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Legislação: Decreto nº. 9.247 de 22/12/2017

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Legislação: Decreto nº. 8.304 de 15/09/2014

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Legislação: Decreto nº. 8.242 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 8.243 de 26/05/2014

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Legislação: Decreto nº. 8.232 de 02/05/2014

Legislação: Decreto nº. 8.229 de 23/04/2014

Legislação: Decreto nº. 8.222 de 02/04/2014

Legislação: Decreto nº. 8.217 de 31/03/2014

Legislação: Decreto nº. 8.212 de 24/03/2014

Legislação: Decreto nº. 8.183 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 8.187 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 8.188 de 20/01/2014

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 8.175 de 30/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.166 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.168 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.164 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.169 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.165 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.163 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.145 de 04/12/2013

Legislação: Decreto nº. 8.140 de 18/11/2013

Legislação: Decreto nº. 8.139 de 08/11/2013

Legislação: Decreto nº. 8.137 de 07/11/2013

Legislação: Decreto nº. 8.138 de 07/11/2013

Legislação: Decreto nº. 8.133 de 29/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.122 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.123 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.118 de 11/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.115 de 01/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.116 de 01/10/2013

Legislação: Decreto nº. 8.084 de 27/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.082 de 27/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.081 de 26/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.064 de 05/08/2013

Legislação: Decreto nº. 8.060 de 30/07/2013

Legislação: Decreto nº. 8.061 de 30/07/2013

Legislação: Decreto nº. 8.056 de 26/07/2013

Legislação: Decreto nº. 8.027 de 13/06/2013

Legislação: Decreto nº. 8.023 de 05/06/2013

Legislação: Decreto PRES nº. 8.018 de 28/05/2013

Legislação: Decreto nº. 8.019 de 28/05/2013

Legislação: Decreto nº. 8.015 de 20/05/2013

Legislação: Decreto nº. 8.017 de 20/05/2013

Legislação: Decreto nº. 8.010 de 17/05/2013

Legislação: Decreto nº. 7.997 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 7.998 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 7.990 de 25/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.989 de 23/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.987 de 18/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.986 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.979 de 09/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.980 de 09/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.981 de 09/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.975 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.971 de 01/04/2013

Legislação: Decreto nº. 7.967 de 25/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.949 de 13/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.953 de 13/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.947 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 7.934 de 20/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.936 de 20/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.931 de 20/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.924 de 19/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.921 de 18/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.912 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.918 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.917 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.913 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.916 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.908 de 06/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.909 de 06/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.911 de 06/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.902 de 05/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.904 de 05/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.906 de 05/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.900 de 05/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.894 de 31/01/2013

Legislação: Decreto nº. 7.892 de 24/01/2013

Legislação: Decreto nº. 7.891 de 24/01/2013

Legislação: Decreto nº. 7.890 de 21/01/2013

Legislação: Decreto nº. 7.889 de 16/01/2013

Legislação: Decreto nº. 7.907 de 06/02/2013

Legislação: Decreto nº. 7.763 de 20/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.761 de 20/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.758 de 18/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.753 de 15/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.754 de 15/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.751 de 14/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.745 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 7.742 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 7.741 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 7.739 de 29/05/2012

Legislação: Decreto nº. 7.726 de 22/05/2012

Legislação: Decreto nº. 7.725 de 22/05/2012

Legislação: Decreto nº. 7.722 de 23/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.721 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.720 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.711 de 04/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.712 de 04/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.716 de 04/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.713 de 04/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.710 de 12/04/2004

Legislação: Decreto nº. 7.708 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 7.706 de 30/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.705 de 26/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.699 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.702 de 16/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.698 de 12/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.686 de 02/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.687 de 02/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.684 de 02/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.685 de 02/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.683 de 01/03/2012

Legislação: Decreto nº. 7.664 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 7.668 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 7.663 de 30/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.661 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.662 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.659 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.658 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.655 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.660 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.653 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.656 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.654 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.657 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.648 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.642 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.641 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.640 de 12/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.633 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.632 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.631 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.628 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 7.625 de 25/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.623 de 23/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.624 de 23/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.622 de 23/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.619 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.620 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.621 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.614 de 17/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.605 de 11/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.604 de 11/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.603 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.602 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.599 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.600 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.595 de 03/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.596 de 03/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.597 de 03/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.594 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 7.591 de 31/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.592 de 31/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.593 de 31/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.589 de 27/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.590 de 27/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.585 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.586 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.584 de 13/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.579 de 13/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.580 de 13/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.578 de 13/10/2011

Legislação: Decreto nº. 7.573 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.574 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.575 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.570 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.569 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.568 de 19/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.564 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.565 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.566 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.563 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.567 de 16/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.561 de 15/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.560 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.559 de 05/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.558 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 7.557 de 29/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.556 de 25/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.555 de 22/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.554 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.551 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.548 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.552 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.549 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.553 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.550 de 15/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.547 de 05/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.542 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.544 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.539 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.545 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.541 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.540 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.546 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.543 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.538 de 02/08/2011

Legislação: Decreto nº. 7.535 de 27/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.536 de 27/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.533 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.530 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.534 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.531 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.528 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.532 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.529 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.527 de 19/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.525 de 18/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.526 de 18/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.524 de 13/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.517 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.521 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.518 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.522 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.515 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.519 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.523 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.516 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.520 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.514 de 06/07/2011

Legislação: Decreto nº. 7.510 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.512 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.511 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.509 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.508 de 29/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.507 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.505 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.506 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.501 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.503 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.502 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.504 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.500 de 20/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.499 de 17/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.496 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.495 de 08/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.494 de 03/06/2011

Legislação: Decreto nº. 7.487 de 24/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.486 de 20/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.473 de 06/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.471 de 05/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.469 de 05/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.472 de 05/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.470 de 05/05/2011

Legislação: Decreto nº. 7.467 de 29/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.468 de 29/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.466 de 27/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.464 de 26/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.465 de 26/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.463 de 20/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.462 de 20/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.461 de 19/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.460 de 15/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.458 de 08/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.459 de 08/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.457 de 07/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.456 de 29/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.454 de 28/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.455 de 28/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.452 de 16/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.451 de 14/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.449 de 14/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.450 de 14/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.448 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.446 de 01/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.447 de 02/03/2011

Legislação: Decreto nº. 7.444 de 28/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.443 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.442 de 18/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.439 de 17/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.440 de 17/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.441 de 17/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.438 de 14/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.437 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.436 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 7.435 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.434 de 21/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.432 de 21/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.431 de 21/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.433 de 21/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.429 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.430 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.428 de 17/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.427 de 17/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.426 de 10/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.424 de 06/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.425 de 06/01/2011

Legislação: Decreto Legislativo nº. 1 de 05/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7.416 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.413 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.417 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.412 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.414 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.410 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.411 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.409 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.407 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.408 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.406 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.404 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.405 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.403 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.402 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.400 de 23/12/2010

Legislação: Decreto Legislativo nº. 807 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.368 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.369 de 29/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.366 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.365 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.367 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.364 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.361 de 23/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.362 de 23/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.363 de 23/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.360 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.359 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.358 de 18/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.357 de 18/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.356 de 12/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.355 de 08/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.352 de 05/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.353 de 05/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.351 de 04/11/2010

Legislação: Decreto nº. 7.345 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.346 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.348 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.347 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.349 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.350 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.344 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.342 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.343 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.341 de 25/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.340 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.338 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.339 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.337 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.336 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.332 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.334 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.333 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.331 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.335 de 20/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.330 de 19/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.328 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.325 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.329 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.326 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.327 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.324 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.323 de 05/10/2010

Legislação: Decreto nº. 7.321 de 30/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.320 de 29/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.317 de 29/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.318 de 29/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.319 de 29/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.315 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.309 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.307 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.316 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.304 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.310 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.312 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.305 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.311 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.313 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.308 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.306 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.314 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.302 de 16/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.303 de 16/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.300 de 15/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.301 de 15/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.297 de 13/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.299 de 13/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.296 de 13/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.298 de 13/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.295 de 09/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.294 de 08/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.293 de 08/09/2010

Legislação: Decreto nº. 7.279 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.277 de 27/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.278 de 27/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.273 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.270 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.276 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.274 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.271 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.268 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.275 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.272 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.269 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.267 de 20/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.265 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.266 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.263 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.262 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.264 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.261 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.260 de 12/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.259 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.258 de 06/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.255 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.256 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.257 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.250 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.251 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.253 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.252 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.248 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.254 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.249 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 7.247 de 30/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.246 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.245 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.244 de 28/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.240 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.239 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.241 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.242 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.243 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.238 de 22/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.237 de 21/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.233 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.232 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.234 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.236 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.235 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.231 de 15/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.230 de 13/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.229 de 13/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.224 de 01/07/2010

Legislação: Decreto nº. 7.222 de 29/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.223 de 29/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.221 de 29/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.220 de 28/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.219 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.218 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.217 de 22/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.216 de 18/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.213 de 16/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.214 de 16/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.212 de 16/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.215 de 16/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.207 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.211 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.209 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.206 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.210 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.208 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.205 de 11/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.204 de 09/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.203 de 07/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.197 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.201 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.198 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.202 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.199 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.200 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.190 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.191 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 7.189 de 30/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.186 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.187 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.184 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.185 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.188 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.183 de 25/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.179 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.182 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.181 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.180 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.178 de 14/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.175 de 13/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.176 de 13/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.177 de 13/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.174 de 13/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.173 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.172 de 10/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.171 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.170 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.169 de 07/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.167 de 06/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.168 de 06/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.166 de 06/05/2010

Legislação: Decreto nº. 7.164 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.163 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.165 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.160 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.161 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.162 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.159 de 29/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.158 de 22/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.156 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.153 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.151 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.154 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.157 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.155 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.152 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.149 de 09/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.150 de 09/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.148 de 08/04/2010

Legislação: Decreto nº. 7.146 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.144 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.145 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.137 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.134 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.141 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.138 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.142 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.135 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.139 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.143 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.136 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.140 de 30/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.132 de 22/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.133 de 22/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.131 de 18/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.128 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.129 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.130 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.127 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.124 de 04/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.125 de 04/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.126 de 04/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.123 de 04/03/2010

Legislação: Decreto nº. 7.119 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.118 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.117 de 24/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.113 de 22/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.114 de 22/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.112 de 19/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.109 de 19/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.110 de 19/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.111 de 19/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.108 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.107 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.104 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.106 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.105 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.103 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.101 de 09/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.102 de 09/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.100 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.096 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.097 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.099 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.098 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.095 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.094 de 04/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.092 de 03/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.093 de 03/02/2010

Legislação: Decreto nº. 7.086 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.087 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.085 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.082 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.083 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.084 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.076 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.070 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.081 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.072 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.077 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.075 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.073 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.078 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.080 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.074 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.079 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.071 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.069 de 21/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.068 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.065 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.066 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.064 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.062 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.063 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 7.060 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.058 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.055 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.052 de 24/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.045 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.046 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.044 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.036 de 17/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.035 de 17/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.032 de 15/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.026 de 09/12/2009

Legislação: Decreto nº. 7.016 de 27/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.017 de 27/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.004 de 24/11/2009

Legislação: Decreto Legislativo nº. 892 de 23/11/2009

Legislação: Decreto nº. 7.011 de 19/11/2009

Legislação: Decreto nº. 6.999 de 09/11/2009

Legislação: Decreto nº. 6.996 de 30/10/2009

Legislação: Decreto nº. 6.990 de 28/10/2009

Legislação: Decreto nº. 6.984 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 6.983 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 6.976 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 6.977 de 08/10/2009

Legislação: Decreto Legislativo nº. 644 de 21/09/2009

Legislação: Decreto nº. 6.956 de 10/09/2009

Legislação: Decreto nº. 6.945 de 24/08/2009

Legislação: Decreto nº. 6.939 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 6.939 de 19/08/2009

Legislação: Decreto nº. 6.932 de 12/08/2009

Legislação: Decreto nº. 6.927 de 07/08/2009

Legislação: Decreto nº. 6.913 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 6.890 de 30/06/2009

Legislação: Decreto nº. 6.885 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 6.887 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 6.884 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 6.872 de 05/06/2009

Legislação: Decreto nº. 6.857 de 26/05/2009

Legislação: Decreto Legislativo nº. 170 de 15/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.842 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.843 de 08/05/2009

Legislação: Decreto nº. 6.826 de 20/04/2009

Legislação: Decreto nº. 6.825 de 17/04/2009

Legislação: Decreto nº. 6.823 de 17/04/2009

Legislação: Decreto nº. 6.814 de 07/04/2009

Legislação: Decreto nº. 6.809 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 6.810 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 6.796 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 6.765 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 6.761 de 06/02/2009

Legislação: Decreto nº. 6.755 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 6.743 de 16/01/2009

Legislação: Decreto nº. 6.727 de 13/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.723 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.704 de 22/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.701 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.702 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.696 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.690 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.691 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.687 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.688 de 12/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.683 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.684 de 10/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.679 de 09/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.677 de 08/12/2008

Legislação: Decreto nº. 6.662 de 26/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.655 de 21/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.631 de 19/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.633 de 19/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.633 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.634 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.632 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.637 de 06/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.628 de 05/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.629 de 05/11/2008

Legislação: Decreto nº. 6.622 de 30/10/2008

Legislação: Decreto nº. 6.623 de 30/10/2008

Legislação: Decreto nº. 6.613 de 23/10/2008

Legislação: Decreto nº. 6.606 de 22/10/2008

Legislação: Decreto nº. 6.582 de 29/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.581 de 29/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.577 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.573 de 22/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.565 de 16/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.566 de 16/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.564 de 15/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.558 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 6.547 de 26/08/2008

Legislação: Decreto nº. 6.541 de 22/08/2008

Legislação: Decreto nº. 6.539 de 19/08/2008

Legislação: Decreto nº. 6.525 de 01/08/2008

Legislação: Decreto nº. 6.520 de 31/07/2008

Legislação: Decreto nº. 6.501 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 6.496 de 01/07/2008

Legislação: Decreto nº. 6.486 de 18/06/2008

Legislação: Decreto nº. 6.481 de 13/06/2008

Legislação: Decreto nº. 6.465 de 28/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.461 de 23/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.459 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.460 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.458 de 15/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.451 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.455 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.447 de 08/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.446 de 02/05/2008

Legislação: Decreto nº. 6.426 de 08/04/2008

Legislação: Decreto nº. 6.416 de 31/03/2008

Legislação: Decreto nº. 6.405 de 20/03/2008

Legislação: Decreto nº. 6.392 de 13/03/2008

Legislação: Decreto nº. 6.391 de 13/03/2008

Legislação: Decreto nº. 6.384 de 28/02/2008

Legislação: Decreto nº. 6.383 de 28/02/2008

Legislação: Decreto nº. 6.375 de 20/02/2008

Legislação: Decreto nº. 6.366 de 31/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.369 de 31/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.349 de 11/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.344 de 07/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.345 de 07/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.339 de 03/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.325 de 28/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.307 de 17/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.308 de 17/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.306 de 08/01/2008

Legislação: Decreto nº. 6.306 de 17/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.304 de 13/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.299 de 13/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.295 de 12/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.284 de 06/12/2007

Legislação: Decreto nº. 6.279 de 30/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.268 de 23/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.265 de 26/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.260 de 21/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.262 de 21/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.257 de 22/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.252 de 14/11/2007

Legislação: Decreto nº. 6.248 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 6.232 de 15/10/2007

Legislação: Decreto nº. 6.224 de 05/10/2007

Legislação: Decreto nº. 6.212 de 27/09/2007

Legislação: Decreto nº. 6.214 de 28/09/2007

Legislação: Decreto nº. 6.208 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 6.187 de 15/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.184 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.180 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.174 de 02/08/2007

Legislação: Decreto nº. 6.164 de 23/07/2007

Legislação: Decreto nº. 6.157 de 17/07/2007

Legislação: Decreto nº. 6.158 de 17/07/2007

Legislação: Decreto nº. 6.140 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 6.127 de 19/06/2007

Legislação: Decreto nº. 6.122 de 14/06/2007

Legislação: Decreto nº. 6.103 de 02/05/2007

Legislação: Decreto nº. 6.106 de 02/05/2007

Legislação: Decreto nº. 6.104 de 02/05/2007

Legislação: Decreto nº. 6.073 de 04/04/2007

Legislação: Decreto nº. 6.072 de 04/04/2007

Legislação: Decreto nº. 6.042 de 13/02/2007

Legislação: Decreto nº. 6.032 de 02/02/2007

Legislação: Decreto nº. 6.024 de 22/01/2007

Legislação: Decreto nº. 6.019 de 22/01/2007

Legislação: Decreto nº. 6.023 de 22/01/2007

Legislação: Decreto nº. 6.022 de 22/01/2007

Legislação: Decreto nº. 6.008 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 6.003 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 5.937 de 20/10/2006

Legislação: Decreto nº. 5.920 de 04/10/2006

Legislação: Decreto nº. 5.917 de 29/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.907 de 28/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.908 de 28/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.906 de 27/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.905 de 22/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.901 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.900 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.898 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.902 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.903 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.899 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.895 de 19/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.892 de 13/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.887 de 08/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.883 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.881 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.151 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 5.880 de 30/08/2006

Legislação: Decreto nº. 5.876 de 18/08/2006

Legislação: Decreto nº. 5.873 de 16/08/2006

Legislação: Decreto nº. 5.872 de 11/08/2006

Legislação: Decreto nº. 5.866 de 04/08/2006

Legislação: Decreto nº. 5.860 de 27/07/2006

Legislação: Decreto nº. 5.844 de 14/07/2006

Legislação: Decreto Legislativo nº. 301 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 5.838 de 11/07/2006

Legislação: Decreto nº. 5.821 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 5.804 de 12/06/2006

Legislação: Decreto nº. 5.802 de 09/06/2006

Legislação: Decreto nº. 5.798 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 5.799 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 5.797 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 5.789 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 5.788 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 5.785 de 25/05/2006

Legislação: Decreto nº. 5.775 de 11/05/2006

Legislação: Decreto nº. 5.768 de 09/05/2006

Legislação: Decreto nº. 5.761 de 28/04/2006

Legislação: Decreto nº. 5.756 de 13/04/2006

Legislação: Decreto nº. 5.750 de 12/04/2006

Legislação: Decreto nº. 5.732 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 5.730 de 21/03/2006

Legislação: Decreto nº. 5.720 de 14/03/2006

Legislação: Decreto nº. 5.710 de 01/03/2006

Legislação: Decreto nº. 5.708 de 24/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.709 de 24/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.699 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.697 de 08/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.691 de 06/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.688 de 02/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.662 de 06/01/2006

Legislação: Decreto nº. 5.661 de 04/01/2006

Legislação: Decreto nº. 5.660 de 04/01/2006

Legislação: Decreto nº. 5.650 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.652 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.649 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.651 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.647 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.653 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.637 de 27/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.630 de 23/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.630 de 24/02/2006

Legislação: Decreto nº. 5.628 de 23/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.629 de 23/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.618 de 14/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.618 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.614 de 14/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.602 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.601 de 02/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.598 de 02/12/2005

Legislação: Decreto nº. 5.596 de 29/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.593 de 24/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.592 de 24/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.586 de 19/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.573 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.570 de 01/11/2005

Legislação: Decreto nº. 5.552 de 27/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.549 de 23/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.545 de 23/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.539 de 20/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.533 de 08/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.527 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 5.523 de 26/08/2005

Legislação: Decreto nº. 5.512 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 5.505 de 08/08/2005

Legislação: Decreto nº. 5.493 de 19/07/2005

Legislação: Decreto nº. 5.492 de 19/07/2005

Legislação: Decreto nº. 5.487 de 06/07/2005

Legislação: Decreto nº. 5.468 de 16/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.467 de 16/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.466 de 16/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.457 de 07/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.453 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.447 de 23/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.448 de 24/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.443 de 09/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.442 de 09/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.437 de 02/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.431 de 25/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.429 de 20/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.424 de 20/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.428 de 20/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.425 de 20/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.406 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.399 de 28/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.398 de 24/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.352 de 25/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.343 de 17/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.336 de 13/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.331 de 05/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.326 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.325 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.320 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.313 de 17/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.310 de 16/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.306 de 14/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.305 de 14/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.301 de 10/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.298 de 07/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.297 de 07/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.293 de 02/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.288 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 5.282 de 01/12/2004

Legislação: Decreto nº. 5.281 de 24/11/2004

Legislação: Decreto nº. 5.282 de 24/11/2004

Legislação: Decreto nº. 5.276 de 22/11/2004

Legislação: Decreto nº. 5.268 de 10/11/2004

Legislação: Decreto nº. 5.254 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 5.250 de 22/10/2004

Legislação: Decreto nº. 5.245 de 18/10/2004

Legislação: Decreto nº. 5.223 de 04/10/2004

Legislação: Decreto nº. 5.222 de 01/10/2004

Legislação: Decreto nº. 5.209 de 20/09/2004

Legislação: Decreto nº. 5.199 de 31/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.195 de 27/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.180 de 16/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.183 de 16/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.171 de 09/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.173 de 09/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.172 de 09/08/2004

Legislação: Decreto nº. 5.164 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 5.162 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 5.138 de 13/07/2004

Legislação: Decreto nº. 5.113 de 23/06/2004

Legislação: Decreto nº. 5.086 de 20/05/2004

Legislação: Decreto nº. 5.072 de 11/05/2004

Legislação: Decreto nº. 5.059 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.061 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.062 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.058 de 20/05/2004

Legislação: Decreto nº. 5.060 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.058 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.035 de 06/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.028 de 01/04/2004

Legislação: Decreto nº. 5.014 de 15/03/2004

Legislação: Decreto nº. 5.005 de 09/03/2004

Legislação: Decreto nº. 5.000 de 02/03/2004

Legislação: Decreto nº. 4.993 de 19/02/2004

Legislação: Decreto nº. 4.982 de 10/02/2004

Legislação: Decreto nº. 4.974 de 02/02/2004

Legislação: Decreto nº. 4.972 de 02/02/2004

Legislação: Decreto nº. 4.973 de 02/02/2004

Legislação: Decreto nº. 4.965 de 29/01/2004

Legislação: Decreto nº. 4.955 de 16/01/2004

Legislação: Decreto nº. 4.953 de 15/01/2004

Legislação: Decreto nº. 4.943 de 31/12/2003

Legislação: Decreto nº. 4.940 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 4.928 de 24/12/2003

Legislação: Decreto nº. 4.924 de 22/12/2003

Legislação: Decreto nº. 4.909 de 08/12/2003

Legislação: Decreto nº. 4.902 de 02/12/2003

Legislação: Decreto nº. 4.897 de 26/11/2003

Legislação: Decreto nº. 4.882 de 19/11/2003

Legislação: Decreto nº. 4.874 de 12/11/2003

Legislação: Decreto nº. 4.862 de 22/10/2003

Legislação: Decreto nº. 4.860 de 20/10/2003

Legislação: Decreto nº. 4.859 de 15/10/2003

Legislação: Decreto nº. 4.857 de 13/10/2003

Legislação: Decreto nº. 4.851 de 03/10/2003

Legislação: Decreto nº. 4.852 de 03/10/2003

Legislação: Decreto nº. 4.846 de 26/09/2003

Legislação: Decreto nº. 4.845 de 25/09/2003

Legislação: Decreto nº. 4.844 de 26/09/2003

Legislação: Decreto nº. 4.840 de 18/09/2003

Legislação: Decreto nº. 4.831 de 08/09/2003

Legislação: Decreto nº. 4.827 de 04/09/2003

Legislação: Decreto nº. 4.820 de 28/08/2003

Legislação: Decreto nº. 4.810 de 20/08/2003

Legislação: Decreto nº. 4.800 de 06/08/2003

Legislação: Decreto nº. 4.783 de 18/07/2003

Legislação: Decreto nº. 4.782 de 18/07/2003

Legislação: Decreto nº. 4.777 de 14/07/2003

Legislação: Decreto nº. 4.772 de 03/07/2003

Legislação: Decreto nº. 4.765 de 25/06/2003

Legislação: Decreto nº. 4.751 de 18/06/2003

Legislação: Decreto nº. 4.747 de 17/06/2003

Legislação: Decreto nº. 4.732 de 11/06/2003

Legislação: Decreto nº. 4.729 de 10/06/2003

Legislação: Decreto nº. 4.715 de 31/05/2003

Legislação: Decreto nº. 4.716 de 31/05/2003

Legislação: Decreto nº. 4.712 de 30/05/2003

Legislação: Decreto nº. 4.709 de 30/05/2003

Legislação: Decreto nº. 4.707 de 28/05/2003

Legislação: Decreto nº. 4.690 de 08/05/2003

Legislação: Decreto nº. 4.719 de 05/06/2003

Legislação: Decreto nº. 4.683 de 29/04/2003

Legislação: Decreto nº. 4.679 de 25/04/2003

Legislação: Decreto nº. 4.680 de 28/04/2003

Legislação: Decreto nº. 4.677 de 24/04/2003

Legislação: Decreto nº. 4.669 de 10/04/2003

Legislação: Decreto nº. 4.612 de 06/03/2003

Legislação: Decreto nº. 4.600 de 20/02/2003

Legislação: Decreto nº. 4.601 de 20/02/2003

Legislação: Decreto nº. 4.598 de 19/02/2003

Legislação: Decreto nº. 4.592 de 12/02/2003

Legislação: Decreto nº. 2.854 de 03/12/1998

Legislação: Decreto nº. 2.850 de 30/11/1998

Legislação: Decreto nº. 2.840 de 11/11/1998

Legislação: Decreto nº. 2.815 de 23/10/1998

Legislação: Decreto nº. 2.814 de 23/10/1998

Legislação: Decreto nº. 2.803 de 21/10/1998

Legislação: Decreto nº. 2.793 de 02/10/1998

Legislação: Decreto nº. 2.789 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 2.782 de 15/09/1998

Legislação: Decreto nº. 2.780 de 14/09/1998

Legislação: Decreto nº. 2.771 de 09/09/1998

Legislação: Decreto nº. 2.753 de 28/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.758 de 28/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.743 de 24/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.734 de 12/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.730 de 11/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.709 de 05/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.706 de 04/08/1998

Legislação: Decreto nº. 2.682 de 22/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.669 de 16/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.670 de 16/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.671 de 16/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.664 de 13/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.667 de 13/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.661 de 09/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.662 de 09/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.657 de 06/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.656 de 06/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.638 de 30/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.626 de 16/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.624 de 15/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.621 de 10/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.617 de 08/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.909 de 26/05/1998

Legislação: Decreto nº. 2.582 de 08/05/1998

Legislação: Decreto nº. 2.574 de 30/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.569 de 30/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.556 de 22/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.554 de 20/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.553 de 20/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.636 de 07/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.532 de 31/03/1998

Legislação: Decreto nº. 2.521 de 23/03/1998

Legislação: Decreto nº. 2.509 de 09/03/1998

Legislação: Decreto nº. 2.505 de 02/03/1998

Legislação: Decreto nº. 2.503 de 20/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.501 de 19/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.498 de 16/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.495 de 11/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.494 de 11/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.490 de 05/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.465 de 20/01/1998

Legislação: Decreto nº. 2.467 de 20/01/1998

Legislação: Decreto nº. 2.452 de 07/01/1998

Legislação: Decreto nº. 2.440 de 24/12/1997

Legislação: Decreto nº. 2.219 de 05/05/1997

Legislação: Decreto nº. 2.194 de 08/04/1997

Legislação: Decreto nº. 2.181 de 21/03/1997

Legislação: Decreto nº. 2.179 de 19/03/1997

Legislação: Decreto nº. 2.172 de 09/04/1997

Legislação: Decreto nº. 2.170 de 05/03/1997

Legislação: Decreto nº. 2.141 de 04/02/1997

Legislação: Decreto nº. 2.138 de 30/01/1997

Legislação: Decreto nº. 2.134 de 27/01/1997

Legislação: Decreto nº. 2.216 de 09/01/1997

Legislação: Decreto nº. 2.110 de 27/12/1996

Legislação: Decreto nº. 2.101 de 24/12/1996

Legislação: Decreto nº. 2.100 de 23/12/1996

Legislação: Decreto nº. 7.945 de 08/03/2013