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Parecer Normativo

Legislação: Parecer Normativo nº. 1 de 04/04/2017

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Legislação: Parecer Normativo RFB/COSIT nº. 3 de 01/09/2015

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Legislação: Parecer Normativo RFB nº. 7 de 17/04/2015

Legislação: Parecer Normativo RFB/COSIT nº. 1 de 11/06/2015

Legislação: Parecer Normativo RFB/COSIT nº. 9 de 05/09/2014

Legislação: Parecer Normativo RFB/COSIT nº. 8 de 04/09/2014

Legislação: Parecer Normativo RFB/COSIT nº. 7 de 27/08/2014

Legislação: Parecer cjc/gab nº. 1.113 de 27/01/1998

Legislação: Parecer CJ nº. 815 de 19/03/1997