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Legislação: Resolução gsefaz nº. 20 de 01/07/2024
Legislação: Emenda Constitucional nº. 137 de 02/07/2024
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Legislação: Resolução GSER nº. 1 de 08/07/2024
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Legislação: Consulta AT nº. 17 de 10/06/2024
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Legislação: Lei nº. 6.866 de 06/05/2024
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Legislação: Resolução gsefaz nº. 8 de 25/03/2024
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Legislação: Decreto nº. 48.908 de 12/01/2024
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