ANEXOS
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ANEXO I -
Classificação Nacional De Atividades Econômicas – CNAE |
ANEXO II -
Código Fiscal de Operações e Prestações |
ANEXO III -
Da Codicação da Situação Tributária, da Codificação de Regimes Tributários do Contribuinte e das Situações Tributárias das Operações no Simples Nacional |
ANEXO IV -
Das Operações e Prestações Alcançadas por Isenção do ICMS |
ANEXO V -
Das Operações e Prestações Alcançadas Por Redução de Base de Cálculo |
ANEXO VI -
Das Operações e Prestações Alcançadas Por Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos |
ANEXO VII -
Das Operações e Prestações Alcançadas Pelo Diferimento do Icms |
ANEXO VIII -
Da Anistia, Da Remissão E Do Cancelamento Do Crédito Tributário E Das Convalidações De Procedimentos |
ANEXO IX - Do Tratamento Diferenciado E Favorecido Conferido Aos Contribuintes Mato-Grossenses Optantes Pelo Simples Nacional, Inclusive Ao Microempreendedor Individual – MEI |
ANEXO X -
Das normas relativas ao regime de substituição tributária aplicáveis aos bens e mercadorias especificadas |
ANEXO XI - Revogado |
ANEXO XII - Revogado |
ANEXO XIII - Revogado |
| ANEXO XIV - Do Tratamento Tributário Aplicável Às Operações E Prestações Vinculadas À Realização Da Copa Das Confederações Fifa 2013 E Da Copa Do Mundo Fifa 2014 |
ANEXO XV - Revogado. |
ANEXO XVI -
Do Regime De Substituição Tributária Aplicável As Operações Com Mercadorias Por Intermédio Do Sistema De Vendas Porta-A-Porta |
| ANEXO XVII - Do Regime de Tributação nas Operações Realizadas por estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas |
ANEXO XVIII - Do Regime Simplificado De Tributação Aplicável A Restaurantes, Bares E Estabelecimentos Similares |
| ANEXO XIX - Do Programa De Apoio Ao Comércio Exterior No Estado De Mato Grosso - COMEX/MT |