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Legislação: Resolução gsefaz nº. 13 de 28/05/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 25 de 19/04/2024

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Legislação: Resolução gsefaz nº. 18 de 30/06/2023

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Legislação: Resolução gsefaz nº. 6 de 20/03/2023

Legislação: Resolução gsefaz nº. 5 de 20/03/2023

Legislação: Decreto nº. 47.155 de 20/03/2023

Legislação: Lei nº. 6.215 de 16/03/2023

Legislação: Resolução gsefaz nº. 3 de 24/01/2023

Legislação: Lei Complementar nº. 242 de 29/12/2022

Legislação: Decreto nº. 46.751 de 01/12/2022

Legislação: Resolução gsefaz nº. 45 de 17/11/2022

Legislação: Decreto nº. 46.559 de 04/11/2022

Legislação: Resolução gsefaz nº. 44 de 20/10/2022

Legislação: Decreto nº. 4.596 de 18/10/2022

Legislação: Decreto nº. 46.456 de 11/10/2022

Legislação: decreeto nº. 4.102 de 21/09/2022

Legislação: Resolução gsefaz nº. 36 de 30/08/2022

Legislação: Decreto nº. 46.027 de 18/07/2022

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Legislação: Decreto nº. 46.024 de 15/07/2022

Legislação: Decreto nº. 46.023 de 15/07/2022

Legislação: Resolução gsefaz nº. 26 de 21/06/2022

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