LEI Nº 11.482/07
ALTERAÇÃO

LEI Nº 13.458, de 26.06.2017
(DOU de 27.06.2017)

Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

FAÇO SABER que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 11 da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR)

Art. 2° (VETADO).

Art. 3° (VETADO).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Mauricio Quintella
Dyogo Henrique de Oliveira