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Legislação: Portaria SEFAZ/GS nº. 16 de 13/03/2024

Legislação: Portaria SURE nº. 4 de 08/04/2024

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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 01/02/2024

Legislação: Edital SURE nº. 52 de 01/02/2024

Legislação: Portaria SURE nº. 1 de 31/01/2024

Legislação: Decreto nº. 95.325 de 26/01/2024

Legislação: Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE nº. 1 de 25/01/2024

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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 23/01/2024

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Legislação: Comunicado SURE nº. 1 de 15/01/2024

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Legislação: Edital SURE nº. 457 de 04/01/2024

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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 84 de 19/12/2023

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Legislação: Edital SURE nº. 342 de 10/10/2023

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Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 13 de 17/11/2022

Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 15 de 22/11/2022

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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 51 de 17/11/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 49 de 10/11/2022

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Legislação: Portaria SRE nº. 85 de 19/10/2022

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Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 10 de 03/10/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 01/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.272 de 24/08/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 23/08/2022

Legislação: Portaria SRE nº. 73 de 22/08/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.766 de 17/11/2022

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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 06/07/2022

Legislação: Decreto nº. 83.840 de 02/07/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 20/06/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 30/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 30/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 30/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 82.700 de 23/05/2022

Legislação: Decreto nº. 82.701 de 23/05/2022

Legislação: Decreto nº. 82.702 de 23/05/2022

Legislação: Portaria SURE nº. 55 de 19/05/2022