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Legislação

Legislação: Decreto nº. 17.711 de 06/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 110 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 17.662 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 17.662 de 13/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 103 de 03/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 02/06/2017

Legislação: Decreto nº. 17.626 de 01/06/2017

Legislação: Decreto nº. 17.616 de 26/05/2017

Legislação: Decreto nº. 17.621 de 26/05/2017

Legislação: Decreto nº. 17.610 de 19/05/2017

Legislação: Decreto nº. 17.596 de 11/05/2017

Legislação: Decreto nº. 17.589 de 03/05/2017

Legislação: Portaria nº. 77 de 28/04/2017

Legislação: Decreto nº. 17.573 de 20/04/2017

Legislação: Decreto nº. 17.548 de 06/04/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 596 de 06/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 05/04/2017

Legislação: Decreto nº. 17.505 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 17.505 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 17.472 de 09/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 04/03/2017

Legislação: Decreto nº. 17.554 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 17.454 de 03/03/2017

Legislação: Resolução Desenvolve nº. 16 de 10/03/2017

Legislação: Resolução Desenvolve nº. 18 de 10/03/2017

Legislação: Resolução Desenvolve nº. 17 de 10/03/2017

Legislação: Resolução Desenvolve nº. 15 de 10/03/2017

Legislação: Decreto nº. 17.385 de 03/02/2017

Legislação: Decreto nº. 17.383 de 02/02/2017

Legislação: Decreto nº. 17.381 de 02/02/2017

Legislação: Decreto nº. 17.380 de 02/02/2017

Legislação: Decreto nº. 17.349 de 12/01/2017

Legislação: Decreto nº. 17.304 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 17.303 de 28/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 310 de 21/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 310 de 23/12/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 1.965 de 17/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 15/12/2016

Legislação: Lei nº. 13.597 de 15/12/2016

Legislação: Lei nº. 13.594 de 02/12/2016

Legislação: Lei nº. 13.592 de 29/11/2016

Legislação: Lei nº. 13.591 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 17.224 de 26/11/2016

Legislação: Portaria nº. 281 de 24/11/2016

Legislação: Decreto nº. 17.190 de 17/11/2016

Legislação: Lei nº. 13.589 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 17.164 de 05/11/2016

Legislação: Lei nº. 13.585 de 22/10/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 243 de 06/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 17/09/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 17/09/2016

Legislação: Decreto nº. 16.995 de 30/08/2016

Legislação: Decreto nº. 16.988 de 26/08/2016

Legislação: Decreto nº. 16.987 de 25/08/2016

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Legislação: Decreto nº. 16.983 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 16.985 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 16.984 de 25/08/2016

Legislação: Lei nº. 16.970 de 20/08/2016

Legislação: Lei nº. 13.571 de 19/08/2016

Legislação: Decreto nº. 16.963 de 18/08/2016

Legislação: Decreto nº. 16.865 de 20/07/2016

Legislação: Decreto nº. 16.849 de 15/07/2016

Legislação: Decreto nº. 16.850 de 15/07/2016

Legislação: Decreto nº. 16.814 de 05/07/2016

Legislação: Lei nº. 13.564 de 21/06/2016

Legislação: Lei nº. 13.566 de 21/06/2016

Legislação: Decreto nº. 16.782 de 11/06/2016

Legislação: Decreto nº. 16.739 de 26/05/2016

Legislação: Decreto nº. 16.745 de 26/05/2016

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Legislação: Decreto nº. 16.738 de 23/05/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 557 de 07/05/2016

Legislação: Portaria SAEB nº. 903 de 05/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 10/05/2016

Legislação: Lei nº. 13.556 de 03/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 12/04/2016

Legislação: Decreto nº. 16.661 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 16.621 de 04/03/2016

Legislação: Decreto nº. 16.542 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 16.541 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 16.532 de 09/01/2016

Legislação: Resolução AGERBA nº. 1 de 08/01/2016

Legislação: Decreto nº. 16.516 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 16.517 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 16.499 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 13.464 de 18/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 362 de 12/12/2015

Legislação: Lei nº. 13.461 de 11/12/2015

Legislação: Lei nº. 13.462 de 11/12/2015

Legislação: Lei nº. 13.460 de 11/12/2015

Legislação: Lei nº. 13.457 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 16.434 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 16.420 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 16.388 de 04/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 30/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 04/11/2015

Legislação: Lei nº. 13.449 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 16.366 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 13.444 de 07/10/2015

Legislação: Lei nº. 13.445 de 07/10/2015

Legislação: Lei nº. 13.373 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 262 de 17/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 253 de 11/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 16.284 de 19/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 14/08/2015

Legislação: Decreto nº. 16.261 de 05/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 24/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 24/07/2015

Legislação: Decreto nº. 16.183 de 02/07/2015

Legislação: Decreto nº. 16.169 de 01/07/2015

Legislação: Decreto nº. 16.152 de 22/06/2015

Legislação: Decreto nº. 16.151 de 17/06/2015

Legislação: Decreto nº. 16.129 de 11/06/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 26 de 11/06/2015

Legislação: Decreto nº. 16.120 de 04/06/2015

Legislação: Lei nº. 13.352 de 03/06/2015

Legislação: Extrato de Instrução Normativa SAT nº. 23 de 21/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 20/05/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 21 de 15/05/2015

Legislação: Lei nº. 13.346 de 13/05/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 20 de 08/05/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 19 de 04/05/2015

Legislação: Decreto nº. 16.056 de 30/04/2015

Legislação: Decreto nº. 16.058 de 30/04/2015

Legislação: Decreto nº. 16.050 de 29/04/2015

Legislação: Portaria nº. 143 de 29/04/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 18 de 24/04/2015

Legislação: Portaria IBAMETRO nº. 71 de 24/04/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 17 de 17/04/2015

Legislação: Decreto nº. 16.032 de 11/04/2015

Legislação: Resolução SUDIC nº. 1 de 10/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 02/04/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 14 de 02/04/2015

Legislação: Decreto nº. 16.015 de 24/03/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 11 de 20/03/2015

Legislação: Decreto nº. 16.001 de 17/03/2015

Legislação: Resolução Desenvolve nº. 18 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 15.997 de 13/03/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 10 de 12/03/2015

Legislação: EXTRATO DO COMUNICADO SAF/DEPAT nº. 2 de 06/03/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 9 de 06/03/2015

Legislação: Portaria IBAMETRO nº. 28 de 27/02/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 8 de 26/02/2015

Legislação: EXTRATO DO COMUNICADO SAF nº. 1 de 20/02/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 7 de 20/02/2015

Legislação: Decreto nº. 15.943 de 12/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 10/02/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 5 de 06/02/2015

Legislação: Decreto nº. 15.921 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 15.921 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 15.921 de 06/02/2015

Legislação: Decreto nº. 15.838 de 17/01/2015

Legislação: Decreto nº. 15.836 de 15/01/2015

Legislação: Extrato da Instrução Normativa nº. 1 de 08/01/2015

Legislação: Decreto nº. 15.807 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 15.799 de 30/12/2014

Legislação: Decreto nº. 15.800 de 30/12/2014

Legislação: Extrato da Instrução Normativa nº. 68 de 21/12/2014

Legislação: Decreto nº. 15.715 de 28/11/2014

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 64 de 28/11/2014

Legislação: Extrato da Instrução Normativa nº. 63 de 21/11/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 19/11/2014

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 61 de 13/11/2014

Legislação: Decreto nº. 15.646 de 11/11/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 60 de 07/11/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 06/11/2014

Legislação: Decreto nº. 15.661 de 18/11/2014

Legislação: Decreto nº. 15.621 de 29/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 55 de 23/10/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº. 4 de 22/10/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 19/10/2014

Legislação: Decreto nº. 15.438 de 18/09/2014

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 46 de 28/08/2014

Legislação: Decreto nº. 15.396 de 28/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 196 de 27/08/2014

Legislação: Extrato da Instrução Normativa SAT nº. 45 de 21/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 17/08/2014

Legislação: Decreto nº. 15.371 de 15/08/2014

Legislação: Decreto nº. 15.352 de 10/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 07/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 05/08/2014

Legislação: Lei nº. 13.189 de 06/07/2014

Legislação: Decreto nº. 15.221 de 04/07/2014

Legislação: Decreto nº. 15.220 de 02/07/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 146 de 26/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.209 de 19/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.201 de 15/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.197 de 10/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.180 de 05/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.180 de 03/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.163 de 01/06/2014

Legislação: Decreto nº. 15.158 de 28/05/2014

Legislação: Lei nº. 13.151 de 13/04/2014

Legislação: Decreto nº. 15.045 de 13/04/2014

Legislação: Decreto nº. 15.044 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 15.044 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 14.999 de 19/03/2014

Legislação: Decreto nº. 14.991 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 14.976 de 28/02/2014

Legislação: Lei nº. 12.959 de 16/02/2014

Legislação: Lei nº. 12.953 de 16/02/2014

Legislação: Lei nº. 12.957 de 16/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 14/02/2014

Legislação: Lei nº. 12.941 de 05/02/2014

Legislação: Lei nº. 12.939 de 02/02/2014

Legislação: Decreto nº. 14.946 de 31/01/2014

Legislação: Decreto nº. 14.941 de 28/01/2014

Legislação: Decreto nº. 14.921 de 16/01/2014

Legislação: Lei nº. 12.933 de 10/01/2014

Legislação: Lei nº. 8.542 de 01/01/2014

Legislação: Decreto nº. 8.409 de 01/01/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 71 de 01/01/2014

Legislação: Portaria SEF nº. 692 de 01/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 03/08/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 48 de 02/08/2014

Legislação: Decreto nº. 14.899 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 14.903 de 28/12/2013

Legislação: Lei nº. 12.929 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 14.898 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 14.890 de 27/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 67 de 21/12/2013

Legislação: Portaria nº. 423 de 22/12/2013

Legislação: Decreto nº. 14.872 de 13/12/2013

Legislação: Decreto nº. 14.851 de 05/12/2013

Legislação: Lei nº. 8.534 de 02/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 63 de 30/11/2013

Legislação: Decreto nº. 14.845 de 29/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 60 de 15/11/2013

Legislação: Decreto nº. 14.812 de 15/11/2013

Legislação: Decreto nº. 14.811 de 14/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 58 de 08/11/2013

Legislação: Decreto nº. 14.802 de 05/11/2013

Legislação: Lei nº. 12.917 de 01/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 55 de 26/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 53 de 21/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 52 de 18/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 14/10/2013

Legislação: Lei nº. 12.912 de 11/10/2013

Legislação: Decreto nº. 14.750 de 28/09/2013

Legislação: Portaria nº. 309 de 27/09/2013

Legislação: Portaria nº. 310 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 14.746 de 24/09/2013

Legislação: Lei nº. 12.903 de 06/09/2013

Legislação: Decreto nº. 14.707 de 10/08/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 08/08/2013

Legislação: Decreto nº. 14.683 de 02/08/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 01/08/2013

Legislação: Decreto nº. 14.656 de 31/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.681 de 31/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 25/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.652 de 20/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.622 de 19/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 18/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.621 de 16/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 11/07/2013

Legislação: Lei nº. 12.831 de 11/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SAF nº. 2 de 10/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.582 de 05/07/2013

Legislação: Lei nº. 12.824 de 05/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.550 de 20/06/2013

Legislação: Lei nº. 12.821 de 18/06/2013

Legislação: Lei nº. 12.820 de 18/06/2013

Legislação: Decreto nº. 14.548 de 16/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 14/06/2013

Legislação: Decreto nº. 14.545 de 14/06/2013

Legislação: Decreto nº. 14.537 de 12/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 06/06/2013

Legislação: Decreto nº. 14.528 de 05/06/2013

Legislação: Decreto nº. 14.579 de 04/07/2013

Legislação: Decreto nº. 14.500 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 14.502 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 14.493 de 26/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 17/05/2013

Legislação: Lei nº. 12.811 de 14/05/2013

Legislação: Decreto nº. 14.451 de 02/05/2013

Legislação: Decreto nº. 14.447 de 30/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 18/04/2013

Legislação: Decreto nº. 14.408 de 12/04/2013

Legislação: Decreto nº. 14.459 de 05/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 03/04/2013

Legislação: Decreto nº. 14.372 de 29/03/2013

Legislação: Decreto nº. 14.338 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 14.314 de 24/02/2013

Legislação: Decreto nº. 14.295 de 01/02/2013

Legislação: Decreto nº. 14.273 de 08/01/2013

Legislação: Decreto nº. 14.254 de 30/12/2012

Legislação: Lei nº. 12.609 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 14.249 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 14.246 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 14.242 de 16/12/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 456 de 12/12/2012

Legislação: Decreto nº. 14.217 de 27/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 23/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.213 de 23/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.209 de 15/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.207 de 14/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.208 de 14/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.200 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.198 de 08/11/2012

Legislação: Decreto nº. 14.187 de 21/10/2012

Legislação: Decreto nº. 14.178 de 12/10/2012

Legislação: Decreto nº. 14.176 de 10/10/2012

Legislação: Decreto nº. 14.171 de 05/10/2012

Legislação: Portaria SEF nº. 299 de 19/09/2012

Legislação: Decreto nº. 14.124 de 07/09/2012

Legislação: Decreto nº. 14.120 de 05/09/2012

Legislação: Decreto nº. 14.091 de 14/09/2012

Legislação: Decreto nº. 14.087 de 12/08/2012

Legislação: Decreto nº. 14.081 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 14.073 de 31/07/2012

Legislação: Lei nº. 12.583 de 05/07/2012

Legislação: Decreto nº. 14.045 de 28/06/2012

Legislação: Decreto nº. 14.033 de 17/06/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 217 de 15/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 14/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 13.991 de 17/05/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 166 de 17/05/2012

Legislação: Decreto nº. 13.966 de 06/05/2012

Legislação: Lei nº. 12.575 de 27/04/2012

Legislação: Decreto nº. 13.945 de 24/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 13.914 de 13/04/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 13.913 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 13.870 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 13.844 de 30/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SAF nº. 9 de 21/03/2012

Legislação: Decreto nº. 13.780 de 18/03/2012

Legislação: Decreto nº. 13.769 de 18/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 07/03/2012

Legislação: Decreto nº. 13.733 de 07/03/2012

Legislação: Decreto nº. 13.727 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 01/03/2012

Legislação: Decreto nº. 13.688 de 17/02/2012

Legislação: Decreto nº. 13.685 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 13.663 de 07/02/2012

Legislação: Decreto nº. 13.559 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 12.499 de 30/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 61 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 13.549 de 23/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 60 de 22/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 478 de 20/12/2011

Legislação: Decreto nº. 13.537 de 20/12/2011

Legislação: Lei nº. 12.368 de 14/12/2011

Legislação: Lei nº. 12.369 de 14/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 13.501 de 06/12/2011

Legislação: Portaria SEF nº. 682 de 02/12/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 454 de 02/12/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 57 de 01/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 434 de 29/11/2011

Legislação: Decreto nº. 13.462 de 26/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 56 de 24/11/2011

Legislação: Lei nº. 12.362 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 13.439 de 19/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 55 de 18/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 10/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 04/11/2011

Legislação: Decreto nº. 13.407 de 02/11/2011

Legislação: Decreto nº. 13.394 de 01/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 27/10/2011

Legislação: Resolução CIGOV nº. 1 de 17/11/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 404 de 20/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 51 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 13.347 de 12/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 12/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAF nº. 7 de 12/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 05/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 48 de 28/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 26/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 46 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 13.296 de 17/09/2011

Legislação: Decreto nº. 13.295 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAF/DICOP nº. 5 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 14/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 09/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 43 de 01/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 24/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 19/08/2011

Legislação: Decreto nº. 13.165 de 12/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 11/08/2011

Legislação: Decreto nº. 13.156 de 11/08/2011

Legislação: Decreto nº. 13.149 de 09/08/2011

Legislação: Decreto nº. 13.148 de 09/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 39 de 04/08/2011

Legislação: Decreto nº. 13.127 de 30/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 28/07/2011

Legislação: Decreto nº. 13.112 de 28/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 27/07/2011

Legislação: Comunicado SAT nº. 4 de 26/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 23/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 15/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 13/07/2011

Legislação: Decreto nº. 13.008 de 09/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 09/07/2011

Legislação: Decreto nº. 13.004 de 09/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 32 de 30/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 213 de 30/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 22/06/2011

Legislação: Decreto nº. 12.995 de 21/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 16/06/2011

Legislação: Lei nº. 12.218 de 10/06/2011

Legislação: Lei nº. 12.217 de 10/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 08/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 08/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 03/06/2011

Legislação: Resolução AGERBA nº. 18 de 28/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 27/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 20/05/2011

Legislação: Decreto nº. 12.901 de 14/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 14/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 12/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 11/05/2011

Legislação: Decreto nº. 12.831 de 10/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 05/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 28/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 21/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 18/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 18/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 15/04/2011

Legislação: Decreto nº. 12.725 de 12/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 07/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 12.690 de 26/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 12.678 de 17/03/2011

Legislação: Decreto nº. 12.675 de 16/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 12/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 17/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 03/03/2011

Legislação: Decreto nº. 12.645 de 25/02/2011

Legislação: Portaria SF nº. 41 de 24/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 24/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 22/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 17/02/2011

Legislação: Decreto nº. 12.587 de 11/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 10/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 03/02/2011

Legislação: Decreto nº. 12.566 de 02/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 12.551 de 21/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 21/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 13/01/2011

Legislação: Decreto nº. 12.542 de 07/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 05/01/2011

Legislação: Decreto nº. 12.537 de 31/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 64 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 12.040 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 12.533 de 24/12/2010

Legislação: Decreto nº. 12.534 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 22/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 60 de 17/12/2010

Legislação: Decreto nº. 12.512 de 16/12/2010

Legislação: Decreto nº. 12.513 de 16/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 314 de 14/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 59 de 10/12/2010

Legislação: Lei nº. 12.038 de 07/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 292 de 07/12/2010

Legislação: Decreto nº. 12.499 de 04/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 03/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 56 de 26/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 55 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 12.470 de 23/11/2010

Legislação: Decreto nº. 12.469 de 23/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 19/11/2010

Legislação: Decreto Financeiro nº. 220 de 12/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 12/11/2010

Legislação: Decreto nº. 12.444 de 27/10/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 26/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 254 de 16/10/2010

Legislação: Decreto nº. 12.415 de 09/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 247 de 06/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 245 de 05/10/2010

Legislação: Decreto nº. 12.365 de 31/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 205 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 12.313 de 14/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 196 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 12.299 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 12.297 de 03/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 179 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 12.242 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 12.220 de 30/06/2010

Legislação: Portaria SF nº. 160 de 17/06/2010

Legislação: Decreto nº. 12.175 de 15/06/2010

Legislação: Decreto nº. 12.172 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 12.156 de 29/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.157 de 29/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.131 de 22/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.132 de 22/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.128 de 20/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.114 de 08/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.097 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.093 de 06/05/2010

Legislação: Lei nº. 11.908 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.084 de 04/05/2010

Legislação: Decreto nº. 12.042 de 08/04/2010

Legislação: Lei nº. 11.899 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 12.022 de 25/03/2010

Legislação: Portaria SF nº. 83 de 19/03/2010

Legislação: Decreto nº. 11.997 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 11.996 de 06/03/2010

Legislação: Decreto nº. 11.982 de 25/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 25/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 20/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 11/02/2010

Legislação: Portaria SF nº. 31 de 28/01/2010

Legislação: Decreto nº. 11.933 de 20/01/2010

Legislação: Decreto nº. 11.928 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 11.922 de 12/01/2010

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 12/01/2010

Legislação: Portaria SF nº. 14 de 08/01/2010

Legislação: Decreto nº. 11.913 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.912 de 31/12/2009

Legislação: Lei nº. 11.627 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.900 de 19/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.892 de 15/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.879 de 11/12/2009

Legislação: Lei nº. 11.619 de 11/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.876 de 10/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.875 de 10/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.872 de 05/12/2009

Legislação: Decreto nº. 11.856 de 02/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 476 de 28/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SAF/DICOP nº. 2 de 20/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 10/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 57 de 10/11/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 29/10/2009

Legislação: Decreto nº. 11.807 de 28/10/2009

Legislação: Decreto nº. 11.806 de 27/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SAF/DICOP nº. 1 de 20/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 418 de 15/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 11.699 de 09/09/2009

Legislação: Portaria SF nº. 330 de 04/09/2009

Legislação: Decreto nº. 11.692 de 29/08/2009

Legislação: Decreto nº. 11.677 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 11.670 de 19/08/2009

Legislação: Decreto nº. 11.656 de 12/08/2009

Legislação: Decreto nº. 11.654 de 08/08/2009

Legislação: Decreto nº. 11.635 de 28/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 284 de 23/07/2009

Legislação: Decreto nº. 11.608 de 07/02/2000

Legislação: Lei nº. 11.479 de 02/07/2009

Legislação: Decreto nº. 11.584 de 13/06/2009

Legislação: Decreto nº. 11.576 de 09/06/2009

Legislação: Decreto nº. 11.574 de 05/06/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 228 de 04/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 03/06/2009

Legislação: Decreto nº. 11.552 de 28/05/2009

Legislação: Portaria SEF nº. 207 de 27/05/2009

Legislação: Decreto nº. 11.523 de 07/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 29/04/2009

Legislação: Decreto nº. 11.481 de 09/04/2009

Legislação: Lei nº. 11.470 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 11.469 de 19/03/2009

Legislação: Decreto nº. 11.470 de 19/03/2009

Legislação: Decreto nº. 11.462 de 11/03/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 28/02/2009

Legislação: Decreto nº. 11.442 de 20/02/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 85 de 19/02/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 18/02/2009

Legislação: Lei nº. 11.368 de 03/02/2009

Legislação: Decreto nº. 11.425 de 31/01/2009

Legislação: Decreto nº. 11.413 de 24/01/2009

Legislação: Decreto nº. 11.411 de 21/01/2009

Legislação: Decreto nº. 11.397 de 10/01/2009

Legislação: Decreto nº. 11.396 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.381 de 20/12/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 478 de 20/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.379 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.380 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.378 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.357 de 05/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.345 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.343 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.344 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 11.336 de 26/11/2008

Legislação: Decreto nº. 11.310 de 12/11/2008

Legislação: Decreto nº. 11.289 de 31/10/2008

Legislação: Decreto nº. 11.288 de 30/10/2008

Legislação: Decreto nº. 11.237 de 15/10/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 342 de 25/09/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 343 de 25/09/2008

Legislação: Decreto nº. 11.215 de 19/09/2008

Legislação: Decreto nº. 11.203 de 06/09/2008

Legislação: Decreto nº. 11.193 de 30/08/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 304 de 30/08/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 307 de 30/08/2008

Legislação: Decreto nº. 11.167 de 09/08/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 01/08/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 265 de 25/07/2008

Legislação: Decreto nº. 11.151 de 19/07/2008

Legislação: Decreto nº. 11.142 de 11/07/2008

Legislação: Decreto nº. 11.124 de 02/07/2008

Legislação: Decreto nº. 11.105 de 21/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 12/06/2008

Legislação: Decreto nº. 11.089 de 31/05/2008

Legislação: Decreto nº. 11.070 de 28/05/2008

Legislação: Decreto nº. 11.059 de 20/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 11.039 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 11.029 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 11.019 de 26/04/2008

Legislação: Decreto nº. 11.017 de 26/04/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 149 de 17/04/2008

Legislação: Decreto nº. 10.988 de 01/04/2008

Legislação: Decreto nº. 10.984 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 10.985 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 10.972 de 19/03/2008

Legislação: Decreto nº. 10.950 de 28/03/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 87 de 29/02/2008

Legislação: Decreto nº. 10.936 de 28/02/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 14/02/2008

Legislação: Decreto nº. 10.840 de 19/01/2008

Legislação: Decreto nº. 10.839 de 18/01/2008

Legislação: Decreto nº. 10.827 de 15/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 15/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 12/01/2008

Legislação: Decreto nº. 10.794 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.795 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.767 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.781 de 28/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 76 de 20/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 75 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.710 de 19/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.711 de 19/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.669 de 13/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.654 de 11/12/2007

Legislação: Decreto nº. 10.650 de 06/12/2007

Legislação: Lei nº. 10.847 de 28/11/2007

Legislação: Decreto nº. 10.569 de 13/11/2007

Legislação: Decreto nº. 10.566 de 09/11/2007

Legislação: Decreto nº. 10.543 de 31/10/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 568 de 27/10/2007

Legislação: Decreto nº. 10.489 de 09/10/2007

Legislação: Decreto nº. 10.479 de 05/10/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 527 de 05/10/2007

Legislação: Decreto nº. 10.474 de 28/09/2007

Legislação: Decreto nº. 10.468 de 26/09/2007

Legislação: Decreto nº. 10.459 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 10.456 de 18/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 11/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 11/09/2007

Legislação: Decreto nº. 10.448 de 07/09/2007

Legislação: Decreto nº. 10.439 de 04/09/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 478 de 22/08/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 471 de 17/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 15/08/2007

Legislação: Decreto nº. 10.421 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 10.415 de 07/08/2007

Legislação: Decreto nº. 10.413 de 04/08/2007

Legislação: Decreto nº. 10.414 de 04/08/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 21/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 13/07/2007

Legislação: Decreto nº. 10.396 de 07/07/2007

Legislação: Lei nº. 10.646 de 04/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 23/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 23/06/2007

Legislação: Lei nº. 7.232 de 22/06/2007

Legislação: Decreto nº. 10.383 de 21/06/2007

Legislação: Decreto nº. 10.381 de 20/06/2007

Legislação: Decreto nº. 10.346 de 22/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 16/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 11/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 11/05/2007

Legislação: Decreto nº. 10.341 de 10/05/2007

Legislação: Decreto nº. 10.333 de 27/04/2007

Legislação: Decreto nº. 10.315 de 12/04/2007

Legislação: Decreto nº. 10.316 de 12/04/2007

Legislação: Decreto nº. 10.248 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 10.246 de 08/02/2007

Legislação: Decreto nº. 10.224 de 06/02/2007

Legislação: Decreto nº. 10.225 de 06/02/2007

Legislação: Decreto nº. 10.223 de 03/02/2007

Legislação: Decreto nº. 10.195 de 28/12/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 461 de 21/12/2006

Legislação: Lei nº. 10.429 de 20/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 79 de 20/12/2006

Legislação: Decreto nº. 10.174 de 02/12/2006

Legislação: Decreto nº. 10.170 de 01/12/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 75 de 29/11/2006

Legislação: Decreto nº. 10.156 de 14/11/2006

Legislação: Lei nº. 10.404 de 09/11/2006

Legislação: Decreto nº. 16.915 de 01/11/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 352 de 28/10/2006

Legislação: Decreto nº. 10.109 de 04/10/2006

Legislação: Decreto nº. 16.811 de 28/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 64 de 14/09/2006

Legislação: Lei nº. 10.328 de 07/09/2006

Legislação: Decreto nº. 16.747 de 04/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 61 de 05/09/2006

Legislação: Decreto nº. 16.746 de 09/10/2006

Legislação: Decreto nº. 10.081 de 02/09/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 59 de 29/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 26/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 57 de 26/08/2006

Legislação: Decreto nº. 16.709 de 23/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 17/08/2006

Legislação: Decreto nº. 10.072 de 16/08/2006

Legislação: Decreto nº. 10.058 de 19/07/2006

Legislação: Decreto nº. 10.055 de 19/07/2006

Legislação: Decreto nº. 10.056 de 19/07/2006

Legislação: Decreto nº. 10.057 de 19/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 15/07/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 08/07/2006

Legislação: Decreto nº. 16.579 de 03/07/2006

Legislação: Decreto nº. 16.580 de 03/07/2006

Legislação: Decreto nº. 10.036 de 30/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 20/06/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 219 de 15/06/2006

Legislação: Portaria CAT nº. 218 de 15/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 39 de 15/06/2006

Legislação: Decreto nº. 10.022 de 07/06/2006

Legislação: Portaria smf nº. 52 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 10.021 de 06/06/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 26/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 26/05/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 169 de 19/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 32 de 11/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 11/05/2006

Legislação: Decreto nº. 9.999 de 10/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 20/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 18/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 13/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 11/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 11/04/2006

Legislação: Decreto nº. 9.970 de 08/04/2006

Legislação: Decreto nº. 9.971 de 08/04/2006

Legislação: Decreto nº. 16.419 de 03/04/2006

Legislação: Decreto nº. 16.420 de 03/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 31/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 31/03/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 125 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 9.956 de 30/03/2006

Legislação: Decreto nº. 9.953 de 28/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 18 de 23/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 15/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 23/02/2006

Legislação: Decreto nº. 16.339 de 22/02/2006

Legislação: Decreto nº. 9.818 de 22/02/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 21/02/2006

Legislação: Decreto nº. 9.790 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 9.786 de 11/02/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 16.302 de 31/01/2006

Legislação: Decreto nº. 16.295 de 23/01/2006

Legislação: Decreto nº. 16.292 de 19/01/2006

Legislação: Decreto nº. 9.759 de 19/01/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 39 de 19/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 13/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 04/01/2006

Legislação: Decreto nº. 9.749 de 03/01/2006

Legislação: Decreto nº. 16.282 de 29/12/2005

Legislação: Portaria CAT nº. 814 de 28/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 812 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 16.271 de 27/12/2005

Legislação: Decreto nº. 9.733 de 22/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 787 de 22/12/2005

Legislação: Decreto nº. 9.731 de 20/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 70 de 21/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 71 de 21/12/2005

Legislação: Lei nº. 9.837 de 20/12/2005

Legislação: Decreto nº. 16.224 de 13/12/2005

Legislação: Lei nº. 6.898 de 09/12/2005

Legislação: Lei nº. 9.833 de 06/12/2005

Legislação: Decreto nº. 16.194 de 02/12/2005

Legislação: Decreto nº. 9.680 de 30/11/2005

Legislação: Lei nº. 9.829 de 29/11/2005

Legislação: Decreto nº. 16.175 de 28/11/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 681 de 26/11/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 686 de 29/11/2005

Legislação: Decreto nº. 9.644 de 10/11/2005

Legislação: Decreto nº. 9.645 de 10/11/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 622 de 28/10/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 107 de 26/10/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 104 de 21/10/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 591 de 08/10/2005

Legislação: Portaria pgms nº. 81 de 10/10/2005

Legislação: Portaria nº. 575 de 04/10/2005

Legislação: Lei nº. 9.655 de 27/09/2005

Legislação: Decreto nº. 9.545 de 10/09/2005

Legislação: Lei nº. 9.650 de 03/09/2005

Legislação: Lei nº. 9.651 de 03/09/2005

Legislação: Lei nº. 6.800 de 29/08/2005

Legislação: Decreto nº. 15.898 de 26/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 48 de 19/08/2005

Legislação: Decreto nº. 9.512 de 09/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 04/08/2005

Legislação: Resolução sef/fundese nº. 99 de 06/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 43 de 02/08/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 425 de 30/07/2005

Legislação: Lei nº. 6.779 de 29/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 15.801 de 21/07/2005

Legislação: Decreto nº. 9.497 de 20/07/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 14/07/2005

Legislação: Decreto nº. 9.481 de 12/07/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 63 de 08/07/2005

Legislação: Decreto nº. 9.480 de 07/07/2005

Legislação: Lei nº. 9.522 de 22/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 16/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 32 de 16/06/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 327 de 15/06/2005

Legislação: Decreto nº. 9.455 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 9.456 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 9.427 de 19/05/2005

Legislação: Lei nº. 6.730 de 10/05/2005

Legislação: Lei nº. 6.725 de 06/05/2005

Legislação: Decreto nº. 9.360 de 08/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 101 de 03/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 04/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 19/02/2005

Legislação: Lei nº. 9.431 de 12/02/2005

Legislação: Lei nº. 9.430 de 11/02/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 03/02/2005

Legislação: Decreto nº. 15.497 de 02/02/2005

Legislação: Decreto nº. 9.315 de 25/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 53 de 21/01/2005

Legislação: Decreto nº. 15.471 de 18/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 18/01/2005

Legislação: Decreto nº. 9.305 de 11/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 130 de 05/01/2005

Legislação: Portaria SEF nº. 604 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 6.589 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 9.288 de 29/12/2004

Legislação: Decreto nº. 9.278 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 9.279 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 9.280 de 21/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 74 de 16/12/2004

Legislação: Decreto nº. 9.265 de 15/12/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 73 de 10/12/2004

Legislação: Lei nº. 9.286 de 02/12/2004

Legislação: Decreto nº. 9.250 de 27/11/2004

Legislação: Decreto nº. 9.249 de 24/11/2004

Legislação: Decreto nº. 9.232 de 12/11/2004

Legislação: Decreto nº. 9.200 de 22/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 08/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 63 de 08/10/2004

Legislação: Decreto nº. 15.203 de 08/10/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 60 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 15.188 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 9.188 de 29/09/2004

Legislação: Decreto nº. 9.176 de 16/09/2004

Legislação: Decreto nº. 15.158 de 09/09/2004

Legislação: Lei nº. 9.207 de 02/09/2004

Legislação: Decreto nº. 15.118 de 31/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 25/08/2004

Legislação: Decreto nº. 9.168 de 24/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 24/08/2004

Legislação: Decreto nº. 9.163 de 18/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 18/08/2004

Legislação: Portaria smf nº. 76 de 05/08/2004

Legislação: Decreto nº. 9.148 de 24/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 13/07/2004

Legislação: Lei nº. 9.159 de 10/07/2004

Legislação: Decreto nº. 9.131 de 06/07/2004

Legislação: Decreto nº. 9.133 de 06/07/2004

Legislação: Decreto nº. 9.118 de 19/06/2004

Legislação: Decreto nº. 14.966 de 01/06/2004

Legislação: Decreto nº. 9.104 de 25/05/2004

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 06/05/2004

Legislação: Decreto nº. 9.092 de 05/05/2004

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 28/04/2004

Legislação: Decreto nº. 9.075 de 24/04/2004

Legislação: Decreto nº. 9.037 de 31/03/2004

Legislação: Decreto nº. 8.999 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 8.982 de 20/02/2004

Legislação: Decreto nº. 8.963 de 12/02/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 74 de 03/02/2004

Legislação: Portaria SEF nº. 56 de 29/01/2004

Legislação: Lei nº. 6.455 de 13/01/2004

Legislação: Decreto nº. 8.864 de 06/01/2004

Legislação: Decreto nº. 8.866 de 06/01/2003

Legislação: Decreto nº. 8.868 de 06/01/2003

Legislação: Lei nº. 6.453 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 8.826 de 19/12/2003

Legislação: Lei nº. 8.901 de 19/12/2003

Legislação: Decreto nº. 8.825 de 19/12/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 730 de 13/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 55 de 11/12/2003

Legislação: Decreto nº. 14.672 de 25/11/2003

Legislação: Lei nº. 8.887 de 25/11/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 636 de 14/11/2003

Legislação: Decreto nº. 8.740 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 8.676 de 09/10/2003

Legislação: Decreto nº. 8.666 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 8.665 de 27/09/2003

Legislação: Decreto nº. 8.648 de 20/09/2003

Legislação: Decreto nº. 8.645 de 16/09/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 532 de 09/09/2003

Legislação: Lei nº. 6.325 de 08/09/2003

Legislação: Decreto nº. 8.606 de 14/08/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 495 de 12/08/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 494 de 12/08/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 09/08/2003

Legislação: Lei nº. 6.321 de 06/08/2003

Legislação: Decreto nº. 8.603 de 01/08/2003

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 47 de 30/06/2003

Legislação: Lei nº. 8.632 de 13/06/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 363 de 30/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 31/05/2003

Legislação: Decreto nº. 8.548 de 29/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 28/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 23/05/2003

Legislação: Decreto nº. 14.263 de 20/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 16/05/2003

Legislação: Decreto nº. 8.511 de 07/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 04/05/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 25/04/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 17/04/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 10/04/2003

Legislação: Decreto nº. 8.485 de 08/04/2003

Legislação: Decreto nº. 8.484 de 08/04/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 04/04/2003

Legislação: Decreto nº. 8.478 de 27/03/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 14 de 26/03/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 13/03/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 07/03/2003

Legislação: Decreto nº. 14.160 de 24/02/2003

Legislação: Lei nº. 8.578 de 25/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 21/02/2003

Legislação: Decreto nº. 8.457 de 18/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 13/02/2003

Legislação: Decreto nº. 14.139 de 04/02/2003

Legislação: Decreto nº. 8.435 de 04/02/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 39 de 30/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 30/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 23/01/2003

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 20/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 16/01/2003

Legislação: Decreto nº. 14.124 de 14/01/2003

Legislação: Decreto nº. 8.416 de 10/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 10/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 08/01/2003

Legislação: Portaria SEF nº. 16 de 06/01/2004

Legislação: Decreto nº. 14.118 de 03/01/2003

Legislação: Decreto nº. 15.052 de 28/07/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 134 de 03/01/2003

Legislação: Decreto nº. 8.413 de 31/12/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 135 de 03/01/2003

Legislação: Lei nº. 6.250 de 30/12/2002

Legislação: Lei nº. 6.251 de 30/12/2002

Legislação: Portaria SEF nº. 709 de 29/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 17/12/2002

Legislação: Decreto nº. 8.375 de 24/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 63 de 08/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 08/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 61 de 01/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 60 de 25/10/2002

Legislação: Decreto nº. 8.347 de 17/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 59 de 16/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 11/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 57 de 03/10/2002

Legislação: Decreto nº. 8.330 de 03/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 56 de 26/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 55 de 24/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 19/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 12/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 05/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 51 de 28/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 23/08/2002

Legislação: Decreto nº. 8.294 de 22/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 21/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 18/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 46 de 07/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 02/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 02/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 43 de 02/08/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 26/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 19/07/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 12/07/2002

Legislação: Decreto nº. 8.283 de 10/07/2002

Legislação: Decreto nº. 8.276 de 27/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 26/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 20/06/2002

Legislação: Decreto nº. 8.269 de 14/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 14/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 06/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 05/06/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 29/05/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 15/05/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 10/05/2002

Legislação: Decreto nº. 8.250 de 09/05/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 25/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 17/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 11/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 09/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 09/04/2002

Legislação: Decreto nº. 8.206 de 05/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 04/04/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 28/03/2002

Legislação: Decreto nº. 8.200 de 28/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 21/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 20/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 14/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 12/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 08/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 07/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 21/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 28/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 22/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 22/02/2002

Legislação: Decreto nº. 8.149 de 15/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 06/02/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 01/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 24/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 04/01/2002

Legislação: Decreto nº. 8.087 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 8.088 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 12.963 de 02/01/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 78 de 27/12/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 77 de 22/12/2000

Legislação: Decreto nº. 12.954 de 20/12/2000

Legislação: Decreto nº. 12.955 de 20/12/2000

Legislação: Decreto nº. 12.956 de 20/12/2000

Legislação: Portaria sesp nº. 116 de 19/12/2000

Legislação: Lei nº. 5.849 de 19/12/2000

Legislação: Lei nº. 5.846 de 18/12/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 515 de 12/12/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 74 de 01/12/2000

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 73 de 29/11/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 70 de 15/11/2000

Legislação: Portaria sesp nº. 106 de 14/11/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 69 de 09/11/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 63 de 12/10/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 62 de 05/10/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 61 de 28/09/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 60 de 22/09/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 58 de 07/09/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 57 de 01/09/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 54 de 17/08/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 51 de 03/08/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 359 de 01/08/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 360 de 01/08/2000

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 27/07/2000

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 13/07/2000

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 07/07/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 30/06/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 22/06/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 253 de 20/06/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 16/06/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 08/06/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 31/05/2000

Legislação: Decreto nº. 12.658 de 24/05/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 19/05/2000

Legislação: Lei nº. 5.735 de 19/05/2000

Legislação: Portaria nº. 50 de 19/05/2000

Legislação: Decreto nº. 7.799 de 10/05/2000

Legislação: Decreto nº. 7.800 de 10/05/2000

Legislação: Decreto nº. 7.799 de 10/05/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 05/05/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 05/05/2000

Legislação: Portaria Conjunta nº. 1 de 26/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 20/04/2000

Legislação: Decreto nº. 12.607 de 28/03/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 18/03/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 10/03/2000

Legislação: Portaria nº. 87 de 29/02/2000

Legislação: Portaria SEF nº. 62 de 06/02/2003