Decreto nº 40.226, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98)
ICMS - Alterações no Regulamento

*Decreto nº 40.058, de 18.11.98 (DOE de 31.12.98)
ICMS - Alterações na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado - Retificação

Portaria IEF nº 098, de 28.12.98 (DOE de 29.12.98)
Assuntos Diversos - Débitos Para Com o IEF - Acréscimos Legais

Comunicado SRE nº 003/99 (DOE de 07.01.99)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Dezembro/98

Comunicado SRE nº 004/99 (DOE de 07.01.99)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Ufir - Valor Para o Exercício de 1999

Comunicado nº 053/98 (DOE de 31.12.98)
ICMS - Substituição Tributária - Cervejas e Refrigerantes - Tabela de Preços Sugeridos

Resolução nº 2.957, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98)
- IPVA - Prazos de Recolhimento Para o Exercício de 1999

Lei nº 7.634, de 30.12.98 (DOM de 31.12.98)
Assuntos Diversos - Comercialização de Carnes e Miúdos no Varejo

Decreto nº 9.811, de 28.12.98 (DOM de 29.12.98)
ITBI - Alterações na Legislação

Decreto nº 9.820, de 30.12.98 (DOM de 31.12.98)
IPTU/Taxas - Mapa de Valores Genéricos - Lançamento e Recolhimento do Imposto e Taxas no Exercício de 1999