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Legislação

Legislação: Lei nº. 4.354 de 09/05/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 216 de 08/05/2024

Legislação: Decreto nº. 11.456 de 17/04/2024

Legislação: Decreto nº. 11.444 de 28/03/2024

Legislação: Lei nº. 4.340 de 22/03/2024

Legislação: Lei nº. 4.341 de 22/03/2024

Legislação: Portaria IMAC nº. 14 de 24/01/2024

Legislação: Edital de Chamamento Publico nº. 1 de 24/01/2024

Legislação: Portaria IPEM/AC nº. 1 de 16/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 17 de 15/01/2024

Legislação: Decreto nº. 11.398 de 08/01/2024

Legislação: Lei Complementar nº. 460 de 11/01/2024

Legislação: Decreto nº. 11.399 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.312 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.317 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.320 de 11/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.329 de 11/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.326 de 17/01/2024

Legislação: Decreto nº. 11.350 de 24/10/2023

Legislação: Decreto nº. 11.280 de 18/07/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 523 de 30/06/2023

Legislação: Decreto nº. 11.206 de 17/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 342 de 15/03/2023

Legislação: Decreto nº. 11.198 de 14/03/2023

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 05/01/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 630 de 20/12/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 630 de 20/12/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 629 de 20/12/2022

Legislação: Decreto nº. 11.139 de 01/11/2022

Legislação: Decreto nº. 1.119 de 19/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 423 de 25/08/2022

Legislação: Decreto nº. 11.098 de 03/08/2022

Legislação: Decreto nº. 11.083 de 08/07/2022

Legislação: Decreto nº. 11.077 de 29/06/2022