BOLETIM 33/99
2ª Semana de Agosto

ASSUNTOS DIVERSOS

Portaria MJ nº 361, de 27.07.99 (DOU de 29.07.99)
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado – Procedimentos

Resolução Bacen nº 2.627, de 02.08.99 (DOU de 03.08.99)
Sociedades de Crédito ao Microempreendedor – Constituição

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Lei nº 9.796, de 05.05.99 (DOU de 06.05.99)
Compensação Financeira Entre Regimes de Previdência - Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Para Efeito de Aposentadoria e Outras Providências

Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 99, de 10.06.99 (DOU de 02.08.99)
Contribuinte Individual ou Empregado Doméstico - Utilização do Número de Cadastro no PIS/Pasep Para Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Portaria Suframa nº 212, de 23.07.99 (DOU de 27.07.99)
Suframa - Áreas Incentivadas - Declaração de Ingresso de Mercadoria

PIS/PASEP

Resolução Codefat nº 213, de 29.07.99 (DOU de 02.08.99)
Abono Salarial/Exercício de 1999/2000 – Pagamento Extemporâneo e Recepção da Rais – Disciplina

TRIBUTOS FEDERAIS

Instrução Normativa SRF nº 88, de 20.07.99 (DOU de 02.08.99)
ITR - Entrega Das Declarações - Prazo – Retificação

Instrução Normativa SRF nº 91, de 23.07.99 (DOU de 29.07.99)
ITR - Entrega Das Declarações – Retificação da IN SRF nº 91/99

Instrução Normativa SRF nº 093, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99)
IOF/IR - Aplicações de Fundos de Investimento

Ato Declaratório SRF nº 69, de 28.07.99 (DOU de 29.07.99)
Impostos e Contribuições Demandados Judicialmente - Disposições Sobre Pagamentos

Ato Declaratório SRF nº 70, de 30.07.99 (DOU de 02.08.99)
PIS/Pasep/Cofins - Sociedades Cooperativas – Determinação

Ato Declaratório Cosar nº 39, de 02.08.99 (DOU de 03.08.99)
Selic - Julho/99

Comunicado Bacen nº 6.863, de 23.07.99 (DOU de 27.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 22.07.99

Comunicado Bacen nº 6.865, de 26.07.99 (DOU de 28.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 23.07.99

Comunicado Bacen nº 6.868, de 27.07.99 (DOU de 29.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dias 24, 25 e 26.07.99

Comunicado Bacen nº 6.875, de 28.07.99 (DOU de 30.07.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 27.07.99

Comunicado Bacen nº 6.877, de 29.07.99 (DOU de 02.08.99)
TBF, Redutor-R e TR - Dia 28.07.99