anexo_IX

REGULAMENTO DO ICMS/2014

Nota Explicativa : Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ANEXO IX

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

(arrolado no inciso IX do artigo 1.060 das disposições permanentes)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Este anexo dispõe sobre as regras de integração e adequação da legislação tributária mato-grossense ao ordenamento jurídico nacional, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único - Respeitado o disposto neste anexo, em relação aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive ao microempreendedor individual – MEI, serão aplicadas as disposições contidas na Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 2° - Os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que promoverem saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluirão o valor dessas saídas da base de cálculo utilizada para pagamento do valor mensal devido pelo regime diferenciado e favorecido. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Alterado o caput do Art. 2º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor das operações de saída de mercadorias tributadas pelo regime de substituição tributária deverão ser registrados no campo próprio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), na forma disposta em resolução editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)

Nota Informare - Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 382, de 26.02.2020; retroagindo seus efeitos a 01.01.2020.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às operações com mercadorias, cujo imposto foi recolhido antecipadamente. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)

Nota Informare - Acrescentado o § 2º ao Art. 2º pelo Decreto nº 382, de de 26.02.2020; retroagindo seus efeitos a 01.01.2020.

Art. 2º-A Ficam obrigados a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, instituída nos termos do Ajuste SINIEF 12/2015, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os icroempreendedores Individuais - MEI. (cf. Ajuste SINIEF 12/2015 e alterações)

§ 1º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se:

I - a todos os estabelecimentos do contribuinte, optantes pelo Simples Nacional, localizados no território mato-grossense e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS Estado;

II - aos estabelecimentos localizados em outra unidade federada, inscritos no Cadastro de Contribuintes de Estado como substituto tributário ou na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015, de 17 de setembro de 2015.

§ 2º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

§ 3º Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste SINIEF 4/93 ou equivalente.

§ 4º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, obrigados à apresentação da DeSTDA, deverão observar as disposições do Ajuste SINIEF 12/2015.

§ 5º O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte. (cf. cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/2016)

§ 6º Observado o disposto na cláusula nona do Ajuste SINIEF 12/2015, a apresentação da DeSTDA é obrigatória a partir das datas assinaladas: (cf. cláusula nona do Ajuste SINIEF 12/2015, redação dada pelo Ajuste SINIEF 11/2016 )

I - para os contribuintes inscritos no CCE/MT, estabelecidos no território mato-grossense ou de unidade federada não arrolada nos incisos II e III deste parágrafo: 1º de janeiro de 2016;

II - para os contribuintes inscritos no CCE/MT, estabelecidos no território dos Estados de Rondônia e Sergipe: 1º de julho de 2016;

III - para os contribuintes inscritos no CCE/MT, estabelecidos no território dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins; 1º de janeiro de 2017.

Notas:

1. Em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 2016, o prazo fixado no § 5º deste artigo fica postergado para 20 de outubro de 2016 (v. Ajuste SINIEF 7/2016).

2. Em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2016, o prazo fixado no § 5º deste artigo corresponderá ao fixado na redação original da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, isto é, o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração (20 de outubro de 2016).

3. Em relação ao exercício de 2016, ficam também dispensados da obrigatoriedade de apresentação da DeSTDA os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei Complementar (federal) nº 123/2006.

Nota Informare - Acrescentado o Art.2º-A pelo Decreto nº 784, de 28.12.2016.

Art. 3° - Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (cf. Lei n° 7.958/2003)

I – Revogado;

Nota Informare - Alterado o inciso I do Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

II – Revogado;

Nota Informare - Alterado o inciso II do Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

III – regime de substituição tributária de que trata o Anexo X deste regulamento, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense.

IV - Revogado;

Nota Informare - Alterado o inciso IV do Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 1° O disposto neste artigo fica condicionado: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Alterado o § 1º do Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

I - ao recolhimento do ICMS devido a cada mês no prazo de vencimento fixado na legislação tributária;

II - à apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DSTDA;

III - ao registro do valor do benefício fruído, em cada mês, conforme o disposto em normas complementares divulgadas pela SEFAZ;

IV - ao credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nos termos da legislação específica;

V - à manutenção da regularidade fiscal.

§ 2° Para os fins deste artigo, a regularidade fiscal do estabelecimento será comprovada mediante CND ou CPEND. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Alterado o § 2º do Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 3° Revogado;

Nota Informare - Revogado o § 3º do Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 4° Em relação ao disposto no inciso III do caput deste preceito, a exclusão de que trata este artigo não alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada.

§ 5° Os benefícios previstos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

§ 6° Nos termos do § 1° do artigo 47 da Lei Complementar n° 631/2019, fica a SEFAZ autorizada a modificar ou a reduzir o benefício fiscal de que trata este artigo. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Acrescentada o § 6º ao Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 7° Ressalvado o disposto neste artigo, o CONDEPRODEMAT editará resolução para dispor sobre a forma de organização e cadastramento dos Arranjos Produtivos Locais - APL, bem como para disciplinar a aplicação dos respectivos benefícios fiscais. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Acrescentada o § 7º ao Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 8° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2032. (cf. Convênio ICMS 190/2017)

Nota Informare - Acrescentada o § 8º ao Art. 3º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Nota:

1. O benefício fiscal previsto neste artigo foi reinstituído e ajustado cf. art. 47 da LC n° 631/2019 c/c o item 85 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.

Nota Informare - Acrescentada a nota 01 pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Art. 4° - Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (cf. Lei n° 7.958/2003)

I – Revogado;

Nota Informare - Revogado o inciso I do Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

II – Revogado;

Nota Informare - Revogado o inciso II do Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

III – regime de substituição tributária de que trata o Anexo X deste regulamento, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense.

IV - Revogado;

Nota Informare - Revogado o inciso IV do Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019

§ 1° O disposto neste artigo fica condicionado: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Alterado o § 1º do Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

I - ao recolhimento do ICMS devido a cada mês no prazo de vencimento fixado na legislação tributária;

II - à apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DSTDA;

III - ao registro do valor do benefício fruído, em cada mês, conforme o disposto em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - ao credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nos termos da legislação específica;

V - à manutenção da regularidade fiscal.

§ 2° Para os fins deste artigo, a regularidade fiscal do estabelecimento será comprovada mediante CND ou CPEND. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Alterado o § 2º do Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 3° Revogado;

Nota Informare - Revogado o § 3º do Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 6° Nos termos do § 1° do artigo 47 da Lei Complementar n° 631/2019, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a modificar ou a reduzir o benefício fiscal de que trata este artigo. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Acrescentado o § 6º ao Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Nota Informare - Acrescentado o § 7º ao Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 8° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2032. (cf. Convênio ICMS 190/2017)

Nota Informare - Acrescentado o § 8º ao Art. 4º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Notas:

1. O benefício fiscal previsto neste artigo foi reinstituído e ajustado cf. art. 47 da LC n° 631/2019 c/c o item 86 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.

Nota Informare - Acrescentada a nota 01 pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Art. 5° - Sem prejuízo do disposto no caput do artigo 2° deste anexo, fica, ainda, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nas CNAE 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e estejam, previamente, arrolados em resolução editada pela Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME. (cf. Lei n° 7.958/2003)

§ 1° O benefício de que trata o caput deste artigo não abrange o valor do imposto incidente nas operações próprias realizadas pelo contribuinte.

§ 2° A utilização do benefício previsto neste artigo é opcional e sua fruição fica condicionada: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Alterado o § 2º do Art. 5º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

I - ao recolhimento do ICMS devido a cada mês no prazo de vencimento fixado na legislação tributária;

II - à apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA;

III - ao registro do valor do benefício fruído, em cada mês, conforme o disposto em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - ao credenciamento para uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, nos termos da legislação específica;

V - à manutenção da regularidade fiscal.

§ 2°-A Para os fins deste artigo, a regularidade fiscal do estabelecimento será comprovada mediante CND ou CPEND. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Nota Informare - Acrescentado o § 2º-A ao Art. 5º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 3° A Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ as informações dos contribuintes credenciados para fins de inserção nos sistemas fazendários.

§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda informará à SICME a condição de irregularidade fiscal, em relação aos beneficiários, objetivando o cancelamento do respectivo credenciamento.

§ 5° Não se aplicam as disposições previstas neste artigo nas operações irregulares ou inidôneas promovidas pelos contribuintes enquadrados na sistemática de tributação diferenciada.

Nota Informare - Acrescentado o § 6º ao Art. 5º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Nota Informare - Acrescentado o § 7º ao Art. 5º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

§ 8° O tratamento previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2032. (cf. Convênio ICMS 190/2017)

Nota Informare - Acrescentado o § 8º ao Art. 5º pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Nota:

1. O benefício fiscal previsto neste artigo foi reinstituído e ajustado cf. art. 47 c/c o item 87 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.

Nota Informare - Acrescentada a nota 1 pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

Art. 6° O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada”, prevista no Convênio ou Protocolo que instituir o regime de substituição tributária nas operações interestaduais em relação às mercadorias que mencionam. (cf. Convênio ICMS 35/2011)

§ 1° Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput deste artigo, o percentual de MVA adotado será aquele obtido em consonância com as disposições do Anexo X deste regulamento.

§ 2° Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no § 1° deste artigo.

Art. 6°-A Mediante a edição de normas complementares, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, de modo a equiparar à respectiva base de cálculo utilizada para os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional. (cf. § 4° do artigo 47 da LC n° 631/2019)

Nota Informare - Acrescentado o Art. 6º-A pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI

Art. 7° - Para fins do disposto neste capítulo, considera-se como Microempreendedor Individual – MEI o empreendedor individual que, cumulativamente:

I – estiver enquadrado nas disposições do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – atender as disposições pertinentes, previstas em ato editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Parágrafo único - Para fins do estatuído neste capítulo, o MEI deverá efetuar sua opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, via internet, no Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br, respeitadas as normas específicas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 8° - Será considerado como contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI que, ao formalizar sua opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, indicar enquadramento em CNAE, principal ou acessória, correspondente a atividade classificada em ato editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional como tributada pelo referido imposto.

§ 1° Para os fins do disposto neste capítulo, a Secretaria de Estado de Fazenda, pela sua Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, concederá inscrição estadual ao MEI mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil – RFB.

§ 2° Incumbe ao MEI a atualização dos respectivos dados cadastrais, mediante comunicação à GCAD/SIOR dos dados alterados, na forma e prazos indicados em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3° Fica dispensada a observância do disposto no § 2° deste artigo quando a alteração do dado cadastral for efetivada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

Art. 9° - Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de documento fiscal, as operações de saída de mercadorias promovidas pelo MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI ou as prestações de serviço de transporte por ele efetuadas serão acobertadas, respectivamente, pela Nota Fiscal Avulsa de que trata o artigo 216 ou pelo Conhecimento de Transporte Avulso, expedido nos termos do inciso I do caput do artigo 176, ambos das disposições permanentes.

§ 1° Os documentos fiscais a que se refere o caput deste artigo serão, ainda, utilizados nas hipóteses em que seja facultativa a emissão de documento fiscal pelo MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

§ 2° Fica vedada a expedição de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

§ 3° Não se exigirá do MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI a utilização de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Art. 10 - Sem prejuízo do tratamento tributário determinado nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, será, ainda, observado o que segue:

I – Revogado;

Nota Informare - Revogado o inciso I do Art. 10 pelo Decreto nº 273, de 25.10.2019.

II – não se aplicam ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI as disposições dos artigos 2°, 3° e 4° deste anexo, independentemente da CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte;

III – fica vedado o credenciamento como substituto tributário do MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

§ 1° O disposto no inciso III do caput deste artigo não exclui a aplicação do regime de substituição tributária nas operações em que o remetente ou o destinatário for MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, hipóteses em que deverão ser respeitados os seguintes procedimentos:

I – quando o remetente deste ou de outro Estado for credenciado como substituto tributário no Estado de Mato Grosso, não se modifica a respectiva responsabilidade por substituição tributária, quando destinar mercadorias a MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, mantida a observância do disposto quanto ao aludido regime no Anexo X, bem como nas disposições permanentes deste regulamento, inclusive no que se refere à exigência do destinatário do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária;

II – quando o remetente de outro Estado não for credenciado como substituto tributário, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado pelo MEI estabelecido neste Estado, optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, em conformidade com o disposto no Anexo X, bem como nas disposições permanentes;

III – quando o remetente da mercadoria estabelecido neste Estado for MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, o imposto devido por substituição tributária será recolhido a cada operação, antes de efetuada a respectiva saída, no momento da obtenção da Nota Fiscal Avulsa.

§ 2° Não se exigirá o imposto devido por substituição tributária quando a mercadoria for destinada a outro estabelecimento enquadrado como MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

Art. 11 - O MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI que perder a condição de optante pelo SIMEI ficará, automaticamente, enquadrado no regime de tributação aplicado ao optante, exclusivamente, pelo Simples Nacional.

Parágrafo único - O desenquadramento do SIMEI, concomitantemente com a exclusão do Simples Nacional, obriga o contribuinte à observância das regras gerais aplicáveis ao ICMS.