52 de 23/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 49 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 30.373 de 07/12/2010

Legislação: Decreto nº. 30.372 de 07/12/2010

Legislação: Decreto nº. 30.360 de 22/11/2010

Legislação: Ato Declaratório SEF nº. 30 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 30.345 de 27/10/2010

Legislação: Resolução ARCE nº. 140 de 10/01/2011

Legislação: Decreto nº. 30.296 de 20/08/2010

Legislação: Decreto nº. 30.289 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 30.260 de 08/07/2010

Legislação: Decreto nº. 30.256 de 07/07/2010

Legislação: Decreto nº. 30.205 de 02/06/2010

Legislação: Lei nº. 14.719 de 31/05/2010

Legislação: Decreto nº. 30.195 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 30.194 de 17/05/2010

Legislação: Lei nº. 14.670 de 19/04/2010

Legislação: Decreto nº. 30.110 de 11/03/2010

Legislação: Decreto nº. 30.114 de 12/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 16/03/2010

Legislação: Decreto nº. 30.115 de 12/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 6 de 18/03/2010

Legislação: Decreto nº. 30.101 de 05/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 10/02/2010

Legislação: Decreto nº. 30.083 de 28/01/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 22/01/2010

Legislação: Lei nº. 14.610 de 28/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.061 de 16/01/2010

Legislação: Decreto nº. 30.070 de 12/01/2010

Legislação: Decreto nº. 30.069 de 12/01/2010

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 45 de 22/01/2010

Legislação: Decreto nº. 29.978 de 01/12/2009

Legislação: Decreto nº. 29.963 de 23/11/2009

Legislação: Decreto nº. 29.964 de 23/11/2009

Legislação: Lei nº. 14.509 de 20/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 27/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 35 de 27/10/2009

Legislação: Portaria SEF nº. 757 de 16/10/2009

Legislação: Decreto nº. 29.910 de 30/09/2009

Legislação: Norma SF nº. 4 de 29/09/2009

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 34 de 24/09/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 27/10/2009

Legislação: Lei nº. 14.447 de 02/09/2009

Legislação: Decreto nº. 29.881 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 29.885 de 01/09/2009

Legislação: Decreto nº. 29.886 de 08/09/2009

Legislação: Decreto nº. 29.816 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 29.817 de 07/08/2009

Legislação: Lei Complementar nº. 79 de 20/07/2009

Legislação: Norma de Execução SF nº. 3 de 07/07/2009

Legislação: Decreto nº. 29.783 de 22/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 25/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 05/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 05/06/2009

Legislação: Decreto nº. 29.757 de 25/05/2009

Legislação: Lei Complementar nº. 76 de 25/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 28/05/2009

Legislação: Lei nº. 14.343 de 08/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 12/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 06/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 24/04/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 29.680 de 23/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 24/03/2009

Legislação: Lei nº. 14.307 de 05/03/2009

Legislação: Lei nº. 14.308 de 05/03/2009

Legislação: Lei nº. 14.305 de 05/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 04/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 29.632 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.633 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.629 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.627 de 20/01/2009

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 39 de 07/01/2009

Legislação: Decreto nº. 29.590 de 23/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.591 de 23/12/2008

Legislação: Lei nº. 14.277 de 29/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 17/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 22/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 17/12/2008

Legislação: Decreto nº. 29.560 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.559 de 27/11/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 03/12/2008

Legislação: Lei nº. 14.246 de 21/11/2008

Legislação: Lei nº. 14.237 de 13/11/2008

Legislação: Lei nº. 14.233 de 13/11/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 12/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.506 de 29/10/2008

Legislação: Lei nº. 14.207 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.448 de 30/09/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 23/09/2008

Legislação: Lei nº. 14.179 de 31/07/2008

Legislação: Decreto nº. 29.349 de 10/07/2008

Legislação: Lei nº. 14.143 de 30/06/2008

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 2 de 27/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 01/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 328 de 12/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.278 de 30/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 30/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 291 de 02/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 24/04/2008

Legislação: Decreto nº. 29.248 de 31/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 11/04/2008

Legislação: Decreto nº. 29.240 de 28/03/2008

Legislação: Lei nº. 14.091 de 14/03/2008

Legislação: Lei nº. 14.091 de 14/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 15/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 18/03/2008

Legislação: Decreto nº. 29.199 de 28/02/2008

Legislação: Decreto nº. 29.197 de 29/02/2008

Legislação: Decreto nº. 29.194 de 25/02/2008

Legislação: Decreto nº. 29.195 de 25/02/2008

Legislação: Decreto nº. 29.177 de 11/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 01/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 06/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 24/01/2008

Legislação: Decreto nº. 29.149 de 07/01/2008

Legislação: Lei Complementar nº. 66 de 07/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 27/12/2007

Legislação: Lei nº. 14.036 de 19/12/2007

Legislação: Lei nº. 14.036 de 19/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.106 de 13/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 19/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.100 de 12/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.097 de 07/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.098 de 07/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.083 de 30/11/2007

Legislação: Decreto nº. 29.084 de 30/11/2007

Legislação: Decreto nº. 29.086 de 30/11/2007

Legislação: Decreto nº. 29.085 de 30/11/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 13/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.042 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 29.043 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 29.045 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 29.041 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 29.006 de 15/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 12 de 18/10/2007

Legislação: Lei nº. 13.975 de 28/10/2007

Legislação: Lei nº. 13.975 de 28/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.874 de 11/09/2007

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 1 de 06/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.827 de 09/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.817 de 07/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.815 de 07/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 05/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 26/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.777 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.752 de 12/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.751 de 12/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 28/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.745 de 08/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.746 de 08/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 21/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 24/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.713 de 04/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.667 de 21/03/2007

Legislação: Lei nº. 13.879 de 15/03/2007

Legislação: Decreto nº. 28.615 de 06/02/2007

Legislação: Decreto nº. 28.610 de 05/02/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 07/02/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 07/02/2007

Legislação: Decreto nº. 28.609 de 31/01/2007

Legislação: Decreto nº. 28.592 de 17/01/2007

Legislação: Decreto nº. 28.589 de 04/01/2007

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 38 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 29/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 12/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 04/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 05/12/2006

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 7 de 04/12/2006

Legislação: Decreto nº. 28.469 de 20/11/2006

Legislação: Decreto nº. 28.465 de 20/11/2006

Legislação: Decreto nº. 28.443 de 31/10/2006

Legislação: Decreto nº. 28.442 de 31/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 01/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 07/11/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 20/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 25 de 20/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 04/10/2006

Legislação: Decreto nº. 28.403 de 22/09/2006

Legislação: Decreto nº. 28.395 de 22/09/2006

Legislação: Lei nº. 13.814 de 22/09/2006

Legislação: Lei nº. 13.814 de 22/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 20/09/2006

Legislação: Decreto nº. 28.352 de 23/08/2006

Legislação: Lei nº. 13.811 de 22/08/2006

Legislação: Lei nº. 13.811 de 22/08/2006

Legislação: Decreto nº. 28.346 de 11/09/2006

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 5 de 21/08/2006

Legislação: Decreto nº. 28.335 de 02/08/2006

Legislação: Decreto nº. 28.329 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 28.326 de 28/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 17/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 03/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 27/06/2006

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 4 de 16/06/2006

Legislação: Decreto nº. 28.266 de 08/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 28.267 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 28.268 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 28.265 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 28.261 de 02/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 06/06/2006

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 3 de 22/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 04/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 19/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 03/05/2006

Legislação: Lei nº. 13.755 de 20/04/2006

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 2 de 20/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 07/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 31/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 04/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 06/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 27/03/2006

Legislação: Nota explicativa SEF nº. 1 de 03/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 13/02/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 13/02/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 25/01/2006

Legislação: Decreto nº. 28.094 de 20/01/2006

Legislação: Decreto nº. 28.080 de 05/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 09/01/2006

Legislação: Lei nº. 8.363 de 04/01/2006

Legislação: Decreto nº. 28.066 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 28.067 de 29/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 28.051 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 28.047 de 15/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.707 de 09/12/2005

Legislação: Lei nº. 13.707 de 09/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 01/12/2005

Legislação: Decreto nº. 28.017 de 30/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 29/11/2005

Legislação: Nota explicativa SEF nº. 3 de 02/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 25/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 30/11/2005

Legislação: Lei nº. 13.686 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 27.987 de 09/11/2005

Legislação: Lei nº. 13.689 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 27.986 de 09/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 16/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 25/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 14/11/2005

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 7 de 19/10/2005

Legislação: Decreto nº. 27.952 de 14/10/2005

Legislação: Decreto nº. 27.951 de 17/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 25/10/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 03/10/2005

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 4 de 30/09/2005

Legislação: Portaria conat nº. 2 de 30/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 03/10/2005

Legislação: Decreto nº. 27.922 de 22/09/2005

Legislação: Decreto nº. 27.913 de 20/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 13/09/2005

Legislação: Decreto nº. 27.902 de 08/09/2005

Legislação: Decreto nº. 27.891 de 31/08/2005

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 2 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 27.892 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 27.890 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 27.880 de 23/08/2005

Legislação: Decreto nº. 27.865 de 16/08/2005

Legislação: Nota explicativa SEF nº. 1 de 03/08/2005

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 3 de 28/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 27/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.633 de 28/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.633 de 28/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.623 de 29/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.623 de 29/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.625 de 28/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.625 de 28/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 25/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 28/07/2005

Legislação: Lei nº. 13.616 de 26/08/2005

Legislação: Lei nº. 13.616 de 26/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 05/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 12 de 17/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 20/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 20/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 28/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 14/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 07/06/2005

Legislação: Decreto nº. 27.792 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 27.793 de 19/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 23/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 02/05/2005

Legislação: Decreto nº. 27.762 de 19/04/2005

Legislação: Decreto nº. 27.763 de 19/04/2005

Legislação: Decreto nº. 27.761 de 19/04/2005

Legislação: Lei nº. 13.755 de 20/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 08/04/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 08/04/2005

Legislação: Decreto nº. 27.749 de 29/03/2005

Legislação: Portaria conat nº. 1 de 01/03/2005

Legislação: Decreto nº. 27.710 de 16/02/2005

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 2 de 15/02/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 04/02/2005

Legislação: Decreto nº. 27.698 de 31/01/2005

Legislação: Decreto nº. 27.696 de 20/01/2005

Legislação: Decreto nº. 27.693 de 19/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 17/01/2005

Legislação: Lei nº. 13.569 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.568 de 30/12/2004

Legislação: Lei Complementar nº. 52 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.566 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.569 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.568 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 13.552 de 29/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 39 de 04/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 38 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.671 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.668 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.669 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.672 de 19/04/2005

Legislação: Decreto nº. 27.670 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.672 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.667 de 28/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.652 de 10/12/2004

Legislação: Nota explicativa SEF nº. 7 de 10/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 08/12/2004

Legislação: Decreto nº. 27.629 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 27.627 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 27.628 de 30/11/2004

Legislação: Lei nº. 13.537 de 12/11/2004

Legislação: Lei nº. 13.537 de 12/11/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 29/10/2004

Legislação: Decreto nº. 27.600 de 26/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 20/10/2004

Legislação: Decreto nº. 27.587 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 27.587 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 27.589 de 15/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 06/10/2004

Legislação: Decreto nº. 27.571 de 29/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 01/10/2004

Legislação: Nota explicativa SEF nº. 5 de 24/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 03/09/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 14/09/2004

Legislação: Decreto nº. 27.542 de 27/08/2004

Legislação: Decreto nº. 27.541 de 27/08/2004

Legislação: Decreto nº. 27.541 de 29/09/2004

Legislação: Decreto nº. 27.534 de 20/08/2004

Legislação: Decreto nº. 27.518 de 30/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 03/08/2004

Legislação: Nota explicativa SEF nº. 3 de 20/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 20/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 07/07/2004

Legislação: Ato Normativo cedin nº. 3 de 23/07/2004

Legislação: Decreto nº. 27.492 de 30/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 27.489 de 30/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 01/07/2004

Legislação: Decreto nº. 27.485 de 30/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 27.490 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 27.486 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 27.491 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 27.487 de 30/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 01/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 02/07/2004

Legislação: Decreto nº. 27.470 de 18/06/2004

Legislação: Nota explicativa nº. 2 de 21/06/2004

Legislação: Norma de Execução SEF nº. 2 de 31/05/2004

Legislação: Decreto nº. 27.448 de 20/05/2004

Legislação: Decreto nº. 27.446 de 20/05/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 44 de 25/05/2004

Legislação: Decreto nº. 27.425 de 22/04/2004

Legislação: Decreto nº. 27.426 de 22/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 15/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 07/04/2004

Legislação: Decreto nº. 27.411 de 02/04/2004

Legislação: Nota explicativa nº. 1 de 01/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 07/04/2004

Legislação: Decreto nº. 27.383 de 04/03/2004

Legislação: Decreto nº. 27.379 de 02/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 15/03/2004

Legislação: Decreto nº. 27.368 de 16/02/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 15/03/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 11/02/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 03/02/2004

Legislação: Decreto nº. 27.343 de 27/01/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 15/01/2004

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 15/01/2004

Legislação: Norma de Execução nº. 1 de 06/02/2004

Legislação: Decreto nº. 27.322 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 13.417 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 13.418 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 13.418 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 27.317 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 27.314 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 27.318 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 27.315 de 29/12/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 27.316 de 29/12/2003

Legislação: Lei nº. 13.414 de 29/12/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 31/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 19/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 19/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 30 de 19/12/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 37 de 27/11/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 37 de 27/11/2003

Legislação: Decreto nº. 27.249 de 14/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 12/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 25 de 10/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 25 de 10/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 10/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 10/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 10/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 10/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 14/11/2003

Legislação: Lei nº. 13.386 de 29/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 14/11/2003

Legislação: Decreto nº. 27.206 de 08/10/2003

Legislação: Lei nº. 13.377 de 29/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.378 de 29/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.378 de 29/09/2003

Legislação: Decreto nº. 27.197 de 30/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 09/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 09/10/2003

Legislação: Lei nº. 13.377 de 29/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.374 de 25/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.374 de 25/09/2003

Legislação: Decreto nº. 27.193 de 25/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.368 de 17/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.368 de 17/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 22/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 22/09/2003

Legislação: Lei nº. 13.357 de 11/09/2003

Legislação: Decreto nº. 27.169 de 03/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 03/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 03/09/2003

Legislação: Decreto nº. 27.146 de 23/07/2003

Legislação: Decreto nº. 27.140 de 20/08/2003

Legislação: Lei nº. 13.332 de 21/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.329 de 21/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.332 de 21/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.324 de 15/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.324 de 15/07/2003

Legislação: Decreto nº. 27.135 de 14/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.314 de 02/07/2003

Legislação: Lei nº. 13.314 de 02/07/2003

Legislação: Decreto nº. 27.113 de 30/06/2003

Legislação: Decreto nº. 27.114 de 30/06/2003

Legislação: Decreto nº. 27.112 de 30/06/2003

Legislação: Decreto nº. 27.115 de 30/06/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 25/06/2003

Legislação: Decreto nº. 27.106 de 26/06/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 04/07/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 27/06/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 24/06/2003

Legislação: Lei nº. 13.312 de 30/06/2003

Legislação: Decreto nº. 27.076 de 04/06/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 30/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 13/06/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 30/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 13/06/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 13/06/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 29/05/2003

Legislação: Decreto nº. 27.070 de 30/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 02/06/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 27/05/2003

Legislação: Decreto nº. 27.060 de 27/05/2003

Legislação: Decreto nº. 27.047 de 16/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 19/05/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 09/05/2003

Legislação: Decreto nº. 27.040 de 14/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 12 de 23/05/2003

Legislação: Decreto nº. 27.027 de 06/05/2003

Legislação: Decreto nº. 27.011 de 22/04/2003

Legislação: Lei nº. 13.299 de 04/04/2003

Legislação: Lei nº. 13.299 de 04/04/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 33 de 02/04/2003

Legislação: Lei nº. 13.298 de 02/04/2003

Legislação: Lei nº. 13.298 de 02/04/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 33 de 02/04/2003

Legislação: Decreto nº. 26.955 de 20/03/2003

Legislação: Decreto nº. 26.939 de 28/02/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 26/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 07/03/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 26/02/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 10/02/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 30/01/2003

Legislação: Nota explicativa nº. 1 de 16/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 09/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 14/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 16/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 4 de 16/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 08/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 16/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 06/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 03/01/2003

Legislação: Lei nº. 13.274 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.272 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.273 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.272 de 31/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 61 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 61 de 30/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 62 de 30/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 62 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 56 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 55 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 52 de 06/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 49 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 60 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 60 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 53 de 27/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.268 de 30/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 57 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 56 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 53 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 54 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 49 de 06/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 58 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 57 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 51 de 27/12/2002

Legislação: Lei nº. 13.268 de 30/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 55 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 50 de 06/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 58 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 52 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 54 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 48 de 06/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 26/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 26/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 46 de 06/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 48 de 26/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 59 de 26/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 47 de 06/01/2003

Legislação: Decreto nº. 26.874 de 23/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 45 de 20/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 44 de 16/12/2002

Legislação: Decreto nº. 26.849 de 20/01/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 43 de 03/12/2002

Legislação: Decreto nº. 26.833 de 25/11/2002

Legislação: Decreto nº. 26.834 de 25/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 11/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 40 de 14/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 11/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 11/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 05/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 38 de 07/11/2002

Legislação: Decreto nº. 26.816 de 04/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 01/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 01/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 07/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 07/11/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 31/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 23/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 10/10/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 09/10/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 09/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 32 de 15/10/2002

Legislação: Decreto nº. 26.770 de 11/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 15/10/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 07/10/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 30 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 26.878 de 30/12/2002

Legislação: Decreto nº. 26.739 de 13/09/2002

Legislação: Decreto nº. 26.738 de 13/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 17/09/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 29 de 11/09/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 30/08/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 27/08/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 16/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 19/08/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 09/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 25 de 14/08/2002

Legislação: Decreto nº. 26.689 de 09/08/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 30 de 02/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 24 de 25/07/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 25/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 25/07/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 25/07/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 18/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 22/07/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 22/07/2002

Legislação: Decreto nº. 26.659 de 15/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 21 de 18/07/2002

Legislação: Decreto nº. 26.650 de 03/07/2002

Legislação: Decreto nº. 26.646 de 25/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 26/06/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 21/06/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 19/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 20/06/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 11/06/2002

Legislação: Instrução Normativa cpfcp nº. 1 de 19/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 18/06/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 10/05/2002

Legislação: Lei nº. 13.222 de 07/06/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 27/05/2002

Legislação: Decreto nº. 26.614 de 21/05/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 16/05/2002

Legislação: Decreto nº. 26.604 de 17/05/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 14/05/2002

Legislação: Instrução Normativa secult/sefaz nº. 2 de 14/05/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 01/05/2002

Legislação: Decreto nº. 26.598 de 30/04/2002

Legislação: Decreto nº. 26.597 de 30/04/2002

Legislação: Decreto nº. 26.594 de 13/05/2002

Legislação: Decreto nº. 26.594 de 13/05/2002

Legislação: Decreto nº. 26.573 de 18/04/2002

Legislação: Decreto nº. 26.574 de 18/04/2002

Legislação: Decreto nº. 26.546 de 08/04/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 03/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 11/04/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 01/04/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 01/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 11/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 11/04/2002

Legislação: Norma de Execução nº. 1 de 25/03/2002

Legislação: Decreto nº. 26.527 de 08/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 04/03/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 26/02/2002

Legislação: Decreto nº. 26.523 de 22/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 18/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 27/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 14/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 26/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 01/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 24/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 30/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 24/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 4 de 07/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 21/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 16/01/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 04/01/2002

Legislação: Lei nº. 13.187 de 08/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 51 de 11/01/2002

Legislação: Lei nº. 13.183 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 13.183 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 26.488 de 31/12/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 02/01/2002

Legislação: Decreto nº. 26.483 de 27/12/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 49 de 21/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 48 de 20/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 47 de 14/12/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 12/12/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 44 de 03/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 44 de 03/12/2001

Legislação: Decreto nº. 26.443 de 13/11/2001

Legislação: Decreto nº. 26.397 de 05/10/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 43 de 10/10/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 28/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 24/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 19/09/2001

Legislação: Decreto nº. 26.371 de 13/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 19/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 19/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 26/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 12/09/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 08/09/2001

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Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 14/08/2001

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Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 17/05/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 15/05/2001

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Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 20/04/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 20/04/2001

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Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 02/03/2001

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Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 15/02/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 15/02/2001

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Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 08/01/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 02/01/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 05/01/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 05/01/2000

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Legislação: Lei nº. 13.025 de 20/06/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 21/06/2000

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Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 16/05/2000

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Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 28/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 28/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 14/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 23/05/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 14/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 12/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 12/04/2000

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Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 17/02/2000

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Legislação: Decreto nº. 25.722 de 31/12/1999

Legislação: Lei nº. 12.992 de 30/12/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 30/12/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 43 de 29/12/1999

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Legislação: Lei nº. 12.979 de 23/12/1999

Legislação: Decreto nº. 25.711 de 22/12/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 21/12/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 29/11/1999

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Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 22/11/1999

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Legislação: Instrução Normativa nº. 30 de 01/11/1999

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Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 06/09/1999

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Legislação: Decreto nº. 25.562 de 30/07/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 21/07/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 21/07/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 22/07/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 14/07/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 23/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 23/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 23/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 23/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 16/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.476 de 10/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 02/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 22/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 02/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.468 de 17/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 27/05/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 02/06/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 14/05/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 13/05/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 29/04/1999

Legislação: Decreto nº. 25.442 de 29/04/1999

Legislação: Decreto nº. 25.441 de 29/04/1999

Legislação: Decreto nº. 25.424 de 08/04/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 26/03/1999

Legislação: Decreto nº. 25.404 de 15/03/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 26/02/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 25/02/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 27/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 22/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 22/01/1999

Legislação: Decreto nº. 25.349 de 22/01/1999

Legislação: Decreto nº. 25.350 de 22/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 14/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 14/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 08/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 04/01/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 30/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 48 de 30/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 49 de 30/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 44 de 23/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 45 de 28/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 28/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 43 de 14/11/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 14/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 03/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 25/11/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 03/11/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 03/11/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 03/11/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 04/11/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 22/10/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 09/10/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 02/10/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 28/09/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 31/08/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 30 de 26/08/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 26/08/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 29 de 04/08/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 31/07/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 22/07/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 13/07/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 01/07/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 12/06/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 03/06/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 04/06/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 03/06/1998

Legislação: Resolução SF nº. 22 de 22/05/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 06/05/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 27/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 30/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 15/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 15/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 15/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 01/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 30/03/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 24/03/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 20/03/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 26/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 26/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 16/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 26/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 05/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 03/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 21/01/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 15/01/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 45 de 07/01/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 06/01/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 44 de 30/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 15/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 12/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 11/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 07/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 04/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 02/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 28/11/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 14/11/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 03/11/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 31/10/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 21/10/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 01/10/1997

Legislação: Lei nº. 12.732 de 30/09/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 19/09/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 30 de 19/09/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 12/09/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 10/09/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 20/08/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 01/08/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 10/07/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 10/07/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 03/06/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 27/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 23/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 07/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 17/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 08/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 02/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 31/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 31/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 27/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 24/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 14/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 14/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 13/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 29/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 27/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 23/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 21/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 16/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 15/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 54 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 53 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 51 de 30/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 52 de 30/12/1996

Legislação: Lei nº. 12.670 de 30/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 48 de 23/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 49 de 23/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 23/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 47 de 20/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 17/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 45 de 03/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 44 de 27/11/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 43 de 23/10/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 15/10/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 14/10/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 04/10/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 02/10/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 28/09/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 13/09/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 05/09/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 20/08/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 20/08/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 16/08/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 14/08/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 30 de 23/07/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 23/07/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 29 de 09/07/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 03/07/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 03/07/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 01/07/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 14/06/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 14/06/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 11/06/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 05/06/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 05/06/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 27/05/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 07/05/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 30/04/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 30/04/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 29/04/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 22/04/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 18/04/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 11/04/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 27/03/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 26/03/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 15/03/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 07/03/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 26/02/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 26/02/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 26/02/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 15/02/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 01/02/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 25/01/1996

Legislação: INSTRUÇÃO NORMAYIVA nº. 2 de 22/01/1996

Legislação: Lei Complementar nº. 24 de 09/01/1975