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Legislação: Emenda Constitucional nº. 96 de 07/06/2017

Legislação: Carta Circular BACEN/DENOR nº. 3.796 de 20/12/2016

Legislação: Emenda Constitucional nº. 95 de 16/12/2016

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Legislação: Emenda Constitucional nº. 89 de 16/09/2015

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Legislação: Emenda Constitucional nº. 86 de 18/03/2015

Legislação: Emenda Constitucional nº. 83 de 06/08/2014

Legislação: Emenda Constitucional nº. 72 de 03/04/2013

Legislação: Emenda Constitucional nº. 68 de 22/12/2011

Legislação: Emenda Constitucional nº. 67 de 23/12/2010

Legislação: Emenda Constitucional nº. 65 de 14/07/2010

Legislação: Emenda Constitucional nº. 63 de 05/02/2010

Legislação: Emenda Constitucional nº. 64 de 05/02/2010

Legislação: Emenda Constitucional nº. 62 de 12/12/2009

Legislação: Emenda Constitucional nº. 60 de 12/11/2009

Legislação: Emenda Constitucional nº. 59 de 12/11/2009

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Legislação: Emenda Constitucional nº. 58 de 24/09/2009

Legislação: Emenda Constitucional nº. 57 de 18/12/2008

Legislação: Emenda Constitucional nº. 56 de 21/12/2007

Legislação: Emenda Constitucional nº. 54 de 21/09/2007

Legislação: Emenda Constitucional nº. 55 de 21/09/2007

Legislação: Emenda Constitucional nº. 52 de 09/03/2006

Legislação: Emenda Constitucional nº. 50 de 15/02/2006

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Legislação: Emenda Constitucional nº. 48 de 11/08/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 47 de 06/07/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 46 de 06/05/2005

Legislação: Emenda Constitucional nº. 45 de 31/12/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 44 de 01/07/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 43 de 16/04/2004

Legislação: Emenda Constitucional nº. 41 de 31/12/2003

Legislação: Emenda Constitucional nº. 42 de 31/12/2003

Legislação: Emenda Constitucional nº. 40 de 30/05/2003

Legislação: Emenda Constitucional nº. 39 de 20/12/2002

Legislação: Emenda Constitucional nº. 36 de 29/05/2002

Legislação: Emenda Constitucional nº. 35 de 21/12/2001

Legislação: Emenda Constitucional nº. 19 de 05/06/1998

Legislação: Emenda Constitucional nº. 18 de 16/02/1998

Legislação: Emenda Constitucional nº. 18 de 06/02/1998