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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 42 de 16/07/2024
Legislação: Lei nº. 9.312 de 16/07/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 24 de 17/07/2024
Legislação: Resolução de Consulta nº. 21 de 10/07/2024
Legislação: Lei nº. 9.309 de 10/07/2024
Legislação: Decreto nº. 98.091 de 09/07/2024
Legislação: Portaria sesau nº. 6.747 de 09/07/2024
Legislação: Resolução de Consulta nº. 22 de 05/07/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 40 de 08/07/2024
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.017 de 08/07/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 38 de 09/07/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 41 de 09/07/2024
Legislação: Lei nº. 9.299 de 08/07/2024
Legislação: Lei nº. 9.304 de 08/07/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 22 de 04/07/2024
Legislação: Resolução ARSAL nº. 159 de 07/07/2024
Legislação: Resolução AERSAL nº. 160 de 01/07/2024
Legislação: Lei nº. 9.296 de 01/07/2024
Legislação: Lei nº. 9.281 de 28/06/2024
Legislação: Lei nº. 9.267 de 13/06/2024
Legislação: Portaria SEMARH nº. 337 de 10/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 37 de 11/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 21 de 12/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 06/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 06/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 36 de 06/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 33 de 06/06/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 31 de 24/05/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 28 de 22/05/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 29 de 22/05/2024
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 773 de 20/05/2024
Legislação: Portaria SURE nº. 5 de 20/05/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 26 de 14/05/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 14/05/2024
Legislação: Resolução de Consulta nº. 20 de 06/05/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 19 de 02/05/2024
Legislação: Lei nº. 9.226 de 29/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 23 de 26/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 25/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 16 de 25/04/2024
Legislação: Decreto nº. 96.772 de 19/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 20 de 16/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 11 de 12/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 14 de 12/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 9 de 10/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 10 de 10/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 10 de 10/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 12 de 10/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 12 de 10/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 13 de 10/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 19 de 09/04/2024
Legislação: Resolução de Consulta nº. 19 de 02/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 03/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 02/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 03/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 16 de 01/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 7 de 13/03/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 14/03/2024
Legislação: Portaria SEFAZ/GS nº. 16 de 13/03/2024
Legislação: Portaria SURE nº. 4 de 08/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 6 de 26/02/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 11 de 05/02/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 10 de 01/02/2024
Legislação: Edital SURE nº. 52 de 01/02/2024
Legislação: Portaria SURE nº. 1 de 31/01/2024
Legislação: Decreto nº. 95.325 de 26/01/2024
Legislação: Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE nº. 1 de 25/01/2024
Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 4 de 23/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 9 de 23/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 8 de 23/01/2024
Legislação: Decreto nº. 95.171 de 23/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 7 de 22/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 6 de 22/01/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 22/01/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 3 de 24/01/2024
Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 15/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 2 de 15/01/2024
Legislação: Comunicado SURE nº. 1 de 15/01/2024
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 16 de 15/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 11/01/2024
Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 11/01/2024
Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 11/01/2024
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Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 09/01/2024
Legislação: Edital SURE nº. 457 de 04/01/2024
Legislação: Edital SURE nº. 463 de 04/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 04/01/2024
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 84 de 19/12/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 83 de 18/12/2023
Legislação: Portaria SAFAZ nº. 2.704 de 15/10/2023
Legislação: Lei nº. 9.093 de 12/12/2023
Legislação: Portaria SURE nº. 34 de 22/11/2023
Legislação: Edital SURE nº. 404 de 16/11/2023
Legislação: Decreto nº. 94.278 de 31/10/2023
Legislação: Decreto nº. 94.279 de 30/10/2023
Legislação: Decreto nº. 94.280 de 31/10/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 22 de 13/12/2023
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Legislação: Portaria SURE nº. 29 de 31/10/2023
Legislação: Decreto nº. 94.193 de 27/10/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 67 de 23/10/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 71 de 20/10/2023
Legislação: Decreto nº. 91.001 de 17/10/2023
Legislação: Edital SURE nº. 409 de 16/10/2023
Legislação: Edital SURE nº. 430 de 07/12/2023
Legislação: Portaria sucief nº. 145 de 09/10/2023
Legislação: Edital SURE nº. 342 de 10/10/2023
Legislação: Edital SURE nº. 365 de 09/10/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 17 de 02/10/2023
Legislação: Portaria SURE nº. 27 de 02/10/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 16 de 19/09/2023
Legislação: Decreto nº. 92.999 de 25/08/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 14 de 24/08/2023
Legislação: Portaria SURE nº. 25 de 24/08/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 41 de 19/07/2023
Legislação: Portaria SURE nº. 21 de 18/07/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 38 de 12/07/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 39 de 12/07/2023
Legislação: Portaria SURE nº. 20 de 12/07/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 11 de 14/07/2023
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Legislação: Comunicado SURE nº. 3 de 13/06/2023
Legislação: Comunicado SURE nº. 4 de 13/06/2023
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 9 de 13/06/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 13 de 08/03/2023
Legislação: Decreto nº. 88.560 de 07/02/2023
Legislação: Decreto nº. 88.561 de 07/02/2023
Legislação: Decreto nº. 88.562 de 07/02/2023
Legislação: Decreto nº. 88.563 de 07/02/2023
Legislação: Decreto nº. 88.416 de 02/02/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 2 de 30/01/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 5 de 30/01/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 1 de 10/01/2023
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 3 de 30/01/2023
Legislação: Portaria SURE nº. 91 de 25/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 16 de 24/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 13 de 17/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 15 de 22/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 14 de 24/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 51 de 17/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 49 de 10/11/2022
Legislação: Decreto nº. 85.508 de 09/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 12 de 17/11/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 44 de 25/10/2022
Legislação: Portaria SRE nº. 85 de 19/10/2022
Legislação: Decreto nº. 85.226 de 11/10/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 10 de 03/10/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 34 de 01/09/2022
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.272 de 24/08/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 35 de 23/08/2022
Legislação: Portaria SRE nº. 73 de 22/08/2022
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.766 de 17/11/2022
Legislação: Decreto nº. 84.499 de 12/08/2022
Legislação: Decreto nº. 84.215 de 22/07/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 27 de 20/07/2022
Legislação: Instrução Normativa SURE nº. 6 de 21/07/2022
Legislação: Portaria SURE nº. 68 de 18/07/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 22 de 06/07/2022
Legislação: Decreto nº. 83.840 de 02/07/2022
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 20/06/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 14 de 30/05/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 15 de 30/05/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 17 de 30/05/2022
Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 18 de 30/05/2022
Legislação: Decreto nº. 82.700 de 23/05/2022
Legislação: Decreto nº. 82.701 de 23/05/2022