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Instruções Normativas

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.846 de 29/11/2018

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.834 de 28/09/2018

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.833 de 26/09/2018

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.827 de 03/09/2018

Legislação: Instrução Normativa ITI nº. 9 de 03/09/2018

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.824 de 14/08/2018

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.819 de 30/07/2018

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 146 de 31/07/2018

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.818 de 26/07/2018

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Legislação: Instrução Normativa MPDG nº. 6 de 09/07/2018

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Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 145 de 18/06/2018

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.809 de 11/06/2018

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.808 de 04/06/2018

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 28/05/2018

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 144 de 21/05/2018

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 96 de 15/05/2018

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.805 de 07/05/2018

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.804 de 26/04/2018

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.786 de 30/01/2018

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Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 139 de 24/01/2018

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.784 de 22/01/2018

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Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 90 de 20/11/2017

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Legislação: Instrução Normativa nº. 1.737 de 04/10/2017

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Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 133 de 23/08/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.730 de 17/08/2017

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.725 de 01/08/2017

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.723 de 31/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.681 de 27/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.721 de 25/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.719 de 21/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.717 de 18/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.717 de 18/07/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.715 de 07/07/2017

Legislação: Instrução Normativa MCID nº. 25 de 03/07/2017

Legislação: Instrução Normativa MINC nº. 2 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.713 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.712 de 27/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.714 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.711 de 21/06/2017

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 88 de 13/06/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.710 de 08/06/2017

Legislação: Instrução DC/PREVIC nº. 5 de 30/05/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.708 de 23/05/2017

Legislação: Instrução Normativa DIDES/ANS nº. 68 de 16/05/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 40 de 02/05/2017

Legislação: Instrução Normativa DC/ANVISA nº. 16 de 27/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.631 de 26/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.707 de 19/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.706 de 18/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.705 de 17/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.704 de 03/04/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.703 de 03/04/2017

Legislação: Instrução CVM nº. 584 de 23/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.702 de 23/03/2017

Legislação: Instrução Normativa MINC nº. 1 de 23/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.700 de 16/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.698 de 10/03/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 38 de 06/03/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 35 de 03/03/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 38 de 03/03/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 34 de 03/03/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 37 de 03/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.697 de 06/03/2017

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 36 de 03/03/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.696 de 22/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.692 de 22/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.691 de 22/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB / nº. 1.690 de 22/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RBF nº. 1.689 de 21/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 131 de 08/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.687 de 01/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.688 de 01/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.688 de 02/02/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.686 de 27/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.685 de 23/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 129 de 12/01/2017

Legislação: Instrução Normativa MCID nº. 3 de 09/01/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.684 de 30/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.683 de 30/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.628 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.680 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.681 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.679 de 29/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.678 de 23/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.678 de 06/01/2017

Legislação: Instrução CVM nº. 583 de 21/12/2016

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 22 de 21/12/2016

Legislação: Instrução Normativa DC/ANVISA nº. 14 de 13/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.675 de 30/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.672 de 24/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.673 de 25/11/2016

Legislação: Instrução Normativa DC/ANCINE nº. 129 de 16/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.669 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.669 de 06/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.669 de 11/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.667 de 07/11/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.666 de 07/11/2016

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 20 de 25/10/2016

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 20 de 31/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.665 de 20/10/2016

Legislação: Instrução Normativa ibama nº. 6 de 14/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.664 de 13/10/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.663 de 11/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 123 de 13/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.662 de 03/10/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.661 de 30/09/2016

Legislação: Instrução Normativa MINC nº. 11 de 05/10/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.660 de 19/09/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.658 de 14/09/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.658 de 19/09/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.659 de 14/09/2016

Legislação: Instrução DC/PREVIC nº. 32 de 05/09/2016

Legislação: Instrução nº. 578 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.657 de 30/08/2016

Legislação: Instrução Normativa Conjunta INCRA/RFB nº. 1 de 19/08/2016

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 27 de 17/08/2016

Legislação: Orientação Normativa SEGRT nº. 3 de 02/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.655 de 02/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.656 de 02/08/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.654 de 29/07/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.652 de 21/06/2016

Legislação: Instrução CVM nº. 576 de 17/06/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.651 de 13/06/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.648 de 01/06/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.644 de 31/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.646 de 31/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.647 de 31/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.645 de 31/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.643 de 25/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.641 de 16/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.642 de 16/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 124 de 13/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.640 de 12/05/2016

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 11 de 11/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.639 de 12/05/2017

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.638 de 10/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.637 de 10/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.634 de 09/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.636 de 10/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.635 de 09/05/2016

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 8 de 06/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 02/05/2016

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 86 de 26/04/2016

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 86 de 27/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.632 de 26/04/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.630 de 04/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.629 de 01/04/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.628 de 21/03/2016

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Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 6 de 14/03/2016

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 4 de 11/03/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.626 de 10/03/2016

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.622 de 29/02/2016

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.620 de 23/02/2016

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 85 de 19/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.619 de 24/02/2016

Legislação: Instrução Normativa DIDES nº. 62 de 15/02/2016

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.617 de 02/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.613 de 02/02/2016

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.615 de 02/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.616 de 02/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.614 de 02/02/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.612 de 27/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.611 de 26/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.610 de 25/01/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.609 de 20/01/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.607 de 13/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.436 de 25/05/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.605 de 23/12/2015

Legislação: Instrução Normativa MTPS nº. 83 de 21/12/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 574 de 18/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.604 de 16/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.603 de 12/01/2016

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.603 de 16/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.601 de 15/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.599 de 15/12/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 42 de 03/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.595 de 03/12/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.594 de 03/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.597 de 03/12/2015

Legislação: Instrução SUSEP nº. 76 de 15/12/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 572 de 27/11/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 82 de 27/11/2015

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 35 de 26/11/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 571 de 01/12/2015

Legislação: Instrução Normativa MTPS nº. 1 de 23/11/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 570 de 19/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 121 de 17/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 122 de 17/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.589 de 06/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.590 de 06/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.591 de 06/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.592 de 06/11/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.593 de 06/11/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 36 de 28/10/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 34 de 23/10/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 77 de 22/01/2015

Legislação: Instrução Normativa coaf nº. 4 de 20/10/2015

Legislação: Instrução Normativa ANS/DIDES nº. 60 de 13/10/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.588 de 08/10/2015

Legislação: Instrução Normativa ibama nº. 16 de 30/09/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 28 de 24/09/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 30 de 24/09/2015

Legislação: Instrução Normativa ibama nº. 15 de 22/09/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 81 de 22/09/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 81 de 21/09/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 567 de 18/09/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 568 de 18/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.587 de 18/09/2015

Legislação: Instrução SUSEP nº. 75 de 08/10/2015

Legislação: Instrução Normativa DIPRO nº. 48 de 11/09/2015

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 18 de 14/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.583 de 01/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.584 de 01/09/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.585 de 02/09/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 23 de 28/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 120 de 26/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.582 de 18/08/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 80 de 17/08/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 80 de 19/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.580 de 17/08/2015

Legislação: Instrução Normativa mpa nº. 7 de 12/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.579 de 11/08/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.578 de 07/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.577 de 03/08/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 566 de 03/07/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 566 de 03/08/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 566 de 18/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.576 de 03/08/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.575 de 28/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SRT nº. 20 de 29/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.574 de 27/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.573 de 10/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.572 de 10/07/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.571 de 03/07/2015

Legislação: Instrução PREVIC/DC nº. 23 de 29/06/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.570 de 26/06/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 16 de 24/06/2015

Legislação: Instrução Normativa ITI nº. 2 de 24/06/2015

Legislação: Instrução Normativa DC/ANCINE nº. 121 de 26/06/2015

Legislação: Instrução Normativa DC/ANCINE nº. 119 de 01/07/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 565 de 16/06/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 564 de 12/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 09/06/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.567 de 08/06/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.568 de 08/06/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.569 de 08/06/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 12 de 29/05/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 563 de 19/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.565 de 12/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.564 de 11/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.563 de 06/05/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.562 de 30/04/2015

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 31 de 24/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 119 de 24/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.560 de 22/04/2015

Legislação: Instrução PREVIC/DC nº. 22 de 17/04/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 562 de 16/04/2015

Legislação: Instrução Normativa ibama nº. 6 de 16/04/2015

Legislação: Instrução PREVIC/DC nº. 22 de 16/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.559 de 15/04/2015

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 4 de 13/04/2015

Legislação: Instrução Normativa CGU nº. 2 de 08/04/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 561 de 09/04/2015

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 7 de 08/04/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 561 de 05/10/2015

Legislação: Instrução Normativa CGU nº. 1 de 08/04/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 79 de 02/04/2015

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 79 de 06/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.558 de 01/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.558 de 10/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.556 de 01/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.557 de 01/04/2015

Legislação: Instrução nº. 599 de 30/03/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 560 de 30/03/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 82 de 30/03/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 558 de 27/03/2015

Legislação: Instrução SPC nº. 21 de 24/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.554 de 17/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.555 de 17/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.553 de 10/03/2015

Legislação: Instrução Normativa MC nº. 2 de 06/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.552 de 03/03/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.551 de 27/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.550 de 27/02/2015

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 30 de 26/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RBF nº. 1.549 de 24/02/2015

Legislação: Instrução Normativa rfb / tse nº. 1.547 de 18/02/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.548 de 19/02/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 12/02/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/SAT nº. 2 de 10/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.546 de 09/02/2015

Legislação: Instrução PREVIC nº. 19 de 05/02/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.545 de 04/02/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 557 de 28/01/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.544 de 27/01/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.542 de 23/01/2015

Legislação: Instrução CVM nº. 556 de 23/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.543 de 23/01/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.541 de 21/01/2015

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 118 de 19/01/2015

Legislação: Instrução Normativa mpa nº. 2 de 09/01/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.540 de 06/01/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 117 de 02/01/2015

Legislação: Instrução Normativa SRT nº. 19 de 31/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.539 de 29/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.538 de 24/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.535 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.536 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.533 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.537 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.534 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 23/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.532 de 22/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.530 de 22/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.531 de 22/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.529 de 19/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.527 de 18/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 19/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.526 de 15/12/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.524 de 09/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.522 de 18/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.523 de 08/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.520 de 08/12/2014

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 1.521 de 05/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.518 de 28/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.519 de 28/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.516 de 27/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.517 de 27/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.515 de 26/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 20/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 115 de 20/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 13/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.512 de 10/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.511 de 06/11/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 114 de 12/11/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.510 de 06/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.509 de 05/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.508 de 05/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.507 de 04/11/2014

Legislação: Instrução Normativa Conjunta STN/RFB nº. 1.506 de 04/11/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.505 de 31/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 113 de 31/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.504 de 30/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.502 de 30/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.503 de 30/10/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 112 de 23/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.499 de 16/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 78 de 16/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.498 de 16/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 29 de 08/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.497 de 08/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 08/10/2014

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 74 de 06/10/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.496 de 06/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.495 de 01/10/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.494 de 23/09/2014

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 67 de 22/09/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.492 de 18/09/2014

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 25 de 11/09/2014

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 26 de 11/09/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.491 de 19/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.490 de 18/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.489 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.486 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.486 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.488 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.487 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.489 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.488 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.487 de 14/08/2014

Legislação: Instrução Normativa mpa nº. 15 de 12/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 110 de 07/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 1.485 de 04/08/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.484 de 01/08/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.483 de 22/07/2014

Legislação: Instrução Normativa PGFN/RFB nº. 1.482 de 18/07/2014

Legislação: Instrução Normativa Conjunta tse/rfb nº. 1.480 de 17/07/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 16/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.478 de 08/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.479 de 08/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.477 de 04/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.476 de 02/07/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.475 de 23/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.474 de 20/06/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 108 de 05/06/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 109 de 05/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.469 de 29/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.468 de 26/05/2014

Legislação: Instrução Normativa SPS nº. 3 de 26/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.468 de 26/05/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 107 de 23/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.466 de 22/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.464 de 09/05/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 05/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.463 de 25/04/2014

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 105 de 24/04/2014

Legislação: Instrução Normativa MINC nº. 1 de 16/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.462 de 16/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.459 de 02/04/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.460 de 31/03/2014

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 73 de 28/03/2014

Legislação: Instrução Normativa mpa nº. 5 de 27/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.458 de 19/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.457 de 11/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.455 de 07/03/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.454 de 27/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.453 de 25/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.452 de 24/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.451 de 24/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.448 de 21/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.445 de 21/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.449 de 21/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.446 de 18/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.450 de 21/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.447 de 21/02/2014

Legislação: Instrução Normativa SPS nº. 2 de 17/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.444 de 13/02/2014

Legislação: Instrução Normativa mpa nº. 3 de 12/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.443 de 07/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.443 de 10/02/2014

Legislação: Instrução Normativa mpa nº. 1 de 06/02/2014

Legislação: Instrução Normativa ibama nº. 1 de 03/02/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.442 de 30/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.441 de 21/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.440 de 08/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.439 de 03/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.438 de 03/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.174 de 25/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.433 de 02/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.435 de 02/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.436 de 02/01/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.432 de 27/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.429 de 24/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.426 de 23/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.427 de 23/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.428 de 23/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.425 de 20/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.421 de 20/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.422 de 20/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.423 de 20/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.424 de 20/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.420 de 20/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.419 de 17/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.418 de 12/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.417 de 09/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.417 de 11/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 10 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 17 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 18 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 4 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 7 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 13 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 19 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 5 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 15 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 12 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 14 de 09/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 3 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 20 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 8 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 16 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa drei nº. 1 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.414 de 05/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.414 de 06/12/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.413 de 29/11/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.412 de 25/11/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.410 de 25/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 14/11/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.409 de 08/11/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.407 de 05/11/2013

Legislação: Instrução Normativa MEC nº. 2 de 25/10/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.406 de 24/10/2013

Legislação: Instrução CVM nº. 538 de 24/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.405 de 24/10/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.403 de 23/10/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.402 de 23/10/2013

Legislação: Instrução Normativa SRT nº. 16 de 16/10/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.401 de 11/10/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.400 de 30/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.399 de 27/09/2013

Legislação: Instrução Normativa MINC nº. 3 de 23/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.398 de 17/09/2013

Legislação: Instrução CVM nº. 537 de 17/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.397 de 17/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.396 de 17/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.395 de 17/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.394 de 13/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.393 de 10/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.390 de 05/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.391 de 05/09/2013

Legislação: Instrução Normativa MINC nº. 2 de 06/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.389 de 02/09/2013

Legislação: Instrução Normativa INCRA nº. 76 de 03/09/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.386 de 22/08/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.384 de 16/08/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.382 de 06/08/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.378 de 01/08/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.379 de 01/08/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.377 de 25/07/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.376 de 18/07/2013

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 70 de 17/07/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.374 de 12/07/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.375 de 12/07/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.373 de 11/07/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.372 de 10/07/2013

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 69 de 10/07/2013

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 68 de 24/06/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.364 de 21/06/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.367 de 21/06/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.365 de 21/06/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.363 de 06/06/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.362 de 06/06/2013

Legislação: Instrução Normativa MTE nº. 3 de 31/05/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.360 de 15/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.359 de 14/05/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.357 de 08/05/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.356 de 06/05/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.353 de 02/05/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.348 de 19/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.346 de 17/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.347 de 17/04/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 1.345 de 15/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.344 de 10/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.343 de 08/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.342 de 08/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.341 de 03/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.340 de 02/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 102 de 02/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.339 de 01/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.338 de 27/03/2013

Legislação: Instrução Normativa MTE nº. 2 de 01/03/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.336 de 27/02/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.335 de 27/02/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.334 de 25/02/2013

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 66 de 21/02/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.333 de 19/02/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.332 de 15/02/2013

Legislação: Instrução CVM nº. 531 de 07/02/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.331 de 04/02/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.329 de 04/02/2013

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 101 de 28/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.319 de 21/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.322 de 18/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.319 de 16/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.320 de 16/01/2013

Legislação: Instrução Normativa MTE nº. 1 de 15/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.317 de 04/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.311 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.312 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.313 de 07/01/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.310 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.307 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.308 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.309 de 31/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.306 de 28/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.305 de 27/12/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 63 de 13/12/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 62 de 07/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.304 de 04/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.303 de 03/12/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.302 de 30/11/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 61 de 28/11/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.299 de 21/11/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.301 de 21/11/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.297 de 18/10/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.295 de 15/10/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.296 de 15/10/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.293 de 24/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.294 de 24/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.292 de 24/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.291 de 21/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.290 de 10/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.289 de 05/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.288 de 03/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 99 de 24/08/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 60 de 21/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 98 de 16/08/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.285 de 14/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 97 de 31/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.284 de 24/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.283 de 24/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.282 de 17/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.281 de 17/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.280 de 16/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.279 de 09/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.278 de 03/07/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.275 de 22/06/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.273 de 08/06/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.272 de 06/06/2012

Legislação: Instrução PREVIC nº. 2 de 05/06/2012

Legislação: Instrução CVM nº. 523 de 29/05/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.271 de 23/05/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.270 de 23/05/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.269 de 17/05/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.268 de 11/05/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.267 de 02/05/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 59 de 18/04/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.266 de 16/04/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.264 de 02/04/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.265 de 02/04/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.263 de 28/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.262 de 22/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.260 de 21/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.261 de 21/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.259 de 19/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.258 de 14/03/2012

Legislação: Instrução Normativa Conjunta rfb/stn nº. 1.257 de 09/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.255 de 08/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.256 de 08/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.254 de 06/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.251 de 02/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.252 de 02/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.253 de 02/03/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.250 de 27/02/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.248 de 22/02/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.249 de 24/02/2012

Legislação: Instrução Normativa MCID nº. 4 de 10/02/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.247 de 09/02/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.246 de 06/02/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.244 de 31/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.245 de 31/01/2012

Legislação: Instrução PREVIC nº. 1 de 01/02/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 58 de 26/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.243 de 27/01/2012

Legislação: Instrução CVM nº. 518 de 24/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.241 de 23/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.242 de 23/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.240 de 18/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.239 de 18/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 96 de 17/01/2012

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 57 de 18/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.235 de 12/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.236 de 12/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.238 de 12/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.237 de 12/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.234 de 12/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 95 de 06/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.232 de 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.233 de 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.231 de 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.230 de 28/12/2011

Legislação: Instrução Normativa MTE nº. 1 de 04/01/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.224 de 26/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.226 de 26/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.228 de 26/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.220 de 23/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.221 de 23/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.222 de 23/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.219 de 23/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.218 de 22/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.217 de 21/12/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 512 de 21/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.216 de 20/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.215 de 20/12/2011

Legislação: Instrução PREVIC nº. 6 de 15/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.214 de 13/12/2011

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 119 de 12/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.213 de 09/12/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 510 de 05/12/2011

Legislação: Instrução Normativa CRPS nº. 1 de 05/12/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.211 de 25/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.212 de 25/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 117 de 30/11/2011

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 118 de 30/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.210 de 17/11/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 509 de 17/11/2011

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 56 de 14/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.209 de 08/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.208 de 08/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.207 de 04/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.206 de 03/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.205 de 01/11/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.203 de 25/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.204 de 25/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.202 de 26/10/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 508 de 20/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.201 de 19/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.199 de 17/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.200 de 17/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 92 de 10/10/2011

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 55 de 10/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 91 de 06/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 114 de 03/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.198 de 03/10/2011

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 115 de 03/10/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.197 de 03/10/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 505 de 28/09/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 506 de 28/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.196 de 28/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.195 de 27/09/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 504 de 22/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.194 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.193 de 16/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.192 de 15/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.191 de 12/09/2011

Legislação: Instrução PREVIC nº. 5 de 09/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.190 de 02/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB/TSE nº. 1.189 de 01/09/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.188 de 31/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.187 de 30/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.186 de 30/08/2011

Legislação: Instrução PREVIC nº. 4 de 29/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.185 de 29/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.184 de 22/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.183 de 22/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.182 de 22/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.181 de 18/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.180 de 18/08/2011

Legislação: Instrução Normativa ITI nº. 2 de 11/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB/TSE nº. 1.179 de 03/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.178 de 02/08/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.177 de 26/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.173 de 25/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.176 de 25/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.175 de 25/07/2011

Legislação: Instrução PREVIC nº. 3 de 22/07/2011

Legislação: Instrução PREVIC nº. 2 de 22/07/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 500 de 18/07/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 501 de 18/07/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 499 de 14/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.171 de 08/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.170 de 04/07/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.169 de 30/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.168 de 30/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.167 de 22/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.166 de 21/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.165 de 17/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.164 de 14/06/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 498 de 14/06/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 497 de 06/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.162 de 06/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.163 de 06/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.161 de 01/06/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.160 de 30/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.159 de 27/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.158 de 26/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.157 de 17/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.155 de 16/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.156 de 16/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.154 de 13/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.153 de 12/05/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 496 de 12/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.152 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.151 de 04/05/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.150 de 02/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 90 de 29/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.149 de 29/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.148 de 26/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.147 de 20/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.146 de 07/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.145 de 06/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.143 de 04/04/2011

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 79 de 08/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.144 de 04/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.142 de 01/04/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.141 de 01/04/2011

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 92 de 31/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.140 de 30/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.139 de 29/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.138 de 25/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.137 de 24/03/2011

Legislação: Instrução DIRETORIA COLEGIADA PREVIC nº. 10 de 28/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.135 de 21/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.136 de 21/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.134 de 09/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.133 de 03/03/2011

Legislação: Instrução Normativa MC nº. 11 de 02/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.132 de 23/02/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 491 de 23/02/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.131 de 22/02/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.130 de 21/02/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.129 de 18/02/2011

Legislação: Instrução Normativa srb nº. 1.128 de 08/02/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.127 de 08/02/2011

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 89 de 03/03/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.126 de 02/02/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.125 de 02/02/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 2 de 26/01/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 490 de 25/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.124 de 24/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.123 de 19/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.122 de 19/01/2011

Legislação: Instrução CVM nº. 489 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.121 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.119 de 07/01/2011

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 50 de 05/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.120 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.116 de 31/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.117 de 31/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.118 de 31/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.113 de 30/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.114 de 30/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.115 de 30/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.111 de 28/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.108 de 27/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.109 de 27/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.110 de 27/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.104 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.107 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.106 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.105 de 24/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.103 de 23/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.101 de 20/12/2010

Legislação: Instrução Normativa rfb  nº. 1.100 de 17/12/2010

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 49 de 20/12/2010

Legislação: Instrução CVM nº. 488 de 17/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.099 de 17/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.098 de 15/12/2010

Legislação: Instrução PREVIC nº. 9 de 21/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.097 de 15/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.096 de 14/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.095 de 13/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.094 de 07/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.092 de 03/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.091 de 02/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SIT/DSST nº. 88 de 01/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.089 de 01/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.090 de 01/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.088 de 30/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.087 de 30/11/2010

Legislação: Instrução Normativa CVM nº. 487 de 26/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.086 de 24/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.085 de 22/11/2010

Legislação: Instrução CVM nº. 486 de 18/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.084 de 16/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.083 de 09/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.082 de 09/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.081 de 05/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.079 de 04/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.080 de 04/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.093 de 03/12/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.077 de 01/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.078 de 04/11/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.076 de 25/10/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.075 de 19/10/2010

Legislação: Instrução Normativa INSS /PRES nº. 47 de 07/10/2010

Legislação: Instrução PREVIC nº. 6 de 10/09/2010

Legislação: Instrução PREVIC nº. 5 de 11/08/2010

Legislação: Instrução Normativa MTE nº. 85 de 27/07/2010

Legislação: Instrução Normativa SPS nº. 1 de 27/07/2010

Legislação: Instrução CVM nº. 484 de 22/07/2010

Legislação: Instrução Normativa SRT nº. 15 de 15/07/2010

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 84 de 15/07/2010

Legislação: Instrução da diretoria colegiada previc nº. 4 de 08/07/2010

Legislação: Instrução Normativa CVM nº. 483 de 12/07/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.049 de 01/07/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.048 de 30/06/2010

Legislação: Instrução DIRETORIA COLEGIADA PREVIC nº. 3 de 02/07/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.047 de 25/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.045 de 24/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.044 de 23/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.043 de 16/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.042 de 14/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.041 de 11/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.040 de 09/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.038 de 08/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.039 de 08/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.037 de 07/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.036 de 04/06/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.035 de 31/05/2010

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 83 de 02/06/2010

Legislação: Instrução PREVIC nº. 2 de 21/05/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.033 de 17/05/2010

Legislação: Instrução Normativa Conjunta rfb/stn  nº. 1.032 de 13/05/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.031 de 06/05/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.030 de 05/05/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.028 de 03/05/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.029 de 03/05/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.027 de 23/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.026 de 19/04/2010

Legislação: Instrução Normativa MC nº. 17 de 16/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.025 de 16/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.024 de 15/04/2010

Legislação: Instrução PREVIC nº. 1 de 16/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.023 de 13/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.022 de 07/04/2010

Legislação: Instrução CVM nº. 482 de 06/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.020 de 01/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.021 de 01/04/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.017 de 00/00/0000

Legislação: Instrução Normativa Conjunta rfb / tse nº. 1.019 de 24/03/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.018 de 11/03/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.016 de 08/03/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.015 de 08/03/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.013 de 02/03/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.014 de 02/03/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.012 de 26/02/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.011 de 24/02/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.010 de 22/02/2010

Legislação: Instrução Normativa MC nº. 8 de 28/01/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.561 de 23/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 990 de 24/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 986 de 23/12/2009

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 80 de 23/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 983 de 21/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 981 de 21/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 984 de 21/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 980 de 18/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 979 de 17/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 978 de 17/12/2009

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 79 de 16/12/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 977 de 16/12/2009

Legislação: Instrução Normativa inss/ pres nº. 42 de 04/12/2009

Legislação: Instrução Normativa MC nº. 59 de 13/11/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 970 de 26/10/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 969 de 22/10/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 967 de 16/10/2009

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 41 de 13/10/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 966 de 10/09/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 963 de 17/08/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 964 de 17/08/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 962 de 13/08/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 960 de 31/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 959 de 24/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 958 de 16/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 957 de 16/07/2009

Legislação: Instrução Normativa MC nº. 34 de 15/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 956 de 13/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 955 de 10/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 954 de 08/07/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 951 de 29/06/2009

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 39 de 19/06/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 949 de 17/06/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 948 de 16/06/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 947 de 09/06/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 943 de 29/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 942 de 28/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 941 de 27/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 940 de 21/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 939 de 21/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 938 de 18/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 937 de 13/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 936 de 06/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 935 de 05/05/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 934 de 29/04/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 933 de 16/04/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 931 de 15/04/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 932 de 15/04/2009

Legislação: Instrução Normativa INSS/PRES nº. 37 de 02/04/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 930 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 929 de 26/03/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 928 de 19/03/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 927 de 17/03/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 926 de 12/03/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 925 de 09/03/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 924 de 26/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 921 de 25/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 922 de 25/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 923 de 26/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 920 de 20/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 918 de 11/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 913 de 09/02/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 911 de 04/02/2009

Legislação: Instrução CVM nº. 477 de 29/01/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 909 de 15/01/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 908 de 13/01/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 907 de 13/01/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 906 de 07/01/2009

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 36 de 05/01/2009

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 904 de 31/12/2008

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Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 886 de 07/11/2008

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Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 100 de 24/12/2003

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 100 de 24/12/2003

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 99 de 10/12/2003

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 98 de 10/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 368 de 02/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 369 de 02/12/2003

Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 97 de 21/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 367 de 17/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 366 de 13/11/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 365 de 30/10/2003

Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 96 de 27/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 363 de 20/10/2003

Legislação: Instrução Normativa MAPA/SEARC nº. 14 de 17/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 364 de 20/10/2003

Legislação: Instrução CVM nº. 397 de 20/10/2003

Legislação: Instrução CVM nº. 396 de 14/10/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 95 de 14/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 362 de 08/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 361 de 06/10/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 360 de 29/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 359 de 16/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 358 de 12/09/2003

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 94 de 05/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 356 de 11/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 356 de 04/09/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 357 de 04/09/2003

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 15 de 05/08/2003

Legislação: Instrução Normativa mma nº. 4 de 29/07/2003

Legislação: Instrução CVM nº. 392 de 21/07/2003

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 40 de 18/07/2003

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 8 de 04/07/2003

Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 91 de 01/07/2003

Legislação: Instrução Normativa dprf nº. 16 de 15/07/2003

Legislação: Instrução Normativa nº. 48 de 24/06/2003

Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 90 de 18/06/2003

Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 89 de 13/06/2003

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 43 de 05/06/2003

Legislação: Instrução Normativa sda nº. 29 de 22/05/2003

Legislação: Instrução Normativa mte/sit nº. 36 de 06/05/2003

Legislação: Instrução Normativa mma nº. 1 de 24/04/2003

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 13 de 14/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 296 de 12/02/2003

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 1 de 07/02/2003

Legislação: Instrução Normativa srf/sfc/stn nº. 294 de 03/04/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 295 de 07/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 291 de 05/02/2003

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 293 de 05/02/2003

Legislação: Instrução Normativa FNDE nº. 1 de 23/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 270 de 31/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 266 de 24/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 261 de 23/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 263 de 24/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 265 de 24/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 264 de 24/12/2002

Legislação: Instrução Normativa inss/dc nº. 85 de 27/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 26 de 07/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 260 de 20/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 259 de 20/12/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 84 de 22/01/2003

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 258 de 19/12/2002

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 69 de 16/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 254 de 12/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 257 de 13/12/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 253 de 11/12/2002

Legislação: Instrução Normativa mapa nº. 64 de 10/12/2002

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 94 de 17/12/2002

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 93 de 17/12/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 252 de 04/12/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 251 de 28/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 250 de 27/11/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 248 de 30/12/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 249 de 26/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 247 de 26/11/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 246 de 21/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 262 de 23/12/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 244 de 19/11/2002

Legislação: Instrução Normativa MTE nº. 31 de 21/11/2002

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 83 de 13/11/2002

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 11 de 14/11/2002

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 12 de 28/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 243 de 13/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 241 de 08/11/2002

Legislação: Instrução Normativa dprf nº. 16 de 11/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 239 de 08/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 240 de 08/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 238 de 07/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 237 de 06/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 236 de 06/11/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 233 de 31/10/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 231 de 29/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 229 de 25/10/2002

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 10 de 29/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 228 de 23/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 225 de 22/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 224 de 21/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 226 de 23/10/2002

Legislação: Instrução Normativa mte/sit nº. 30 de 21/10/2002

Legislação: Instrução Normativa dprf nº. 15 de 21/10/2002

Legislação: Instrução Normativa ANCINE nº. 9 de 29/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 222 de 16/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 220 de 14/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 221 de 14/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 218 de 11/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 219 de 11/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 217 de 11/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 212 de 14/10/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 213 de 08/10/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 214 de 08/10/2002

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Legislação: Instrução Normativa mma nº. 9 de 17/07/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 161 de 29/05/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 150 de 28/03/2002

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Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 27 de 14/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 28 de 01/03/2002

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 27 de 06/03/2002

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 120 de 15/01/2002

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Legislação: Instrução de Serviço sst/mt nº. 1 de 14/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 119 de 00/00/0000

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 118 de 11/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 112 de 04/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 117 de 04/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 111 de 11/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 110 de 04/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 108 de 08/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 109 de 04/01/2002

Legislação: Instrução CVM nº. 357 de 28/01/2002

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 25 de 27/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SIT nº. 26 de 27/12/2001

Legislação: Instrução Normativa DPF nº. 13 de 20/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº. 97 de 21/12/2001

Legislação: Instrução Normativa INSS nº. 77 de 21/12/2001

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 146 de 14/12/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 144 de 08/12/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 143 de 07/12/1998

Legislação: Instrução Normativa MARE nº. 8 de 07/12/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 295 de 04/12/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 142 de 02/12/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 141 de 01/12/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 139 de 30/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 140 de 30/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 137 de 24/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 137 de 27/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 138 de 25/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 136 de 23/11/1998

Legislação: Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº. 3 de 19/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 134 de 17/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 133 de 16/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 132 de 16/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 131 de 13/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 130 de 11/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 129 de 06/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 128 de 05/11/1998

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Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 126 de 05/11/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 293 de 09/11/1998

Legislação: Orientação Normativa CGA/INSS nº. 9 de 04/11/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 124 de 26/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 122 de 22/10/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 292 de 05/11/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 292 de 21/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 120 de 19/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 121 de 16/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 119 de 14/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 118 de 08/10/1998

Legislação: Instrução Normativa DPF nº. 11 de 13/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 117 de 08/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 116 de 08/10/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 291 de 01/10/1998

Legislação: Instrução Normativa MARE nº. 7 de 28/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 115 de 28/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 114 de 25/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 113 de 22/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 112 de 22/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 111 de 21/09/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 111 de 02/10/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 110 de 17/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 109 de 16/09/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 290 de 18/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 107 de 11/09/1998

Legislação: Orientação Normativa CGA/INSS nº. 7 de 03/09/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 105 de 26/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 106 de 27/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 104 de 26/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 102 de 21/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 103 de 21/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 101 de 19/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 100 de 21/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 99 de 20/08/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 287 de 13/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 98 de 13/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 98 de 18/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 95 de 10/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 97 de 11/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 94 de 06/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 92 de 04/08/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 93 de 05/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 90 de 04/08/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 285 de 06/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 91 de 04/08/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 286 de 07/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 89 de 31/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 88 de 04/08/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 284 de 03/08/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 84 de 29/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 82 de 29/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 79 de 31/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 85 de 30/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 80 de 29/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 81 de 29/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 86 de 30/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 87 de 29/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 83 de 29/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 79 de 04/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 74 de 27/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 75 de 28/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 76 de 28/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 77 de 28/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 78 de 28/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 73 de 27/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 72 de 24/07/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 69 de 24/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 70 de 23/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 71 de 23/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 68 de 20/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 99 de 17/08/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 67 de 16/07/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 283 de 17/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 66 de 10/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 65 de 09/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SCSPR nº. 213 de 08/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 64 de 06/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 63 de 06/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 61 de 03/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 62 de 10/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 60 de 01/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 58 de 01/07/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 282 de 09/07/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 59 de 29/06/1998

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 68 de 25/06/1998

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 69 de 25/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 57 de 25/06/1998

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 67 de 25/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 54 de 25/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 55 de 24/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 56 de 24/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SCSRP nº. 12 de 12/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 53 de 12/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 52 de 09/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 51 de 05/06/1998

Legislação: Instrução Normativa CTNBIO nº. 13 de 02/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 48 de 28/05/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 49 de 28/05/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 48 de 29/05/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 279 de 21/05/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 280 de 21/05/1998

Legislação: Instrução Normativa DPF nº. 4 de 15/05/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 276 de 15/05/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 47 de 11/05/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 46 de 07/05/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 45 de 07/05/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 44 de 30/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 43 de 30/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 42 de 28/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 41 de 23/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 40 de 14/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 39 de 09/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 38 de 09/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 34 de 03/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 35 de 03/04/1998

Legislação: Instrução Normativa DPF nº. 1 de 06/04/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 03/04/1998

Legislação: Instrução Normativa CTNBIO nº. 11 de 27/03/1998

Legislação: Instrução Normativa CTNBIO nº. 11 de 01/04/1998

Legislação: Orientação Normativa CGA/INSS nº. 5 de 30/03/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 32 de 20/03/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 31 de 18/03/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 30 de 18/03/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 275 de 20/03/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 273 de 20/03/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 274 de 20/03/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 28 de 06/03/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 26 de 06/03/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 22 de 25/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 23 de 25/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 21 de 19/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 19 de 18/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 17 de 17/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 18 de 17/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 16 de 17/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 14 de 11/02/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 272 de 06/02/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 03/06/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 12 de 11/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 13 de 11/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 11 de 06/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 9 de 02/02/1998

Legislação: Instrução Normativa CRF nº. 8 de 02/02/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 10 de 02/02/1998

Legislação: Instrução CVM nº. 270 de 28/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 6 de 23/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 7 de 23/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 5 de 20/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 3 de 20/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 4 de 16/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 2 de 12/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 1 de 12/01/1998

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 66 de 09/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 103 de 05/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 100 de 31/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 102 de 02/01/1998

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 101 de 31/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 98 de 31/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 96 de 31/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 97 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 94 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 90 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 91 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 88 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 92 de 30/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 89 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 95 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 93 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa DPF nº. 9 de 29/12/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 08/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 06/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 05/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 05/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 05/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 02/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 02/05/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 17/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 17/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 16/04/1997

Legislação: Instrução nº. 260 de 17/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 10/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 10/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 01/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 29 de 01/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 27 de 31/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 31/03/1997

Legislação: Orientação Normativa nº. 8 de 24/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 19/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 18/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 25 de 26/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 23 de 17/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 21 de 11/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 22 de 12/03/1997

Legislação: Instrução SEFA nº. 1.334 de 07/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 06/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 11/03/1997

Legislação: Orientação Normativa nº. 7 de 06/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 28/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 28/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 24/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 12/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 12/02/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 30/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 30/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 31/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 23/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 22/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 21/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 20/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 20/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 15/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 62 de 13/01/1997

Legislação: Instrução Normativa Conjunta nº. 1 de 15/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 13/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 87 de 03/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 88 de 03/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 89 de 06/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 84 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 85 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 79 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 78 de 30/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 81 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 82 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 77 de 30/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 76 de 30/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 75 de 31/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 74 de 30/12/1996

Legislação: Instrução nº. 1 de 03/01/1997

Legislação: Instrução nº. 2 de 03/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 73 de 23/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 71 de 20/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 13/12/1996

Legislação: Instrução Normativa nº. 68 de 23/12/1996

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 742 de 25/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 418 de 26/04/2004

Legislação: Instrução Normativa SRF nº. 140 de 01/03/2002

Legislação: Instrução Normativa RFB nº. 1.046 de 25/06/2010