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Legislação: Lei nº. 2.016 de 17/07/2024
Legislação: Lei nº. 2.012 de 16/07/2024
Legislação: Decreto nº. 29.198 de 19/06/2024
Legislação: Lei nº. 1.985 de 15/05/2024
Legislação: Lei nº. 1.984 de 15/05/2024
Legislação: Lei nº. 1.983 de 15/05/2024
Legislação: Decreto nº. 35.916 de 03/05/2024
Legislação: Emenda a Constituição nº. 93 de 08/05/2024
Legislação: Emenda a Constituição nº. 92 de 08/05/2024
Legislação: Lei nº. 1.975 de 23/04/2024
Legislação: Lei nº. 1.965 de 02/05/2024
Legislação: Portaria SEFAZ/DEPAR/DITRI nº. 337 de 16/04/2024
Legislação: Lei nº. 1.961 de 09/04/2024
Legislação: Lei nº. 1.959 de 09/04/2024
Legislação: Portaria SEFAZ/UGAM/ADIR nº. 288 de 05/04/2024
Legislação: Decreto nº. 35.745 de 25/03/2024
Legislação: Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DIMU/SEMUL nº. 160 de 01/04/2024
Legislação: Lei nº. 1.940 de 20/03/2024
Legislação: Lei nº. 1.921 de 18/01/2024
Legislação: Lei nº. 1.924 de 18/01/2024
Legislação: Lei nº. 1.922 de 18/01/2024