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Legislação: Solução de Consulta nº. 234 de 03/02/2016

Legislação: Súmula nº. 81 de 24/06/2015

Legislação: Súmula Vinculante nº. 53 de 23/06/2015

Legislação: Súmula Vinculante nº. 50 de 23/06/2015

Legislação: Súmula Vinculante nº. 40 de 20/03/2015

Legislação: Súmula nº. 64 de 24/06/2015