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Legislação
Legislação: Lei nº. 1.959 de 09/04/2024
Legislação: Lei nº. 1.961 de 09/04/2024
Legislação: Portaria SEFAZ/UGAM/ADIR nº. 288 de 05/04/2024
Legislação: Decreto nº. 35.745 de 25/03/2024
Legislação: Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DIMU/SEMUL nº. 160 de 01/04/2024
Legislação: Lei nº. 1.940 de 20/03/2024
Legislação: Lei nº. 1.918 de 18/01/2024
Legislação: Lei nº. 1.922 de 18/01/2024
Legislação: Lei nº. 1.924 de 18/01/2024